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Relação de Emenda Constitucional de 2023 - 4 normas e 33 artigos encontrados
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Diário Oficial de 06/07/2023
Emenda Constitucional 129, de 05/07/2023 - Arts.1 2
EMENTA: Constitucional. Administrativo. Acrescenta o ADCT/88, art. 123 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar prazo de vigência adicional aos instrumentos de permissão lotérica.
Diário Oficial de 04/10/2023
Emenda Constitucional 130, de 03/10/2023 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Constitucional. Altera o art. 93 da Constituição Federal para permitir a permuta entre juízes de direito vinculados a diferentes tribunais. [[cf/88, art. 93" href="/legislacao/art/cf8800000001988-93">CF/88, art. 93.]]
Diário Oficial de 04/10/2023
Emenda Constitucional 131, de 03/10/2023 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Constitucional. Altera o art. 12 da Constituição Federal para suprimir a perda da nacionalidade brasileira em razão da mera aquisição de outra nacionalidade, incluir a exceção para situações de apatridia e acrescentar a possibilidade de a pessoa requerer a perda da própria nacionalidade. [[cf/88, art. 12" href="/legislacao/art/cf8800000001988-12">CF/88, art. 12.]]
Diário Oficial de 06/07/2023
Emenda Constitucional 129, de 05/07/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Constitucional. Administrativo. Acrescenta o adct/88, art. 123" href="/legislacao/art/cf880000000198801-123">ADCT/88, art. 123 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar prazo de vigência adicional aos instrumentos de permissão lotérica.