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Diário Oficial de 28/09/1979
Lei 6.683, de 28/08/1979 - Arts.8 12
EMENTA: Administrativo. Concede anistia e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/07/1997
Lei 9.476, de 23/07/1997 - Arts.3
EMENTA: Seguridade social. Altera dispositivos da Lei 8.212, de 24/07/1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui o Plano de Custeio e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/05/1998
Lei 9.639, de 25/05/1998 - Arts.11
EMENTA: Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre amortização e parcelamento de dívidas oriundas de contribuições sociais e outras importâncias devidas ao INSS, altera dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, ambas de 24/07/91.
Diário Oficial de 14/11/2002
Lei 10.559, de 13/11/2002 - Arts.EMENTA 1 2 4 5 6 7 8 9 11 13 14 15 17 19
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 65, de 28/08/2002). Administrativo. Anistia política. Regulamenta o adct/88, art. 8º" href="/legislacao/art/cf880000000198801-8">ADCT/88, art. 8º e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/10/2006
Lei 11.354, de 19/10/2006 - Arts.EMENTA 1 3
EMENTA: Administrativo. Autoriza o Poder Executivo, na forma e condições estipuladas, a pagar valores devidos aos anistiados políticos de que trata a Lei 10.559, de 13/11/2002, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/01/2010
Lei 12.214, de 26/01/2010 - Arts.4
EMENTA: Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2010.
Diário Oficial de 10/02/2011
Lei 12.381, de 09/02/2011 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2011.
Diário Oficial de 20/01/2012
Lei 12.595, de 19/01/2012 - Arts.4
EMENTA: Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2012.
Diário Oficial de 05/04/2013
Lei 12.798, de 04/04/2013 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2013.
Diário Oficial de 20/01/2014
Lei 12.952, de 20/01/2014 - Arts.4
EMENTA: Orçamento/2014. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2014.
Diário Oficial de 31/12/2020
Lei 14.116, de 31/12/2020 - Arts.176
EMENTA: Administrativo. LDO/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/08/2022
Lei 14.436, de 09/08/2022 - Arts.50
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/12/2022
Lei 14.509, de 27/12/2022 - Arts.3
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.132, de 03/08/2022). Administrativo. Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento; altera a Lei 14.431, de 3/08/2022; revoga dispositivos da Lei 8.112, de 11/12/1990; e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/09/2023
Lei 14.673, de 14/09/2023 - Arts.99
EMENTA: (Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023. Lei 14.673, de 11/09/2023, art. 103). (Conversão da Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023). Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal; e dá outras providências.
Lei 14.791, de 29/12/2023 - Arts.12
EMENTA: Administrativo. Orçamento. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências.