Pesquisa: Direito Penal, Processo Penal

Modelo de Alegações Finais em Crime de Feminicídio na Forma Tentada

Publicado em: 11/11/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais apresentadas pelo Ministério Público em processo criminal envolvendo tentativa de feminicídio. A peça processual aborda os fatos, fundamentos jurídicos, princípios aplicáveis e requer a pronúncia do réu para julgamento pelo Tribunal do Júri. Indicado para casos de crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar, com enfoque na proteção dos direitos da mulher.

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Modelo de Pedido de Reabilitação Criminal com Exclusão de Dados do Registro Criminal – Cumprimento de Requisitos Legais e Fundamentação Constitucional

Publicado em: 10/11/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição para requerimento de reabilitação criminal, com solicitação expressa de exclusão dos dados do registro criminal do requerente, após o cumprimento integral da pena e decurso do prazo legal, visando a restauração de seus direitos e a reintegração social. O documento detalha a qualificação das partes, descreve os fatos relevantes (cumprimento da pena há mais de seis anos, ausência de novas condenações, dificuldades profissionais em razão do registro), fundamenta o pedido nos artigos 93 e 94 do Código Penal e nos artigos 743 e 744 do Código de Processo Penal, bem como na analogia ao art. 202 da LEP para a exclusão dos registros. A peça sustenta o pedido nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, ressocialização, legalidade e individualização da pena, apresenta jurisprudências favoráveis e elenca os pedidos, inclusive a concessão de justiça gratuita, produção de provas e dispensa de audiência de conciliação.

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Modelo de Alegações Finais por Memoriais em Processo de Tentativa de Furto Qualificado: Nulidade por Ausência de Intimação, Imprescindibilidade de Perícia e Pleitos Subsidiários na Defesa de Réu Preso em Flagrante

Publicado em: 10/11/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo completo de alegações finais por memoriais em processo criminal relativo à tentativa de furto qualificado (art. 155, §4º, I, c/c art. 14, II, do CP), com destaque para a preliminar de nulidade processual por ausência de intimação pessoal do acusado para apresentação de resposta à acusação (art. 396-A, §2º, do CPP), argumentação sobre a falta de perícia para configuração da qualificadora do rompimento de obstáculo, análise da confissão do réu como atenuante, discussão sobre dosimetria da pena e regime inicial, além de pedidos subsidiários de absolvição, desclassificação e fixação da pena mínima. Inclui fundamentação jurídica detalhada, jurisprudências atualizadas e requerimentos de produção de provas e justiça gratuita. Indicado para atuação em defesas criminais que envolvem nulidades processuais, qualificadoras do furto e questões de direito probatório.

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Modelo de Memoriais Finais de Defesa em Ação Penal de Homicídio Qualificado: Pleito de Absolvição por Legítima Defesa e Subsidiariamente Desclassificação ou Reconhecimento de Homicídio Privilegiado

Publicado em: 09/11/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de memoriais finais apresentados pela defesa em processo criminal de homicídio qualificado (art. 121, §2º, incisos I e IV, do Código Penal), com pedido principal de absolvição do acusado sob fundamento de legítima defesa própria e de terceiros, ausência de qualificadoras e ausência de excesso doloso ou culposo. O documento enfatiza a presença dos requisitos legais da legítima defesa, a inexistência de motivo torpe e de recurso que dificultou a defesa da vítima, bem como destaca princípios constitucionais aplicáveis e jurisprudência pertinente. Subsidiariamente, requer a desclassificação da conduta para lesão corporal ou o reconhecimento do homicídio privilegiado, além da aplicação do princípio do in dubio pro reo.

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Modelo de Representação Contra Promotor de Justiça por Abuso de Autoridade, Responsabilidade Disciplinar, Civil e Penal com Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais

Publicado em: 07/11/2024 Direito AdministrativoDireito PenalProcesso Penal

Modelo de petição de representação apresentada à Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, em que particular, idoso e enfermo, denuncia Promotor de Justiça da Comarca de Áurea/RS por conduta abusiva e desproporcional na persecução de suposto crime ambiental já encerrado. O documento fundamenta pedido de instauração de procedimento disciplinar, apuração de responsabilidade civil e penal, bem como condenação do Promotor ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, com base em dispositivos constitucionais, legais e princípios como legalidade, dignidade da pessoa humana e razoabilidade. Inclui pedido de produção de provas e jurisprudência correlata.

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Modelo de Alegações Finais em Defesa de Acusado por Tráfico de Drogas

Publicado em: 07/11/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais para defesa de acusado pelo crime de tráfico de drogas, incluindo argumentação sobre a ausência de provas para o crime de associação ao tráfico e pedido de aplicação das atenuantes legais.

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Modelo de Recurso de Apelação Criminal com Pedido de Absolvição ou Redução de Pena por Lesão Corporal no Âmbito da Violência Doméstica, com Fundamentação em Ausência de Provas Robustas, Preliminar de Prescrição e Atenuante de Confissão Espontânea

Publicado em: 07/11/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo completo de Recurso de Apelação Criminal interposto contra sentença condenatória por crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica (CP, art. 129, §9º c/c Lei 11.340/2006), envolvendo como partes E. da C. S. M. (apelante) e Justiça Pública (apelada). O recurso aborda preliminar de prescrição da pretensão punitiva, a insuficiência de provas para condenação, o princípio do in dubio pro reo, a aplicação de atenuantes como confissão espontânea e circunstâncias pessoais favoráveis, além de pleitear absolvição ou, subsidiariamente, redução da pena. Fundamenta-se em dispositivos do Código Penal, Constituição Federal, Código de Processo Penal e jurisprudência consolidada do STJ e tribunais estaduais. Inclui pedidos alternativos de substituição da pena, reanálise da dosimetria e prequestionamento para eventual recurso excepcional.

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Modelo de Agravo Interno Contra Decisão Monocrática de Inadmissão de Recurso Especial em Processo Criminal com Fundamentação em Precedente Repetitivo do STJ

Publicado em: 07/11/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo completo de Agravo Interno interposto perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra decisão monocrática que inadmitiu recurso especial em processo criminal, sob alegação de consonância com entendimento firmado em recurso repetitivo. O documento traz a qualificação das partes, síntese dos fatos, demonstração do cabimento e tempestividade do recurso, impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, necessidade de admissão do recurso especial por divergência jurisprudencial e violação de lei federal, além de fundamentação legal (CPC/2015, arts. 1.021 e 1.030), constitucional (CF/88, art. 5º, incisos XXXV, LIV e LV), jurisprudências atualizadas e pedidos específicos. Indicado para casos criminais em que se busca a admissibilidade do recurso especial perante o STJ.

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Modelo de Recurso Especial Penal por Valoração Indevida de Prova Inquisitorial e Divergência Jurisprudencial em Condenação por Roubo Majorado

Publicado em: 07/11/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo completo de Recurso Especial Penal interposto perante o Superior Tribunal de Justiça, fundamentado na violação ao art. 155 do Código de Processo Penal, em razão da condenação baseada exclusivamente em provas produzidas na fase inquisitorial, sem observância do contraditório e da ampla defesa. O recurso destaca divergência jurisprudencial, aponta a ausência de provas robustas colhidas em juízo, e busca a reforma do acórdão que condenou o recorrente por roubo majorado (art. 157, §2º, II, do CP), restabelecendo a sentença absolutória ou, subsidiariamente, reconhecendo a nulidade do processo. Inclui fundamentação legal, análise de admissibilidade, jurisprudências relevantes e pedidos específicos. Indicado para advogados atuantes em defesa criminal, recursos ao STJ e ações que envolvam nulidade por valoração de prova.

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Modelo de Defesa Preliminar com Fundamentação pela Ausência de Dolo e Insuficiência de Provas em Denúncia pelos Crimes de Receptação (art. 180, CP) e Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor (art. 311, CP)

Publicado em: 06/11/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo detalhado de defesa preliminar, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal, apresentada por advogado em favor de réu denunciado pela suposta prática dos crimes de receptação (art. 180 do CP) e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311 do CP). O documento expõe os fatos, contesta a existência de dolo e a suficiência das provas apresentadas, invocando princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório, ampla defesa e presunção de inocência, além de pedir, alternativamente, a desclassificação para receptação culposa ou a aplicação do princípio do in dubio pro reo. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência pertinente e pedidos para rejeição da denúncia, absolvição ou outras providências processuais.

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Modelo de Apelação Criminal de Réu Condenado por Lesão Corporal Grave em Contexto de Violência Doméstica: Pedido de Absolvição, Desclassificação do Delito, Redução de Pena e Medidas Alternativas com Fundamentação Constitucional e Infraconstitucional

Publicado em: 06/11/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo completo de Apelação Criminal interposta por réu condenado pelo crime de lesão corporal grave, com agravantes de violência doméstica e familiar (CP, art. 129, §1º, §§9º e 10), no qual se requer: (i) absolvição por insuficiência de provas quanto ao dolo específico de causar lesão grave; (ii) subsidiariamente, desclassificação para lesão corporal simples; (iii) revisão da dosimetria da pena com pedido de redução ao mínimo legal e fixação de regime aberto; (iv) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; (v) concessão do sursis; e (vi) isenção de custas processuais em razão da hipossuficiência financeira. O recurso está fundamentado em princípios constitucionais (dignidade da pessoa humana, individualização da pena, in dubio pro reo, acesso à justiça), dispositivos do Código Penal e de Processo Penal, além de precedentes jurisprudenciais pertinentes. Indicado para advogados atuantes em defesa criminal em casos de violência doméstica e lesão corporal.

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Modelo de Agravo de Instrumento Contra Decisão que Rejeitou o Reconhecimento da Decadência do Direito de Representação em Ação Penal de Injúria

Publicado em: 06/11/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de agravo de instrumento interposto por acusado em ação penal condicionada à representação (crime de injúria), visando à reforma de decisão interlocutória que indeferiu o pedido de reconhecimento da decadência do direito de representação da vítima. O documento destaca a natureza do pedido (reconhecimento da decadência e extinção da punibilidade), as partes envolvidas (acusado e vítima), os fundamentos jurídicos principais (arts. 38 e 107, IV, do CP; art. 1.015 do CPC/2015; Tema 988 STJ), e o cabimento do recurso diante de urgência e irreparabilidade. Inclui síntese fática, fundamentação legal, jurisprudência, pedidos de efeito suspensivo e extinção da ação penal, além do rol de documentos.

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Modelo de Alegações Finais em Denúncia de Estupro de Vulnerável

Publicado em: 06/11/2024 MenorDireito PenalProcesso Penal

Alegações finais em processo envolvendo menor de idade acusado de estupro de vulnerável. Inclui argumentação sobre a ausência de vulnerabilidade da vítima, consensualidade do ato e falta de provas suficientes para a condenação.

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Modelo de Pedido de Reconsideração Contra Decisão Monocrática que Não Conheceu de Habeas Corpus por Instrução Deficiente no STJ – Fundamentação em Princípios de Instrumentalidade das Formas, Fungibilidade Recursal e Direito à Liberdade

Publicado em: 05/11/2024 ConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Modelo de pedido de reconsideração destinado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), impetrado contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus por instrução deficiente, especialmente ausência de provas documentais. O documento destaca a possibilidade de recebimento do pedido como agravo regimental, fundamentando-se nos princípios da instrumentalidade das formas, fungibilidade recursal, ampla defesa, contraditório e direito fundamental à liberdade. Apresenta fundamentação jurídica, jurisprudência e requer a apreciação colegiada da matéria, além da possibilidade de produção de provas e concessão de justiça gratuita.

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Modelo de Pedido de Prisão Domiciliar sem Tornozeleira Eletrônica para Apenado em Regime Semiaberto com Fundamentação Constitucional e Jurisprudencial

Publicado em: 04/11/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição dirigida à Vara de Execuções Penais, na qual o apenado em regime semiaberto requer a concessão de prisão domiciliar sem a imposição de monitoramento eletrônico (tornozeleira), fundamentando o pedido na dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI), e na Lei de Execução Penal (art. 117), com apoio em jurisprudência dos tribunais superiores. O modelo destaca a existência de residência fixa, ausência de risco à ordem pública e condições pessoais favoráveis, argumentando pela excepcionalidade do caso e a desnecessidade do monitoramento eletrônico, além de incluir jurisprudência recente sobre o tema. Destina-se a advogados que atuam na execução penal e desejam requerer benefícios humanitários e constitucionais para seus clientes.

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Modelo de Pedido de Antecipação de Progressão de Regime Prisional do Semiaberto para o Aberto com Fundamentação Legal e Jurisprudencial

Publicado em: 04/11/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição dirigida ao Juízo da Vara de Execuções Criminais, na qual se requer a antecipação da progressão de regime prisional do semiaberto para o aberto. O pedido é fundamentado no cumprimento dos requisitos objetivo e subjetivo previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal (LEP), art. 196 do Código de Processo Penal (CPP) e art. 5º, XLVI, da Constituição Federal. O documento detalha a conduta exemplar do reeducando, a inexistência de faltas disciplinares, o atendimento às condições impostas, além de trazer jurisprudências recentes que reforçam o direito à progressão. Inclui pedidos acessórios, como a dispensa de exame criminológico, intimação do Ministério Público, produção de provas e rol de documentos necessários.

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Modelo de Pedido de Reconhecimento de Arquivamento Definitivo de Autos Criminais e Cessação de Novas Exigências pelo Ministério Público com Fundamentação no CPP, art. 18 e Princípios Constitucionais

Publicado em: 04/11/2024 Meio AmbienteDireito PenalProcesso Penal

Petição direcionada ao Juízo Criminal na qual o investigado requer o reconhecimento da definitividade e irreversibilidade do arquivamento de procedimento criminal, já homologado judicialmente, referente a suposta prática de crimes ambientais e contra o patrimônio genético. O documento destaca a ausência de novas provas, a repetição injustificada de exigências pelo Ministério Público, a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade do requerente, e fundamenta o pedido nos princípios da segurança jurídica, legalidade, dignidade da pessoa humana e nos artigos do Código de Processo Penal e Constituição Federal. Pleiteia ainda a concessão da gratuidade da justiça e a dispensa de novas provas ou audiência.

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Modelo de Requerimento de Novo Desentranhamento e Expedição de Mandado de Reintegração de Posse com Reforço Policial em Razão de Novo Esbulho Após Cumprimento Judicial – Pedido de Providências Cíveis e Criminais

Publicado em: 04/11/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito PenalProcesso Penal

Modelo de petição destinado ao Juízo Cível para requerer novo desentranhamento e expedição de mandado de reintegração de posse, com reforço policial, em virtude de novo esbulho possessório perpetrado por réus e terceiros após reintegração já cumprida judicialmente. O documento detalha os fatos, identifica as partes envolvidas (proprietária e ex-comodatária de imóvel comercial), fundamenta o pedido com base no CPC/2015 (arts. 560, 562, 536, §1º), no Código Civil (art. 1.210), na Constituição Federal (direito de propriedade), bem como em dispositivos penais (ameaça, desobediência, invasão de domicílio, associação criminosa). Inclui ainda pedidos de reforço policial, comunicação ao Ministério Público, aplicação de multa, produção de provas e jurisprudência correlata.

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Modelo de Resposta à Acusação em Ação Penal por Embriaguez ao Volante (CTB, art. 306) – Alegação de Ausência de Prova de Alteração da Capacidade Psicomotora – Defesa de C. R. Almeida contra o Ministério Público de Minas Gerais

Publicado em: 04/11/2024 Direito PenalProcesso PenalTrânsito

Modelo de resposta à acusação apresentada por advogado em ação penal em trâmite na Vara Criminal da Comarca de Além Paraíba/MG, na qual o acusado, C. R. Almeida, responde por suposta infração ao artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que trata sobre conduzir veículo automotor sob influência de álcool. O documento detalha a qualificação das partes, expõe preliminares de ausência de justa causa e nulidade por insuficiência de prova técnica, discute a necessidade de comprovação da alteração da capacidade psicomotora, fundamenta-se em princípios constitucionais e jurisprudência, e requer absolvição ou produção de provas. Inclui pedidos alternativos e ressalta direitos da ampla defesa e contraditório, sendo útil para advogados criminalistas atuando em processos relacionados à Lei Seca.

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Modelo de Resposta à Acusação com Pedido de Absolvição Sumária em Ação Penal por Lesão Corporal e Ameaça no Âmbito da Lei Maria da Penha: Alegação de Ausência de Provas, Reciprocidade de Agressões e Inexistência de Dolo Específico

Publicado em: 03/11/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de resposta à acusação apresentada em processo criminal que envolve imputação dos crimes de lesão corporal (art. 129, §9º, do CP) e ameaça (art. 147 do CP), ambos em concurso material e no contexto da Lei Maria da Penha (art. 7º, I e II, da Lei 11.340/2006). O documento demonstra, com base em provas técnicas (laudo pericial) e testemunhais, a ausência de elementos suficientes para condenação, a existência de agressões recíprocas, e levanta a tese de atipicidade da conduta do acusado, além de invocar o princípio do in dubio pro reo. Inclui fundamentação jurídica detalhada, jurisprudências pertinentes e requerimentos de absolvição sumária, produção de provas e demais providências processuais cabíveis.

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Modelo de Alegações Finais da Defesa em Processo Criminal por Descumprimento de Medida Protetiva (Lei Maria da Penha, Art. 24-A) – Contestação por Ausência de Ciência Inequívoca e Fragilidade Probatória

Publicado em: 03/11/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais apresentadas pela defesa em ação penal referente ao descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), art. 24-A. O documento destaca a ausência de demonstração inequívoca da ciência da medida protetiva pelo acusado, a inépcia da denúncia por falta de individualização da conduta, a insuficiência de provas quanto à data, contexto das mensagens e ao dolo, bem como fundamenta o pedido de absolvição com base no princípio do in dubio pro reo e jurisprudência correlata. Inclui pedidos subsidiários, como aplicação da pena mínima e benefícios legais em caso de eventual condenação.

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Modelo de Revisão Criminal com Pedido de Efeito Suspensivo para Correção de Condenação Injusta e Suspensão de Execução da Pena – Caso L. de A. S. contra Ministério Público/RJ

Publicado em: 02/11/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição de Revisão Criminal, protocolada perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com pedido de efeito suspensivo, visando a anulação de condenação penal já transitada em julgado, sob alegação de erro judiciário, afronta ao devido processo legal e ao princípio do in dubio pro reo, bem como ausência de apreciação de provas relevantes. O documento apresenta fundamentação constitucional e legal (CF/88, CPP, CPC), expõe a iminência de expedição de mandado de prisão e demonstra o risco de dano irreparável, requerendo a suspensão imediata da execução da pena enquanto se aguarda o julgamento do pedido revisional, com intimação do Ministério Público. Inclui jurisprudência recente do TJRJ, detalha os pedidos principais e subsidiários, bem como os meios de prova pretendidos.

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Modelo de Resposta à Acusação em Ação Penal por Roubo Majorado e Corrupção de Menor: Pedido de Absolvição Sumária e Revogação da Prisão Preventiva com Fundamentação na Ausência de Provas e Nulidades Processuais

Publicado em: 01/11/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de resposta à acusação apresentada em processo penal envolvendo denúncia por roubo majorado (art. 157, §2º, II e §2º-A, I, CP) em concurso formal com corrupção de menor (art. 244-B, ECA), na qual a defesa, após sintetizar os fatos e a denúncia, questiona a fragilidade das provas de autoria e materialidade, a ausência de contraditório e ampla defesa, a nulidade por supressão da resposta à acusação e a falta de fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva. O documento traz fundamentos constitucionais, infralegais e jurisprudenciais, requerendo absolvição sumária, liberdade provisória ou substituição da prisão por medidas cautelares, e a produção de provas em direito admitidas. Indicado para advogados criminalistas que atuam na defesa de réus em ações penais por crimes patrimoniais e corrupção de menores.

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Modelo de Recurso em Sentido Estrito contra Decisão de Pronúncia por Tentativa de Homicídio Qualificado: Nulidade por Ausência de Intimação do Réu, Impronúncia, Desclassificação e Exclusão de Qualificadora de Feminicídio

Publicado em: 01/11/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de Recurso em Sentido Estrito interposto por réu denunciado por tentativa de homicídio qualificado (feminicídio), com fundamento no art. 581, IV, do CPP, visando: (i) reconhecimento de nulidade processual por cerceamento de defesa devido à realização de audiência de instrução sem a intimação do acusado; (ii) impronúncia pela ausência de indícios suficientes de autoria e dolo de matar; (iii) desclassificação para lesão corporal grave; e (iv) exclusão da qualificadora do feminicídio por ausência de elementos concretos. O recurso traz exposição detalhada dos fatos, fundamentos jurídicos, pedidos subsidiários e jurisprudência correlata, sendo adequado para impugnar decisões de pronúncia no Tribunal do Júri.

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Modelo de Pedido Judicial de Concessão de Porte de Arma de Fogo por Empresário do Ramo de Transporte de Valores com Fundamentação em Risco Profissional, Indeferimento Administrativo e Garantias Constitucionais

Publicado em: 01/11/2024 Direito AdministrativoDireito PenalProcesso Penal

Modelo de petição inicial destinada ao Juízo da Vara de Registros Públicos, visando a concessão judicial de porte de arma de fogo em favor de empresário do ramo de transporte de valores. O documento detalha a exposição do requerente a riscos graves e concretos, a tentativa frustrada de obtenção do porte na via administrativa junto à Polícia Federal, a demonstração de efetiva necessidade, a fundamentação em dispositivos da Constituição Federal (direito à segurança, dignidade da pessoa humana e legalidade), Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), Decreto 9.847/2019, além de citar jurisprudência relevante e requerer produção de provas e demais medidas cabíveis.

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Modelo de Pedido de Antecipação de Progressão de Regime para Regime Aberto em Execução Penal: Fundamentação Legal, Princípios Constitucionais e Jurisprudência

Publicado em: 01/11/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição para antecipação da progressão de regime penal, destinado a apenado primário em regime semiaberto domiciliar com monitoramento eletrônico, faltando poucos meses para cumprir o lapso temporal exigido para o regime aberto. O documento apresenta qualificação das partes, exposição detalhada dos fatos, fundamentos legais com base no Código Penal, Lei de Execução Penal e princípios constitucionais como dignidade da pessoa humana, individualização da pena e ressocialização. Inclui referência à Súmula Vinculante 56 do STF, jurisprudência atualizada, argumentos para concessão em caráter excepcional e pedidos formais de intimação do Ministério Público, expedição de alvará e apreciação prioritária do pleito. Indicado para advogados atuantes em execução penal e interessados em direitos do apenado.

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Modelo de Pedido de Proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) por Embriaguez ao Volante com Fundamentação no CPP, Art. 28-A e Lei 13.964/2019

Publicado em: 01/11/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição direcionada ao juízo criminal para requerimento de proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), fundamentada no art. 28-A do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime). O documento apresenta os fatos relacionados à acusação de condução de veículo sob efeito de álcool (CTB, art. 306), detalha o cabimento do ANPP mesmo após o recebimento da denúncia e destaca a intenção do requerente de confessar os fatos e cumprir as condições impostas, especialmente o pagamento da prestação pecuniária. Traz jurisprudência relevante, discorre sobre princípios constitucionais aplicáveis e requer manifestação do Ministério Público, eventual remessa à instância revisora em caso de recusa, suspensão do processo e outras providências.

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Modelo de Habeas Corpus Substitutivo com Pedido de Liminar ao STF para Suspensão de Execução de Pena por Condenação Injusta sem Análise de Mérito Recursal

Publicado em: 31/10/2024 ConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Modelo de habeas corpus substitutivo, com pedido de liminar, impetrado perante o Supremo Tribunal Federal (STF) em favor de paciente condenado por suposto crime de estupro, visando suspender a execução da pena e impedir expedição de mandado de prisão. O documento fundamenta a existência de flagrante constrangimento ilegal, pois houve condenação baseada em provas frágeis e contraditórias, sem análise do mérito das teses defensivas em instâncias superiores, em afronta ao devido processo legal, ampla defesa e presunção de inocência. O pedido destaca a urgência da medida liminar até o julgamento final do writ, assegurando a liberdade do paciente até apreciação de revisão criminal, e apresenta jurisprudência sobre a admissibilidade do habeas corpus substitutivo em casos excepcionais.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso em Sentido Estrito: Defesa de Decisão que Relaxou Prisão em Flagrante por Suposta Ilegalidade em Busca Pessoal e Domiciliar em Caso de Tráfico de Drogas

Publicado em: 31/10/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de contrarrazões apresentado pela defesa de D. P. de L. contra recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco. O documento visa manter a decisão do juízo de origem que relaxou a prisão em flagrante, sob alegação de ilegalidade na busca pessoal e domiciliar realizada por policiais militares, com fundamento na ausência de fundadas razões conforme art. 244 do CPP e inviolabilidade de domicílio (art. 5º, XI, da CF/88). As contrarrazões abordam a legalidade das diligências policiais, a configuração do crime permanente (tráfico de drogas), o respeito aos princípios constitucionais e processuais, e apresentam jurisprudências pertinentes, requerendo a manutenção da decisão recorrida.

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Modelo de Resposta à Acusação em Ação Penal de Peculato e Estelionato Qualificado com Pedido de Rejeição da Denúncia ou Absolvição Sumária – INSS

Publicado em: 30/10/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de resposta à acusação apresentada em processo criminal perante a Justiça Federal, na qual a defesa de acusada de peculato (art. 312 do CP) e estelionato qualificado (art. 171, §3º do CP), por suposta fraude em benefício previdenciário rural, sustenta preliminares de inépcia da denúncia e ausência de justa causa, além de pleitear a absolvição sumária por inexistência de dolo, ausência de vantagem econômica e de participação consciente nos fatos. O documento traz fundamentação jurídica, menção à boa-fé objetiva, princípios de insignificância e adequação social, além de pedidos de produção de provas e benefícios da justiça gratuita. Adequado para casos criminais envolvendo fraudes previdenciárias e defesa de réus sem comprovação de dolo ou vantagem ilícita.

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Modelo de Recurso Especial Criminal ao STJ: Pedido de Absolvição por Nulidade de Reconhecimento Fotográfico sem Observância do CPP, Art. 226, e Ausência de Provas Independentes – Caso de Roubo Majorado

Publicado em: 30/10/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de Recurso Especial Criminal interposto perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no qual a defesa requer o reconhecimento da nulidade do reconhecimento fotográfico realizado sem observância das formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal (CPP), bem como a absolvição do réu por ausência de provas independentes e idôneas para a condenação pelo crime de roubo majorado. O documento detalha os fundamentos jurídicos, destaca a violação dos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e presunção de inocência, e apresenta jurisprudência atualizada do STJ sobre o tema. O pedido é direcionado contra decisão do Tribunal de Justiça do RS que manteve a condenação baseada exclusivamente em reconhecimento fotográfico irregular.

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Modelo de Resposta à Acusação em Ação Penal de Violência Doméstica: Preliminares de Ausência de Representação, Decadência do Direito de Representação e Inépcia da Denúncia com Pedido de Absolvição por Insuficiência de Provas

Publicado em: 28/10/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de resposta à acusação apresentada em ação penal movida pelo Ministério Público, na qual a ré é acusada dos crimes de lesão corporal (art. 129, §13, CP) e ameaça (art. 147, CP), em contexto de violência doméstica (Lei Maria da Penha). O documento destaca as principais preliminares, como a ausência de representação formal da vítima (condição de procedibilidade para o crime de ameaça), a decadência do direito de representação (CPP, art. 38), a inépcia da denúncia por ausência de laudo pericial detalhado e justa causa, além de argumentar pela absolvição por insuficiência de provas e aplicação do princípio do in dubio pro reo. Apresenta fundamentação jurídica, jurisprudências e requerimentos de extinção da punibilidade, rejeição da denúncia ou absolvição da acusada.

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Modelo de Habeas Corpus ao STJ para Revogação de Prisão Preventiva por Falta de Fundamentação Concreta em Caso de Estelionato – Pacientes Primários e com Condições Pessoais Favoráveis

Publicado em: 27/10/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição de habeas corpus impetrado perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), visando à revogação da prisão preventiva de três pacientes acusados de estelionato em concurso de agentes, sob o fundamento de ausência de fundamentação concreta e individualizada na decisão que manteve a custódia cautelar. O documento destaca a primariedade (para dois dos acusados), residência fixa e ocupação lícita dos pacientes, além da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, em consonância com os princípios constitucionais da presunção de inocência e excepcionalidade da prisão cautelar. Inclui argumentação jurídica, jurisprudência pertinente, pedidos de concessão liminar e definitiva da ordem, e menção às vias recursais cabíveis.

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Modelo de Resposta à Acusação (Defesa Preliminar) em Processo Criminal de Importunação Sexual: Pedido de Absolvição Sumária ou Suspensão Condicional com Adequação de Condições Financeiras

Publicado em: 26/10/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo completo de resposta à acusação (defesa preliminar) apresentada em processo criminal, no qual o acusado é denunciado pelo crime de importunação sexual (art. 215-A do Código Penal). O documento traz a qualificação das partes, síntese da denúncia, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos para a inexistência do crime e ausência de provas, pedidos de absolvição sumária com base no art. 397 do CPP, ou subsidiariamente, requerimento de suspensão condicional do processo (sursis processual) com adequação das condições impostas à realidade financeira do acusado. Inclui ainda debate sobre a fixação de indenização mínima, jurisprudência pertinente, protesto por provas e fundamentação constitucional e infraconstitucional relevante.

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Modelo de Pedido Judicial de Tratamento Médico e Internação Involuntária de Dependente Químico Recluso contra o Município com Fundamentação Constitucional e Legal

Publicado em: 26/10/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição inicial para requerer, perante Vara Criminal, que o Município providencie avaliação médica especializada e, se necessário, internação involuntária ou compulsória de dependente químico recluso, filho do requerente, custeando integralmente o tratamento em clínica especializada. O documento narra o histórico clínico do dependente, fundamenta o pedido no direito à saúde e dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 196 e art. 1º, III), bem como nas Leis 10.216/2001 e 13.840/2019, e apresenta jurisprudência atualizada. Inclui pedidos de tutela de urgência, intimação do Ministério Público, produção de provas e condenação do Município ao pagamento de custas e honorários, caso haja resistência.

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Modelo de Defesa Prévia em Processo Criminal por Tráfico de Drogas e Associação – Requerimento de Absolvição, Desclassificação para Uso Pessoal ou Aplicação do Tráfico Privilegiado, com Fundamentação Jurisprudencial e Pedido de Provas

Publicado em: 26/10/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo completo de Defesa Prévia apresentada em processo criminal, na Vara Criminal de Catende/PE, em favor de acusado denunciado pelos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006) e associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006), na forma do art. 69 do Código Penal. O documento expõe detalhadamente a qualificação das partes, síntese da acusação, análise dos fatos, fundamentos jurídicos sobre tipicidade, ausência de provas, possibilidade de desclassificação para porte para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006) ou aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º), além de invocar princípios constitucionais e relevante jurisprudência. A peça apresenta diversos pedidos, como absolvição, produção de provas, concessão de justiça gratuita e benefícios legais, sendo adequada a situações em que a defesa busca afastar a tipificação de tráfico e associação, com argumentação baseada na insuficiência probatória e nos direitos fundamentais do acusado.

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Modelo de Defesa em Ação de Violência Doméstica - Pedido de Revogação de Prisão Preventiva

Publicado em: 25/10/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição de defesa em ação de violência doméstica (Lei Maria da Penha) com pedido de revogação de prisão preventiva. Contém fundamentação jurídica, princípios aplicáveis e pedido de substituição por medidas cautelares. Pronto para uso, com qualificação das partes e citações legislativas.

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Modelo de Petição para Revogação de Mandado de Prisão em Execução Penal

Publicado em: 25/10/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição para revogação de mandado de prisão expedido pela Vara de Execuções Penais, com base em alvará de soltura expedido após julgamento no Tribunal do Júri. Contém fundamentação jurídica e princípios aplicáveis. Pronto para uso, com qualificação das partes e citações legislativas.

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Modelo de Pedido de Revisão Criminal para Absolvição por Ausência de Exame de Corpo de Delito em Lesão Corporal Gravíssima

Publicado em: 25/10/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição de revisão criminal apresentada ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, visando a desconstituição de sentença condenatória transitada em julgado por lesão corporal gravíssima. O fundamento central é a ausência de prova material indispensável — exame de corpo de delito, direto ou indireto —, tendo a condenação se baseado exclusivamente em confissão do acusado. O documento detalha os fatos, a fragilidade probatória, invoca dispositivos legais do CPP (art. 158, art. 386, VII, art. 621, I), princípios constitucionais (devido processo legal, presunção de inocência, contraditório e ampla defesa) e apresenta jurisprudência correlata, requerendo a anulação da sentença e absolvição do requerente por insuficiência de provas. Inclui ainda pedidos de liminar, expedição de alvará de soltura e condenação do Estado ao pagamento das custas processuais.

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Modelo de Habeas Corpus com Pedido de Liminar para Substituição de Regime Semiaberto por Regime Aberto ou Medidas Alternativas

Publicado em: 24/10/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de habeas corpus com pedido de liminar, impetrado em favor de paciente condenado por crime de trânsito, visando à substituição do regime semiaberto pelo regime aberto ou, alternativamente, a adoção de medidas compatíveis com sua rotina laboral e condição de saúde. O documento destaca a incompatibilidade do regime semiaberto com a realidade profissional e médica do paciente, configurando constrangimento ilegal à sua liberdade de locomoção. Fundamentado na Constituição Federal, no Código Penal, na Lei de Execução Penal e em jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Resposta à Acusação em Caso de Violência Doméstica com Fundamentação no CPP, art. 396-A e Solicitação de Absolvição do Acusado

Publicado em: 24/10/2024 Direito PenalProcesso Penal

Documento jurídico que apresenta a resposta à acusação em processo criminal envolvendo alegação de lesão corporal no contexto de violência doméstica, fundamentada no art. 129, §9º do Código Penal. A peça contesta a denúncia com base na ausência de justa causa, questiona a materialidade e autoria do delito, invoca o princípio do in dubio pro reo e solicita a absolvição do réu ou a rejeição da denúncia, além de contestar o pedido de reparação de danos. Inclui análise jurídica, jurisprudências relevantes e pedido de produção de provas.

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Modelo de Alegações Finais do Ministério Público em Ação Penal de Roubo Majorado com Pedido de Condenação e Fixação de Regime Fechado

Publicado em: 23/10/2024 Direito PenalProcesso Penal

Manifestação final do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, em forma de memoriais, em ação penal pública incondicionada, contra os acusados D. da S. e L. M. N. M., denunciados pelo crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo (art. 157, §2º, II e §2º-A, I do CP). O documento apresenta a síntese dos fatos, comprovações de autoria e materialidade, fundamentação jurídica, jurisprudências e requer a condenação dos denunciados, com reconhecimento das majorantes e fixação de regime inicial fechado.

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Modelo de Defesa Preliminar com Pedido de Liberdade Provisória em Caso de Tráfico de Drogas Previsto no Art. 33 da Lei 11.343/2006

Publicado em: 23/10/2024 Direito PenalProcesso Penal

Defesa preliminar apresentada em processo criminal que versa sobre acusação de tráfico de drogas, com base no art. 33 da Lei 11.343/2006. O documento requer a rejeição da denúncia por inépcia ou, subsidiariamente, a concessão de liberdade provisória, fundamentando-se na ausência de requisitos para a prisão preventiva e na possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado. A peça jurídica argumenta a primariedade do acusado, sua residência fixa, emprego lícito e a inexistência de indícios de habitualidade no tráfico ou associação criminosa, além de citar jurisprudências e fundamentos legais.

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Modelo de Denúncia do Ministério Público por Homicídio Culposo ou Dolo Eventual com Pedido de Pronúncia para Tribunal do Júri

Publicado em: 22/10/2024 Direito PenalProcesso Penal

Denúncia apresentada pelo Ministério Público ao Juízo Criminal competente, imputando ao acusado o crime de homicídio culposo, com possibilidade de reconhecimento de dolo eventual, em decorrência de disparo de arma de fogo contra a própria esposa, resultando em sua morte. O documento detalha os fatos ocorridos, expõe a tipificação penal baseada no artigo 121 do Código Penal e requer a citação do denunciado, a realização de instrução e o julgamento pelo Tribunal do Júri, conforme o princípio do in dubio pro societate. Inclui arrolamento de testemunhas, provas documentais e jurisprudências que sustentam a denúncia.

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Modelo de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que rejeitou denúncia por ausência de justa causa

Publicado em: 22/10/2024 Direito PenalProcesso Penal

O presente documento trata de um Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão interlocutória que rejeitou denúncia oferecida contra A.J. dos S., acusado de participação em roubo majorado (art. 157, §2º, I e II, c/c art. 29 do Código Penal). A denúncia foi rejeitada pelo juízo de primeiro grau sob o fundamento de ausência de justa causa (art. 395, III, do CPP). O recurso busca a reforma da decisão com base na existência de indícios mínimos de autoria e materialidade, defendendo o cumprimento dos requisitos do art. 41 do CPP e a necessidade de prosseguimento da ação penal. O documento apresenta fundamentação jurídica, jurisprudências pertinentes e rol de documentos anexos, solicitando o regular recebimento da denúncia.

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Modelo de Defesa Prévia de Menor Acusado de Estupro de Vulnerável

Publicado em: 21/10/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de defesa prévia para menor de idade acusado de estupro de vulnerável, conforme CP, art. 217-A. A peça argumenta pela falta de comprovação da vulnerabilidade da vítima e pela consensualidade do ato, destacando a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e os princípios constitucionais da presunção de inocência e proporcionalidade. Inclui conceitos e defesas possíveis pela parte contrária.

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Modelo de Alegações Finais de Defesa em Ação Penal por Tentativa de Homicídio Qualificado e Lesão Corporal

Publicado em: 21/10/2024 Direito PenalProcesso Penal

Documento jurídico contendo as alegações finais apresentadas pela defesa do réu Ediarle Mendes Ferreira em uma ação penal que lhe imputa os crimes de tentativa de homicídio qualificado (art. 121, §2º, II e IV, c/c art. 14, II, do Código Penal) e lesão corporal (art. 129, §9º, do Código Penal). A peça processual aborda a ausência de provas robustas para a configuração do dolo de matar e das qualificadoras, pleiteando a desclassificação do crime para lesão corporal ou tentativa de homicídio simples, além do reconhecimento de atenuantes e aplicação de pena mínima. Fundamentada em jurisprudências e princípios constitucionais, como a presunção de inocência e o princípio da legalidade, a defesa também solicita o direito de recorrer em liberdade.

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Modelo de Habeas Corpus com Pedido de Liminar para Revogação de Prisão Preventiva de Paciente Acusado de Tentativa de Roubo Majorado

Publicado em: 21/10/2024 Direito PenalProcesso Penal

Petição de habeas corpus impetrada junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), com pedido liminar, em favor de A. J. dos S., acusado de tentativa de roubo majorado, buscando a revogação de sua prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta e desproporcionalidade da medida. A ação destaca a inexistência de elementos concretos para a manutenção da prisão, a aplicação de medidas cautelares alternativas e a violação aos princípios da presunção de inocência e da homogeneidade. O documento apresenta fundamentação jurídica robusta, precedentes jurisprudenciais relevantes e detalha os principais fatos do caso.

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Modelo de Recurso em Sentido Estrito contra Decisão de Pronúncia por Homicídio Doloso na Modalidade de Dolo Eventual

Publicado em: 18/10/2024 Direito PenalProcesso Penal

Recurso em Sentido Estrito interposto por Jerusa M. F. de S. L., em face de decisão de pronúncia proferida pelo Juízo da 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de São Luís/MA. O recurso questiona a imputação de dolo eventual no crime de homicídio, requerendo a desclassificação para homicídio culposo ou, subsidiariamente, a impronúncia da recorrente. Fundamentado no CPP, art. 581, IV, e amparado por jurisprudências do STJ e Tribunais Estaduais, o documento apresenta argumentos sobre a ausência de elementos que configurem dolo eventual, destacando a excepcionalidade de tal imputação no âmbito do trânsito.

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Modelo de Recurso Ordinário Constitucional em favor de acusado de crime de estupro de vulnerável com pedido de revisão de prisão preventiva

Publicado em: 18/10/2024 ConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Trata-se de um recurso ordinário constitucional interposto por A. J. dos S., acusado do crime de estupro de vulnerável, com fundamento no art. 105, II, "a", da Constituição Federal de 1988. O recurso visa reformar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que denegou habeas corpus, requerendo a concessão da ordem ou, subsidiariamente, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. A peça argumenta que a prisão preventiva carece de fundamentação concreta e desrespeita o princípio da presunção de inocência, apontando ainda a ausência de elementos atuais e concretos que justifiquem a medida extrema. Fundamentos legais e jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça são apresentados para embasar o pedido.

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