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Modelo de Agravo Interno contra Decisão Monocrática de Ministro Relator em Recurso Regimental no STJ

Publicado em: 20/08/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição de agravo interno contra decisão monocrática de ministro relator do STJ que negou provimento a recurso regimental em processo penal, onde há alegação de nulidade por vício de citação em processo de tribunal do júri. A peça contém fundamentação legal, constitucional e jurídica, argumentação detalhada, defesas possíveis, e um tópico específico sobre os princípios que regem o instituto do agravo interno e as garantias processuais no tribunal do júri. Inclui narrativa de fato e direito, conceitos e definições, e considerações finais.

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