Pesquisa de Legislação

Decreto 12.304, de 09/12/2024 - Arts.24

EMENTA: (Vigência em 08/02/2025. Veja o Decreto 12.304/2024, art. 24). Administrativo. Regulamenta o art. 25, § 4º, o art. 60, caput, IV, e o art. 163, parágrafo único, da Lei 14.133, de 01/04/2021, para dispor sobre os parâmetros e a avaliação dos programas de integridade, nas hipóteses de contratação de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, de desempate de propostas e de reabilitação de licitante ou contratado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. [[Lei 14.133/2021, art. 25. Lei 14.133/2021, art. 60. Lei 14.133/2021, art. 163.]]

Decreto 12.305, de 09/12/2024 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 12.138, de 12/08/2024, que regulamenta a concessão de desconto nas operações de crédito rural de custeio, investimento e industrialização contratadas por mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública ou de situação de emergência decretado.

Decreto 12.306, de 09/12/2024 - Arts.1 2 3

EMENTA: Administrativo. Autoriza a nomeação de candidatos aprovados e não classificados dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto no concurso público para provimento de cargos de Policial Rodoviário Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Decreto 12.305, de 09/12/2024 - Arts.1 2

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 12.138, de 12/08/2024, que regulamenta a concessão de desconto nas operações de crédito rural de custeio, investimento e industrialização contratadas por mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública ou de situação de emergência decretado.

Decreto 12.306, de 09/12/2024 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Autoriza a nomeação de candidatos aprovados e não classificados dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto no concurso público para provimento de cargos de Policial Rodoviário Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Lei 15.039, de 09/12/2024 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Altera os limites da Reserva Extrativista do Rio Ouro Preto, define sua zona de amortecimento e amplia a Reserva Extrativista do Lago do Cuniã.

Decreto 12.299, de 06/12/2024 - Arts.1 2 3 1 2 3 3 1 1 2 2

EMENTA: Administrativo. Mercosul. Promulga o Protocolo de Contratações Públicas do Mercosul, firmado pela República Federativa do Brasil, em Brasília, em 21/12/2017.

Decreto 12.293, de 06/12/2024 - Arts.8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 3 4 5 6 7 1 2 0

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Comitê Gestor do Fundo Nacional de Aviação Civil.

Decreto 12.294, de 06/12/2024 - Arts.EMENTA 1 2 3

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 9.755, de 11/04/2019, que institui o Comitê Interministerial de Combate à Corrupção.

Decreto 12.296, de 06/12/2024 - Arts.1 2 3 0

EMENTA: (Retificado no DOU de 10/12/2024). (Produção de efeitos. Veja o Decreto 12.296/2024, art. 2º). Administrativo. Renova a concessão outorgada à Fundação Inoversasul, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Tubarão, Estado de Santa Catarina.

Decreto 12.297, de 06/12/2024 - Arts.EMENTA 1 2 3

EMENTA: (Retificado no DOU de 10/12/2024). (Produção de efeitos. Veja o Decreto 12.297/2024, art. 2º). Administrativo. Renova a concessão outorgada à Rádio e TV Bandeirantes de Campinas S.A., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Campinas, Estado de São Paulo.

Decreto 12.298, de 06/12/2024 - Arts.1 2 3

EMENTA: (Retificado no DOU de 10/12/2024). (Produção de efeitos. Veja o Decreto 12.298/2024, art. 2º). Administrativo. Renova a concessão outorgada à Rádio e TV Bandeirantes de Campinas S.A., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Campinas, Estado de São Paulo.

Decreto 12.295, de 06/12/2024 - Arts.1 2 3

EMENTA: (Retificado no DOU de 10/12/2024). (Produção de efeitos. Veja o Decreto 12.295/2024, art. 2º). Administrativo. Renova a concessão outorgada à Fundação Cultural Mangabeiras, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Betim, Estado de Minas Gerais.

Decreto 12.298, de 06/12/2024 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Retificado no DOU de 10/12/2024). (Produção de efeitos. Veja o Decreto 12.298/2024, art. 2º). Administrativo. Renova a concessão outorgada à Rádio e TV Bandeirantes de Campinas S.A., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Campinas, Estado de São Paulo.

Decreto 12.295, de 06/12/2024 - Arts.EMENTA

Decreto 12.300, de 06/12/2024 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6

EMENTA: (Vigência em 27/12/2024. Veja o Decreto 12.300/2024, art. 6º). Administrativo. Altera o Decreto 10.369, de 22/05/2020, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Decreto 12.299, de 06/12/2024 - Arts.1 2 3 0 0 0

EMENTA: Administrativo. Mercosul. Promulga o Protocolo de Contratações Públicas do Mercosul, firmado pela República Federativa do Brasil, em Brasília, em 21/12/2017.

Decreto 12.289, de 04/12/2024 - Arts.1 2

EMENTA: Administrativo. Homologa a demarcação administrativa da terra indígena Toldo Imbu, localizada no Município de Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina.

Decreto 12.290, de 04/12/2024 - Arts.EMENTA 1 2

EMENTA: Administrativo. Homologa a demarcação administrativa da terra indígena Morro dos Cavalos, localizada no Município de Palhoça, Estado de Santa Catarina.

Decreto 12.288, de 04/12/2024 - Arts.EMENTA 1 2

EMENTA: Administrativo. Homologa a demarcação administrativa da terra indígena Potiguara de Monte-Mor, localizada nos Municípios de Rio Tinto e de Marcação, Estado da Paraíba.

Decreto 12.291, de 04/12/2024 - Arts.1 2 3

EMENTA: Administrativo. Autoriza a nomeação de candidatos aprovados e não classificados dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto no concurso para os cargos da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil do Quadro de Pessoal da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.

Decreto 12.292, de 05/12/2024 - Arts.1 2 3 0

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 12.175, de 11/09/2024, que regulamenta a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos, de que trata o art. 1º, caput, I, da Lei 14.871, de 28/05/2024, destinados ao ativo imobilizado e empregados em determinadas atividades econômicas. [[Lei 14.871/2024, art. 1º.]]

Decreto 12.291, de 04/12/2024 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Autoriza a nomeação de candidatos aprovados e não classificados dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto no concurso para os cargos da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil do Quadro de Pessoal da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.

Decreto 12.289, de 04/12/2024 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Homologa a demarcação administrativa da terra indígena Toldo Imbu, localizada no Município de Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina.

Decreto 12.287, de 03/12/2024 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 0

EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Nacional de Pesquisa e Inovação para a Agricultura Familiar e a Agroecologia.

Decreto 12.286, de 02/12/2024 - Arts.1 2 3

EMENTA: Administrativo. Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão para o Ministério das Relações Exteriores, e transforma cargos em comissão.