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Modelo de Ação de Restituição de Imposto de Renda com Pedido de Liminar para Suspensão de Desconto Indevido em Proventos de Aposentadoria

Publicado em: 03/01/2025 Direito CivilProcesso CivilTributário

A presente ação judicial visa a restituição de valores indevidamente descontados a título de imposto de renda, com fundamento no princípio da legalidade tributária e no direito à repetição do indébito previsto no CTN. O autor, aposentado pelo regime geral de previdência social e residente no exterior, solicita a imediata suspensão dos descontos de 25% sobre seus proventos, que comprometem sua subsistência. Requer-se também a condenação da União Federal à devolução dos valores retidos, corrigidos monetariamente, além da declaração de ilegalidade da tributação diferenciada aplicada.

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