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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais em Direito Eleitoral contra Publicações Ofensivas em Rede Social que Violam Honra e Imagem do Autor

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais em Direito Eleitoral contra Publicações Ofensivas em Rede Social que Violam Honra e Imagem do Autor

Publicado em: 15/05/2025 Processo CivilDireito Eleitoral

Petição inicial proposta por A. J. dos S., por meio de seu advogado, contra M. F. de S. L., requerendo a remoção imediata de publicações ofensivas em redes sociais, retratação pública e indenização por danos morais decorrentes de ofensas à honra, imagem e reputação durante período eleitoral, com fundamento na CF/88, art. 5º, V, X e IX, CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 187, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 944, e no Código de Processo Civil para tutela jurisdicional e produção de provas.

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Modelo de Petição de Reabertura de Investigação Judicial Eleitoral com Base em Novas Provas

Modelo de Petição de Reabertura de Investigação Judicial Eleitoral com Base em Novas Provas

Publicado em: 15/02/2025 Processo CivilDireito Eleitoral

Petição apresentada ao Juízo da Zona Eleitoral competente requerendo a reabertura de investigação judicial eleitoral referente às eleições municipais de 2020. O pedido fundamenta-se em novas provas anexadas ao processo, que corroboram as alegações iniciais de prática de ilícitos eleitorais por parte do réu. A peça jurídica argumenta com base na Constituição Federal, no Código Eleitoral e no CPC/2015, destacando os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e da verdade real, além de citar jurisprudências pertinentes ao tema.

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Modelo de Pedido de Revisão Criminal Eleitoral com Base em Novas Provas para Reabertura de Processo de Investigação de Crime Eleitoral

Modelo de Pedido de Revisão Criminal Eleitoral com Base em Novas Provas para Reabertura de Processo de Investigação de Crime Eleitoral

Publicado em: 12/02/2025 Direito EleitoralProcesso Penal

Petição apresentada ao Juízo Eleitoral requerendo revisão criminal eleitoral, fundamentada no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal, e em conformidade com a legislação eleitoral aplicável. O pedido visa desconstituir decisão de arquivamento de processo de investigação de crime eleitoral, com base no surgimento de novas provas que alteram substancialmente o panorama probatório. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos e pedidos como a reabertura do processo, produção de provas e acolhimento da revisão criminal.

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Modelo de Alegações Finais em Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) com Pedido de Cassação de Registro ou Diploma por Abuso de Poder Econômico e Político

Modelo de Alegações Finais em Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) com Pedido de Cassação de Registro ou Diploma por Abuso de Poder Econômico e Político

Publicado em: 08/02/2025 Processo CivilDireito Eleitoral

Documento jurídico contendo alegações finais em uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), fundamentada no artigo 22 da Lei Complementar nº 64/1990 e em legislação correlata. A peça processual aborda a prática de abuso de poder econômico e político, além do uso indevido dos meios de comunicação social, por parte do representado. São requeridas a cassação do registro ou diploma, a declaração de inelegibilidade por oito anos e a aplicação de sanções previstas na legislação eleitoral. A fundamentação inclui análise detalhada dos fatos, dos elementos probatórios, doutrina e jurisprudência aplicável.

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Modelo de Pedido de Parcelamento de Valor Devido ao Erário e Desbloqueio de Contas Bancárias em Razão de Indeferimento de Prestação de Contas Eleitorais

Modelo de Pedido de Parcelamento de Valor Devido ao Erário e Desbloqueio de Contas Bancárias em Razão de Indeferimento de Prestação de Contas Eleitorais

Publicado em: 07/12/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito Eleitoral

Petição apresentada por candidato ao cargo de vereador nas eleições municipais de 2022, solicitando o parcelamento do valor de R$ 9.058,75 devido ao erário, decorrente do indeferimento de sua prestação de contas. O requerente fundamenta o pedido em princípios constitucionais de razoabilidade e proporcionalidade, bem como na impossibilidade financeira de quitação integral. Além disso, pleiteia o desbloqueio de suas contas bancárias, a retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes e a concessão de justiça gratuita.

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Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Eleição por Violação aos Princípios da Legalidade, Moralidade e Impessoalidade em Fundação de Utilidade Pública

Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Eleição por Violação aos Princípios da Legalidade, Moralidade e Impessoalidade em Fundação de Utilidade Pública

Publicado em: 04/12/2024 Direito CivilProcesso CivilConstitucionalDireito Eleitoral

Documento jurídico que apresenta Ação Declaratória de Nulidade de Eleição referente a irregularidades em processo eleitoral realizado por uma Fundação de utilidade pública. A ação aponta vícios insanáveis, como violação aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e impessoalidade, nepotismo, e descumprimento de normas estatutárias. Fundamentada no art. 37 da CF/88, art. 485 do CPC/2015 e jurisprudência, a petição requer liminar para suspensão dos efeitos da eleição e declaração de sua nulidade definitiva, além de condenação da Fundação ao pagamento de custos processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Contestação em Representação Eleitoral por Suposta Conduta Vedada: Defesa de Candidata Acusada de Transporte Irregular de Eleitores e Oferta de Vantagens nas Eleições Municipais

Modelo de Contestação em Representação Eleitoral por Suposta Conduta Vedada: Defesa de Candidata Acusada de Transporte Irregular de Eleitores e Oferta de Vantagens nas Eleições Municipais

Publicado em: 08/11/2024 Direito Eleitoral

Modelo de contestação em representação eleitoral apresentada por candidata acusada de prática de conduta vedada, especificamente transporte irregular de eleitores e oferta de vantagens em troca de votos, durante as eleições municipais. O documento fundamenta a defesa na inépcia da inicial, ausência de interesse de agir, necessidade de prova robusta para a configuração da conduta ilícita, ausência de potencialidade lesiva e observância aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e presunção de inocência. Traz também jurisprudência atualizada sobre a matéria, pedidos de improcedência da representação e requerimento de produção de provas.

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Modelo de Memoriais Finais em Prestação de Contas Anual de Diretório Municipal de Partido Político: Pedido de Aprovação com Ressalvas por Intempestividade, com Fundamentação na Lei 9.096/95, Resolução TSE 23.604/2019 e Jurisprudência Eleitoral

Modelo de Memoriais Finais em Prestação de Contas Anual de Diretório Municipal de Partido Político: Pedido de Aprovação com Ressalvas por Intempestividade, com Fundamentação na Lei 9.096/95, Resolução TSE 23.604/2019 e Jurisprudência Eleitoral

Publicado em: 08/11/2024 Direito Eleitoral

Modelo de memoriais finais apresentados em processo de prestação de contas anual por Diretório Municipal de Partido Político junto à Justiça Eleitoral, com requerimento de aprovação das contas referentes ao exercício financeiro, ainda que com ressalvas motivadas por intempestividade, conforme análise técnica e manifestação do Ministério Público Eleitoral. O documento fundamenta o pedido na regularidade material das contas, ausência de prejuízo à fiscalização, aplicação da Lei 9.096/95, Resolução TSE 23.604/2019, princípios constitucionais e jurisprudência pertinente. Inclui pedidos de aprovação das contas, arquivamento dos autos e intimação das partes.

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Modelo de Alegações Finais em Representação Eleitoral por Abuso de Poder Político e Econômico Praticado por Policial Militar em Desfavor de Coligação Adversa

Modelo de Alegações Finais em Representação Eleitoral por Abuso de Poder Político e Econômico Praticado por Policial Militar em Desfavor de Coligação Adversa

Publicado em: 05/11/2024 Direito Eleitoral

Modelo de alegações finais apresentado em representação eleitoral movida pela Coligação “Guaraciaba para Todos” contra R. G. Guimarães, policial militar, perante a Zona Eleitoral de Guaraciaba do Norte/CE. O documento detalha condutas de abuso de poder político e econômico, consistentes em ameaças e intimidação de eleitores, fundamentando o pedido de declaração de inelegibilidade, aplicação de multa e suspensão dos direitos políticos do representado, com base na Lei Complementar 64/1990 e dispositivos constitucionais. Inclui análise de provas, princípios constitucionais violados, jurisprudências relevantes e requerimentos finais.

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Modelo de Recurso Eleitoral contra Decisão do TRE/SP sobre Retotalização de Votos para Vereador nas Eleições Municipais de 2024

Modelo de Recurso Eleitoral contra Decisão do TRE/SP sobre Retotalização de Votos para Vereador nas Eleições Municipais de 2024

Publicado em: 16/10/2024 Direito Eleitoral

Recurso Eleitoral interposto por candidata ao cargo de vereadora nas eleições municipais de 2024 pelo PSDB, dirigido ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), visando anular decisão do TRE/SP que determinou a retotalização dos votos proporcionais após anulação dos votos de candidato inelegível, sob alegação de violação aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. O recurso baseia-se em fundamentos legais, jurisprudenciais e constitucionais, pleiteando a reabertura do procedimento com a devida intimação das partes interessadas e posterior diplomação da recorrente, caso confirmada sua eleição.

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Modelo de Contrarrazões à Representação Eleitoral por Propaganda Institucional em Período Vedado

Modelo de Contrarrazões à Representação Eleitoral por Propaganda Institucional em Período Vedado

Publicado em: 09/10/2024 Direito AdministrativoDireito Eleitoral

Documento contendo contrarrazões à Representação Eleitoral ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral contra prefeito municipal, acusado de veicular propaganda institucional em período vedado pela Lei nº 9.504/1997, art. 73, VI, b. A defesa aborda a ausência de grave necessidade pública para justificar a publicidade institucional, argumenta sobre a violação dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa e apresenta jurisprudências pertinentes. São requeridas a procedência da representação, aplicação de sanções legais e ressarcimento ao erário.

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Modelo de Contrarrazões à Representação Eleitoral em Defesa de Prefeito Acusado de Propaganda Institucional em Período Vedado

Modelo de Contrarrazões à Representação Eleitoral em Defesa de Prefeito Acusado de Propaganda Institucional em Período Vedado

Publicado em: 09/10/2024 Direito Eleitoral

Contrarrazões apresentadas pelo Prefeito de Guaraciaba do Norte – CE, em resposta à Representação Eleitoral que o acusa de veicular propaganda institucional em período vedado. O documento argumenta que as publicações apontadas têm caráter informativo e institucional, sem conteúdo eleitoral, e que não foram custeadas com recursos públicos. Baseando-se na Lei 9.504/97, na jurisprudência do TSE e do STF, bem como na nova Lei de Improbidade Administrativa ( Lei 14.230/2021), a defesa destaca a ausência de dolo específico e a necessidade de razoabilidade na análise da conduta. Requer-se o indeferimento da representação por falta de comprovação dos elementos necessários à caracterização da infração.

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Modelo de Emenda à Petição Inicial em Representação Eleitoral por Abuso de Poder de Autoridade

Modelo de Emenda à Petição Inicial em Representação Eleitoral por Abuso de Poder de Autoridade

Publicado em: 08/10/2024 Direito Eleitoral

Emenda à petição inicial apresentada em representação eleitoral por abuso de poder de autoridade, visando a adequação aos requisitos previstos no art. 22 da Lei Complementar 64/1990 e art. 6º da Resolução TSE nº 23.735/2024. O documento descreve a conduta do representado, policial militar, que utilizou-se de sua condição funcional para coagir eleitores, violando a liberdade de voto e a isonomia do processo eleitoral. Inclui fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e pedidos como a instauração de investigação judicial eleitoral e a declaração de inelegibilidade do representado.

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Modelo de Alegações Finais em Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) com Fundamentação na Imunidade Parlamentar e Invalidade de Provas

Modelo de Alegações Finais em Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) com Fundamentação na Imunidade Parlamentar e Invalidade de Provas

Publicado em: 05/10/2024 Direito Eleitoral

Apresentação de alegações finais em uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) movida sob a alegação de conduta vedada e abuso de poder político, em razão de suposta propaganda eleitoral antecipada. O documento discute a validade das provas apresentadas, com destaque para a ausência de cadeia de custódia de prints de redes sociais, e argumenta com base na imunidade parlamentar garantida pelo artigo 29, VIII, da Constituição Federal, além de reforçar a inexistência de propaganda eleitoral antecipada nos termos do artigo 36-A da Lei 9.504/1997. São requeridos a desconsideração das provas, a improcedência da ação e a condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Representação Eleitoral pelo Ministério Público Eleitoral contra Divulgação de Pesquisa Irregular sem Registro

Modelo de Representação Eleitoral pelo Ministério Público Eleitoral contra Divulgação de Pesquisa Irregular sem Registro

Publicado em: 04/10/2024 Direito Eleitoral

Representação eleitoral proposta pelo Ministério Público Eleitoral em face de [Nome do Representado], com fundamento no art. 96 da Lei nº 9.504/1997 e na Resolução TSE nº 23.600/2019. O documento detalha a divulgação de pesquisa de intenção de votos sem o devido registro perante a Justiça Eleitoral, em violação ao art. 33, §3º, da Lei nº 9.504/1997, e solicita a aplicação de multa, retirada da pesquisa irregular e demais providências legais. Fundamenta-se em princípios constitucionais e jurisprudências aplicáveis, buscando garantir a lisura do pleito eleitoral e a igualdade entre os candidatos.

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Modelo de Representação Eleitoral Proposta pelo Ministério Público Eleitoral contra Atos que Obstruíram Evento Político-Eleitoral e Violaram a Legislação

Modelo de Representação Eleitoral Proposta pelo Ministério Público Eleitoral contra Atos que Obstruíram Evento Político-Eleitoral e Violaram a Legislação

Publicado em: 04/10/2024 Direito Eleitoral

O documento trata de uma representação eleitoral proposta pelo Ministério Público Eleitoral em face de representados que, de forma ilícita, obstruíram vias públicas com grampos metálicos e utilizaram rádios amadores sem registro, visando prejudicar evento político-eleitoral e a manifestação democrática. Fundamentado na Constituição Federal, na Lei nº 9.504/97, no Código Eleitoral e na Lei nº 9.472/97, o texto aborda a gravidade dos atos, solicita a citação dos representados, a condenação pelas infrações eleitorais e penais, e a comunicação às autoridades competentes para apuração de crimes conexos.

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Modelo de Representação Eleitoral por Propaganda Irregular e Divulgação de Informações Inverídicas Durante o Período Eleitoral

Modelo de Representação Eleitoral por Propaganda Irregular e Divulgação de Informações Inverídicas Durante o Período Eleitoral

Publicado em: 04/10/2024 Direito Eleitoral

Documento apresenta uma Representação Eleitoral proposta por M. F. de S. L. contra C. E. da S., candidato ao cargo de [cargo], por divulgação de informações inverídicas e ofensivas durante o período eleitoral. A ação baseia-se na violação da Lei nº 9.504/1997 (art. 57-D) e do Código Eleitoral (art. 242), bem como nos princípios constitucionais da igualdade e moralidade eleitoral, visando a aplicação de penalidades como multa, retirada das publicações e eventual cassação do registro de candidatura. Inclui jurisprudências relevantes e pedidos específicos, como medida liminar e produção de provas.

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Modelo de Defesa Contra Representação Eleitoral por Propaganda Irregular Baseada na Liberdade de Expressão e Direito Constitucional

Modelo de Defesa Contra Representação Eleitoral por Propaganda Irregular Baseada na Liberdade de Expressão e Direito Constitucional

Publicado em: 04/10/2024 Direito Eleitoral

Defesa apresentada em face de representação eleitoral que acusa o representado de veicular propaganda irregular por fatos sabidamente inverídicos. O documento fundamenta a improcedência das acusações com base no direito constitucional à liberdade de expressão e pensamento, garantido pelos artigos 5º, IV e IX, e 220 da Constituição Federal. Reforça a ausência de dolo ou má-fé, menciona a insuficiência de provas por parte do representante (art. 373, I do CPC/2015) e apresenta jurisprudências que sustentam a tese. Ao final, requer a improcedência da representação, condenação do representante ao pagamento de custas processuais e honorários, e sugere conciliação.

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Modelo de Representação Eleitoral: Impulsionamento Irregular de Conteúdo em Redes Sociais por Candidato

Modelo de Representação Eleitoral: Impulsionamento Irregular de Conteúdo em Redes Sociais por Candidato

Publicado em: 04/10/2024 Direito Eleitoral

Documento de representação eleitoral proposto pelo Ministério Público Eleitoral, com fundamento no art. 96 da Lei nº 9.504/1997, em face de candidato ao cargo de [cargo], por prática de impulsionamento irregular de conteúdo no Instagram através de uma conta empresarial, em violação à legislação eleitoral. A peça aborda os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências e solicita a aplicação de sanções, como a cessação imediata do impulsionamento, multa e demais penalidades previstas em lei, visando garantir a transparência e a igualdade de condições no pleito eleitoral.

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Modelo de Representação Eleitoral por Intolerância Religiosa com Pedido de Sanções e Investigação Criminal

Modelo de Representação Eleitoral por Intolerância Religiosa com Pedido de Sanções e Investigação Criminal

Publicado em: 04/10/2024 Direito Eleitoral

Documento de Representação Eleitoral apresentado pelo Ministério Público Eleitoral contra o representado, acusado de proferir declarações de intolerância religiosa, com violação à liberdade religiosa e abuso de poder religioso durante o período eleitoral. Fundamentado na Constituição Federal, Lei nº 9.504/1997 e Lei nº 7.716/1989, o documento solicita a notificação do representado, produção de provas, aplicação de sanções eleitorais, incluindo cassação de registro ou diploma, e remessa ao Ministério Público Estadual para apuração de crime de intolerância religiosa. Inclui jurisprudências relevantes e pedidos de priorização legal.

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Modelo de Queixa-Crime Eleitoral por Difamação Durante o Período Eleitoral Com Base no Código Eleitoral e Código Penal

Modelo de Queixa-Crime Eleitoral por Difamação Durante o Período Eleitoral Com Base no Código Eleitoral e Código Penal

Publicado em: 03/10/2024 Direito EleitoralDireito PenalProcesso Penal

Modelo detalhado de queixa-crime eleitoral, fundamentada nos artigos 138 e 139 do Código Penal e no artigo 324 do Código Eleitoral, visando à responsabilização penal por difamação eleitoral. O documento descreve os elementos necessários para a ação penal privada, incluindo a qualificação das partes envolvidas, os fatos imputados, os fundamentos jurídicos aplicáveis e os pedidos relacionados à apuração do crime e reparação dos danos morais sofridos.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência por Divulgação de Pesquisa Eleitoral Extemporânea

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência por Divulgação de Pesquisa Eleitoral Extemporânea

Publicado em: 02/10/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito Eleitoral

A petição trata de uma Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada perante a Vara Eleitoral competente, na qual o Autor alega que o Réu divulgou pesquisa eleitoral extemporânea, em desacordo com a Lei nº 9.504/1997. A conduta do Réu teria violado os princípios da igualdade e transparência no processo eleitoral, influenciando de forma indevida o eleitorado. O Autor fundamenta seu pedido com base no art. 33 da Lei nº 9.504/1997, art. 14 da Constituição Federal de 1988 e art. 300 do CPC/2015, requerendo a retirada imediata do conteúdo, a abstenção de novas divulgações irregulares e a condenação do Réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Denúncia de Imparcialidade de Tenente da Polícia Militar Durante Período Eleitoral

Modelo de Denúncia de Imparcialidade de Tenente da Polícia Militar Durante Período Eleitoral

Publicado em: 02/10/2024 Direito AdministrativoConstitucionalDireito EleitoralMilitar

Documento formalizando denúncia ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado contra Tenente por conduta parcial em período eleitoral. A denúncia destaca abuso de autoridade e violação dos princípios constitucionais da Administração Pública, com base em evidências de favorecimento a candidato político, abordagens seletivas e intimidação de eleitores. Fundamenta-se na Constituição Federal, Código Eleitoral, Lei nº 9.504/1997 e Estatuto dos Militares, solicitando a instauração de procedimento administrativo disciplinar para apuração dos fatos e aplicação das sanções cabíveis.

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Modelo de Representação Eleitoral por Propaganda Negativa Anônima via WhatsApp

Modelo de Representação Eleitoral por Propaganda Negativa Anônima via WhatsApp

Publicado em: 02/10/2024 Direito Eleitoral

Modelo de representação eleitoral contra a prática de propaganda negativa anônima via WhatsApp, com base na legislação eleitoral vigente, buscando a identificação dos responsáveis e a retirada do conteúdo difamatório.

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Modelo de Defesa apresentada contra representação eleitoral por divulgação de pesquisa falsa, com fundamentação jurídica e solicitação de improcedência

Modelo de Defesa apresentada contra representação eleitoral por divulgação de pesquisa falsa, com fundamentação jurídica e solicitação de improcedência

Publicado em: 02/10/2024 Direito Eleitoral

Defesa elaborada em resposta à representação eleitoral movida pelo Ministério Público Eleitoral, que acusa o requerido de divulgar pesquisa eleitoral não registrada na Justiça Eleitoral, em desacordo com a Lei nº 9.504/1997, art. 33. A peça argumenta a ausência de dolo na conduta, invocando direitos constitucionais como a liberdade de expressão (art. 5º, IV, da CF/88) e princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Requer a improcedência da ação, produção de provas, audiência de conciliação e, se necessário, a gratuidade de justiça.

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Modelo de Representação Eleitoral por Abuso de Autoridade de Policial Militar em Coação de Eleitores

Modelo de Representação Eleitoral por Abuso de Autoridade de Policial Militar em Coação de Eleitores

Publicado em: 01/10/2024 Direito Eleitoral

Ação de representação eleitoral movida por M. F. de S. L. contra C. E. da S., policial militar, por abuso de autoridade e coação de eleitores, violando dispositivos constitucionais e do Código Eleitoral. A petição fundamenta-se nos arts. 14, §9º, da CF/88, 243 e 323 do Código Eleitoral, e na Lei 13.869/2019 (art. 33), requerendo a condenação do representado com aplicação de sanções como multa, perda do cargo e inelegibilidade.

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Modelo de Denúncia ao Ministério Público por Abuso de Poder Econômico e Uso Indevido da Máquina Pública durante Período Eleitoral

Modelo de Denúncia ao Ministério Público por Abuso de Poder Econômico e Uso Indevido da Máquina Pública durante Período Eleitoral

Publicado em: 01/10/2024 Direito Eleitoral

Documento de denúncia formal ao Ministério Público relatando prática de abuso de poder econômico e uso indevido da máquina pública por parte de candidato em período eleitoral. O denunciado, ocupando cargo público, teria promovido mutirões de saúde com recursos públicos e servidores, visando angariar votos. Fundamenta-se nos princípios constitucionais da moralidade e impessoalidade (CF/88, art. 37), com base em dispositivos legais como o Código Penal (art. 299) e a Lei 9.504/1997 (art. 73). Inclui pedidos de instauração de investigação criminal, requisição de documentos e responsabilização do denunciado.

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Modelo de Representação Eleitoral por Divulgação de Fake News Durante o Período Eleitoral em Desrespeito à Lei nº 9.504/1997 e à Constituição Federal

Modelo de Representação Eleitoral por Divulgação de Fake News Durante o Período Eleitoral em Desrespeito à Lei nº 9.504/1997 e à Constituição Federal

Publicado em: 01/10/2024 Direito Eleitoral

Documento de representação eleitoral apresentado ao Juízo da Zona Eleitoral competente, fundamentado no art. 57-D da Lei nº 9.504/1997, que trata da vedação à divulgação de propaganda eleitoral com informações sabidamente inverídicas. O Representante alega que o Representado divulgou fake news por meio de redes sociais e aplicativos de mensagens, com o intuito de prejudicar sua candidatura e influenciar o resultado do pleito eleitoral. O documento apresenta pedido de liminar para remoção das publicações falsas, aplicação de sanções legais, condenação por danos morais e outras providências cabíveis.

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Modelo de Representação Eleitoral ao Ministério Público por Propaganda Enganosa e Abuso de Poder de Candidato a Vereador

Modelo de Representação Eleitoral ao Ministério Público por Propaganda Enganosa e Abuso de Poder de Candidato a Vereador

Publicado em: 30/09/2024 Direito Eleitoral

Modelo de representação eleitoral apresentada por eleitor ao Ministério Público Eleitoral, com alegações de propaganda enganosa e abuso de poder por parte de um candidato a vereador. O documento detalha a veiculação de promessas que extrapolam as competências do cargo de vereador, bem como a divulgação de informações falsas para desqualificar adversários políticos, em desacordo com o Código Eleitoral e a Lei das Eleições ( Lei 9.504/1997). Inclui fundamentos jurídicos, jurisprudências e pedidos de investigação e adoção de medidas judiciais cabíveis.

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Modelo de Representação Eleitoral por Propaganda Irregular e Perturbação do Sossego Público com Solicitação de Medidas Liminares e Multa

Modelo de Representação Eleitoral por Propaganda Irregular e Perturbação do Sossego Público com Solicitação de Medidas Liminares e Multa

Publicado em: 29/09/2024 Direito Eleitoral

Documento de representação eleitoral apresentado pela Coligação [nome da coligação representante] contra a Coligação [nome da coligação representada] por uso irregular de fogos de artifício em evento de campanha, em violação ao art. 243, inciso VI, do Código Eleitoral. A peça fundamenta-se em infração à legislação eleitoral e ao acordo firmado entre as coligações, destacando perturbação do sossego público e poluição sonora. Requer-se medida liminar para cessar a prática irregular, aplicação de multa, intimação da parte contrária, produção de provas e condenação em custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Representação Eleitoral por Divulgação de Pesquisa Fraudulenta com Pedido de Multa, Suspensão e Apuração de Crime Eleitoral

Modelo de Representação Eleitoral por Divulgação de Pesquisa Fraudulenta com Pedido de Multa, Suspensão e Apuração de Crime Eleitoral

Publicado em: 27/09/2024 Direito Eleitoral

O documento trata de uma representação eleitoral proposta pelo Ministério Público Eleitoral contra um representado que divulgou pesquisa eleitoral fraudulenta sem o registro prévio exigido pela legislação (art. 33 da Lei nº 9.504/1997 e Resolução TSE nº 23.600/2019). A ação solicita a aplicação de multa, a suspensão imediata da divulgação da pesquisa, a apuração de eventual crime eleitoral (art. 350 do Código Eleitoral), além da produção de provas e intimação do representado para esclarecimentos. A peça fundamenta-se em dispositivos legais e jurisprudências que reforçam a necessidade de coibir fraudes e garantir a lisura do processo democrático.

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Modelo de Contrato e Recibo de Prestação de Serviços com Foco em Coordenação de Campanha Política e Jurisprudência Relacionada

Modelo de Contrato e Recibo de Prestação de Serviços com Foco em Coordenação de Campanha Política e Jurisprudência Relacionada

Publicado em: 27/09/2024 Direito Eleitoral

Este modelo de documento apresenta um contrato detalhado para prestação de serviços de coordenação de campanha política, incluindo cláusulas de objeto, remuneração, vigência, obrigações das partes, rescisão e foro. Também acompanha um recibo para formalização do pagamento pelos serviços prestados e jurisprudências relevantes que abordam a prestação de serviços gráficos e advocatícios em campanhas eleitorais, destacando fundamentos jurídicos sobre contratos e suas implicações legais.

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Modelo de Representação Eleitoral com Pedido de Tutela Provisória de Urgência para Remoção de Conteúdo Calunioso em Redes Sociais

Modelo de Representação Eleitoral com Pedido de Tutela Provisória de Urgência para Remoção de Conteúdo Calunioso em Redes Sociais

Publicado em: 25/09/2024 ConstitucionalDireito Eleitoral

Ação de Representação Eleitoral proposta por candidato ao cargo de [cargo], com fundamento no CPC/2015, art. 300, e Lei 9.504/1997, em face de publicações caluniosas, difamatórias e sabidamente inverídicas veiculadas nas redes sociais. A peça requer tutela provisória de urgência para a remoção imediata das postagens, identificação dos responsáveis, condenação por danos morais e demais medidas cabíveis, a fim de resguardar a honra do candidato e a lisura do processo eleitoral.

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Modelo de Pedido de Direito de Resposta em Matéria Jornalística Veiculada: Ação Eleitoral com Base na Lei 9.504/1997

Modelo de Pedido de Direito de Resposta em Matéria Jornalística Veiculada: Ação Eleitoral com Base na Lei 9.504/1997

Publicado em: 25/09/2024 Direito Eleitoral

Ação judicial de direito de resposta proposta perante a Justiça Eleitoral, com fundamento no art. 58 da Lei 9.504/1997 e nos arts. 5º, V e X, da Constituição Federal, em face de veiculação de matéria jornalística contendo informações falsas e caluniosas. O Requerente, jornalista e figura pública, solicita à Requerida, uma empresa jornalística, a publicação de resposta proporcional à ofensa nos mesmos meios e com igual destaque, visando reparar os danos causados à sua honra e imagem. A petição aborda os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes, e apresenta os pedidos de citação, produção de provas, designação de audiência de conciliação, e condenação da Requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Representação Eleitoral por Propaganda Negativa com Pedido de Liminar e Multa Contra Representado por Ofensas e Fatos Inverídicos

Modelo de Representação Eleitoral por Propaganda Negativa com Pedido de Liminar e Multa Contra Representado por Ofensas e Fatos Inverídicos

Publicado em: 25/09/2024 Direito Eleitoral

Este documento trata de uma Representação Eleitoral por Propaganda Negativa proposta por [Nome do Representante] contra [Nome do Representado], com fundamento na Lei nº 9.504/97 e na Resolução TSE nº 23.610/2019. A ação destaca a veiculação de conteúdo ofensivo e inverídico durante o período eleitoral, com o objetivo de prejudicar a candidatura do representante, caracterizando violação da legislação eleitoral. São requeridas medidas como suspensão imediata da propaganda negativa, aplicação de multa, reconhecimento da prática ilícita e a condenação do representado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Representação Eleitoral por Propaganda Negativa com Pedido de Liminar

Modelo de Representação Eleitoral por Propaganda Negativa com Pedido de Liminar

Publicado em: 24/09/2024 Direito Eleitoral

Modelo de Representação Eleitoral fundamentada nos artigos 22 e 23 da Lei nº 9.504/1997, com pedido de liminar para remoção de publicações ofensivas e inverídicas realizadas pelo Representado. O documento apresenta argumentos jurídicos, doutrina e jurisprudência para embasar a ação, destacando a afronta à honra e imagem do Representante em razão de propaganda eleitoral negativa. Inclui pedidos de sanção ao Representado, custas processuais e aplicação de medidas previstas na legislação eleitoral.

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Modelo de Representação Eleitoral por Divulgação de Plano de Governo Divergente ao Registrado no TSE

Modelo de Representação Eleitoral por Divulgação de Plano de Governo Divergente ao Registrado no TSE

Publicado em: 23/09/2024 Direito Eleitoral

Ação de representação eleitoral proposta pela Coligação "Unidos pelo Futuro" contra a Coligação "Avançar Sempre", com fundamento no CPC/2015, art. 319, e na legislação eleitoral vigente, devido à divulgação de um plano de governo que diverge substancialmente daquele registrado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A ação aponta violação aos princípios da publicidade e da transparência previstos na Constituição Federal, art. 37, caput, e caracteriza propaganda enganosa, além de abuso de poder político e econômico. São requeridas medidas como a suspensão imediata da divulgação do plano divergente, aplicação de penalidades e garantia de ampla divulgação do plano oficial registrado, com o objetivo de preservar a lisura do pleito eleitoral.

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Modelo de Representação por Conduta Vedada no Período Eleitoral contra Prefeito Municipal por Abuso de Poder Político e Econômico

Modelo de Representação por Conduta Vedada no Período Eleitoral contra Prefeito Municipal por Abuso de Poder Político e Econômico

Publicado em: 20/09/2024 Direito Eleitoral

Representação apresentada pelo Ministério Público Eleitoral em face de prefeito municipal por prática de conduta vedada durante o período eleitoral, com fundamento no art. 73 da Lei nº 9.504/1997. O documento descreve que o representado, candidato à reeleição, encaminhou projeto de lei concedendo isenção tributária sem que a medida se enquadre nas exceções legais. A representação requer a aplicação de sanções como multa, cassação do registro ou diploma e apuração de improbidade administrativa, em respeito aos princípios constitucionais da moralidade administrativa e igualdade de condições no pleito eleitoral.

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Modelo de Representação Eleitoral por Propaganda Irregular e Ofensas à Honra de Candidato em Campanha Eleitoral

Modelo de Representação Eleitoral por Propaganda Irregular e Ofensas à Honra de Candidato em Campanha Eleitoral

Publicado em: 18/09/2024 Direito Eleitoral

Documento de representação eleitoral fundamentado no art. 96 da Lei 9.504/1997 e no art. 22 da Lei Complementar 64/1990, que expõe prática de propaganda irregular e ofensas à honra de candidato durante campanha eleitoral. O Representante alega que o Representado realizou declarações caluniosas em programa eleitoral gratuito e redes sociais, configurando abuso de poder e violação à legislação eleitoral. O documento apresenta os fatos, os fundamentos jurídicos, jurisprudências pertinentes e os pedidos, incluindo a concessão de medida liminar e a condenação do Representado.

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Modelo de Contrarrazões de Representação Eleitoral: Defesa de Acusação por Divulgação de Fato Inverídico no Período Eleitoral

Modelo de Contrarrazões de Representação Eleitoral: Defesa de Acusação por Divulgação de Fato Inverídico no Período Eleitoral

Publicado em: 18/09/2024 Processo CivilDireito Eleitoral

Documento jurídico que apresenta contrarrazões em uma Representação Eleitoral, refutando alegações de divulgação de fato sabidamente inverídico durante o período eleitoral. O Representado fundamenta sua defesa na ausência de dolo ou má-fé, no direito constitucional à liberdade de expressão (art. 5º, IV, da CF/88), e na falta de provas que demonstrem a veracidade das acusações. Inclui análise jurídica, jurisprudências relevantes e pedidos de improcedência da ação.

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Modelo de Alegações Finais em Representação por Propaganda Institucional em Período Vedado

Modelo de Alegações Finais em Representação por Propaganda Institucional em Período Vedado

Publicado em: 15/09/2024 Processo CivilConstitucionalDireito Eleitoral

Documento de alegações finais apresentado pelo representado em uma representação eleitoral movida pelo Ministério Público Eleitoral, com fundamento na Lei 9.504/97, sobre suposta propaganda institucional em período vedado. O texto aborda os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência pertinente e formula pedidos para a improcedência da representação ou aplicação proporcional das sanções, caso necessário.

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Modelo de Representação Eleitoral por Divulgação de Fake News com Pedido de Liminar e Indenização por Danos Morais

Modelo de Representação Eleitoral por Divulgação de Fake News com Pedido de Liminar e Indenização por Danos Morais

Publicado em: 15/09/2024 Processo CivilConstitucionalDireito Eleitoral

Representação eleitoral proposta por M. F. de S. L. contra J. A. dos S., candidato a prefeito, com fundamento no art. 22 da Lei Complementar nº 64/1990. A ação denuncia a divulgação de fake news pelo representado, que teria imputado condutas desonrosas à representante, com o objetivo de interferir na lisura do pleito eleitoral. São requeridos a remoção imediata das publicações, a condenação por abuso de poder, indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 e a aplicação das sanções previstas na legislação eleitoral. O documento consolida jurisprudências e fundamentos jurídicos que reforçam a necessidade de responsabilização do representado.

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Modelo de Representação Eleitoral para Identificação e Cessação de Propaganda Eleitoral Negativa Anônima no WhatsApp

Modelo de Representação Eleitoral para Identificação e Cessação de Propaganda Eleitoral Negativa Anônima no WhatsApp

Publicado em: 14/09/2024 Processo CivilConstitucionalDireito Eleitoral

Representação eleitoral apresentada por candidato ao cargo de [cargo disputado], fundamentada na Lei nº 9.504/1997 e na Resolução TSE nº 23.610/2019, visando à identificação do responsável por propaganda eleitoral negativa anônima disseminada via WhatsApp, bem como à cessação imediata do conteúdo ilícito. O documento detalha os fatos, os dispositivos legais aplicáveis e os pedidos, incluindo a solicitação de medida liminar para obtenção de dados do autor das mensagens, aplicação de multa e demais sanções legais.

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Modelo de Representação Eleitoral por Propaganda Irregular com Pedido de Liminar pelo Ministério Público Eleitoral contra Candidato ou Coligação

Modelo de Representação Eleitoral por Propaganda Irregular com Pedido de Liminar pelo Ministério Público Eleitoral contra Candidato ou Coligação

Publicado em: 11/09/2024 Processo CivilDireito Eleitoral

Ação movida pelo Ministério Público Eleitoral contra candidato ou coligação por propaganda eleitoral irregular, em desacordo com a Lei nº 9.504/1997, envolvendo o uso inadequado de carro de som estacionado em local público e volume excessivo. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos e jurisprudência aplicável, além de requerer liminar para cessação da prática, aplicação de multa e regularização da propaganda.

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Modelo de Representação Eleitoral por Propaganda Irregular: Uso de Carro de Som em Desacordo com a Lei

Modelo de Representação Eleitoral por Propaganda Irregular: Uso de Carro de Som em Desacordo com a Lei

Publicado em: 10/09/2024 Processo CivilDireito Eleitoral

Modelo de representação eleitoral contra candidato que utiliza propaganda irregular por meio de carro de som em locais e horários proibidos. A peça busca a suspensão da propaganda e a aplicação de sanções.

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Modelo de Representação Eleitoral com Pedido de Tutela de Urgência contra Propaganda Negativa em Rede Social

Modelo de Representação Eleitoral com Pedido de Tutela de Urgência contra Propaganda Negativa em Rede Social

Publicado em: 06/09/2024 Processo CivilDireito Eleitoral

Ação judicial proposta por candidato, partido ou coligação contra página anônima em rede social (Facebook), com pedido de remoção de conteúdo ofensivo e inverídico configurando propaganda eleitoral negativa, além da identificação dos responsáveis. Fundamentada na Lei nº 9.504/1997, Resolução TSE nº 23.610/2019, Constituição Federal de 1988 e Marco Civil da Internet, a peça requer tutela de urgência para garantir a remoção de publicações prejudiciais e preservação da lisura do processo eleitoral.

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Modelo de Contrato e Recibo de Doação Eleitoral de Jingles para as Eleições 2024

Modelo de Contrato e Recibo de Doação Eleitoral de Jingles para as Eleições 2024

Publicado em: 06/09/2024 Processo CivilDireito Eleitoral

Modelo de contrato e recibo de doação eleitoral de jingles, utilizado para campanhas eleitorais de 2024. O contrato formaliza a doação de criação musical para divulgação ao candidato ou partido, conforme as normas eleitorais.

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Modelo de Contrato e Recibo de Doação Eleitoral de Bens Materiais (Folders, Santinhos) para as Eleições 2024

Modelo de Contrato e Recibo de Doação Eleitoral de Bens Materiais (Folders, Santinhos) para as Eleições 2024

Publicado em: 06/09/2024 Processo CivilDireito Eleitoral

Modelo de contrato e recibo de doação eleitoral de bens materiais como folders e santinhos, destinado a campanhas eleitorais de 2024. O contrato formaliza a doação de materiais de divulgação ao candidato ou partido, conforme as normas da legislação eleitoral.

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Modelo de Contrato de Prestação de Serviços e Recibo de Doação Eleitoral – Pessoal de Bandeiras e Panfletagem para as Eleições 2024

Modelo de Contrato de Prestação de Serviços e Recibo de Doação Eleitoral – Pessoal de Bandeiras e Panfletagem para as Eleições 2024

Publicado em: 06/09/2024 Processo CivilDireito Eleitoral

Modelo de contrato de prestação de serviços e recibo de doação eleitoral de serviços de pessoal que realiza atividades de bandeiras e panfletagem, para campanhas eleitorais de 2024. O contrato formaliza a doação de serviços ao candidato ou partido, conforme as normas da legislação eleitoral vigente.

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Modelo de Contrato de Prestação de Serviços e Recibo de Doação Eleitoral – Advogados e Contabilistas para as Eleições 2024

Modelo de Contrato de Prestação de Serviços e Recibo de Doação Eleitoral – Advogados e Contabilistas para as Eleições 2024

Publicado em: 06/09/2024 Processo CivilDireito Eleitoral

Modelo de contrato de prestação de serviços e recibo de doação eleitoral de serviços especializados, como advocacia e contabilidade, para campanhas eleitorais de 2024. O contrato formaliza a doação de serviços ao candidato ou partido, conforme as regras da legislação eleitoral vigente.

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