Legislação

- A alíquota da contribuição ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço corresponderá a dois por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, ao aprendiz, nos termos do disposto no § 7º do art. 15 da Lei 8.036, de 11/05/1990. [[Lei 8.036/1990, art. 15.]]

Redação anterior (original): [Art. 67 - O disposto no § 7º do art. 15 da Lei 8.036, de 11/05/1990, se aplica à alíquota de contribuição ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para o contrato de aprendizagem. [[Lei 8.036/1990, art. 15.]]
Parágrafo único - A contribuição ao FGTS de que trata o caput corresponderá a dois por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, ao aprendiz.]