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Modelo de Contra Parecer em Memorial com Fundamentação na Inexigibilidade de Conduta Diversa e Discussão sobre Dolo e Constitucionalidade no FUNRURAL

Publicado em: 30/01/2025 Direito PenalProcesso PenalTributário

Memorial apresentado por R. das C. no âmbito de apelação criminal em face do parecer do Ministério Público Federal, contestando condenação por crimes tributários previstos no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90 e no art. 337-A do Código Penal. O documento fundamenta a tese de inexigibilidade de conduta diversa devido à grave crise econômico-financeira enfrentada, a ausência de dolo específico e a controvérsia jurídica sobre a inconstitucionalidade da sub-rogação no FUNRURAL, conforme ADI nº 4395. Inclui pedidos de absolvição, reconhecimento de excludentes de culpabilidade ou suspensão do processo até decisão do STF.

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