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Modelo de Recurso em Sentido Estrito contra Decisão de Prisão Preventiva

Publicado em: 22/10/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que decretou a prisão preventiva do recorrente. Inclui fundamentação jurídica sobre a ausência dos requisitos para a decretação da prisão, pedido de revogação da medida e aplicação de medidas cautelares diversas, além de considerações sobre os princípios da ampla defesa, presunção de inocência e proporcionalidade.

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