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Modelo de Exceção de Pré-Executividade em Reclamação Trabalhista: Nulidade Absoluta por Ausência de Citação Válida e Nomeação de Advogado Dativo

Publicado em: 13/03/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Apresentação de Exceção de Pré-Executividade pela Reclamada em Reclamação Trabalhista, buscando o reconhecimento da nulidade absoluta do processo em razão da ausência de citação válida e da não nomeação de advogado dativo. A peça fundamenta-se nos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal), bem como no art. 239 do CPC/2015 e art. 844 da CLT, requerendo a anulação dos atos processuais subsequentes, a devolução do processo à fase inicial e a condenação do Reclamante, caso constatada má-fé processual.

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