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Pesquisa: mandado de seguranca
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Diário Oficial de 21/10/1969

Decreto-lei 1.002, de 21/10/1969 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Vigência em 01/01/1970). Código de Processo Penal Militar - CPPM

Diário Oficial de 13/10/1941

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.221 293 492

EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.

Diário Oficial de 09/08/1943

Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943 - Arts.EMENTA 678

EMENTA: Trabalhista. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Diário Oficial de 18/07/1965

Lei 4.737, de 15/07/1965 - Arts.22 29 35 257 276 281

EMENTA: Institui o Código Eleitoral.

Diário Oficial de 27/10/1966

Lei 5.172, de 25/10/1966 - Arts.151

EMENTA: (Vigência em 01/01/1967). [Retificação em 31/10/1966]. Tributário. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Diário Oficial de 17/01/1973

Lei 5.869, de 11/01/1973 - Arts.539 659 796 797 798 799 800 801 802 803 804 805 806 807 808 809 810 1102-C

EMENTA: (Revogada pela Lei 13.105, de 16/3/2015, art. 1.046, a partir de 17/03/2016). (Vigência em 01/01/1974). Institui o Código de Processo Civil - CPC.

Diário Oficial de 03/02/1967

Decreto-lei 147, de 03/02/1967 - Arts.7 10 13

EMENTA: Lei Orgânica da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN.

Diário Oficial de 09/09/1942

Decreto-lei 4.657, de 04/09/1942 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Vigência em 24/10/1942). Hermenêutica. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - LINDB (ex-Lei de Introdução ao Código Civil - LICCB).

Diário Oficial de 14/03/1979

Lei Complementar 35, de 14/03/1979 - Arts.21 68 89 101 116

EMENTA: Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN.

Diário Oficial de 27/10/1950

Lei 1.207, de 25/10/1950 - Arts.1 3

EMENTA: Constitucional. Dispõe sobre o direito de reunião

Diário Oficial de 31/12/1951

Lei 1.533, de 31/12/1951 - Arts.EMENTA 1 3 4 5 8 12 15 16 17 18 19

EMENTA: (Revogada pela Lei 12.016, de 07/08/2009). Altera disposições do Código do Processo Civil, relativas ao mandado de segurança.

Diário Oficial de 05/05/1956

Lei 2.770, de 04/05/1956 - Arts.EMENTA

EMENTA: Suprime a concessão de medidas liminares nas ações e procedimentos judiciais de qualquer natureza que visem a liberação de bens, mercadorias ou coisas de procedência estrangeira, e dá outras providências.

Diário Oficial de 10/12/1962

Lei 4.166, de 04/12/1962 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogada pela Lei 12.016, de 07/08/2009). Mandado de segurança. Modifica a redação do parágrafo único do artigo 6º e do inciso I do art. 7, tudo da Lei 1.533, de 31/12/51, que altera disposições do Código do Processo Civil relativas ao mandado de segurança.

Diário Oficial de 03/07/1964

Lei 4.348, de 26/06/1964 - Arts.EMENTA 1 5 7

EMENTA: (Revogada pela Lei 12.016, de 07/08/2009). Processo civil. Estabelece normas processuais relativas a mandado de segurança.

Diário Oficial de 29/09/1964

Lei 4.410, de 24/09/1964 - Arts.1

EMENTA: Eleitoral. Institui prioridade para os feitos eleitorais, e dá outras providências.

Diário Oficial de 01/06/1966

Lei 5.010, de 30/05/1966 - Arts.10 16 61 71

EMENTA: Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.

Diário Oficial de 13/06/1966

Lei 5.021, de 09/06/1966 - Arts.1

EMENTA: (Revogada pela Lei 12.016, de 07/08/2009). Processo civil. Dispõe sobre o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias asseguradas, em sentença concessiva de mandado de segurança, a servidor público civil.

Diário Oficial de 28/05/1968

Lei 5.442, de 24/05/1968 - Arts.1

EMENTA: Trabalhista. Justiça do Trabalho. Modifica a redação de dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.

Diário Oficial de 02/10/1973

Lei 5.925, de 01/10/1973 - Arts.1

EMENTA: Retifica dispositivos da Lei 5.869, de 11/01/73, que instituiu o Código de Processo Civil.

Diário Oficial de 25/11/1973

Lei 5.941, de 22/11/1973 - Arts.1

EMENTA: Altera os arts. 408, 474, 594 e 596, do Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Código de Processo Penal - CPP.

Diário Oficial de 04/07/1974

Lei 6.071, de 03/07/1974 - Arts.1

EMENTA: Processo civil. Adapta ao Código de Processo Civil as leis que menciona, e dá outras providências.

Diário Oficial de 01/07/1975

Lei 6.216, de 30/06/1975 - Arts.1

EMENTA: Registro público. Altera a Lei 6.015, de 31/12/1973, que dispõe sobre os registros públicos.

Diário Oficial de 25/05/1977

Lei 6.416, de 24/05/1977 - Arts.2

EMENTA: Altera dispositivos do Código Penal - CP ( Decreto-lei 2.848, de 07/12/40), do Código de Processo Penal - CPP ( Decreto-lei 3.689, de 03/10/41), da Lei das Contravenções Penais - LCP ( Decreto-lei 3.688, de 03/10/41), e dá outras providências.

Diário Oficial de 24/09/1980

Lei 6.830, de 22/09/1980 - Arts.38

EMENTA: Execução fiscal. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

Diário Oficial de 05/10/1988

Constituição Federal/88 0, de 05/10/1988 - Arts.5

EMENTA: Constituição Federal/88 (Veja ADCT/88)

Diário Oficial de 13/06/1966

Lei 5.021, de 09/06/1966 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogada pela Lei 12.016, de 07/08/2009). Processo civil. Dispõe sobre o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias asseguradas, em sentença concessiva de mandado de segurança, a servidor público civil.

Diário Oficial de 05/10/1988

Constituição Federal/88 0, de 05/10/1988 - Arts.102 105 108 109 114 121

EMENTA: Constituição Federal/88 (Veja ADCT/88)

Diário Oficial de 12/09/1990

Lei 8.078, de 11/09/1990 - Arts.85

EMENTA: (Vigência em 11/03/1991). Direito econômico. Código de Defesa do Consumidor - CDC. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Diário Oficial de 16/07/1990

Lei 8.069, de 13/07/1990 - Arts.201 212

EMENTA: (De acordo com a retificação do D.O. de 27/09/1990). Menor. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

Diário Oficial de 02/09/1988

Decreto-lei 2.471, de 01/09/1988 - Arts.6

EMENTA: Tributário. Modifica a legislação à contribuição de que tratam os Decs.-leis 308, de 28/02/1967, e 1.712, de 14/11/1979, e do adicional de que trata o Decreto-lei 1.952, de 15/07/1982, e dá outras providências.

Diário Oficial de 09/11/1992

Decreto 678, de 06/11/1992 - Arts.7

EMENTA: (Vigência para o Brasil em 25/09/92). Convenção internacional. Constitucional. Direitos humanos. Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22/11/69.

Diário Oficial de 08/10/1997

Decreto 2.338, de 07/10/1997 - Arts.57

EMENTA: Administrativo. Telecomunicação. Aprova o Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e dá outras providências

Diário Oficial de 09/11/1998

Decreto 2.839, de 06/11/1998 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o cadastramento, controle e acompanhamento integrado das ações judiciais e o cumprimento das respectivas decisões pelos órgãos da Advocacia-Geral da União - AGU, procuradorias e departamentos jurídicos das autarquias e das fundações públicas e órgãos do SIPEC.

Diário Oficial de 25/06/1990

Decreto 99.340, de 22/06/1990 - Arts.2

EMENTA: [Vigência em 30/06/1990]. Convenção internacional. Promulga o Tratado de Extradição, entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha.

Diário Oficial de 03/09/1999

Emenda Constitucional 23, de 02/09/1999 - Arts.1

EMENTA: Constitucional. Altera os arts. 12, 52, 84, 91, 102 e 105 da CF/88 (criação do Ministério da Defesa). [[CF/88, art. 12. CF/88, art. 52. CF/88, art. 84. CF/88, art. 91. CF/88, art. 102. CF/88, art. 105.]]

Diário Oficial de 21/05/1990

Lei Complementar 64, de 18/05/1990 - Arts.26-B 26-C

EMENTA: Eleitoral. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da CF/88, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências. Revoga a Lei Complementar 5/1970. [[CF/88, art. 14.]]

Diário Oficial de 21/05/1993

Lei Complementar 75, de 20/05/1993 - Arts.6

EMENTA: Dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público da União.

Diário Oficial de 13/01/1994

Lei Complementar 80, de 12/01/1994 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.

Diário Oficial de 14/10/1982

Lei 7.040, de 11/10/1982 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Lei declarada inconstitucionalidade pelo STF). Extingue o cargo de Auditor-Corregedor; transforma a atual Auditoria de Correição em Corregedoria-Geral da Justiça Militar, atribuindo as funções de Corregedor ao Ministro Vice-Presidente do Superior Tribunal Militar, com a denominação cumulativa de Ministro Corregedor-Geral, e dá outras providências.

Diário Oficial de 25/07/1985

Lei 7.347, de 24/07/1985 - Arts.12

EMENTA: Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Diário Oficial de 22/12/1988

Lei 7.701, de 21/12/1988 - Arts.2 3

EMENTA: Trabalhista. Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências.

Diário Oficial de 26/12/1989

Lei 7.969, de 22/12/1989 - Arts.EMENTA

EMENTA: Estende às medidas cautelares o disposto nos artigos 5º e 7º da Lei 4.348, de 26/06/1964.

Diário Oficial de 14/05/1990

Lei 8.036, de 11/05/1990 - Arts.29-B

EMENTA: FGTS. Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/05/1990

Lei 8.038, de 28/05/1990 - Arts.24 25 33

EMENTA: Processo civil. Processo penal. Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.

Diário Oficial de 24/08/1990

Lei 8.076, de 23/08/1990 - Arts.1

EMENTA: Processo civil. Estabelece hipóteses nas quais fica suspensa a concessão de medidas liminares, e dá outras providências.

Diário Oficial de 01/07/1992

Lei 8.437, de 30/06/1992 - Arts.1 2

EMENTA: Processo civil. Administração pública. Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.

Diário Oficial de 08/09/1992

Lei 8.457, de 04/09/1992 - Arts.6 9 30 63

EMENTA: Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.

Diário Oficial de 15/02/1993

Lei 8.625, de 12/02/1993 - Arts.32

EMENTA: Ministério Público. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.

Diário Oficial de 13/06/1994

Lei 8.884, de 11/06/1994 - Arts.68

EMENTA: Administrativo. Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.

Diário Oficial de 05/07/1994

Lei 8.906, de 04/07/1994 - Arts.EMENTA 7 54

EMENTA: Advogado. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.

Diário Oficial de 29/05/1990

Lei 8.038, de 28/05/1990 - Arts.EMENTA

EMENTA: Processo civil. Processo penal. Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.

Diário Oficial de 14/12/1994

Lei 8.950, de 13/12/1994 - Arts.1

EMENTA: (Vigência em 12/02/1995). Altera dispositivos do Código de Processo Civil, relativos aos recursos.

Diário Oficial de 13/04/1995

Lei 9.028, de 12/04/1995 - Arts.4 22

EMENTA: Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.

Diário Oficial de 17/07/1995

Lei 9.079, de 14/07/1995 - Arts.1

EMENTA: Processo civil. Altera dispositivos do Código de Processo Civil, com a adoção da ação monitória.

Diário Oficial de 27/09/1995

Lei 9.099, de 26/09/1995 - Arts.EMENTA

EMENTA: Juizado especial cível e criminal. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Diário Oficial de 02/10/1995

Lei 9.100, de 29/09/1995 - Arts.81

EMENTA: Eleitoral. Estabelece normas para a realização das eleições municipais de 03/10/96, e dá outras providências.

Diário Oficial de 10/01/1996

Lei 9.259, de 09/01/1996 - Arts.EMENTA 2

EMENTA: Mandado de segurança. Acrescenta parágrafo único ao art. 10, dispõe sobre a aplicação dos arts. 49, 56, incisos III e IV, e 57, inciso III, da Lei 9.096, de 19/09/95, e dá nova redação ao § 1º do art. 1º da Lei 1.533, de 31/12/51.

Diário Oficial de 01/10/1997

Lei 9.504, de 30/09/1997 - Arts.94

EMENTA: Eleitoral. Estabelece normas para as eleições.

Diário Oficial de 13/11/1997

Lei 9.507, de 12/11/1997 - Arts.19

EMENTA: Constitucional. Informação. Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do «habeas data».

Diário Oficial de 05/09/2000

Lei 10.001, de 04/09/2000 - Arts.3

EMENTA: Dispõe sobre a prioridade nos procedimentos a serem adotados pelo Ministério Público e por outros órgãos a respeito das conclusões das comissões parlamentares de inquérito.

Diário Oficial de 03/05/2001

Decreto 3.810, de 02/05/2001 - Arts.3

EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, celebrado em Brasília, em 14/10/97, corrigido em sua versão em português, por troca de Notas, em 15 de fevereiro de 2001.

Diário Oficial de 30/10/2001

Decreto 3.988, de 29/10/2001 - Arts.3

EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Acordo de Assistência Jurídica em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru, celebrado em Lima, em 21/07/99.

Diário Oficial de 14/02/2002

Decreto 4.122, de 13/02/2002 - Arts.15

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Aprova o Regulamento e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, e dá outras providências.

Diário Oficial de 14/02/2002

Decreto 4.125, de 13/02/2002 - Arts.16

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.652, de 27/03/2003). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA, e dá outras providências.

Diário Oficial de 14/02/2002

Decreto 4.126, de 13/02/2002 - Arts.16

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.654, de 27/03/2003). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, e dá outras providências.

Diário Oficial de 14/02/2002

Decreto 4.130, de 13/02/2002 - Arts.17

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Aprova o Regulamento e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, e dá outras providências.

Diário Oficial de 26/09/2002

Decreto 4.388, de 25/09/2002 - Arts.3

EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional.

Diário Oficial de 27/12/2002

Decreto 4.543, de 26/12/2002 - Arts.611

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.759, de 05/02/2009). Tributário. Aduana. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Diário Oficial de 28/03/2003

Decreto 4.652, de 27/03/2003 - Arts.15

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.199, de 28/08/2007). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA, e dá outras providências.

Diário Oficial de 28/03/2003

Decreto 4.654, de 27/03/2003 - Arts.15

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.198, de 28/08/2007). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, e dá outras providências.

Diário Oficial de 02/02/2004

Decreto 4.975, de 30/01/2004 - Arts.4

EMENTA: (Vigência internacional, e para o Brasil, em 01/01/2004). Convenção internacional. Promulga o Acordo de Extradição entre os Estados Partes do Mercosul.

Diário Oficial de 31/12/2004

Emenda Constitucional 45, de 08/12/2004 - Arts.1

EMENTA: Reforma do Judiciário. Altera dispositivos dos arts. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da CF/88, e acrescenta os arts. 103-A, 103-B, 111-A e 130-A, e dá outras providências.

Diário Oficial de 13/07/2001

Lei 10.259, de 12/07/2001 - Arts.3 14

EMENTA: (Vigência em 13/01/2002). Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.

Diário Oficial de 03/10/2003

Lei 10.741, de 01/10/2003 - Arts.82

EMENTA: (Vigência em 01/01/2004). Constitucional. Dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/08/2001

Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001 - Arts.44 55

EMENTA: (Efeitos veja Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 92). (Emenda Constitucional 32/2001, art. 2º. Aprova esta Medida Provisória). Tributário. Seguridade social. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/08/2001

Medida Provisória 2.181-45, de 24/08/2001 - Arts.43

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/08/2001

Medida Provisória 2.197-43, de 24/08/2001 - Arts.5

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Lei 4.380, de 21/08/1964, e Lei 8.036, de 11/05/1990, e a Lei 8.692, de 28/07/1993, e dá outras providências.

Diário Oficial de 06/02/2009

Decreto 6.759, de 05/02/2009 - Arts.682

EMENTA: Tributário. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Decreto 5.687, de 31/01/2006 - Arts.3

EMENTA: (Vigência para o Brasil em 14/12/2005). Convenção internacional. Direitos humanos. Promulga a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, adotada pela Assembléia-Geral das Nações Unidas em 31/10/2003 e assinada pelo Brasil em 09/12/2003.