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Diário Oficial de 01/01/2023
Decreto 11.348, de 01/01/2023 - Arts.24 25
EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 23/11/2023
Lei 14.735, de 23/11/2023 - Arts.6 8 12 30
EMENTA: Administrativo. Polícia Civil. Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, dispõe sobre suas normas gerais de funcionamento e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/12/2023
Lei 14.751, de 12/12/2023 - Arts.5 6 29
EMENTA: Administrativo. Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do inciso XXI do caput do art. 22 da Constituição Federal, altera a Lei 13.675, de 11/06/2018, e revoga dispositivos do Decreto-lei 667, de 2/07/1969. [[CF/88, art. 22.]]
Decreto 11.846, de 22/12/2023 - Arts.12
EMENTA: Execução da pena. Processo penal. Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências.