Modelo de petição para arguir a nulidade absoluta de um inquérito policial, fundamentado na inadequação do endereçamento da petição inicial ao Ministério Público, em vez do Delegado de Polícia.
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Modelo de Recurso Especial ao STJ, questionando a manutenção de medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha, baseadas apenas em alegações sem provas concretas.
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Modelo de petição para Recurso Especial Penal, fundamentado na técnica do pré-questionamento implícito. O documento argumenta a existência de questões federais implícitas no acórdão recorrido, solicitando a reforma da decisão penal.
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Memorial de defesa apresentado por um empresário acusado de sonegação de contribuição previdenciária. A defesa fundamenta a inexistência de crime, pois o réu não agiu com dolo específico, e a inconstitucionalidade da subrogação prevista no art. 30, IV, da Lei 8.212/91.
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Modelo de Recurso Especial em matéria penal relacionado à Lei de Drogas, objetivando o reconhecimento do tráfico privilegiado e a nulidade da prova obtida por acesso ao celular do réu sem autorização judicial. O documento aborda os fundamentos legais e constitucionais para a revisão da decisão penal.
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Narrativa jurídica e modelo de petição de defesa prévia em um inquérito policial, abordando a situação de um indivíduo acusado com base em alegações distorcidas e testemunhas questionáveis. A petição visa esclarecer os fatos e solicitar o arquivamento do inquérito por falta de provas.
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Modelo de petição para progressão de regime prisional, fundamentado em aspectos legais, constitucionais e jurisprudenciais, no contexto da execução penal.
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Este modelo de ação penal é direcionado a situações de perturbação e invasão de propriedade em condomínios, especificamente relacionado ao uso de drogas (maconha) por vizinhos, causando incômodos sérios a outros moradores. O documento abrange os aspectos jurídicos e fáticos da situação, fornecendo uma base sólida para a propositura de uma ação penal.
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Este modelo de declaração é utilizado para afirmar a idoneidade moral de uma pessoa e expressar a não oposição à liberdade de um acusado, mesmo sendo a parte declarante vítima no caso em questão.
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Este documento apresenta um modelo de resposta à acusação para um réu acusado de ameaça contra mãe e irmã, enfatizando a imputabilidade devido à embriaguez no momento dos fatos. A peça inclui fundamentação legal e constitucional, argumentação e defesas possíveis.
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Modelo de recurso destinado a contestar a decisão de arquivamento de inquérito policial que tratava de suposta apropriação indébita, propondo a requalificação do crime para furto. O documento inclui fundamentos legais e argumentações jurídicas, além de uma narrativa detalhada dos fatos e direitos envolvidos.
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Este modelo de contrarrazões em apelação criminal é direcionado à manutenção da sentença de absolvição no crime do CP, art. 215-A do Código Penal, após o Ministério Público recorrer da decisão. A peça aborda argumentos legais e constitucionais para defender a manutenção da absolvição.
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Este modelo de peça processual criminal é desenvolvido para candidatos ao concurso de Delegado da Polícia Civil de Santa Catarina. A peça aborda a elaboração de um Auto de Prisão em Flagrante, com ênfase em aspectos legais e procedimentais relevantes para a função de delegado.
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Este modelo de Habeas Corpus é direcionado ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, contestando a legalidade do flagrante e alegando abuso de autoridade e violação dos direitos fundamentais do paciente, em um caso de drogas implantadas por policiais militares.
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Este modelo de petição fornece uma defesa detalhada em um caso penal envolvendo a acusação de crime de improbidade, especificamente a frustração de licitação, previsto no art. 89 da Lei nº 8.666. A petição inclui argumentação jurídica, defesas, e orientações sobre prazos e procedimentos para apresentação da defesa após o recebimento da denúncia.
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Este modelo de petição é direcionado para a interposição de um Recurso em Sentido Estrito em face do recebimento de denúncia penal pelo crime de improbidade administrativa, previsto na Lei 8.666/1993, art. 89. Inclui argumentação jurídica, defesas pertinentes e orientações processuais sobre prazos e procedimentos para a interposição do recurso.
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Este modelo de petição é um exemplo de Recurso em Sentido Estrito (RESE), utilizado em matéria penal para questionar decisões interlocutórias. Ele apresenta os fundamentos legais, argumentação jurídica e as possíveis defesas, adequando-se às especificidades do caso em questão.
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Este modelo de recurso em sentido estrito contesta a decisão judicial que decretou a decadência em processos de crimes contra a honra, atribuindo a demora processual à definição da vara competente para julgamento.
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Este modelo de petição de apelação é destinado a contestar uma sentença condenatória por delito de roubo, com a prática de violação de domicílio em concurso material com furto qualificado pela escalada. A apelação busca a reforma da decisão com base em argumentação legal e constitucional.
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Este modelo de petição é destinado a casos em que há alegações de invasão domiciliar, destruição de propriedade, violência e imputação indevida de posse de drogas pela Polícia Militar. A petição apresenta argumentos legais e constitucionais para a defesa do réu e solicita medidas judiciais pertinentes.
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Este modelo de habeas corpus é destinado ao pedido de trancamento de ação penal, argumentando a ilegalidade do flagrante preparado realizado pela Polícia Militar, que utilizou o celular da vítima para inserir informações e comprometer a prova principal. O documento aborda os fundamentos legais e constitucionais pertinentes e inclui uma narrativa detalhada de fato e direito.
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Este modelo de agravo é utilizado para contestar uma decisão interlocutória que não examinou todos os temas e pedidos em um incidente de falsidade dentro de um processo penal. Com fundamentação legal e constitucional, o documento aborda a necessidade de uma análise completa por parte do judiciário para assegurar o direito à ampla defesa e ao contraditório. Ideal para advogados e defensores públicos, o modelo visa garantir que todas as alegações sejam devidamente consideradas pelo tribunal.
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Este modelo de recurso especial criminal é direcionado para a situação em que há necessidade de impugnar decisões judiciais que negam o fornecimento de medicamentos essenciais. O documento está fundamentado em disposições legais e constitucionais pertinentes, incluindo argumentação detalhada e as defesas aplicáveis. Ideal para advogados que buscam reverter decisões que impactam o direito à saúde, o modelo destaca a urgência e a importância do acesso a tratamentos médicos adequados conforme garantido pela Constituição Federal.
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Documento jurídico contendo alegações finais em defesa de acusado por crimes de estelionato e organização criminosa, destacando a falta de provas e a necessidade de aplicação do princípio do in dubio pro reo
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Trata-se de uma apelação criminal interposta em face de sentença condenatória que fixou regime inicial semiaberto para cumprimento de pena pelo crime de furto simples (art. 155 do CP). A defesa fundamenta o recurso no princípio da proporcionalidade, destacando a ausência de violência ou grave ameaça, o valor insignificante do bem subtraído (R$ 47,00) e cita jurisprudência e doutrina que sustentam o pedido de fixação de regime aberto, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, se preenchidos os requisitos legais.
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Documento jurídico que apresenta as alegações finais de defesa em processo penal envolvendo acusações de estelionato e organização criminosa. Contém análise detalhada dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes, e pedidos de absolvição ou desclassificação do crime, com base na ausência de provas suficientes e no princípio do in dubio pro reo.
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Documento jurídico de memoriais de defesa apresentado por advogado em caso de acusação de estupro de vulnerável, fundamentado no artigo 403, §3º, do Código de Processo Penal. A peça destaca a insuficiência de provas, contradições nos depoimentos e a não realização de depoimento especial da vítima, conforme exigido pela Lei 13.431/2017. O pedido principal é a absolvição do réu, com base no artigo 386, inciso VII, do CPP, e, subsidiariamente, a anulação da sentença e nova instrução processual. O documento também apresenta jurisprudências relevantes, fortalecendo a defesa.
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Documento de alegações finais apresentado à ___ Vara Criminal, em defesa do réu R. A. de S., acusado pelo Ministério Público de prática de crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP). A defesa argumenta a inexistência de provas suficientes para condenação, invocando o princípio do in dubio pro reo, a ausência de dolo específico e a necessidade de observância da presunção de inocência. São citados fundamentos jurídicos, doutrinas e jurisprudências para embasar o pedido de absolvição, ou, subsidiariamente, aplicação de penas no mínimo legal.
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Requerimento apresentado à Vara Criminal solicitando a instauração de incidente de insanidade mental, fundamentado no art. 149 do Código de Processo Penal (CPP), para avaliação médico-legal do acusado, devido a indícios de comprometimento de saúde mental. O documento destaca os fatos, fundamentos jurídicos relevantes, jurisprudências aplicáveis e pedidos como a suspensão do processo até a conclusão do incidente e a intimação do Ministério Público e da defesa para acompanhamento.
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Documento jurídico que apresenta uma impugnação ao laudo pericial em uma ação de improbidade administrativa. O requerente aponta inconsistências e falta de fundamentação técnica no laudo, baseando-se nos artigos 469 e 473 do CPC/2015 e nos princípios do contraditório e ampla defesa previstos no art. 5º, LV, da CF/88. Também são apresentados fundamentos doutrinários e jurisprudenciais que reforçam a necessidade de esclarecimentos do perito e/ou realização de nova perícia. O pedido inclui a desconsideração do laudo e a condenação da parte adversa em caso de má-fé.
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Modelo de petição inicial que visa declarar a nulidade de ato administrativo sob a alegação de improbidade administrativa. O documento aborda a violação dos princípios constitucionais da Administração Pública, especificamente os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade, conforme o artigo 37 da Constituição Federal. Fundamenta-se também na Lei nº 8.429/1992 e na Lei nº 14.230/2021, argumentando a existência de dolo específico na conduta administrativa. Inclui jurisprudências recentes e detalha os pedidos, como a suspensão do ato administrativo, declaração de nulidade e condenação do réu às custas processuais e honorários advocatícios.
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Documento jurídico que apresenta um pedido formal de revogação de medida cautelar de bloqueio de bens e valores em uma ação de improbidade administrativa. O requerente fundamenta a solicitação na ausência de provas concretas, alegando violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como ao devido processo legal. A petição também cita dispositivos legais, como o CPC/2015 e a CF/88, e inclui precedentes jurisprudenciais que reforçam a necessidade de observância dos requisitos legais para a imposição de medidas cautelares.
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Contestação apresentada em face de Ação de Improbidade Administrativa movida pelo Ministério Público. O documento aborda a inexistência de dolo ou culpa grave do réu, servidor público, conforme exigido pela Lei 8.429/1992 e suas alterações pela Lei 14.230/2021. Fundamenta-se no princípio constitucional da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII), na legalidade estrita (CF/88, art. 37, caput) e em doutrina e jurisprudência que reforçam a necessidade de comprovação objetiva para imputação de improbidade. Requer a improcedência da ação, a condenação do autor ao pagamento de custas e honorários e a produção de provas admissíveis.
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Documento jurídico que apresenta uma impugnação à ação de improbidade administrativa, fundamentada na ausência de lesividade ao patrimônio público e na inexistência de enriquecimento ilícito por parte do requerido. A peça argumenta com base na Lei 8.429/1992, no artigo 319 do CPC/2015 e no artigo 37, §4º, da Constituição Federal, destacando a necessidade de provas concretas para a configuração de improbidade e citando jurisprudências que corroboram a tese defendida. São solicitados, entre outros pedidos, a extinção da ação e a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
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Proposta pelo Ministério Público, a presente ação busca responsabilizar agentes públicos e particulares pela prática de atos de improbidade administrativa que resultaram em prejuízo ao erário. Fundamentada no art. 37, §4º da Constituição Federal, na Lei nº 8.429/1992 e na Lei nº 8.666/1993, a peça jurídica detalha a contratação irregular de serviços sem licitação e requer a condenação dos réus com aplicação de sanções como ressarcimento ao erário, indisponibilidade de bens, perda de função pública e suspensão dos direitos políticos. Inclui jurisprudências relevantes sobre o dolo e a improbidade administrativa.
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Petição inicial apresentada por servidor público municipal requerendo a produção antecipada de provas com fundamento no art. 381 do CPC/2015. O documento solicita a exibição de contratos administrativos, apontando possíveis irregularidades na atuação do Município, com fundamento nos princípios constitucionais da moralidade e legalidade (CF/88, art. 37). O pedido visa assegurar a preservação de documentos essenciais para futura ação de improbidade administrativa, amparado pela Lei 8.429/1992 e respaldado por jurisprudências pertinentes.
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Defesa preliminar apresentada em ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público, na qual o Requerido refuta as acusações de suposto dano ao erário com base na ausência de dolo específico exigido pela Lei 8.429/1992. O documento argumenta sobre a insuficiência probatória, a falta de individualização das condutas e a violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, requerendo a rejeição da inicial ou, subsidiariamente, a improcedência da ação. Fundamentada em dispositivos legais e jurisprudências atualizadas, a defesa também solicita a produção de provas e a manifestação do Ministério Público.
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Petição inicial de ação civil pública por improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Estadual contra agente público acusado de violar princípios da administração pública, causar prejuízo ao erário e/ou obter enriquecimento ilícito. Fundamentada na Constituição Federal (art. 129, III e art. 37, caput) e na Lei 8.429/1992 (arts. 9º, 10 e 11), a peça requer a aplicação das sanções legais, como ressarcimento ao erário, perda dos direitos políticos e multa, além de produção de provas. Inclui jurisprudência recente do STJ e TJSP que reforçam a admissibilidade da petição inicial com base no princípio do in dubio pro societate.
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Petição inicial apresentada ao Juízo Criminal, requerendo a revisão da fixação da pena-base de sentença penal condenatória, sob alegação de ausência de fundamentação concreta e violação ao princípio da individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI). O documento argumenta que a dosimetria da pena, conforme os artigos 59 e 68 do Código Penal, exige critérios objetivos e devidamente fundamentados, abordando precedentes doutrinários e jurisprudenciais para reforçar a necessidade de refixação da pena no mínimo legal.
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Modelo de petição inicial para Ação de Improbidade Administrativa, fundamentada na Lei 8.429/1992 e no art. 37 da Constituição Federal, para apuração de atos que violam os princípios da administração pública, causam prejuízo ao erário e enriquecimento ilícito. Inclui solicitação de indisponibilidade de bens, produção de provas e condenação do requerido às sanções legais.
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Petição jurídica solicitando a desclassificação de crime com fundamento no artigo 419 do Código de Processo Penal, argumentando que os fatos narrados na denúncia não correspondem à tipificação penal atribuída ao acusado. Apresenta embasamento jurídico, cita princípios constitucionais como a presunção de inocência e o in dubio pro reo, e traz precedentes jurisprudenciais relevantes. Além disso, requer produção de provas e manifestação do Ministério Público.
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Modelo de alegações finais por memoriais em processo penal, com base no artigo 403, §3º, do Código de Processo Penal (CPP). O documento apresenta a defesa técnica do réu, pleiteando a absolvição por ausência de provas ou, subsidiariamente, o reconhecimento de nulidades processuais. Fundamenta-se em princípios constitucionais, como o contraditório, ampla defesa e presunção de inocência, além de jurisprudências do STJ. O pedido inclui a anulação de atos processuais viciados e a produção de novas provas, se necessário.
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Petição solicitando a comutação de pena para reeducando que cumpre pena privativa de liberdade, com fundamento no Decreto Presidencial nº 11.846/2023. O documento apresenta os fatos e fundamentos jurídicos que comprovam o cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos, incluindo bom comportamento carcerário, remição de pena e ausência de faltas graves. Inclui pedidos de análise do direito à comutação, expedição de alvará de soltura, caso aplicável, e intimação do Ministério Público para manifestação.
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Requerimento judicial para a revogação de prisão preventiva, fundamentado nos artigos 312, 315 e 316 do Código de Processo Penal e no artigo 5º, inciso LXI da Constituição Federal. O documento apresenta argumentos jurídicos baseados na ausência de fundamentação concreta e na possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas, além de citar jurisprudências relevantes e destacar as condições pessoais favoráveis do requerente, como residência fixa, ocupação lícita e bons antecedentes.
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Petição direcionada ao Juiz de Direito da Vara Criminal competente, fundamentada nos artigos 5º, LXV, da Constituição Federal e 310, I, do Código de Processo Penal, requerendo o relaxamento de prisão por flagrante ilegalidade. O documento destaca a ausência de requisitos legais para manutenção da prisão, a inexistência de conversão em prisão preventiva ou fundamentação adequada, além de reforçar que a prisão cautelar deve ser medida excepcional. Apresenta jurisprudências relevantes e solicita, subsidiariamente, a concessão de liberdade provisória com medidas cautelares diversas.
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Requerimento formal apresentado por advogado em favor de reeducando, solicitando a progressão de regime prisional, fundamentado no art. 112 da Lei de Execuções Penais (LEP), com comprovação de cumprimento do lapso temporal, atestado de bom comportamento carcerário e participação em atividades laborais e educacionais. O pedido inclui possibilidade subsidiária de exame criminológico, em conformidade com a Lei 14.843/2024, e faz menção a princípios constitucionais e jurisprudências que respaldam a solicitação.
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Modelo de petição de Pedido de Revisão Criminal fundamentado no artigo 621 do Código de Processo Penal, elaborado para reformar sentença condenatória transitada em julgado. O documento detalha os fundamentos jurídicos aplicáveis, incluindo erros de técnica jurídica, injustiças flagrantes ou novas provas, além de apresentar jurisprudências relevantes e requerimentos como absolvição, redução de pena ou alteração de regime, conforme o caso.
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Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença condenatória proferida em processo criminal, com base no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal. O documento argumenta pela reforma da decisão devido a nulidades processuais, insuficiência de provas e equívocos na dosimetria da pena, invocando princípios constitucionais como o in dubio pro reo e a presunção de inocência. Inclui jurisprudências relevantes e pedidos formais, como absolvição, redução de pena, direito de recorrer em liberdade e concessão de justiça gratuita.
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Petição judicial apresentada à Vara Criminal para requerer a concessão de liberdade provisória, com base no art. 5º, LXVI, da Constituição Federal, e nos arts. 310, III, e 319 do Código de Processo Penal. O documento destaca a ausência de requisitos para a prisão preventiva, como risco à ordem pública, e propõe a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, em observância ao princípio da presunção de inocência. Inclui análise doutrinária e jurisprudencial que embasam o pedido.
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Modelo de Habeas Corpus Preventivo apresentado em favor de paciente que enfrenta ameaça iminente de constrangimento ilegal em sua liberdade de locomoção, fundamentado no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal e nos dispositivos do Código de Processo Penal. O documento descreve os fatos, os fundamentos jurídicos, jurisprudências pertinentes, e solicita medida liminar para evitar prisão ou restrições à liberdade do paciente.
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