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Diário Oficial de 01/04/1993
Decreto 790, de 31/03/1993 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Ensino. Atividade rural. Altera o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural SENAR, aprovado pelo Decreto 566, de 10/06/1992.
Diário Oficial de 12/07/1993
Decreto 863, de 09/07/1993 - Arts.2
EMENTA: (Vigência em 01/08/93). Convenção internacional. Promulga o Tratado de Extradição, entre a República Federativa do Brasil e a República Italiana, de 17/10/89.
Diário Oficial de 09/11/1993
Decreto 974, de 08/11/1993 - Arts.16 17
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.304, de 12/12/2007). Administrativo. Regulamenta a Lei 8.685, de 20/07/93, que cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/02/1993
Lei Complementar 73, de 10/02/1993 - Arts.12
EMENTA: Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União - AGU e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/05/1993
Lei Complementar 75, de 20/05/1993 - Arts.38 150
EMENTA: Dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público da União.
Diário Oficial de 15/02/1993
Lei 8.625, de 12/02/1993 - Arts.17 25
EMENTA: Ministério Público. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/02/1993
Lei 8.628, de 19/02/1993 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a regulamentação da Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União (MPU) e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/02/1993
Lei 8.630, de 25/02/1993 - Arts.4 33
EMENTA: (Revogada pela Lei 12.815, de 05/06/2013). (Revogada pela Medida Provisória 595, de 05/12/2012). Portos. Administrativo. Trabalhista. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/06/1993
Lei 8.666, de 21/06/1993 - Arts.6 9 46 55 58 66-A 67 70 73 78 112 116
EMENTA: (Revogado pela Lei Complementar 91, de 22/12/1997, art. 3º. Vigência em 30/12/2023. Revogado pela Medida Provisória 1.167, de 31/03/2023, art. 2º. Vigência em 30/12/2023). (Revogado pela Lei 14.133, de 01/04/2021, art. 193, II. Vigência a partir de 01/04/2023). Licitação. Administrativo. Regulamenta a CF/88, art. 37, XXI, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/07/1993
Lei 8.677, de 13/07/1993 - Arts.9
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 324, de 11/06/1993). Administrativo. Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/07/1993
Lei 8.685, de 20/07/1993 - Arts.9
EMENTA: Administrativo. Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/12/1993
Lei 8.742, de 07/12/1993 - Arts.17
EMENTA: Seguridade social. Administrativo. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/12/1993
Lei 8.764, de 20/12/1993 - Arts.2 7
EMENTA: Administrativo. Tóxicos. Cria a Secretaria Nacional de Entorpecentes e dá outras providências.
Decreto 949, de 05/10/1993 - Arts.5 27
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.930, de 07/01/2022, art. 1º. Vigência em 06/02/2022). Tributário. Regulamenta a Lei 8.661, de 2/06/1993, que dispõe sobre os incentivos fiscais para a capacitação tecnológica da indústria e da agropecuária e dá outras providências.