Legislação

- Ficam revogados:

I - o Decreto 794, de 5/04/1993;

II - o Decreto 1.196, de 14/07/1994;

III - o inciso XVII do caput do art. 29 do Decreto 2.521, de 20/03/1998; [[Decreto 2.521/1998, art. 29.]]

IV - o Decreto 5.089, de 20/05/2004;

V - o Decreto 5.598, de 01/12/2005;

VI - o Decreto 6.230, de 11/10/2007;

VII - o Decreto 6.231, de 11/10/2007;

VIII - o Decreto 8.552, de 3/11/2015;

IX - o Decreto 8.619, de 29/12/2015;

X - o Decreto 8.869, de 5/10/2016; e

XI - o Decreto 9.371, de 11/05/2018.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22/11/2018; 197º da Independência e 130º da República. Michel Temer - Eduardo Refinetti Guardia - Adeilson Loureiro Cavalcante - Caio Luiz de Almeida Vieira de Mello - Alberto Beltrame - Gustavo do Vale Rocha