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Relação de Lei - 6.572 normas e 77.805 artigos encontrados
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Diário Oficial de 02/05/2012
Lei 12.618, de 30/04/2012 - Arts.4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Seguridade social. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da CF/88; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei 10.887, de 18/06/2004; e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/05/2012
Lei 12.615, de 30/04/2012 - Arts.2 1 0
EMENTA: Inscreve o nome de Anita Garibaldi - Ana Maria de Jesus Ribeiro - no Livro dos Heróis da Pátria.
Diário Oficial de 30/04/2012
Lei 12.614, de 27/04/2012 - Arts.2 1 0
EMENTA: Dispõe sobre a inscrição do nome do Padre Roberto Landell de Moura no Livro dos Heróis da Pátria.
Diário Oficial de 19/04/2012
Lei 12.613, de 18/04/2012 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 550, de 17/11/2011). Administrativo. Subvenção econômica. Microcrédito. Altera a Lei 10.735, de 11/09/2003, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/04/2012
Lei 12.612, de 13/04/2012 - Arts.2 1 0
EMENTA: Declara o educador Paulo Freire Patrono da Educação Brasileira.
Diário Oficial de 11/04/2012
Lei 12.610, de 10/04/2012 - Arts.2 1 0
EMENTA: Denomina Ponte Hélio Serejo a ponte sobre o rio Paraná, localizada na BR-267, na divisa entre os Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul.
Diário Oficial de 11/04/2012
Lei 12.609, de 10/04/2012 - Arts.2 1 0
EMENTA: Denomina «Viaduto Professor Geraldo Maurício Lima» a obra de arte especial localizada no quilômetro 75 mais 650 metros da rodovia BR-153, no Município de Bady Bassitt, Estado de São Paulo.
Diário Oficial de 11/04/2012
Lei 12.608, de 10/04/2012 - Arts.31 30 29 28 27 26 25 24 23 22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12-F 12-E 12-D 12-C 12-B 12-A 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 547, de 11/10/2011). Administrativo. Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera a Lei 12.340, de 01/12/2010, a Lei 10.257, de 10/07/2001, a Lei 6.766, de 19/12/1979, a Lei 8.239, de 04/10/1991, e a Lei 9.394, de 20/12/1996; e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/04/2012
Lei 12.607, de 04/04/2012 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Vigência em 20/05/2012). Condomínio em edificação. Altera o § 1º do art. 1.331 da Lei 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil, no que tange ao critério de fixação da fração ideal e às disposições sobre alienação e locação de abrigos para veículos em condomínios edilícios.
Diário Oficial de 04/04/2012
Lei 12.606, de 03/04/2012 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 460.530.000,00 (quatrocentos e sessenta milhões e quinhentos e trinta mil reais), para o fim que especifica.
Diário Oficial de 04/04/2012
Lei 12.605, de 03/04/2012 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Ensino. Sexo do diplomado. Determina o emprego obrigatório da flexão de gênero para nomear profissão ou grau em diplomas.
Diário Oficial de 04/04/2012
Lei 12.604, de 03/04/2012 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Saúde. Institui a Semana Nacional de Controle e Combate à Leishmaniose.
Diário Oficial de 04/04/2012
Lei 12.603, de 03/04/2012 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Ensino. Altera o inciso I do § 4º do art. 80 da Lei 9.394, de 20/12/1996, para beneficiar a educação a distância com a redução de custos em meios de comunicação que sejam explorados mediante autorização, concessão ou permissão do Poder Público.
Diário Oficial de 04/04/2012
Lei 12.602, de 03/04/2012 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Ensino. Institui a Semana e o Dia Nacional da Educação Infantil.
Diário Oficial de 26/03/2012
Lei 12.601, de 23/03/2012 - Arts.6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Cria cargos na Carreira de Diplomata; altera o Anexo I da Lei 11.440, de 29/12/2006; e cria cargos de Oficial de Chancelaria.
Diário Oficial de 26/03/2012
Lei 12.600, de 23/03/2012 - Arts.6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Cria os cargos de Juiz-Auditor e Juiz-Auditor Substituto para a 2ª Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar, no âmbito da Justiça Militar da União; revoga dispositivos da Lei 10.333, de 19/12/2001; e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/03/2012
Lei 12.599, de 23/03/2012 - Arts.26 25 24 23 22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7-A 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 545, de 29/09/2011). Administrativo. Tributário. Altera a Lei 10.893, de 13/07/2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, a Lei 11.434, de 28/12/2006, a Lei 11.196, de 21/11/2005, a Lei 10.865, de 30/04/2004, a Lei 8.685, de 20/07/1993, a Lei 12.249, de 11/06/2010, a Lei 11.775, de 17/09/2008, e a Lei 11.491, de 20/06/2007, e a Medida Provisória 2.228-1, de 06/09/2001; revoga dispositivos das Leis 9.432, de 08/01/1997, e 10.925, de 23/07/2004; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na cadeia produtiva do café; institui o Programa Cinema Perto de Você; e dá outras providências.
Lei 12.598, de 21/03/2012 - Arts.18 17 16 15 14 13 12 11 10 9-B 9-A 9
EMENTA: Administrativo. Tributário. Estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa; dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa; altera a Lei 12.249, de 11/06/2010; e dá outras providências.