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Modelo de Defesa Criminal por Descumprimento de Medidas Protetivas - Lei 13.340/2006, art. 24-A

Publicado em: 20/08/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de peça de defesa criminal em caso de descumprimento de medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha (Lei 13.340/2006, art. 24-A). A defesa alega inépcia da denúncia por sua generalidade e argumenta que a vítima estava praticando stalking contra o denunciado e sua família, o que levou o denunciado a mudar de cidade e Estado. A peça inclui fundamentação legal, constitucional e jurídica, além de um tópico específico sobre os princípios que regem o instituto das medidas protetivas e do direito à ampla defesa. Contém narrativa de fato e direito, conceitos e definições, e considerações finais.

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