Modelo de embargos à execução de alimentos sobre as cotas de uma pessoa jurídica, abordando preliminares de prescrição intercorrente, nulidade de citação e prescrição de obrigações alimentares. Inclui fundamentação jurídica baseada na legislação vigente.
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Modelo de réplica à contestação em ação de alimentos, incluindo pedido de tutela de urgência e reconvenção para guarda compartilhada e definição de regime de visitas. Fundamentada com base nos princípios do melhor interesse da criança, proporcionalidade e convivência familiar.
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Modelo de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, visando a redução de pensão alimentícia fixada em 60% do salário mínimo para 30%, considerando a situação de desemprego do alimentante e a existência de outro filho menor. Contém fundamentação legal e princípios aplicáveis ao direito de família.
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Modelo de petição inicial para ação de alteração de guarda em favor da mãe, com oferta de alimentos definitivos, fundamentada no melhor interesse do menor e no princípio da convivência familiar. Inclui pedido de regulamentação de visitas e fixação de alimentos definitivos.
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Modelo de contestação para ação de reconhecimento de união estável pós-morte, onde os pais do falecido reconhecem a existência da união estável entre seu filho e a requerente. A contestação visa ao reconhecimento formal da relação e dos direitos decorrentes, conforme a legislação vigente e os princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar.
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Modelo de petição inicial para ação de fixação de alimentos definitivos, modificação da guarda e regulação de visitas. Inclui fundamentação legal, princípios aplicáveis e requisitos do CPC/2015.
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Modelo de petição inicial para ação de exoneração de alimentos em face da emancipação econômica da alimentada. Inclui fundamentação legal, princípios aplicáveis e requisitos do CPC/2015.
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Modelo de petição inicial para ação de guarda unilateral, com pedido de visitas assistidas ao genitor, em razão de uso de drogas e medida protetiva em favor da genitora. Inclui fundamentação legal, princípios aplicáveis e requisitos do CPC/2015.
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Descrição detalhada: Este modelo de petição inicial de ação de interdição é elaborado para atender aos requisitos legais do CPC/2015, art. 319. A ação visa a interdição de uma pessoa que, por motivo de doença ou outra condição, encontra-se impossibilitada de gerir seus próprios atos da vida civil, necessitando de curatela. O documento inclui a qualificação completa das partes, a fundamentação legal, os princípios que regem o instituto da interdição e as medidas de proteção aos direitos do interditando.
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Modelo de petição inicial de fixação de alimentos e regulação de visitas, onde a genitora requer a fixação de alimentos definitivos em R$ 500,00 e a regulamentação das visitas, incluindo feriados e Ano Novo. Este documento inclui fundamentos legais, argumentos constitucionais e defesas possíveis.
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Modelo de ação judicial para reconhecimento e dissolução de união estável, com partilha dos bens adquiridos durante a convivência de 12 anos. A ação aborda a necessidade de divisão igualitária dos bens, considerando a contribuição de ambos os companheiros e o princípio da igualdade, além de relatar as circunstâncias que levaram ao fim do relacionamento.
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Modelo de contestação em ação de extinção de união estável, onde a ré pleiteia alimentos em caráter de urgência, devido à situação de vulnerabilidade econômica, e apresenta reconvenção para a partilha dos bens adquiridos durante a convivência. A peça processual fundamenta-se nos princípios da dignidade da pessoa humana, da solidariedade familiar e da igualdade entre companheiros.
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Modelo de petição inicial para ação de alimentos gravídicos, onde a demandante e o demandado viveram em união estável por nove anos, tiveram dois filhos e, após a separação, tentaram reatar sem sucesso. A autora está grávida de cinco meses e necessita de auxílio financeiro para consultas, exames e despesas relacionadas à gravidez.
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Modelo de alegações finais em pedido de majoração de alimentos em face do genitor, com base nas necessidades especiais do menor, que possui TDH e faz acompanhamentos médicos. A peça processual inclui fundamentação legal e constitucional, argumentação detalhada e análise dos princípios aplicáveis ao direito de alimentos.
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Modelo de manifestação processual em ação de alimentos onde a peticionária adentrou com a ação sem mencionar o valor da causa, sendo emendada posteriormente a pedido do juiz, mas sem o recolhimento de custas e sem pedido de gratuidade de justiça acompanhado da declaração de hipossuficiência. Documento contendo fundamentação legal, princípios aplicáveis, e defesa processual.
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Modelo de manifestação processual em ação de alimentos, onde o valor da causa foi ajustado sem pagamento de custas e sem a apresentação de declaração de hipossuficiência. A manifestação ocorre após a determinação do juiz para emenda da inicial e após a juntada da contestação e realização da audiência de conciliação.
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Modelo de ação de divórcio litigioso entre cônjuges casados sob o regime de separação total de bens, com pedido de guarda unilateral e alimentos em favor da filha menor. A peça aborda o direito ao divórcio, a guarda da menor e a necessidade de fixação de alimentos, fundamentando-se nos princípios constitucionais aplicáveis.
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Modelo de apelação em ação de reconhecimento de união estável post mortem, visando à reforma de sentença que julgou improcedente o pedido. A peça aborda a comprovação da convivência pública, contínua e duradoura entre o apelante e a falecida, destacando os princípios constitucionais e civis aplicáveis ao caso.
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Modelo de defesa em ação de acusação de retenção indevida de valores em ação de alimentos, fundamentada na compensação de honorários advocatícios não pagos. A peça aborda a validade do contrato de prestação de serviços, o princípio da boa-fé e a legalidade da retenção dos valores para garantir o pagamento dos honorários.
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Modelo de petição inicial de inventário negativo, visando à declaração judicial de inexistência de bens deixados pelo falecido ALMF. O documento inclui fundamentos legais e constitucionais, pedido de gratuidade de justiça, narrativa dos fatos, conceitos e princípios aplicáveis, bem como a formalização da ausência de patrimônio a ser partilhado.
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Modelo de petição de habilitação no processo de inventário para viúva reconhecida como companheira em união estável, requerendo sua inclusão como meeira. Contém fundamentos legais e constitucionais, narrativa dos fatos e conceitos aplicáveis, visando garantir a meação dos bens adquiridos durante a união estável.
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Modelo de petição inicial para reconhecimento e dissolução de união estável, com partilha de bens e fixação de guarda e pensão alimentícia. Inclui fundamentação legal, princípios aplicáveis e valor da causa. Indicado para casos de convivência pública, contínua e duradoura não formalizada previamente.
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Modelo de contestação em ação de interdição e curatela, contendo fundamentação legal, constitucional e jurídica, com argumentação baseada nos princípios que regem o instituto da interdição, legislação correlata e defesa dos direitos fundamentais do requerido.
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Modelo de pedido para aplicação de medida socioeducativa em caso de ato infracional análogo ao crime de injúria, praticado por adolescente contra professor, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Contém fundamentos legais, princípios aplicáveis, narrativa dos fatos e conceitos para a compreensão do tema. Inclui pedido de indenização por danos morais e materiais.
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Modelo de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada em ação de investigação de paternidade c/c alimentos e retificação de registro. Visa reformar decisão que indeferiu alimentos provisórios, fundamentando-se nos princípios do melhor interesse da criança e da dignidade da pessoa humana.
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Modelo de petição inicial para ação de pensão alimentícia e regulamentação de visitas, onde o pai é cabo da Marinha do Brasil e a mãe busca garantir o sustento e a convivência regular com o filho menor. A peça inclui fundamentação legal, constitucional e jurídica, além de pedido de fixação de alimentos provisórios.
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Modelo de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que revogou a gratuidade de justiça em ação de investigação de paternidade. A peça inclui fundamentação legal e constitucional, explorando o direito de acesso à justiça e a proporcionalidade na análise da capacidade financeira.
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Modelo de petição inicial para ação de divórcio litigioso, onde a autora sofreu violência doméstica, com pedido de partilha de bens e renúncia à pensão alimentícia, desde que continue na administração da fábrica de gesso. A autora também requer o retorno ao uso de seu nome de solteira. O modelo inclui fundamentação legal, doutrina e princípios constitucionais.
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Modelo de ação para regulamentação de guarda e visitas, cumulada com alimentos, com pedido de guarda compartilhada e fixação de alimentos. Inclui fundamentação legal no CCB/2002 e na Lei 13.058/2014, além de argumentação sobre o melhor interesse da criança, convivência familiar e proporcionalidade na fixação de alimentos. Modelo adequado para ações de família após a dissolução de união estável ou casamento.
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Modelo de impugnação à contestação em ação de execução de alimentos provisórios. A peça argumenta a favor da manutenção do valor fixado em prol do menor, com base nos princípios da proporcionalidade, dignidade humana e proteção integral ao menor. Indicado para casos de contestação sem provas documentais que justifiquem a redução dos alimentos.
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Modelo de petição para pedido de autorização judicial para mudança de Estado com o filho em regime de guarda compartilhada, com readequação das visitas e divisão de despesas entre os pais.
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Modelo de inventário extrajudicial cumulativo de bens deixados pelos falecidos Pedro Lucas e Sebastiana, com quinhão hereditário distribuído entre filhos, netos e cônjuges sobreviventes. Inclui pedidos de sobrepartilha e regularização de bens e retificações fiscais.
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Modelo de contestação contra ex-esposa que não retirou integralmente o sobrenome do ex-marido, apresentando apenas o RG em Juízo, sem cumprir a mudança em outros documentos. A peça visa garantir o cumprimento integral da ordem judicial.
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Modelo de ação de adoção plena, onde a tia materna, que já detém a guarda do menor após o falecimento da mãe, busca a adoção plena com o consentimento do genitor. A peça destaca os princípios do melhor interesse da criança e convivência familiar.
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Modelo de embargos de declaração contra sentença que julgou improcedente pedido de danos morais em ação de violência doméstica. A peça visa corrigir omissão e contradição quanto à análise das provas apresentadas, como registros de ocorrência policial e medidas protetivas.
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Modelo de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo em ação de dissolução parcial de sociedade, argumentando sobre a necessidade de concessão de verbas alimentares mínimas ao Agravante, em razão de sua situação de vulnerabilidade financeira.
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Este modelo de contestação visa a impugnar o pedido de retirada de nome de ex-cônjuge, feito sem a apresentação de justa causa comprovada. A peça aborda os direitos de personalidade e a necessidade de fundamentação robusta para alteração do nome civil após o divórcio.
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Modelo de manifestação para informar ao juiz que a matéria discutida em uma ação de reintegração de posse é a mesma que está sendo discutida em uma ação de união estável com pedido de usucapião especial. A peça processual visa à reunião dos processos para julgamento conjunto, evitando decisões contraditórias.
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Modelo de alegações finais em ação de minoração de alimentos, onde o pai requer redução da pensão alimentícia de 30% para 20% do salário mínimo, sob alegação de dificuldades financeiras. A peça contesta essa alegação com base em provas de posse de bens e despesas com festas de aniversário.
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Este modelo de petição visa à homologação de partilha de bens em divórcio consensual, no regime de comunhão parcial de bens, envolvendo um imóvel financiado. As partes ajustaram a divisão do imóvel e o pagamento das parcelas restantes do financiamento, garantindo a partilha justa e respeitando a legislação aplicável.
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Modelo de petição requerendo a exoneração da obrigação de prestar alimentos, fundamentado no atingimento da maioridade do alimentado. O modelo aborda a questão da continuidade do pagamento de acordo por inadimplemento de pensões antigas e destaca os princípios da necessidade, proporcionalidade e dignidade humana no que tange ao instituto dos alimentos. A peça segue os preceitos do CCB/2002 e do CPC/2015.
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Modelo de resposta a embargos de declaração, com fundamento na inexistência de obscuridade na decisão embargada, que indeferiu a gratuidade processual e determinou a prisão do Executado por inadimplência das prestações alimentares. A peça contesta a alegação de falta de contraditório sobre documentos públicos e solicita a condenação por litigância de má-fé.
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Modelo de contestação à ação de reconhecimento de união estável post mortem, argumentando que o relacionamento entre o de cujus e o Requerente foi um namoro prolongado, sem o intuito de constituição de família. A peça aborda os requisitos legais da união estável e contesta a ausência de prova suficiente para caracterizar a relação como entidade familiar.
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Modelo de ação de alienação judicial de imóvel, tendo em vista a indivisibilidade do bem partilhado em divórcio e a recusa do ex-cônjuge em permitir a alienação voluntária ou o uso comum do bem. A peça aborda a necessidade da venda judicial para divisão do valor entre as partes, conforme o CPC/2015.
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Modelo de ação de execução de alimentos com pedido de prisão civil, visando o cumprimento de sentença que fixou a pensão alimentícia em 19% do benefício previdenciário do Executado. A petição trata da inadimplência do devedor desde 2013 e pede a imediata satisfação do crédito alimentar, conforme prevê a legislação aplicável.
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Modelo de réplica à contestação em ação revisional de alimentos, com pedido de majoração dos valores alimentares. A peça aborda a impugnação à alegação de incapacidade financeira do Requerido, o aumento das necessidades do menor e a omissão de informações financeiras, requerendo a majoração dos alimentos com base nos princípios do melhor interesse do menor e da dignidade da pessoa humana.
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Modelo de petição de réplica à contestação em ação revisional de alimentos, contendo impugnação ao pedido de justiça gratuita do alimentante e requerimento de ofício ao INSS para averiguação da capacidade financeira. A peça fundamenta a necessidade de manutenção do valor dos alimentos e a aplicação dos princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção integral ao menor.
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Modelo completo de petição para garantir o acesso de uma mulher à sua empresa, após medida protetiva deferida. A peça solicita a reintegração ao local de trabalho e proíbe o esposo de frequentar o ambiente por 120 dias. Inclui fundamentos legais, constitucionais e o pedido de tutela antecipada para proteger o patrimônio da vítima de violência patrimonial.
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Modelo de formal de partilha para divórcio judicial sob o regime de comunhão universal de bens, onde já houve sentença e o recurso de apelação foi desprovido. O documento especifica a divisão patrimonial conforme estabelecido na sentença.
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Modelo de ação de indenização por danos morais em virtude da exposição indevida de imagem íntima do ex-marido, subtraída de seu celular e utilizada de maneira vexatória em processo judicial, sem sua autorização e sem pertinência com o objeto do litígio.
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