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    1941

Diário Oficial de 13/10/1941

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.EMENTA 581 593 609 610 641 643

EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.

Decreto-lei 3.931, de 11/12/1941 - Arts.13

EMENTA: LICPP. Lei de Introdução do Código de Processo Penal ( Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941).