Modelo de requisição à Prefeitura Municipal para regularização de terreno urbano com dois proprietários, solicitando a instituição de condomínio simplificado conforme a Lei 13.465/2017.
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Modelo de agravo de instrumento com pedido de liminar para cassar embargos à construção realizados pela Prefeitura e condomínio. A decisão de primeiro grau indeferiu o pedido de suspensão dos embargos, causando prejuízos ao proprietário da obra.
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Modelo de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada para a retirada de placas solares instaladas em área comum do condomínio, sem autorização da assembleia condominial, com base na função social da propriedade e na boa-fé objetiva.
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Modelo de ação de usucapião constitucional urbano, com base no CF/88, art. 183, para reconhecimento de posse e aquisição de propriedade de imóvel urbano com área de até 250m², utilizado como moradia própria.
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Modelo de apelação interposta em Ação de Usucapião, onde o processo foi extinto pelo entendimento de saisine. O autor da ação reside no imóvel há mais de 30 anos, mas o imóvel está em nome da mãe falecida e do pai, com quem não possui contato. A apelação busca reformar a sentença de extinção, argumentando a aplicação dos requisitos legais para o reconhecimento do usucapião.
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Modelo de Recurso de Apelação interposto pelo promovido, locador, em face de sentença que julgou procedente a Ação de Rescisão Contratual c/c Nulidade de Cláusula em contrato de locação, ignorando cláusula expressa de que o locatário permanece responsável até a devolução definitiva das chaves. A peça argumenta a validade da cláusula contratual e busca a reforma da sentença.
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Modelo de embargos de declaração apresentados contra decisão monocrática que não conheceu agravo de instrumento por ausência de impugnação específica. A peça aborda irregularidade na citação e medidas constritivas em contrato de locação comercial.
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Modelo de contestação elaborado para uma ação de usucapião extraordinária, contendo argumentos e fundamentos legais contra a pretensão do autor de adquirir a propriedade do imóvel por meio da usucapião extraordinária. Inclui pedidos de improcedência e benefícios da assistência judiciária gratuita.
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Modelo de petição inicial para ação de indenização por danos materiais e morais contra administradora de imóveis que não realizou os repasses de caução e primeiro aluguel aos proprietários, causando prejuízos financeiros e transtornos emocionais. A administradora também cobrou indevidamente duas garantias locatícias e não geriu adequadamente os contratos de locação, resultando em rescisões contratuais e falta de pagamento pelos consertos necessários após as vistorias finais.
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Modelo de petição inicial para uma ação de manutenção na posse em caso de alienação fiduciária, onde o imóvel foi vendido a um terceiro sem a participação ou consentimento do possuidor. A peça aborda fundamentos legais, constitucionais, e jurídicos, com argumentação detalhada e defesas que podem ser opostas.
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Modelo de petição inicial para ação de cobrança de multa rescisória em razão do rompimento antecipado de contrato de locação de imóvel comercial. O caso envolve uma inquilina que desocupou a segunda sala alugada no mesmo andar após encerrar o contrato da primeira sala, alegando motivos infundados, mas com o real objetivo de mudar para um imóvel mais amplo e com valor mais atrativo. A peça contém fundamentação legal, constitucional e jurídica, além de argumentação detalhada e defesas possíveis, e inclui um tópico sobre os princípios que regem o instituto jurídico da locação.
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Modelo de petição de impugnação a parte do mandado de verificação, questionando omissões relevantes e requerendo a nulidade de contratos de compra e venda de lotes na área esbulhada, com inclusão da filha da ré no polo passivo. A petição aborda a falta de registro de informações relevantes pelo oficial de justiça e a violação de decisões judiciais anteriores, com base no direito de posse decorrente do princípio da saisine.
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Modelo de petição para ação de reintegração de posse com pedido de tutela antecipada, onde o autor, inventariante idoso, busca a restituição de posse de imóvel esbulhado, com base em documentos comprobatórios e no princípio da saisine. A peça fundamenta-se no Código Civil e no Código de Processo Civil, destacando a necessidade de medidas urgentes para evitar a continuidade do esbulho e prejuízos irreparáveis. Inclui uma narrativa detalhada dos fatos, fundamentos jurídicos, e pedidos de reintegração, embargo de obras, e retirada de benfeitorias irregulares.
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Modelo de ação judicial que visa compelir a filha do comprador falecido a registrar no Registro de Imóveis a compra do imóvel realizada por seu pai, requerendo, ainda, indenização por danos morais e materiais ao vendedor, que sofreu prejuízos devido à falta de regularização do registro, incluindo a não obtenção da isenção de IPTU. A peça inclui fundamentação legal, constitucional e jurídica, argumentação detalhada, e defesas possíveis. Contém um tópico específico sobre os princípios que regem a obrigação de fazer e o direito à indenização por danos. Inclui narrativa de fato e direito, conceitos e definições, e considerações finais.
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Modelo de notificação extrajudicial solicitando a desocupação de imóvel em razão do término do contrato de comodato. A peça inclui fundamentação legal, constitucional e jurídica, argumentação detalhada, e defesas possíveis. Contém um tópico específico sobre os princípios que regem o contrato de comodato e os direitos do comodante ao término do contrato. Inclui narrativa de fato e direito, conceitos e definições, e considerações finais.
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Modelo de manifestação sobre quesitos contábeis apresentados em processo que envolve contrato de financiamento habitacional. A peça inclui fundamentação legal, constitucional e jurídica, argumentação detalhada, e defesas possíveis. Contém um tópico específico sobre os princípios que regem a perícia contábil em contratos de financiamento e o direito ao contraditório. Inclui narrativa de fato e direito, conceitos e definições, e considerações finais.
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Modelo de ação de obrigação de fazer para registro de imóvel adquirido, onde o comprador não conseguiu formalizar o registro devido ao falecimento do vendedor, que era idoso e, em vida, não obteve isenção de IPTU que lhe era de direito. A peça inclui fundamentação legal, constitucional e jurídica, argumentação detalhada, e as defesas possíveis. Contém um tópico específico sobre os princípios que regem a obrigação de fazer e o direito à propriedade. Inclui narrativa de fato e direito, conceitos e definições, e considerações finais.
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Modelo de contestação em ação de usucapião de apartamento, onde o réu, cliente, não é mais proprietário do imóvel, que foi vendido em 2003, enquanto a ação foi proposta em 2019. A peça inclui fundamentação legal, constitucional e jurídica, argumentação detalhada, e as defesas possíveis baseadas na alienação do imóvel. Contém um tópico específico sobre os princípios que regem o instituto da usucapião e a relevância do registro imobiliário. Inclui narrativa de fato e direito, conceitos e definições, e considerações finais.
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Modelo de petição de habilitação de terceiro interessado em processo de usucapião, onde o terceiro busca intervir no processo para resguardar seus direitos sobre o imóvel em questão, adquirido da construtora ré. Contém fundamentação legal, constitucional e jurídica, argumentação detalhada, defesas possíveis, e um tópico específico sobre os princípios jurídicos aplicáveis ao instituto da usucapião e à intervenção de terceiros. Inclui narrativa de fato e direito, conceitos e definições, e considerações finais.
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Modelo de contestação ao pedido de arbitramento de aluguéis em imóvel partilhado, apresentado no contexto de ação de divórcio. A peça inclui fundamentação legal, constitucional e jurídica, com conceitos, definições, e princípios que regem o instituto jurídico, considerando a ausência de contribuição do cônjuge para as reformas do imóvel e os danos causados por ele ao bem partilhado.
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Modelo de manifestação nos autos para alegar má-fé do autor em ação de despejo. A peça processual discute as condutas inadequadas do autor e seus representantes, que, antes de findo o prazo da citação, coagem a requerida a desocupar o imóvel, trocando a fechadura e oferecendo o local para locação. A manifestação busca a proteção dos direitos da requerida até o trânsito em julgado.
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Modelo de contestação à ação de usucapião urbano, argumentando ausência de animus domini e existência de acordo de locação. Inclui fundamentação legal e constitucional, além de pedido de improcedência da ação.
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Modelo de notificação extrajudicial para desocupação de imóvel locado, devido à ausência de pagamento de aluguéis e despesas decorrentes, em contrato verbal.
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Modelo de contrato de compra e venda de imóvel, detalhando as condições, cláusulas e obrigações das partes envolvidas na transação, incluindo fundamentos legais e jurídicos.
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Modelo de petição inicial para ação de despejo por falta de pagamento e rescisão de contrato de locação por quebra contratual, fundamentada em argumentos legais e constitucionais.
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Modelo de peça processual para agravo de instrumento por não recebimento da apelação com efeito suspensivo na ação de usucapião. Inclui fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, argumentação e defesas possíveis.
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Modelo de peça processual para ação de obrigação de fazer visando a adequação de janelas instaladas a menos de um metro e meio do terreno vizinho. Inclui fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, argumentação e defesas possíveis.
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Modelo de peça processual para revisão de aluguel em caso de redução unilateral do valor sem a realização de perícia técnica, com fundamentos legais e jurídicos, argumentação e defesas possíveis.
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Modelo de defesa em cumprimento de sentença em ação renovatória de locação, abordando a aplicação de correção monetária e de juros legais sobre as diferenças pagas a maior. A peça apresenta fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, com argumentação detalhada e princípios que regem o instituto jurídico da locação.
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Modelo de defesa em cumprimento de sentença de ação renovatória de locação, abordando a data de início do novo aluguel, a data de início de correção monetária e de juros legais, valores pagos a maior e a menor. A peça apresenta fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, com argumentação detalhada e princípios que regem o instituto jurídico da locação.
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Este modelo de recurso de apelação visa reformar sentença que indeferiu pedido de usucapião ordinária, com base nos princípios da função social da propriedade e da segurança jurídica, e nas normas do Código Civil e da Constituição Federal.
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Este modelo de ação de adjudicação compulsória extrajudicial visa assegurar que o Autor, que cumpriu integralmente suas obrigações contratuais, tenha o direito de propriedade sobre o imóvel adquirido reconhecido e registrado.
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Modelo de ação judicial para cancelamento de indisponibilidade de matrícula de imóvel adquirido em leilão, com fundamentos legais e constitucionais, argumentação jurídica e princípios aplicáveis.
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Modelo de petição inicial para rescisão de contrato de locação devido ao descumprimento de cláusula contratual pelo locador, com fundamentos legais, princípios aplicáveis, e pedido de indenização por danos materiais e morais.
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Modelo de manifestação sobre posse ilegal e pedido de indenização por esbulho, fundamentada nos princípios da função social da propriedade, boa-fé objetiva e efetividade da justiça, visando a reintegração de posse e nulidade de sentença obtida por manipulação criminosa.
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Modelo de apelação contra sentença que julgou improcedente a Ação de Usucapião Extraordinário, fundamentada nas provas de posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 20 anos e nos princípios da segurança jurídica, função social da propriedade e duração razoável do processo.
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Modelo de apelação contra sentença que julgou improcedente a Ação de Usucapião Extraordinário, fundamentada nas provas de posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 20 anos e nos princípios da segurança jurídica, função social da propriedade e duração razoável do processo.
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Petição de anulação de leilão extrajudicial de imóvel, alegando falta de direito de preferência, ausência de boa-fé na negociação e nulidade do leilão. Requer reintegração de posse e renegociação da dívida.
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Modelo de ação de cobrança com reconvenção para cobrança de multa contratual por descumprimento de contrato de locação comercial, com fundamentação legal, constitucional e jurídica.
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Modelo de contestação com reconvenção em ação de reintegração de posse, fundamentada na posse mansa e pacífica por mais de 20 anos, visando o reconhecimento da usucapião.
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Modelo de memorial de cobrança de comissão de corretagem por venda de imóvel, fundamentado na legislação vigente, com argumentação e defesas possíveis.
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Modelo de contrarrazões ao recurso especial em ação de usucapião extraordinária em reconvenção, abordando a falta de provas da recorrente sobre a aquisição da propriedade.
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Modelo de agravo interno contra decisão da relatora em mandado de segurança que indeferiu embargos de terceiro e determinou a desocupação de imóvel urbano, argumentando que o imóvel foi adquirido de forma lícita antes do processo criminal do vendedor.
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Este documento apresenta um modelo de Termo de Autorização para que uma das partes envolvidas na venda de um imóvel em condomínio possa receber e reter valores referentes ao sinal. Inclui fundamentos legais, argumentos jurídicos, e considerações finais sobre o tema.
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Modelo de notificação extrajudicial para desocupação de imóvel, abordando fundamentos legais, direitos do proprietário e prazos para desocupação. Destinado a situações onde o inquilino resiste em deixar o imóvel após o término do contrato.
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Modelo de petição inicial para ação de adjudicação compulsória de imóvel, incluindo fundamentos legais, argumentação jurídica e pedidos. Aborda a recusa do vendedor em outorgar a escritura definitiva após a quitação integral do preço pelo comprador.
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Modelo de ação de cobrança de aluguel e encargos locatícios, incluindo fundamentos legais, argumentação jurídica e pedidos. Aborda inadimplência de locatário em relação a aluguéis, IPTU, condomínio, água e luz.
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Este modelo de petição é destinado a advogados que necessitam solicitar o usucapião extraordinário urbano para um terreno com área superior a 250m². Inclui fundamentação legal, constitucional, jurídica, argumentação detalhada, possíveis defesas, narrativa de fato e direito, conceitos e definições, e considerações finais.
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Este modelo de contrato de honorários é destinado a advogados que irão propor a venda de 50% de um imóvel, cujos outros 50% já foram arrematados em leilão. Inclui cláusulas detalhadas sobre a prestação de serviços, fundamentação legal, valores acordados e possíveis defesas.
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Este modelo de manifestação é destinado ao confrontante em uma ação de usucapião que não reconhece o autor da ação como legítimo dono do imóvel. Inclui fundamentação legal, constitucional, jurídica, argumentação detalhada, possíveis defesas, uma narrativa de fato e direito, conceitos e definições do documento e considerações finais.
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