exclusao heranca seguro
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SEGURO DE VIDA COLETIVO -

Cobertura para acidentes ocorridos aos servidores da Fundação Casa, no exercício de sua função - Cláusula de exclusão de cobertura expressa para acidentes ocorridos nos itinerários para o trabalho - Acidente veículo - Predeterminação dos riscos - Contrato de seguro que deve ser interpretado de forma restritiva - Sinistro inexistente - Risco excluído - Pedido improcedente. ... (Continua)

2 - TJSP Seguridade social. Inventário. Decisão que defere o levantamento de R$ 100.000,00, referentes ao seguro de vida do falecido, para quitação das dívidas do espólio e determina o depósito de valores do FGTS, PIS, previdência privada e participação acionária -Inconformismo. Acolhimento em parte. Exegese do CCB/2002, art. 794. Prêmio do seguro que não deve ser incluído herança, de modo a Decisão que defere o levantamento de R$ 100.000,00, referentes ao seguro de vida do falecido, para quitação das dívidas do espólio e determina o depósito de valores do FGTS, PIS, previdência privada e participação acionária. Inconformismo. Acolhimento em parte. Exegese do CCB/2002, art. 794. Prêmio do seguro que não deve ser incluído herança, de modo a responder pelas dívidas do espólio. Direito exclusivo do beneficiário. Levantamento do seguro que deve ser pleiteado em primeiro grau, mediante comprovação das necessidades da menor -Aplicação da Lei 6.858/1980, que admite o levantamento de valores, independente de inventário, somente nas hipótese de inexistência de bens a inventariar. Necessidade de inclusão dos valores no inventário, que devem responder pelo passivo da herança. Observação no que toca à regularização da inventariante. Decisão reformada em parte. Recurso provido em parte, com observação.

3 - STJ Processual civil e tributário. ITCMD. Incidência no plano de previdência vgbl. Alegação de violação ao CCB, art. 794. Natureza de seguro do vgbl. Não caracterização de herança. Entendimento pacificado pela segunda turma.

1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado com o escopo de afastar a inclusão dos valores referentes a plano de previdência VGBL na declaração do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD. No primeiro grau, a demanda foi julgada procedente. O Tribunal de origem manteve a decisão. ... (Continua)

4 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Cláusula contratual. Ação de indenização securitária decorrente de acidente de trabalho. Hérnia discal. Contrato que estipula exclusão para a moléstia que acomete o autor. Ausência de ilegalidade ou abusividade na cláusula de exclusão. Recurso provido.

5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Contrato de seguro viagem. Exclusão de cobertura securitária. Legalidade. Cláusula abusiva. Inexistência. Agravo interno desprovido.

1 - É legítima a negativa da seguradora à cobertura na hipótese de exclusão ou limitação expressa de cobertura, porquanto as cláusulas do contrato de seguro devem ter interpretação restritiva. Precedentes.... (Continua)

6 - STJ Tributário. Agravo interno. ITCMD. Incidência no plano de previdência vgbl. Alegação de violação ao CCB/2002, CCB, art. 794. Natureza de seguro do vgbl. Não caracterização de herança. Entendimento recentemente pacificado pela segunda turma do STJ.

1 - O artigo supostamente violado tem comando normativo suficiente para infirmar as conclusões do acórdão recorrido e a tese recursal está devidamente prequestionada, não havendo falar em aplicação da Súmula 284/STF e Súmula 182/STJ. ... (Continua)

7 - TJSP Apelação - Responsabilidade contratual - Plano de saúde - Seguro saúde coletivo empresarial - Contrato celebrado entre as partes que não afasta e tampouco limita a exclusão de beneficiários constantes do grupo pela estipulante - Adequação do valor do plano - Sentença mantida - Recursos desprovidos

8 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SEGURO DE VIDA. HIPÓTESES DE EXCLUSÃO. O Tribunal Regional excluiu a indenização securitária ao reclamante, após a análise da apólice do seguro de vida em grupo do qual o autor fazia parte. Com efeito, a Corte de origem destacou que, dentre as hipóteses de exclusão do conceito de acidente pessoal, estavam as doenças (inclusive profissionais), quaisquer que sejam suas causas, ainda que provocadas, desencadeadas ou agravadas, direta ou indiretamente, por acidente pessoal. O Tribunal a quo ainda ressaltou que « no subitem 4.2 das condições gerais da apólice, consta que «estão excluídos de cobertura nas garantias morte acidental e invalidez permanente e total por acidente, os sinistros decorrentes, direta ou indiretamente, de qualquer tipo de hérnia e suas consequências «. O acórdão regional ainda deixou transcrito que os relatórios médicos anexados à inicial evidenciam ser o reclamante portador de patologias da coluna vertebral, tendo, inclusive, se submetido a tratamento cirúrgico para retirada de hérnia de disco. Nesse contexto, restou concluído que « o acidente de trabalho típico sofrido pelo reclamante não se enquadra no conceito de «acidente pessoal estipulado na apólice de seguro, por isso não ensejando o pretendido pagamento de indenização securitária «. Assim, em face da exclusão de cobertura de doença profissional na apólice do seguro, mormente as relacionadas com hérnia de disco, e constatado pelo perito de confiança do Juízo que as patologias da coluna vertebral do reclamante decorreram do trabalho, resulta indevido o pagamento do prêmio. Ilesos, por conseguinte, os dispositivos tidos por violados. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

9 - TJRS Direito privado. Contrato de seguro. Classificação. Contrato prestamista. Afastamento. Seguro de vida. Qualificação. Prêmio securitário. Dívidas. Liquidação. Saldo remanescente. Legítima beneficiária. Cônjuge sobrevivente. CCB, art. 1475. Sujeição a dívidas. Impossibilidade. Exercício da jurisdição. Ato atentatório. CPC/1973, art. 14, V. CPC/1973, art. 14, parágrafo único. Multa. Aplicação. Agravo interno. Seguro. Cálculos elaborados pelo perito acolhidos. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Do contrato de seguro firmado entre as parte. Contratação de seguro de vida e não prestamista

«1. No caso em exame cumpre destacar que o contrato objeto do presente litígio não pode ser classificado como seguro prestamista. Trata-se de seguro de vida definido como Ouro Vida Produtor Rural. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Natureza de seguro de vida do plano vgbl. Ausência de controvérsia fática. Afastamento da Súmula 7/STJ. Ausência de lastro do acórdão recorrido em legislação local. Não incidência da Súmula 280/STF. CCB/2002, art. 794. Plano vgbl. Valor não considerado herança. Não incidência do ITCMD. Precedentes recentes da segunda turma desta corte. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão local não adentrou nas características individuais do contrato de VGBL, mas tão somente afirmou a não incidência de ITCMD sobre os valores em aplicação no âmbito do supracitado contrato, haja vista sua natureza de seguro de vida e, como tal, não considerado herança, na forma do CCB/2002, art. 794. Verifica-se, portanto, que a aplicação do direito ao caso concreto não demanda reexame de provas, o que afasta a incidência da Súmula 7/STJ. Registra-se, também, que o acórdão recorrido não se lastreou em legislação local para afastar a incidência do ITCMD sobre o valor do VGBL, de modo que o exame do presente recurso não encontra óbice no teor da Súmula 280/STF. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Natureza de seguro de vida do plano vgbl. Ausência de controvérsia fática. Afastamento da Súmula 7/STJ. Ausência de lastro do acórdão recorrido em legislação local. Não incidência da Súmula 280/STF. CCB/2002, art. 794. Plano vgbl. Valor não considerado herança. Não incidência do ITCMD. Precedentes recentes da segunda turma desta corte. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão local não adentrou nas características individuais do contrato de VGBL, mas tão somente afirmou a não incidência de ITCMD sobre os valores em aplicação no âmbito do supracitado contrato, haja vista sua natureza de seguro de vida e, como tal, não considerado herança, na forma do CCB/2002, art. 794. Verifica-se, portanto, que a aplicação do direito ao caso concreto não demanda reexame de provas, o que afasta a incidência da Súmula 7/STJ. Registra-se, também, que o acórdão recorrido não se lastreou em legislação local para afastar a incidência do ITCMD sobre o valor do VGBL, de modo que o exame do presente recurso não encontra óbice no teor da Súmula 280/STF. ... (Continua)

12 - STJ Seguro de vida em grupo. Direito civil e do consumidor. Recurso especial. Ação civil pública. Seguro de vida em grupo. Garantia adicional por invalidez permanente total ou parcial por acidente. Delimitação da cobertura securitária. Legalidade. Cláusula abusiva. Inexistência. Recurso desprovido. CDC, art. 1º. CDC, art. 4º, I e III. CDC, art. 6º, V. CDC, art. 51, IV, § 1º. CDC, art. 54, § 4º. CCB/2002, art. 796 (seguro contra pessoa).

1 - Devem ser consideradas abusivas as cláusulas impostas unilateralmente pelo fornecedor, que contrariem a boa-fé objetiva e a equidade, promovendo desequilíbrio contratual, com consequente oneração excessiva do consumidor. ... (Continua)

13 - STJ Tributário. Decisão proferida pela presidência do STJ. Não aplicação da Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ. Reconsideração dos fundamentos. ITCMD. Incidência no plano de previdência vgbl. Alegação de violação ao CCB/2002, art. 794 do Código Civil. Natureza de seguro do vgbl. Não caracterização de herança. Entendimento recentemente pacificado pela segunda turma do STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ (fls. 266-272, e- STJ) que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... (Continua)

14 - TJSP Ação de indenização. Contrato de seguro de dano. Veículo automotor. Documento que indica ter sido o dano noticiado pela autora ocasionado por desgaste natural do bem. Contrato que textualmente excluía da cobertura aquela sorte de dano Indenização indevida. Sentença confirmada. Recurso improvido.

15 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO OPCIONAL. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. VALIDADE DO PACTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pelo banco-réu contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor, declarando indevida a cobrança referente ao seguro prestamista e determinando sua exclusão do contrato, com a restituição dos valores pagos. O banco sustenta a validade da contratação do seguro, alegando não ter havido venda casada. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. SEGURO PRESTAMISTA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por ambas as partes em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação revisional de contrato bancário, declarando nula a cláusula de cobrança de seguro prestamista e condenando a ré à devolver os valores pagos. O autor requereu a revisão das taxas de juros remuneratórios e a exclusão de tarifas cobradas no contrato de financiamento, alegando abusividade. A ré, por sua vez, sustentou a inexistência de venda casada do seguro e a validade das cláusulas contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve abusividade na cobrança de tarifas e juros no contrato de financiamento; (ii) estabelecer se houve venda casada de seguro prestamista no contrato celebrado entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) A taxa de juros remuneratórios estipulada no contrato está em conformidade com a média de mercado, não se configurando abusividade, nos termos da Súmula 382/STJ. 2) A capitalização mensal de juros é válida, desde que expressamente pactuada, conforme Súmula 539/STJ e legislação pertinente (Medida Provisória 2.170-36/2001) , sendo esta a hipótese contratada. 3) Não há comprovação de venda casada de seguro prestamista, uma vez que o autor optou livremente pela contratação do seguro, conforme registrado no contrato principal e no instrumento em apartado, afastando a configuração de abusividade. 4) As tarifas de cadastro, avaliação e registro do contrato são válidas, sendo devidas quando comprovada a efetiva prestação do serviço, em consonância com o entendimento firmado no Tema 958 do STJ, sendo esta a hipótese dos autos IV. DISPOSITIVO Recurso do autor desprovido e recurso da ré provido... (Continua)

17 - STJ Seguro obrigatório (DPVAT). Morte da vítima. Indenização securitária. Legitimidade ativa. Ação de cobrança. Espólio. Ilegitimidade ativa. Direito próprio do beneficiário. Recurso especial. Civil e processual civil. Lei 6.194/1974, art. 4º. CCB/2002, art. 794. Aplicabilidade. CPC/1973, art. 13. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. CCB, art. 1.475. Lei 11.482/2007. CCB/2002, art. 792.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber se o espólio, representado pelo inventariante, possui legitimidade ativa para ajuizar ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) em caso de morte da vítima no acidente de trânsito. ... (Continua)

18 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. ITCMD. Valores recebidos por beneficiário de plano vgbl individual. Vida gerador de benefício livre, em decorrência da morte do segurado. Não incidência da Súmula 280/STF e Súmula 284/STF e Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Natureza legal da controvérsia. Plano vgbl. Natureza de seguro de vida. Não incidência do ITCMD. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido e improvido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

19 - STJ Seguro obrigatório. DPVAT. Acidente de trânsito. Acidente automobilístico. Aborto. Ação de cobrança do seguro. Procedência do pedido. Enquadramento jurídico do nascituro. Personalidade jurídico. Nascimento com vida. CCB/2002, art. 2º. Exegese sistemática. Ordenamento jurídico que acentua a condição de pessoa do nascituro. Vida intrauterina. Perecimento. Indenização devida. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 6.194/1974, art. 3º, I. Incidência. CCB/2002, art. 1º, CCB/2002, art. 2º, CCB/2002, art. 6º e CCB/2002, art. 45, caput, CCB/2002, art. 542, CCB/2002, art. 1.779 e CCB/2002, art. 1.798. CP, art. 124, e ss. (aborto).

«... 3. Todavia, se bem compreendida a controvérsia, não busca a autora «direitos patrimoniais do nascituro, como se tais direitos devessem, antes, ter sido transmitidos por herança à autora. Em outras palavras, não se está a vindicar direito sucessório - originariamente do nascituro -, mas direito próprio da genitora ao recebimento da indenização do seguro obrigatório DPVAT. ... (Continua)

20 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. ITCMD. Valores recebidos por beneficiário de plano VGBL individual. Vida gerador de benefício livre, em decorrência da morte do segurado. Não incidência da Súmula 280/STF e Súmula 284/STF e Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Natureza legal da controvérsia. Plano VGBL. Natureza de seguro de vida. Não incidência do ITCMD. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido e improvido. CTN, art. 109. CTN, art. 110. CTN, art. 116, parágrafo único. CCB/2002, art. 794. CCB/2002, art. 1.658. CCB/2002, art. 1.659, VI e VII. CCB/2002, art. 1.660. CCB/2002, art. 1.668, V. CCB/2002, art. 1.846. CCB/1016, art. 263, I e XIII. Lei 11.196/2005, art. 79. Lei 11.196/2005, art. 83. Lei Complementar 109/2001, art. 2º. Lei Complementar 109/2001, art. 73.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

21 - STJ recurso especial. Ação de cobrança. Seguro viagem. Autora que sofreu uma queda no metrô de paris, um dia antes do retorno ao Brasil, tendo fraturado o punho esquerdo. Atendimento médico devidamente realizado no exterior custeado pela seguradora recorrida. Alta médica realizada algumas horas antes do voo de retorno. Ciência da viagem pelo médico local, que, após a realização de exames clínicos e de radiografia, imobilizou o braço da segurada e recomendou consulta com cirurgião no país de residência. Continuidade do tratamento médico realizado no Brasil. Exclusão de cobertura. Cláusula contratual expressa. Ausência de abusividade. Manutenção do acórdão recorrido. Recurso desprovido.

1 - A controvérsia instaurada no presente recurso especial consiste em saber se a seguradora recorrida deve ser responsabilizada pelos gastos decorrentes do tratamento médico realizado pela recorrente no Brasil, em razão de acidente ocorrido durante viagem ao exterior. ... (Continua)

22 - TJSP Recurso de Apelação - Ação indenizatória - Imóvel de interesse social - Contrato de Seguro Habitacional - Vícios construtivos - Sentença acolhendo o pedido - Legitimidade ativa do adquirente, para demandar indenização pelos danos ocorridos no imóvel, perante a seguradora, porque o prêmio respectivo compõe o valor mensal da prestação do financiamento, e porque omisso o agente financeiro - Inexistência de cobertura do Fundo de Compensação das Variações Salariais (FCVS), do que decorre o afastamento da tese de legitimidade passiva da Caixa Econômica na lide e a competência da Justiça Estadual para processamento - Legitimidade passiva da seguradora, que na época da propositura da demanda integrava o pool de seguradoras habilitadas a operar o seguro habitacional do SFH e que não demonstrou repasse de prêmios ou de transferência da apólice. E mesmo que ocorram sucessivas trocas, autorizados estarão os mutuários a pleitearem em face de qualquer uma delas, diante responsabilização solidária, em face da aplicação do CDC, ilógico deles exigir saber contra quem devam demandar - Constatação de danos físicos no prédio, na edificação originalmente entregue pela Companhia Regional de Habitações de Interesse Social (CRHIS), identificados em laudo pericial, justificando acolhimento da pretensão indenizatória - Responsabilidade da Companhia Seguradora, de indenizar o dano porque, a despeito de cláusula excludente na apólice, conforme a jurisprudência do STJ, «a interpretação fundada na boa-fé objetiva, contextualizada pela função socioeconômica que desempenha o contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, leva a concluir que a restrição de cobertura, no tocante aos riscos indicados, deve ser compreendida como a exclusão da responsabilidade da seguradora com relação aos riscos que resultem de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem, tendo como baliza a expectativa de vida útil do imóvel, porque configuram a atuação de forças normais sobre o prédio - Inocorrência de prescrição, porque mesmo se aplicado o prazo ânuo, incidiria a partir da estabilização dos danos, inexistindo prova nos autos da época respectiva, que seria o termo inicial. Com efeito, não há como precisar a época em que surgiram os danos. Os danos neste caso são progressivos - Indenização fixada, com correção monetária, juros moratórios e multa decendial de 2%, limitada ao valor da obrigação principal, ou seja, o valor do dano - Recurso desprovido - Sentença mantida.

23 - TJSP Recurso de Apelação - Ação indenizatória - Imóvel de interesse social - Contrato de Seguro Habitacional - Vícios construtivos - Sentença acolhendo o pedido - Legitimidade ativa do adquirente, para demandar indenização pelos danos ocorridos no imóvel, perante a seguradora, porque o prêmio respectivo compõe o valor mensal da prestação do financiamento, e porque omisso o agente financeiro - Inexistência de cobertura do Fundo de Compensação das Variações Salariais (FCVS), do que decorre o afastamento da tese de legitimidade passiva da Caixa Econômica na lide e a competência da Justiça Estadual para processamento - Legitimidade passiva da seguradora, que na época da propositura da demanda integrava o pool de seguradoras habilitadas a operar o seguro habitacional do SFH e que não demonstrou repasse de prêmios ou de transferência da apólice. E mesmo que ocorram sucessivas trocas, autorizados estarão os mutuários a pleitearem em face de qualquer uma delas, diante responsabilização solidária, em face da aplicação do CDC, ilógico deles exigir saber contra quem devam demandar - Constatação de danos físicos no prédio, na edificação originalmente entregue pela Companhia Regional de Habitações de Interesse Social (CRHIS), identificados em laudo pericial, justificando acolhimento da pretensão indenizatória - Responsabilidade da Companhia Seguradora, de indenizar o dano porque, a despeito de cláusula excludente na apólice, conforme a jurisprudência do STJ, «a interpretação fundada na boa-fé objetiva, contextualizada pela função socioeconômica que desempenha o contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, leva a concluir que a restrição de cobertura, no tocante aos riscos indicados, deve ser compreendida como a exclusão da responsabilidade da seguradora com relação aos riscos que resultem de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem, tendo como baliza a expectativa de vida útil do imóvel, porque configuram a atuação de forças normais sobre o prédio - Inocorrência de prescrição, porque mesmo se aplicado o prazo ânuo, incidiria a partir da estabilização dos danos, inexistindo prova nos autos da época respectiva, que seria o termo inicial. Com efeito, não há como precisar a época em que surgiram os danos. Os danos neste caso são progressivos - Indenização fixada, com correção monetária, juros moratórios e multa decendial de 2%, limitada ao valor da obrigação principal, ou seja, o valor do dano - Recurso desprovido - Sentença mantida.

24 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Sentença de parcial procedência para determinar apenas a devolução do montante referente à cobrança de seguro de proteção financeira. Apelo exclusivo do Banco réu. Sem razão. Seguro de proteção financeira. Ausência da comprovação da possibilidade de pactuar com instituição diversa. Hipótese de venda casada configurada. Inteligência do CDC, art. 39, I. Tema objeto do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Cobrança que deve ser afastada, com devolução simples das quantias pagas. Manutenção do julgado. Honorários recursais arbitrados. Recurso desprovido... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Insurgência recursal da ré, alegando: (a) inexigibilidade do débito em face da ré, visto que a dívida foi contraída exclusivamente por José Luiz da Silva, inexistindo qualquer documento com assinatura da apelante; (b) inexistência de bens a serem herdados; (c) diante da ausência de inventário, caberia ao banco credor promover a sua abertura com a indicação da apelante como inventariante; (d) existência de seguro prestamista para quitação do débito. ... (Continua)

26 - TJPE Civil e consumidor. Apelação cível. Agravo retido. Prestação de serviço de assistência à saúde. Home care e implante de marca-passo. Negativa. Incidência do CDC. Abusividade da conduta. Reembolso em dobro com relação ao implante de marca-passo. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. Apelo a que se nega provimento. Decisão unânime.

«1. A matéria a ser analisada no agravo retido confunde-se com o mérito da ação. Agravo não conhecido. ... (Continua)

27 - TJSP Apelação - Perseguição - Recurso exclusivo da defesa - Absolvição por insuficiência probatória - Admissibilidade - Inexistência de elementos probatórios seguros para a condenação - Apelante que teria enviado mensagens insistentes com conteúdo perturbador, em desfavor da ofendida, para que o relacionamento entre ambas fosse retomado - Conduta insuficiente para a caracterização do delito de perseguição - Recurso desprovido

28 - STJ Processual civil. Tributário. ITCMD. Vgbl. Alegação de violação do CCB/2002, art. 794. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando que a autoridade coatora se abstenha de exigir a inclusão das aplicações em VGBL no rol de bens a serem inventariados, para fins de incidência de ITCMD. Por sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

29 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos declaratório e de obrigação de fazer. Pretensão autoral de ver reconhecida a não incidência do Imposto de Transmissão Causa Mortis (ITCM) sobre os valores decorrentes da apólice de seguro de vida na modalidade VGBL (vida gerador de benefício livre). Sentença de procedência. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da discussão referenciada no RExt. 1.363.013, com proposição do Tema 1.214, ainda não julgado em definitivo. A matéria foi pacificada pela Segunda Turma do STJ, decidiu-se que não integrando a herança, isto é, não se tratando de transmissão causa mortis, está o VGBL excluído da base de cálculo do ITCMD (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). art. 23 da Lei Estadual 7.174/2015, que legitima a cobrança questionada, declarado inconstitucional pelo Órgão Especial nas RI(s) 0032730-06.2016.8.19.0000 e 0008135-40.2016.8.19.0000, com eficácia vinculante. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

30 - TJRJ Recurso em Sentido Estrito. Recorrente pronunciado pela suposta prática do crime descrito no art. 121, § 2º, I, III, VI e § 2º-A, I, na forma do art. 14, II, ambos do CP. Não foi permitido recorrer em liberdade. Recurso defensivo, requerendo o afastamento da qualificadora do art. 121, VI, na forma do § 2º-A, I, do CP (feminicídio). Alega haver «bis in idem na imputação das qualificadoras presentes no caso, sendo essas relativas à motivação torpe e pelo crime ser contra a mulher em relação à condição do sexo feminino. O MINISTÉRIO PÚBLICO, nas duas instâncias, manifestou-se no sentido do conhecimento e desprovimento do recurso. Juízo de retratação, mantendo a douta decisão singular, acostado na peça 000383. 1. A defesa não questiona a materialidade nem os indícios da autoria. 2. Inviável o pleito de exclusão da qualificadora prevista no art. 121, § 2º, IV, na forma do § 2º-A, I, do CP. 3. No caso em exame, e segundo noticiam os autos, o acusado teria, em tese, praticado o crime de tentativa de homicídio contra a sua irmã, na medida em que ateou fogo em sua residência, supostamente, com o intuito de receber a indenização do seguro de vida contratado por ele. 4. A jurisprudência pacificou o entendimento de que a lei autoriza o tratamento diferenciado, quando restar evidenciado não só que a ofendida vivia no âmbito doméstico e familiar de seu agressor, constatando-se a relação de parentesco ou afinidade, mas também que reste demonstrada a hipossuficiência e vulnerabilidade da vítima em relação ao agressor. 5. Os elementos probatórios indicam que o agente se prevaleceu da relação familiar para atentar contra a vida da irmã em razão de inferioridade física e mental dela, pois se trata de pessoa, supostamente, com necessidades especiais e que convivia no mesmo imóvel com o agressor, restando configurada a violência baseada no gênero, como prevê a Lei 11.340/2006. 6. O conjunto probatório também aponta que o crime de homicídio tentado foi cometido por motivo torpe já que o acusado tentou matar a irmã, em tese, para receber a indenização do seguro de vida contratado por ele em favor dela. 7. A doutrina e a jurisprudência nos ensinam que uma qualificadora só deve ser afastada na fase da pronúncia quando ela se mostrar improcedente, de forma manifesta, sendo totalmente descabida. Se não for essa a hipótese, não se pode subtrair o seu exame ao Juiz Natural, sob pena de nulidade. Não se verifica qualquer elemento capaz de afastar a análise da mesma pelo seu Juiz Natural. 8. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se, na íntegra, a douta decisão de primeiro grau. Oficie-se.

31 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE RPV NO INVENTÁRIO. TRANSMISSÃO AOS HERDEIROS. RECURSO IMPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a inclusão de crédito a ser recebido por meio de RPV no plano de partilha em ação de inventário. Agravante sustenta que a verba possui natureza trabalhista e, nos termos da Lei 6.858/1980, não necessita ser inventariada. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais - Desconto em aposentadoria de mensalidade cobrada por associação - Sentença de procedência - Inconformismo das partes - Recurso da ré postulando a exclusão da condenação por danos morais, sob a alegação de que os descontos foram legítimos e recurso da autora pleiteando a majoração da verba indenizatória por danos morais - Inexistência de prova segura acerca da legalidade da contratação - Descontos indevidos que ensejam a reparação por danos morais - Restituição em dobro em razão da contratação fraudenta - Verba indenizatória arbitrada em R$ 5.000,00 que não comporta alteração, pois fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Recursos desprovidos... (Continua)

33 - TJRJ Apelação criminal. O denunciado foi condenado pela prática do delito descrito no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP, às penas de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime fechado, e 16 (dezesseis) dias-multa, na menor fração legal. Foi-lhe negado o direito de recorrer em liberdade, tendo sido mantida a prisão cautelar iniciada em 17/03/2023. Recurso da defesa, pleiteando: a) a aplicação da atenuante prevista no CP, art. 65, III, «b, reduzindo a pena abaixo do mínimo legal; b) a exclusão das majorantes de emprego de arma de fogo e concurso de pessoas; e c) o abrandamento do regime prisional. Prequestionou como violados preceitos legais ou constitucionais. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento e não provimento do recurso. 1. Consta da denúncia que no dia 17/03/2023, por volta das 13h30min, na Rua Arthur Marques, no bairro Vila Bela Vista, Duque de Caxias, o denunciado, de forma livre e consciente, em comunhão de ações e desígnios com outros três indivíduos não identificados, subtraiu, para si ou para outrem, mediante grave ameaça com emprego de armas de fogo, o veículo CITROEN C4 CACTUS, de cor branca, ano 2021, de propriedade da vítima CAROLINE VON HELD SARDINHA. 2. Não está em debate a materialidade ou a autoria do roubo. A defesa requer, em suma, a exclusão das majorantes relativas ao emprego de arma de fogo e concurso de agentes, bem como a aplicação da atenuante da confissão espontânea reduzindo a pena aquém do mínimo legal. 3. Assiste parcial razão à defesa. 4. No caso em tela, a prova oral confirma a utilização do artefato bélico e a jurisprudência é pacífica no sentido de ser prescindível a apreensão e perícia da arma de fogo para configuração da aludida majorante, quando houver prova oral segura acerca da sua utilização. A ofendida prestou declaração congruente sobre os acontecimentos e confirmou o emprego de arma de fogo pelo acusado e pelos corréus durante a rapina. 5. Assim sendo, entendo inviável a exclusão da referida majorante, mostrando-se correto o juízo de censura neste ponto. 6. Outrossim, escorreita a incidência da majorante relativa ao concurso de agentes. 7. A dosimetria não merece reparo. O acusado é primário e possuidor de bons antecedentes. 8. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal, tendo sido exasperada em 1/6 (um sexto), em razão da vítima estar com uma bebê de apenas 03 (três) meses no veículo. 9. Na segunda fase, foi devidamente reconhecida e aplicada a atenuante da confissão espontânea, nos moldes do entendimento firmado na Súmula 231/STJ, retornando a reprimenda intermediária ao mínimo legal. 10. As majorantes foram aplicadas de forma escorreita, observando-se as previsões do CP, art. 68. 11. Por outro lado, considerando as condições pessoais favoráveis ostentadas pelo acusado, primário e possuidor de bons antecedentes, bem como o quantum da pena, o regime deve ser abrandado para o semiaberto, nos moldes do art. 33, § 2º, «b, do CP. 12. Por fim, rejeito o prequestionamento, ante a ausência de violação de preceitos legais ou constitucionais. 13. Recurso conhecido e parcialmente provido para abrandar o regime para o semiaberto, mantendo-se, no mais, a decisão atacada. Oficie-se.

34 - TJSP apelação criminal defensiva. Roubos, um deles majorado (emprego de arma branca) e tentado. Recurso improvido. Materialidade delitiva, autoria e causa de aumento comprovadas. Penas mantidas. Na primeira fase, as pena-base foram fixadas no piso: quatro (4) anos de reclusão e dez (10) dias-multa para cada roubo. Na segunda fase, não há atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento para o delito praticado no estabelecimento «Kopenhagen". Quando ao roubo cometido contra o estabelecimento Drogasil, a pena foi aumentada em 1/3, pelo emprego de arma branca (inciso VII, do § 2º, do CP, art. 157), totalizando-se cinco (5) anos e quatro (4) meses de reclusão e treze (13) dias-multa. A seguir, diante da tentativa, a pena foi diminuída em 2/3, tendo-se um (1) ano, nove (9) meses e dez (10) dias de reclusão e quatro (4) dias-multa. Por fim, ocorreu a continuidade delitiva, com aumento da pena do delito mais grave (consumado) em 1/6, totalizando-se quatro (4) anos e oito (8) meses de reclusão e onze (11) dias-multa. A pena é final. Regime que não se modifica, inicial semiaberto. Recurso preso, custódia mantida

35 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Concessionária de serviço público. Metropolitano. Roubo com arma branca seguido de morte. Escadaria de acesso à estação metroviária. Caso fortuito externo. Excludente de responsabilidade civil. Precedentes. Apelo provido.

«1. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte Superior, a responsabilidade do transportador em relação aos passageiros é objetiva, somente podendo ser elidida por fortuito externo, força maior, fato exclusivo da vítima ou por fato doloso e exclusivo de terceiro - quando este não guardar conexidade com a atividade de transporte. ... (Continua)

36 - TST I. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSALIDADE. EMPREGADO PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE RECURSOS DE TECNOLOGIA ASSISTIVA E ADAPTAÇÃO RAZOÁVEL DO AMBIENTE DE TRABALHO. CONVENÇÃO DE NOVA YORK. art. 37 DA LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (13.146/2015). RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURAÇÃO. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSALIDADE. EMPREGADO PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA FORNECIMENTO DE RECURSOS DE TECNOLOGIA ASSISTIVA E ADAPTAÇÃO RAZOÁVEL DO AMBIENTE DE TRABALHO. CONVENÇÃO DE NOVA IORQUE. art. 37 DA LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (13.146/2015). RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURAÇÃO. 1. O Tribunal Regional registrou a natureza ocupacional da doença que acomete o Reclamante, mas ressaltou a ausência de culpa empresarial, o que induz exclusão da responsabilidade civil. Extrai-se da decisão Regional: a) que o Reclamante atuava como montador de móveis, atividade que desempenhava desde os 15 anos de idade; b) sofreu luxação de patela do joelho direito; c) antes do início do contrato de trabalho possuía deficiência na mão e no pé esquerdo, amputação da perna direita ao nível próximo da tíbia e cirurgia no pé esquerdo (os dois últimos, aos cinco anos de idade); d) a perícia concluiu pela incapacidade total e permanente para exercício das funções, sem possibilidade de reabilitação; e) a condição física preexistente, aliada ao tempo que atuou na função de montador de móveis, pode ter contribuído para o desenvolvimento da doença ocupacional; e f) a realização do trabalho foi predominante para o surgimento da lesão. 2. No caso, é incontroverso que o Reclamante é pessoa com deficiência, admitido em cumprimento à cota legal (Lei 8.213/91, art. 93), o que revela a necessidade de cautela da empresa no fornecimento de ambiente de trabalho saudável e seguro. A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU (Convenção de Nova Iorque), de 2007, enumera vários princípios que devem pautar comportamentos públicos e privados em relação aos PCDs, tais como: acessibilidade e direito ao trabalho, respeito à dignidade, respeito à autonomia individual e independência pessoal, não discriminação e igualdade, participação e inclusão social, respeito às diferenças e aceitação de PCDs como diversidade humana, igualdade de oportunidades, igualdade entre homens e mulheres e respeito ao desenvolvimento das capacidades das crianças. O art. 27 da referida Convenção capitula medidas apropriadas para a promoção de um ambiente de trabalho aberto, inclusivo e acessível às pessoas com deficiência. Em idêntico sentido, a Lei 13.146/2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - detalha diversos direitos e deveres (art. 34) concernentes ao ambiente de trabalho, tais como: direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas ( caput e §1º); igualdade de oportunidades com as demais pessoas, em condições justas e favoráveis de trabalho (§2º); vedação a qualquer tipo de discriminação em razão de sua condição (§3º); participação e acesso a cursos, treinamento, educação continuada, planos de carreira, promoções e incentivos profissionais (§4º); e acessibilidade em cursos de formação e capacitação. Extrai-se, também, da referida lei as medidas a serem tomadas pela iniciativa pública e privada com o objetivo de promover a colocação da pessoa com deficiência no meio de trabalho, garantindo-lhe condições justas e favoráveis. 3. Na hipótese dos autos, em que a doença ocupacional tinha comprovadamente nexo de concausalidade com a atividade laborativa, sem que houvesse registro de promoção pelo empregador das devidas adaptações do ambiente de trabalho, configura-se franca violação às normas legais e internacionais que regulam os direitos das pessoas com deficiência. A despeito da alegação de que o empregador desconhece as medidas para evitar o acometimento da lesão ocupacional, a Norma Regulamentar 17 estabelece parâmetros para permitir a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas do trabalhador. Caberia à Reclamada espelhar-se no que dispõe a norma regulamentar e fornecer ao trabalhador com deficiência ambiente hígido e seguro, com facilitação do acesso às instalações, adaptação de mobiliário e dos equipamentos, manutenção de condições ambientais, organização do trabalho, capacitação, condições sanitárias, programas de prevenção e cuidados para segurança pessoal. 4. Nesse sentido, evidenciado que a Reclamada deixou de fornecer recursos de tecnologia assistiva e a adaptação razoável no ambiente de trabalho, de modo a evitar a ocorrência de lesões, fica demonstrado o dano, o nexo de causalidade, o ato ilícito e a culpa empresarial, requisitos para configuração da responsabilidade civil e, consequentemente, para a compensação moral e material pelos danos causados. Violação do CCB, art. 186. Recurso de revista conhecido e provido.

37 - STJ Civil. Família. União estável. Reconhecimento e dissolução incontroversos. Violação aa Lei 9.278/96, art. 5º, § 1º configurada. Partilha de frutos e/ou rendimentos adquiridos antes da união estável. Bens adquiridos por herança e com recursos provenientes de modo exclusivo do varão. Incomunicabilidade também incontroversa dos bens principais. Impossibilidade de divisão dos frutos. Aplicação do princípio do acessório seguir a sorte do principal. Recurso provido. Sentença restabelecida. Precedente.

1 - Viola o § 1º, da Lei 9.278/96, art. 5º a determinação de partilhar frutos e/ou rendimentos advindos de bens herdados e/ou doados antes do reconhecimento da união estável.... (Continua)

38 - TJRJ Apelação criminal. Acusado condenado pela prática dos crimes descritos nos arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06, fixadas as penas de 12 (doze) anos, 07 (sete) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime fechado, e 1690 (mil seiscentos e noventa) dias-multa, na menor fração legal. Foi-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade. Recurso defensivo requerendo inicialmente a incidência da regra do CPP, art. 580, em razão da absolvição de Paulo Henrique Oliveira Ferreira e Thales Victor Rodrigues Silva, em sede recursal. Em segunda preliminar, busca a nulidade do feito, sob a alegação de cerceamento do direito de defesa. Aduz, ainda, que a douta sentença não foi fundamentada a contento. No mérito, pretende a absolvição dos crimes elencados na denúncia, por fragilidade probatória. Subsidiariamente, busca: a) a exclusão da qualificadora do envolvimento de pessoa menor de 18 (dezoito) anos; b) a aplicação da minorante da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, em sua fração máxima; c) a fixação de regime mais brando. Parecer da Procuradoria de Justiça, no sentido do conhecimento e provimento do recurso, para absolver o apelante. 1. Deixo de apreciar as preliminares aventadas pela defesa por ser mais benéfico ao acusado a análise de mérito. 2. A pretensão absolutória merece acolhida. 3. A materialidade do delito de tráfico restou inconteste diante das peças técnicas acostadas aos autos. 4. Por outro lado, a autoria não restou extreme de dúvidas. 5. Os policiais militares não encontraram nada de ilícito com o denunciado, nem presenciaram nenhuma prática de atos típicos do comércio ilícito de drogas. 6. As declarações dos demais envolvidos em sede policial não é prova cabal da conduta de mercancia ilícita por parte do recorrente, necessitando de demais elementos para que corroborem a imputação. 7. O acusado em sede policial negou a prática dos fatos, e em juízo manteve o silêncio. 8. Afora o material apreendido com a adolescente, o painel probatório é frágil, inexistindo prova irrefragável quanto à autoria em relação ao apelante. No mesmo sentido foi o parecer ministerial. 9. Em tal contexto, no mínimo, subsistem dúvidas que devem ser interpretadas em favor da defesa, com a incidência do princípio in dubio pro reo. 10. Igualmente em relação à condenação pela prática do delito de associação para o tráfico, haja vista que sequer o crime principal restou inconteste. 11. Uma condenação deve ancorar-se no porto seguro das provas fortes, coerentes e confiáveis, o que se coloca em subordinação aos princípios constitucionais. 12. Recurso conhecido e provido para absolver o denunciado das condutas descritas na denúncia, com fulcro no CPP, art. 386, VII. Oficie-se.

39 - STJ Habeas corpus. Direito penal. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma. Insurgência contra a dosimetria da pena. Ilegalidade na valoração da personalidade do agente. Acórdão impetrado. Aplicação da agravante da reincidência, não reconhecida em primeiro grau. Recurso exclusivo da defesa. Reformatio in pejus. Impossibilidade. Causa de aumento de pena na terceira fase do crime de roubo. Fundamentação concreta. Ordem parcialmente concedida.

«1. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no CP, art. 59, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime. Especialmente quando considerar desfavoráveis as circunstâncias judiciais, deve o magistrado declinar, motivadamente, as suas razões, pois a inobservância dessa regra ofende o preceito contido no CF/88, art. 93, inciso IX. ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) SUPERIOR AO TETO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TAXA DE JUROS DENTRO DO LIMITE LEGAL. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de empréstimo consignado, objetivando a devolução em dobro de valores supostamente cobrados a maior, em razão de taxa de juros superior ao limite legal e inclusão indevida de seguro prestamista. Alegou, ainda, que a taxa aplicada superava a média de mercado e requereu a revisão do contrato para adequação das taxas e exclusão dos valores pagos a título de seguro. ... (Continua)

41 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DE DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DESACOLHIMENTO. EXCLUSÃO DA MAJORANTE. REJEIÇÃO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM RECRUDESCIMENTO DA PENA PELO RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE EM PERCENTUAL SUPERIOR A 1/6. 1)

Emerge firme da prova judicial que o acusado em comunhão de ações e designíos com dois comparsas não identificados, mediante grave ameaça exercida com o emprego de um simulacro de arma de fogo, e palavras de ordem, subtraíram o aparelho telefone celular pertencente à vítima Veríssimo Ricardo Alves. Consta que a vítima, proprietária de um depósito de gelo, encontrava-se recebendo mercadorias em seu estabelecimento quando chegaram no local, em um Fiat Uno branco, o acusado, que conduzia o veículo, e outros dois indivíduos não identificados, sendo que estes desembarcaram do automóvel e anunciaram o assalto exigindo que o ofendido entregasse o telefone celular. Ato contínuo, policiais militares tiveram a atenção despertada para uma mensagem de WhatsApp no grupo da companhia de que três indivíduos teriam roubado um depósito de gelo na Rua Ernesto Vieira utilizando uma Fiat Branca, motivo pelo qual efetuaram a abordagem e lograram deter o acusado. 2) Na linha de sedimentada jurisprudência, a palavra da vítima se mostra perfeitamente apta a embasar um decreto condenatório, em especial nos crimes contra o patrimônio, quando segura e coerente, como no caso em análise. À míngua de qualquer elemento a sugerir interesse escuso ou atitude leviana, lícito concluir que a intenção da vítima, com quem a acusada não teve mínimo contato anterior, seja descrever fidedignamente o delito e indicar o culpado. 3) Comprovadas a materialidade e a autoria da imputação através da palavra da vítima em juízo e dos policiais militares que atenderam a ocorrência e efetuaram a prisão em flagrante do acusado, não havendo qualquer margem de dúvida quanto à atuação do apelante no roubo. Depoimento seguro dos policiais militares, merecendo, à míngua de prova em contrário, total prestígio, a teor da Súmula 70 da Corte. 4) No que tange à causa de aumento de pena pelo concurso de pessoas, vale destacar que das narrativas bem detalhadas da vítima extrai-se a existência de um vínculo subjetivo entre o apelante e os comparsas, com divisão de tarefas, direcionados à subtração do bem. Note-se que em todas as vezes que foi ouvida a vítima afirmou que o roubo foi praticado por três agentes. Precedentes. 5) Dosimetria. 5.1) Pena-base do acusado fixada em seu mínimo legal, 04 (quatro) anos de reclusão, mais 10 (dez) dias-multa, por tomadas favoráveis todos os vetores preponderantes ligados ao CP, art. 59. 5.2) Por outro lado, a reincidência específica não enseja aumento da pena na segunda etapa da dosimetria, de forma isolada, em patamar mais elevado do que a fração usual de 1/6. Precedentes. 5.3) Na terceira fase, em razão da majorante do concurso de pessoas, mantém-se o aumento na fração de 1/3, alcançando a pena final 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) de reclusão, mais 14 (catorze) dias-multa. 6) Quanto ao regime prisional, diante do quantum de pena final aplicada (superior a 4 anos e inferior a 8 anos), aliado a presença da recidiva, justificam a escolha do regime prisional mais gravoso (fechado) para o desconto da pena corporal, fixado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do CP, ainda que observada a detração do tempo de prisão cautelar. Parcial provimento do recurso defensivo.... (Continua)

42 - TJRJ Apelação Criminal. Crimes previstos nos arts. 129, § 13º, na forma do art. 14, II, e 147, todos do CP. Acusado condenado às penas de 06 (seis) meses de reclusão e 01 (um) mês de detenção, em regime aberto, sendo-lhe concedido sursis pelo prazo de 02 anos, com a imposição de prestação de serviços à comunidade, comparecimento mensal em juízo e frequência a grupo reflexivo de gênero. A defesa apelou e requereu a absolvição, por fragilidade probatória e ausência de dolo. Alternativamente, postulou o reconhecimento da minorante prevista no CP, art. 129, § 4º, e a exclusão da determinação de prestação de serviços à comunidade, como condição do sursis. Parecer da Procuradoria de Justiça opinando pelo conhecimento e não provimento do recurso. 1. Relata a denúncia que o acusado, no dia 14/07/2022, na Rua Luzia Ramos, Lote 44, em Três Rios/RJ, ameaçou causar mal injusto e grave à vítima ANA PAULA DOS SANTOS SANTIAGO, ao falar que iria matá-la. No mesmo dia, o denunciado TENTOU OFENDER a integridade corporal da ofendida ANA PAULA DOS SANTOS SANTIAGO, porquanto arremessou pedras em sua direção. 2. A tese absolutória não merece guarida. 3. A materialidade restou confirmada através do registro de ocorrência e as palavras da vítima demonstraram o dolo do apelante. 4. A ofendida prestou depoimento firme e seguro quando ao evento e não remanescem dúvidas quando a autoria. 5. Segundo a prova oral, restou confirmado que o acusado arremessou pedras contra a ofendida, contudo não logrou êxito em sua empreitada, em virtude da reação da mesma, que fechou a porta de sua residência. 6. Outrossim, em relação ao crime de ameaça, inviável a absolvição. A vítima asseverou que foi ameaçada de morte pelo acusado, tanto em sede policial quando em Juízo, motivo pelo qual as provas são robustas, idôneas e aptas a autorizar o decreto condenatório. 7. A conduta do acusado restou comprovada através do depoimento da vítima, que nesses casos possui suma importância. 8. É importante salientar que a vítima foi clara e convincente ao relatar que o apelante a ameaçou de morte, no contexto de uma altercação verbal. Logo, as alegações da defesa não possuem sustentação. A conduta de ameaça no caso em tela é típica. 9. Além disso, o delito de ameaça é crime formal, consumando-se independentemente da ocorrência do resultado lesivo pretendido pelo agente. 10. Deste modo, impõe-se a manutenção da sentença condenatória. 11. Por sua vez, destaco que a dosimetria foi fixada de forma escorreita e prescinde de modificações. 12. Quanto ao pleito de reconhecimento da minorante prevista no art. 129, §§ 4º e 5º, do CP, nada a prover, haja vista que não há provas concretas de uma injusta provocação da vítima. 13. Ademais, ao revés do que aduziu a defesa, ressalto que não deve ser afastada a prestação de serviços à comunidade do sursis, já que a sanção fixada é superior a seis meses de reclusão. 14. Por fim, rejeito o prequestionamento, ante a ausência de violação de preceitos legais ou constitucionais. 15. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se, na íntegra, a douta decisão monocrática. Oficie-se.

43 - TJRJ Apelação criminal. GABRIEL SILVA DA CONCEIÇÃO foi sentenciado pela prática do crime descrito na Lei 10.826/03, art. 16, caput, fixada a resposta social de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão em regime fechado e 11 (onze) dias-multa, na menor fração legal. Foi mantida a prisão do sentenciado. A defesa recorreu, postulando a absolvição por insuficiência de provas, nos termos do CPP, art. 386, VII. De forma subsidiária, requer a aplicação do regime semiaberto. Contrarrazões do Parquet, requerendo o conhecimento e não provimento do recurso. Parecer da Procuradoria de Justiça, opinando pelo conhecimento e não provimento do apelo. 1. Narra a exordial acusatória que o apelado portava e transportava de forma compartilhada, arma de fogo de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, uma pistola calibre 9mm, com 02 carregadores. 2. Entendo que as provas produzidas não confirmam que o apelado portava arma de fogo. O delito descrito no Estatuto do Desarmamento é de mão própria, e não admite a coautoria, não sendo possível o porte compartilhado. Trata-se de conduta pessoal. 3. Destarte, considerando a dinâmica dos fatos e os depoimentos colhidos em juízo, conforme se extrai dos autos, não estão presentes provas suficientes que autorizem a condenação do apelado. 4. Diante da inexistência de provas concretas de que o apelado praticou o crime de porte de arma e partindo da premissa que uma condenação deve ancorar-se no porto seguro das provas claras e induvidosas e se subsiste nebulosidade, impõe-se a incidência do princípio in dubio pro reo. 5. Assim sendo, inexistindo prova cabal da prática delitiva por parte do apelado, sua absolvição é medida correta, em obediência ao princípio in dubio pro reo. 6. Recurso conhecido e provido, para absolver o acusado, na forma do art. 386, III do CPP. Oficie-se e expeça-se Alvará de Soltura em favor do recorrente.

44 - TJSP Crimes de Roubo majorado pelo emprego de arma branca tentado e de ameaça - Prova segura - Relato das vítimas e testemunhas que confirmaram, à saciedade, a responsabilidade criminal do réu - Acusado que exigiu dinheiro de seu primo, que é deficiente físico, e, diante da negativa, desferiu golpes de facão - Policiais militares que presenciaram a ameaça de morte proferida em face da outra vítima na delegacia - Emprego de arma branca bem caracterizado pela prova oral e laudo pericial - Irrelevância de não ter sido detectado sangue humano na faca durante a perícia - Roubo que não atingiu a consumação em razão de circunstâncias alheias à vontade do agente - Condenação mantida - Dosimetria - Penas fixadas com equilíbrio e fundamento - Redução mínima pela tentativa de rigor - Iter criminis bastante percorrido - Agente que agrediu e feriu a vítima, somente não conseguindo subtrair o valor desejado por motivos alheios a sua vontade - Reprimenda do crime de roubo exasperada - Multirreincidência a impossibilitar a substituição da pena privativa e recomendar o regime fechado para a pena de reclusão - Pena de detenção a impor o regime semiaberto - Redução da pena de multa - Recursos ministerial e defensivo parcialmente providos.

45 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME.

Ação de ressarcimento por danos materiais e morais movida em razão de acidente de trânsito ocorrido em 15/10/2022, quando o veículo do autor se envolveu em colisão em cruzamento. A associação seguradora ré negou a cobertura do sinistro invocando expressa exclusão contratual. Ação foi julgada improcedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em determinar se pertinente a negativa de cobertura securitária pela ré, enquanto o requerente invoca ausência de culpa. III. RAZÕES DE DECIDIR. (i) Associação que atua como seguradora, mas travestida de entidade sem fins lucrativos, devendo responder perante seus «associados que são, em verdade, seus consumidores. Aplicam-se as normas consumeiristas. (ii) Incidem também as regras sobre o contrato de seguro. (iii) O contrato exclui a cobertura perante infração de trânsito gravíssima, como no caso, ao avançar o cruzamento sem observância da sinalização Pare. Informação clara. art. 6º, III, CDC bem atendido. Delimitação de riscos que integra a essência do contrato. Inteligência do art. 767 Código civil. Obediência ao Pacta Sunt Servanda. Preservação do equilíbrio contratual. Não abusividade. Não caracterizada hipótese do CDC, art. 51. Sentença de improcedência mantida. IV. DISPOSITIVO. Recurso desprovido.... (Continua)

46 - TJSP RECURSO -

Apelação - Ofensa ao princípio da dialeticidade - Inocorrência - O recorrente declinou o porquê do pedido de reexame da decisão e possibilitou à autora a apresentação de resposta, formando-se o imprescindível contraditório em sede recursal - Preliminar afastada. ... (Continua)

47 - TJRJ Apelação Criminal. Acusado condenado pela prática dos crimes descritos no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I (2x), na forma do art. 70, ambos do CP, às penas de 12 (doze) anos, 11 (onze) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, em regime fechado, e 50 (cinquenta) dias-multa, no menor valor unitário. Não lhe foi concedido o direito de recorrer em liberdade. Recurso defensivo requerendo preliminarmente a nulidade do reconhecimento fotográfico sem a observância das formalidades do CPP, art. 226, sendo certo que o reconhecimento feito pelo ofendido William foi sugestionado pela apresentação do álbum de fotografias. No mérito, a defesa pugna pela absolvição do acusado por insuficiência probatória, uma vez que a condenação tomou por base exclusivamente os depoimentos das vítimas, além do que a confirmação da autoria restou contaminada pela nulidade. Subsidiariamente pretende: a) a revisão dosimétrica da pena, com a exclusão das majorantes; b) seja afastado o concurso formal de delitos, com o reconhecimento de crime único; c) a detração com aplicação imediata de regime mais brando. O MINISTÉRIO PÚBLICO, nas duas instâncias, manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do apelo. Por fim, as partes prequestionaram dispositivos constitucionais e legais. 1. Consta da denúncia que no dia 08/12/2020, por volta das 22:00, o denunciado, consciente e voluntariamente, em comunhão de ações e desígnios com outros agentes ainda não identificados, mediante grave ameaça consistente na exibição de armas de fogo contra a vítima Cristiano dos Santos Reis, subtraiu, para si ou para outrem, o automóvel Renault/Logan, cor branca, placa QOX8350, um celular, uma máquina de cartão mini, ferramentas, a quantia de R$ 80,00, e demais bens descritos no Registro de Aditamento do documento 02 do inquérito, todos de propriedade de Cristiano. Nas mesmas condições de tempo e local acima descritas, o denunciado, ciente da ilicitude de seu atuar, em comunhão de ações e desígnios com outros agentes não identificados, mediante grave ameaça consistente na exibição de arma de fogo contra a vítima William Forland Amorim Passos, subtraiu, para si ou para outrem, um aparelho celular Motorola Moto G5s, cor grafite, Imei 354116099802254 e a chave de motocicleta, bens estes de propriedade de WILLIAM. 2. Deixo de apreciar o pleito preliminar, porque a solução de mérito é favorável à defesa. 3. Os fatos restaram comprovados pelo registro de ocorrência. Contudo, as autorias não restaram indubitáveis. 4. O reconhecimento do denunciado realizado pela vítima William Forland Amorim Passos em sede policial não foi seguro, pois não observou as cautelas de praxe previstas no CPP, art. 226. Embora o lesado tenha reconhecido o acusado em sede judicial, o reconhecimento foi realizado dois anos após os fatos, que ocorreram em 08/12/2020 por volta das 22h, podemos crer que tal reconhecimento não foi isento de vícios ou máculas, diante das condições das vítimas no momento das abordagens. O evento criminoso ocorreu a noite (22h), realizado rapidamente e por no mínimo 4 agentes, bem como, houve o transcurso de mais de dois anos até a oitiva de William Forland em juízo. 6. A vítima Cristiano dos Santos Reis não reconheceu o acusado como sendo o autor dos fatos, afirmou «que não sabe se é esse Giovanny, que foi para o lado dele pedindo para descer do carro; que contou 4 pessoas; que o motorista ficou no carro"; disse, ainda, «que viu uma foto na delegacia semelhante pelo tipo de cabelo. 7. Com este cenário, penso que os fatos não restaram suficientemente esclarecidos. 8. Em que pese a relevância das palavras das vítimas, em crimes desta natureza, entendo que as suas palavras levam à dúvida, sobre ser o acusado o autor do crime de roubo. 9. Com todas as vênias, penso que subsiste, em tese, a possibilidade de que o roubo tenha sido efetuado por outrem. 10. Uma condenação deve ancorar-se no porto seguro das provas claras e induvidosas e se subsiste nebulosidade, impõe-se a incidência do princípio in dubio pro reo. O Estado Democrático de Direito exige que a acusação se desincumba de comprovar de forma explícita que o imputado cometeu os fatos narrados na denúncia. 11. Reputo por não violados preceitos legais ou constitucionais. 12. Recurso conhecido e provido para absolver o apelante, nos termos do CPP, art. 386, VII. Expeça-se alvará de soltura e oficie-se à VEP.

48 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MEDIANTE CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA BRANCA (FACA).

Condenação à pena de 08 (oito) anos e 07 (sete) dias de reclusão, em regime fechado, e 19 (dezenove) dias-multa à razão unitária mínima. SEM RAZÃO A DEFESA. 1) Do pedido de absolvição. Não acolhido. A materialidade e autoria delitivas encontram-se suficientemente comprovadas à luz dos exames técnicos e prova oral produzida em Juízo. O lesado descreveu de maneira firme e segura a dinâmica delitiva, descrevendo a subtração do seu aparelho celular pelo recorrente e comparsa mediante a exibição de arma branca (faca). vislumbrada a violência e grave ameaça ínsitas ao tipo penal do roubo, não havendo se falar na desclassificação para o crime de furto simples como pretende a Defesa. A tese de negativa de autoria do acusado permaneceu isolada nos autos, sobretudo quando confrontada com o robusto caderno probatório produzido nos autos. Escorreito, portanto, o juízo de censura quanto ao crime descrito no art. 157, § 2º, II e VII, do CP. 2) Do pedido de revisão de pena. Réu com maus antecedentes e reincidente específico. Sem possibilidade a revisão da sanção final, que se mostra adequada às peculiaridades do caso em tela e atende os princípios da proporcionalidade e individualização da pena. Manutenção do regime prisional. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO. Manutenção integral da sentença de primeiro grau.... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Insurgência da acusação e da defesa, exclusivamente em relação à dosimetria das penas. A pena-base foi fixada em 7 (sete) anos de reclusão, em razão da quantidade de droga apreendida. Concorda-se com a fixação da basilar acima do mínimo, ante à previsão expressa da Lei 11.343/2006, art. 42 e porque o réu guardava 772,64g (setecentos e setenta e dois gramas e sessenta e quatro centigramas) de cocaína, quantidade expressiva que merece ser valorada nesta fase do cálculo das penas. Porém, a fração do aumento deve ser redimensionada para 1/6 (um sexto). Ademais, o cálculo da pena de multa deve seguir o critério trifásico. A pena-base, assim, resulta em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Na segunda fase, a circunstância atenuante da confissão faz com que as penas retornem ao patamar legal. Na derradeira etapa, de rigor o afastamento do redutor do «tráfico privilegiado, pois há evidências nos autos de que o réu se dedica às atividades criminosas. Penas definitivas de 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, no piso. Regime inicial de cumprimento da pena que deve ser o fechado, pela circunstância judicial negativa valorada na primeira fase. Ausente o requisito do CP, art. 44, I, não há que se falar em substituição da pena de reclusão por penas alternativas. Sentença reformada. PROVIDO O RECURSO DA ACUSAÇÃO. PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DA DEFESA.... (Continua)

50 - TJRJ Apelação criminal. Acusado condenado pela prática do crime descrito no CP, art. 147, na forma da Lei 11.340/06, à pena de 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção, em regime aberto, concedido sursis pelo prazo de 02 (dois) anos. Recurso defensivo arguindo a preliminar de nulidade da sentença condenatória, em razão da violação ao sistema acusatório. No mérito, requer a reforma da sentença para absolver o acusado ante a fragilidade probatória ou a atipicidade de sua conduta. Subsidiariamente, pretende a exclusão da obrigação de frequência ao grupo reflexivo. Prequestionamento de ofensa à Lei e à Constituição da República Federativa do Brasil. Contrarrazões pelo parcial provimento do apelo, para absolver o apelante, com fundamento no CPP, art. 386, VI. Parecer ministerial no sentido do conhecimento e não provimento do recurso. 1. Consta da denúncia que no dia 27/09/2020, o denunciado, agindo de forma livre e consciente, ameaçou sua ex companheira, Rafaela Silva Ferreira, de causar-lhe mal injusto e grave, insinuando/afirmando que iria matá-la. 2. Deixo de apreciar a preliminar aventada pela defesa por ser mais benéfica a análise do mérito. 3. Após compulsar o conjunto de provas, vislumbro que assiste razão à defesa. 4. No caso, a prova é frágil e não demonstrou o dolo do denunciado. 5. A meu ver, não se extraem dos depoimentos prestados pela vítima e testemunhas presenciais, os detalhes necessários para se garantir que havia uma ameaça idônea. 6. De qualquer sorte, mesmo que tenha proferido as palavras ameaçadoras, não se demonstrou que ele possuía a intenção de concretizar a ofensa. O fato teria ocorrido em 2020 e a partir de então temos o transcurso de aproximadamente 04 anos, sem que nada tenha ocorrido. 7. Num contexto como este, que peca pela falta de certeza dos fatos, não subsiste alicerce probatório idôneo que sirva de base à condenação. 8. Uma condenação deve ancorar-se no porto seguro das provas claras, idôneas e confiáveis, e, no caso em tela, não temos provas seguras de como tudo aconteceu. 9. O órgão acusatório não demonstrou de forma irrefragável o cometimento do crime de ameaça, ou contrário em alegações finais e em suas contrarrazões, requereu a absolvição. Em tais casos, aplica-se o princípio in dubio pro reo e, por conseguinte, impõe-se a absolvição do acusado. 10. Rejeito o prequestionamento. 11. Recurso conhecido e provido para absolver o apelante, com fulcro no CPP, art. 386, VII. Oficie-se.