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Diário Oficial de 17/12/2007
Decreto 6.306, de 14/12/2007 - Arts.48 50 62
EMENTA: Tributário. IOF. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
Diário Oficial de 02/05/2007
Decreto 6.104, de 30/04/2007 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Tributário. Dispõe sobre a execução dos procedimentos fiscais no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/07/2007
Decreto 6.140, de 03/07/2007 - Arts.18 20 27
EMENTA: Tributário. Regulamenta a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF.
Decreto 6.166, de 24/07/2007 - Arts.7
EMENTA: Tributário. Seguridade social. Regulamenta o parcelamento dos débitos dos Estados e do Distrito Federal relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas «a» e «c» do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212, de 24/07/91, instituído pelos arts. 32 a 39 da Lei 11.457, de 16/03/2007.