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Diário Oficial de 28/11/2024
Lei 15.034, de 27/11/2024 - Arts.EMENTA 1 2 3 4
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 13.999, de 18/05/2020, e a Lei 12.087, de 11/11/2009, para autorizar o aumento da participação da União no Fundo Garantidor de Operações (FGO), com o objetivo de garantir as operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf); e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/11/2024
Lei 15.035, de 27/11/2024 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal), para permitir a consulta pública do nome completo e do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) das pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual, garantido o sigilo do processo e das informações relativas à vítima, e a Lei 14.069, de 01/10/2020, para determinar a criação do Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais.
Diário Oficial de 28/11/2024
Lei 15.036, de 27/11/2024 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.244, de 17/07/2024). Administrativo. Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, do Banco Central do Brasil e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 1.253.601.800,00 (um bilhão duzentos e cinquenta e três milhões seiscentos e um mil e oitocentos reais), para os fins que especifica.
Diário Oficial de 27/11/2024
Lei 15.033, de 26/11/2024 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5
EMENTA: Administrativo. Autoriza transferência de capital, a título de contribuição, mediante celebração de convênios entre a União e as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APACs), em atenção ao disposto no § 6º do art. 12 da Lei 4.320, de 17/03/1964. [[Lei 4.320/1964, art. 12.]]
Diário Oficial de 26/11/2024
Decreto 12.258, de 25/11/2024 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19
EMENTA: (Vigência em 17/12/2024. Veja o Decreto 12.258/2024, art. 6º). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 25/11/2024
Medida Provisória 1.275, de 22/11/2024 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor da Defensoria Pública da União e dos Ministérios do Planejamento e Orçamento, e da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 118.206.027,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 25/11/2024
Medida Provisória 1.276, de 22/11/2024 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 7.797, de 10/07/1989, e a Lei 14.944, de 31/07/2024, para dispor sobre medidas para prevenção e combate a incêndios florestais.
Diário Oficial de 22/11/2024
Lei 15.031, de 21/11/2024 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Administrativo. Denomina «Rodovia Doutor Luciano Heitor Beiguelman» o trecho da rodovia BR-153 entre os Municípios de Icém e Nova Granada, no Estado de São Paulo.
Diário Oficial de 22/11/2024
Decreto 12.255, de 21/11/2024 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: (Produção de efeitos. Veja o Decreto 12.255/2024, art. 2º). Administrativo. Renova a concessão outorgada à TV Carioba Comunicações LTDA., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Americana, Estado de São Paulo.
Diário Oficial de 22/11/2024
Decreto 12.256, de 21/11/2024 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 8.252, de 26/05/2014, que institui o serviço social autônomo denominado Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - Anater.
Diário Oficial de 22/11/2024
Decreto 12.257, de 22/11/2024 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 11.740, de 18/10/2023, que regulamenta a Lei 14.399, de 8/07/2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
Diário Oficial de 22/11/2024
Lei 15.032, de 21/11/2024 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: (Vigência em 22/05/2025. Veja a Lei 15.032/2024, art. 3º). Administrativo. Altera a Lei 14.597, de 14/06/2023 (Lei Geral do Esporte), para condicionar a transferência de recursos públicos a compromisso de adoção de medidas para proteção de crianças e de adolescentes contra abuso sexual.
Medida Provisória 1.274, de 22/11/2024 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 14.399, de 8/07/2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.