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Modelo de Recurso Especial para o Tribunal de Justiça do Estado do Pará em Caso de Estupro de Vulnerável - Insuficiência de Provas

Publicado em: 27/08/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de Recurso Especial interposto ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará em um caso de estupro de vulnerável, em que o acórdão foi desprovido com base na alegação de insuficiência de provas. A peça aborda fundamentos legais, constitucionais, e jurídicos, com argumentação detalhada e defesas que podem ser opostas.

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