Modelo de recurso de apelação para reformar sentença que reconheceu união estável, mas negou a comunicação dos bens adquiridos durante o período de convivência.
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Petição de habeas corpus para trancar ação penal baseada em denúncia por comunicação falsa de crime, sem provas suficientes para comprovar materialidade e autoria do delito.
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Comunicação formal de um sócio para o administrador da sociedade empresarial, informando a decisão de se retirar do quadro societário e propondo a venda de suas cotas. O documento também especifica as providências necessárias para garantir uma transição justa, organizada e transparente, incluindo a solicitação de relatórios contábeis, certidões negativas de débitos e a formalização da alteração contratual junto à Junta Comercial.
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Petição inicial e contrarrazões de recurso inominado em ação de indenização por danos morais proposta por A. J. dos S. contra uma instituição financeira, devido à redução unilateral do limite de crédito sem aviso prévio. A ação fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor e em normas do Banco Central, destacando a violação dos princípios da boa-fé e da transparência, além de jurisprudências que reforçam o dever de comunicação prévia por parte das instituições financeiras. São pleiteados indenização por danos morais de R$ 5.000,00, custas processuais e honorários advocatícios.
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Modelo de petição inicial para garantir os direitos de advogada substabelecida com reservas, após o falecimento da advogada titular. A petição visa comunicar ao juiz que uma nova procuração foi atravessada nos autos, sem a devida comunicação à advogada substabelecida, violando o substabelecimento anteriormente concedido e colocando em risco o recebimento dos honorários advocatícios proporcionais ao trabalho já realizado.
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Modelo de contrarrazões à apelação em ação de danos morais, onde a Serasa alega não ser parte legítima para figurar no polo passivo, mas foi condenada solidariamente devido à falta de comunicação sobre a negativação indevida decorrente de fraude.
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Modelo de petição de pedido de direito de resposta com base na Lei 9.504/1997, art. 58 para situações de propaganda eleitoral negativa e criminosa. O documento pede a concessão de direito de resposta proporcional ao agravo, nos mesmos meios de comunicação utilizados para a veiculação da propaganda ofensiva.
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Modelo de defesa apresentada por advogada substabelecida com reservas, visando garantir o direito de atuação na causa e o recebimento dos honorários de sucumbência, após o falecimento da advogada titular. A peça busca anular a constituição de nova patrona sem comunicação à substabelecida, assegurando seus direitos sobre o precatório já expedido.
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Modelo de petição para ação de restituição de valores transferidos em golpe via PIX e indenização por danos morais, direcionada contra o banco pela falta de medidas preventivas e de resolução após a comunicação do golpe.
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Recurso Especial interposto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), com fundamento no artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, buscando a anulação de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) que aplicou penalidade ao recorrente, servidor público. O recurso aponta irregularidades no procedimento, como a ausência de comunicação adequada dos atos processuais e a inobservância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, conforme previsto no artigo 5º, inciso LV, da CF/88 e na Lei 9.784/1999. O pedido também destaca a necessidade de observância da jurisprudência consolidada do STJ sobre o tema.
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Modelo de requerimento ao diretor de presídio solicitando a dilação de prazo em Processo Administrativo Disciplinar (PAD) devido à ausência de comunicação prévia à defesa sobre a instauração do processo, bem como a juntada de procuração ao PAD para formalização da representação. Inclui fundamentação legal e princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
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Modelo de notificação extrajudicial para comunicação de desejo de venda de parte ideal de imóvel herdado e já partilhado entre condôminos, garantindo o direito de preferência aos demais coproprietários.
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Petição inicial de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por beneficiário de plano de saúde em face de operadora que descredenciou prestadores de serviços essenciais sem comunicação prévia. O autor alega afronta ao Código de Defesa do Consumidor e à Constituição Federal, requerendo tutela de urgência para restabelecimento dos serviços, condenação da ré à obrigação de fazer e reparação de danos morais.
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Petição inicial de Ação Incidental de Produção Antecipada de Provas fundamentada nos artigos 381 e seguintes do CPC/2015, onde o requerente busca intervenção judicial urgente para assegurar a obtenção de provas essenciais. O caso envolve condutas da parte requerida que dificultam a instrução processual, como alteração de nome civil sem comunicação ao juízo e ocultação de documentos indispensáveis ao cumprimento de sentença, configurando tentativa de obstrução da justiça e violação dos princípios de boa-fé e cooperação processual. A petição inclui pedidos de tutela de urgência, produção de provas e imposição de sanções processuais.
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Modelo de petição jurídica para a cobrança de aluguéis não repassados em caso de imóvel adquirido em execução de alimentos e alugado sem comunicação à coproprietária.
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Petição inicial em que o Requerente, aposentado e idoso, propõe ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais contra instituição bancária, motivada por depósito indevido configurando empréstimo não solicitado. O documento fundamenta a prática abusiva com base no Código de Defesa do Consumidor, Estatuto do Idoso e princípios gerais do direito, requerendo a devolução dos valores, a comunicação do fato ao Ministério Público e a reparação moral. Inclui jurisprudências relacionadas e pedidos específicos, como a realização de audiência de conciliação.
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Explore um modelo de notificação extrajudicial para comunicação de renúncia de mandato por um advogado, fundamentado nas normas legais e éticas da advocacia.
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Este modelo de petição visa comunicar ao juiz o não cumprimento de uma liminar que determinava a realização de exames e consultas por parte de uma operadora de plano de saúde (UNIMED) e requerer a aplicação das penalidades cabíveis.
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Petição inicial em que a Requerente pleiteia a regulamentação do período de convivência com o filho menor durante as férias escolares, com base no princípio do melhor interesse da criança, conforme previsto no ECA e no Código Civil. O pedido visa assegurar o compartilhamento equitativo das férias letivas entre os genitores, em consonância com a guarda compartilhada estabelecida judicialmente. A ação fundamenta-se na legislação aplicável, jurisprudência favorável e na ausência de comunicação entre as partes, que inviabiliza acordo extrajudicial.
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Este modelo de notificação extrajudicial foi criado para formalizar a comunicação entre as partes após um acidente de trânsito. Contém os fatos, a argumentação jurídica e o pedido de indenização com base na legislação pertinente, concedendo um prazo para resposta.
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Proposta de ação judicial por A. J. dos S. contra Banco XYZ S.A., visando à declaração de inexistência de débito decorrente de contrato fraudulento de empréstimo consignado, repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. Alega-se fraude na contratação, ausência de comunicação prévia e falha na prestação de serviço, fundamentando-se no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil.
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Recurso administrativo apresentado pela empresa M. F. de S. L. à ANEEL, contestando a decisão da concessionária ENEL que impôs cobrança retroativa de valores com base em alegação de fraude no medidor de energia elétrica. O documento argumenta a ausência de contraditório, ampla defesa e comprovação da responsabilidade da consumidora, fundamentando-se no Código de Defesa do Consumidor, Resolução nº 414/2010 da ANEEL e jurisprudência relevante. São requeridos a anulação da cobrança, restituição de valores pagos, perícia técnica independente, indenização por danos morais e comunicação à ANEEL sobre a conduta da concessionária.
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Documento legal que apresenta uma notícia criminis, solicitando a instauração de inquérito policial contra a Sra. M. C. de S., acusada de apropriar-se indevidamente de bens e valores pertencentes ao Sr. J. C. de S., idoso falecido, em violação aos artigos 102 e 106 do Estatuto do Idoso ( Lei 10.741/2003). A denúncia detalha os fatos, os fundamentos jurídicos, como o Estatuto do Idoso e o Código Penal, e apresenta pedidos específicos, como a coleta de provas, a responsabilização criminal e a comunicação ao Ministério Público.
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Petição inicial de ação judicial proposta por consumidor contra instituição bancária, requerendo o desbloqueio imediato de conta bancária bloqueada unilateralmente e sem aviso prévio, além da devolução dos valores retidos e indenização por danos morais. A ação fundamenta-se em dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, do Código Civil e na Resolução BACEN 4.753/2019, que regula a comunicação prévia para encerramento de contas bancárias. Inclui jurisprudências sobre falhas na prestação de serviços bancários e pedidos de tutela de urgência, devolução de valores, indenização por danos morais e custas processuais.
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Modelo de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada para que a Caixa Econômica Federal e a seguradora forneçam a carta de quitação e realizem a baixa da hipoteca após o falecimento do mutuário.
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A ação judicial busca a concessão de tutela de urgência contra uma operadora de plano de saúde que descredenciou prestadores de serviços sem aviso prévio e sem oferecer alternativas equivalentes, em violação à Lei 9.656/1998 e ao Código de Defesa do Consumidor. O autor solicita o restabelecimento do atendimento, indenização por danos materiais e morais, e a condenação da ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios.
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Notificação extrajudicial enviada por coproprietário à outra condômina para propor a venda amigável de imóvel localizado no Condomínio Residencial Bela Vista. O documento apresenta os fundamentos legais embasados no Código Civil (arts. 1.314, 1.320 e 422) e no Código de Processo Civil (art. 319), destacando a importância de solucionar conflitos patrimoniais de maneira consensual. Contém a exposição dos fatos, direitos, jurisprudências relevantes e pedidos formais para manifestação da parte notificada em prazo estipulado.
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Notificação extrajudicial enviada pelos herdeiros do espólio de A. J. dos S., representados por advogado, à inventariante M. F. de S. L., solicitando a anulação de aditivo contratual relativo ao arrendamento rural da Fazenda XYZ, firmado unilateralmente pela inventariante sem o consentimento dos demais herdeiros. O documento aborda fundamentos jurídicos baseados no Código Civil (art. 1.791 e 422) e no Código de Processo Civil (art. 619), além de doutrina e jurisprudência, e exige a observância da indivisibilidade do patrimônio do espólio e da boa-fé objetiva. Em caso de descumprimento, são previstas medidas judiciais e a comunicação ao juízo do inventário.
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Modelo de representação eleitoral por divulgação de fake news, com pedido de tutela de urgência para retirada de conteúdo falso e pedido de inelegibilidade do candidato responsável pela divulgação, conforme a legislação eleitoral.
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Petição de Embargos de Terceiro para defesa de veículo adquirido de boa-fé, penhorado indevidamente em execução contra terceiro. Inclui fundamentos legais e constitucionais, além de pedido de liminar para suspensão da penhora.
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Petição inicial para regularização de transferência de veículo em caso de falecimento do comprador antes da conclusão do registro. Inclui fundamentos legais e princípios aplicáveis.
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Modelo de contestação administrativa de IPTU por Simone Franco de Oliveira, com pedido de revisão do pagamento e solicitação de respeito à Procuração Pública outorgada por Maria Kriguer Pinheiro. Fundamentação legal e constitucional.
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Petição apresentada ao juízo da Vara Cível requerendo a suspensão do cumprimento de sentença, fundamentada no art. 922 do CPC/2015. O pedido baseia-se em acordo extrajudicial firmado entre as partes para o cumprimento parcelado da obrigação, já adimplido integralmente. A peça expõe os fatos, fundamentos jurídicos e jurisprudência aplicável, além de solicitar a regularização do processo e a intimação da parte requerida.
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Modelo de ação que visa a restituição de valores apropriados indevidamente por advogado que atuava em processo de espólio, sem a devida habilitação dos herdeiros e sem informar ao juízo. A peça inclui pedidos de danos morais e restituição integral.
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Modelo de petição ao Prefeito de São Bernardo do Campo para solicitar a instalação de uma torre de internet da operadora VIVO, visando melhorar o sinal na região do Parque Rio Grande.
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Modelo de Reclamatória Trabalhista em que o Reclamante busca a nulidade da dispensa ocorrida durante o período de auxílio-doença por Covid-19, além do pagamento de verbas rescisórias e indenização por danos morais. Inclui fundamentação jurídica sobre estabilidade provisória, contrato intermitente e princípios da proteção ao trabalhador.
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Modelo de impugnação a audiência de conciliação transformada em instrução e julgamento sem aviso prévio. A peça contesta a condução da audiência por juíza leiga, que prejudicou a defesa do autor ao ouvir apenas a testemunha da parte ré, violando o contraditório e a ampla defesa.
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Este modelo de ação de obrigação de fazer c/c pedido liminar é utilizado por uma empresa requerente que enfrenta o bloqueio e encerramento unilateral de sua conta corrente empresarial por parte de um banco. A ação busca a concessão de medida liminar para desbloquear a conta e evitar o encerramento, permitindo a continuidade das atividades empresariais e evitando prejuízos financeiros. A peça processual fundamenta-se no princípio da boa-fé objetiva, no direito de propriedade, e na violação dos direitos do consumidor.
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Modelo de petição para solicitar a revogação de procuração e a desvinculação do advogado no processo, com fundamento no CPC/2015.
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Modelo de recurso de agravo de instrumento contra decisão que negou repetição de audiência de instrução, devido à impossibilidade técnica de participação do advogado na audiência virtual. Inclui fundamentos legais, constitucionais e princípios jurídicos aplicáveis.
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Modelo de termo de autorização onde o paciente concede permissão ao cirurgião-dentista para divulgar o resultado do procedimento cirúrgico, incluindo a autorização para divulgar sua imagem. O termo é elaborado com base em fundamentos legais e constitucionais, assegurando proteção jurídica ao profissional.
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Modelo de petição inicial para Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Tutela de Evidência e Indenização por Dano Moral, utilizada quando uma empresa é indevidamente inserida em cadastros de restrição de crédito, sem qualquer justificativa, e busca reparação pelos danos à sua imagem e credibilidade. Inclui fundamentação jurídica, pedido de indenização e medidas de urgência para exclusão do nome da autora do cadastro restritivo.
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Modelo de representação eleitoral para questionar a veiculação de propaganda negativa que atenta contra a honra e a imagem de candidato em período eleitoral. A peça busca a remoção da propaganda irregular, aplicação de sanções e exercício do direito de resposta.
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Modelo de representação eleitoral para coibir a divulgação de fake news durante o período eleitoral. A peça aborda os princípios constitucionais violados e o impacto da desinformação no processo democrático, além de solicitar as sanções aplicáveis ao infrator.
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Petição inicial que visa à declaração de inexistência de débito e à condenação do Banco XYZ S/A ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da redução unilateral e sem aviso prévio do limite do cartão de crédito do Autor. A petição fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC), na Resolução BACEN 4.655/2018 e em precedentes jurisprudenciais que reconhecem o dever de transparência e boa-fé na relação de consumo. Além disso, são pleiteados a inversão do ônus da prova, custas processuais e honorários advocatícios, com pedido de audiência de conciliação.
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Modelo de peça jurídica para defesa em crimes contra a honra supostamente cometidos em redes sociais, abordando a nulidade das provas digitais por quebra da cadeia de custódia e a extinção da punibilidade devido ao prazo decadencial. Inclui fundamentação legal com base no CPP, CF/88 e CP, jurisprudências relacionadas e pedidos como nulidade das provas, reconhecimento da decadência e, subsidiariamente, absolvição por insuficiência de provas.
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Esta representação criminal tem como objetivo a investigação e responsabilização de um policial civil que, de forma abusiva, agrediu um detento e utilizou de força física contra a mãe do detento, além de acessar indevidamente os dados de seu aparelho celular. A petição requer a instauração de inquérito policial e a devolução do bem essencial à atividade econômica da representante.
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Modelo de petição inicial para habilitação de terceiro interessado e manifestação sobre penhora no rosto dos autos. Indicado para casos em que um terceiro, credor em outro processo, busca assegurar a efetividade da penhora realizada no rosto dos autos, garantindo seus direitos creditórios.
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Modelo de declaração para autorização de coleta e utilização de dados pessoais, destinado à assinatura de membros de Igreja evangélica. Inclui fundamentos legais e constitucionais, adequação ao uso de dados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
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Reclamatória trabalhista apresentada perante a Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, onde o Reclamante, contador, pleiteia o reconhecimento do vínculo empregatício com a Reclamada, Federação dos Trabalhadores Empregados do Ramo Financeiro, com base nos requisitos de subordinação, pessoalidade, habitualidade e onerosidade, conforme disposto na CLT, art. 3º. O documento detalha a relação de trabalho desde 2012 até 2025, aponta irregularidades como pagamento inferior ao piso salarial da categoria e ausência de formalização contratual, e requer o pagamento de diferenças salariais, verbas rescisórias, indenização por danos morais, justiça gratuita e honorários advocatícios. Fundamentado em dispositivos da CLT, CF/88 e jurisprudências do TST.
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