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Relação de Lei - 6.573 normas e 77.810 artigos encontrados
Relação de Códigos Comparativo CPC 1973/2015 Todos os Normativos- Filtros ativos na pesquisa
Diário Oficial de 23/10/2007
Lei 11.529, de 22/10/2007 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Tribuitário. Dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capital destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei 10.485, de 03/07/2002, e de produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto 6.006, de 28/12/2006; autoriza a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de pedras ornamentais, beneficiamento de madeira, beneficiamento de couro, calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção e de móveis de madeira; altera a Lei 10.637, de 30/12/2002, e a a Lei 10.865, de 30/04/2004; e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/10/2007
Lei 11.528, de 11/10/2007 - Arts.2 1 0
EMENTA: Inscreve o nome de Frei Caneca no Livro dos Heróis da Pátria.
Diário Oficial de 05/10/2007
Lei 11.527, de 04/10/2007 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 376, de 18/06/2007). Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 15.704.401.380,00 (quinze bilhões, setecentos e quatro milhões, quatrocentos e um mil, trezentos e oitenta reais), para os fins que especifica.
Diário Oficial de 05/10/2007
Lei 11.526, de 04/10/2007 - Arts.6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 375, de 15/06/2007). Servidor público. Fixa a remuneração dos cargos e funções comissionadas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; revoga dispositivos da Lei 10.470, de 25/06/2002, a Lei 10.667, de 14/05/2003, a Lei 9.650, de 27/05/1998, a Lei 11.344, de 08/09/2006, a Lei 11.355, de 19/10/2006, a Lei 8.216, de 13/08/1991, a Lei 8.168, de 16/01/1991, a Lei 10.609, de 20/12/2002, a Lei 9.030, de 13/04/1995, a Lei 10.233, de 05/06/2001, a Lei 9.986, de 18/07/2000, a Lei 10.869, de 13/05/2004, a Lei 8.460, de 17/09/1992, e a Lei 10.871, de 20/05/2004, e da Medida Provisória 2.229-43, de 06/09/2001; e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/09/2007
Lei 11.525, de 25/09/2007 - Arts.2 1 0
EMENTA: Menor. Acrescenta § 5º ao art. 32 da Lei 9.394, de 20/12/96, para incluir conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes no currículo do ensino fundamental.
Diário Oficial de 25/09/2007
Lei 11.524, de 24/09/2007 - Arts.24 23 22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 372, de 22/05/2007). Administrativo. Tributário. Dispõe sobre o parcelamento ou reparcelamento de contribuições previdenciárias, bem como a utilização de recursos das exigibilidades de aplicação em crédito rural oriundos da poupança rural e dos depósitos a vista para financiamentos destinados à liquidação de dívidas de produtores rurais ou suas cooperativas com fornecedores de insumos, relativas às safras 2004/2005 e 2005/2006; altera a Lei 11.076, de 30/12/2004, e a Lei 11.322, de 13/07/2006, a Lei 10.194, de 14/02/2001, a Lei 10.696, de 02/07/2003, a Lei 7.827, de 27/09/1989, a Lei 8.427, de 27/05/1992, a Lei 11.442, de 05/01/2007, a Lei 11.488, de 15/06/2007, a Lei 11.491, de 20/06/2007, e a Medida Provisória 2.199-14, de 24/08/2001; e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/09/2007
Lei 11.523, de 18/09/2007 - Arts.2 1 0
EMENTA: Institui a Semana Nacional de Prevenção da Violência na Primeira Infância.
Diário Oficial de 19/09/2007
Lei 11.522, de 18/09/2007 - Arts.2 1 0
EMENTA: Institui o ano de 2008 como Ano Nacional Machado de Assis.
Diário Oficial de 19/09/2007
Lei 11.521, de 18/09/2007 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Saúde. Altera a Lei 9.434, de 04/02/97, para permitir a retirada pelo Sistema Único de Saúde de órgãos e tecidos de doadores que se encontrem em instituições hospitalares não autorizadas a realizar transplantes.
Diário Oficial de 19/09/2007
Lei 11.520, de 18/09/2007 - Arts.7 6 5 4 3 2 1-A 1 0
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 373, de 24/05/2007). Seguridade social. Dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios.
Diário Oficial de 17/09/2007
Lei 11.519, de 14/09/2007 - Arts.2 1 0
EMENTA: Denomina Aeroporto de Uberaba - MG - Mário de Almeida Franco o aeroporto da cidade de Uberaba, no Estado de Minas Gerais.
Diário Oficial de 06/09/2007
Lei 11.518, de 05/09/2007 - Arts.17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 369, de 07/05/2007). Administrativo. Acresce e altera dispositivos da Lei 10.683, de 28/05/2003, a Lei 10.233, de 05/06/2001, a Lei 10.893, de 13/07/2004, a Lei 5.917, de 10/09/1973, a Lei 11.457, de 16/03/2007, e a Lei 8.630, de 25/02/1993, para criar a Secretaria Especial de Portos, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/08/2007
Lei 11.517, de 28/08/2007 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 367, de 30/04/2007). Administração pública. Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Defesa, no valor global de R$ 415.575.010,00 (quatrocentos e quinze milhões, quinhentos e setenta e cinco mil e dez reais), para os fins que especifica.
Diário Oficial de 28/08/2007
Lei 11.516, de 28/08/2007 - Arts.16 15 14-D 14-C 14-B 14-A 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 366, de 10/05/2007). Administrativo. Meio ambiente. Dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes; altera a Lei 7.735, de 22/02/1989, a Lei 11.284, de 02/03/2006, a Lei 9.985, de 18/07/2000, a Lei 10.410, de 11/01/2002, a Lei 11.156, de 29/07/2005, a Lei 11.357, de 19/10/2006, e a Lei 7.957, de 20/12/1989; revoga dispositivos da Lei 8.028, de 12/04/1990, e da Medida Provisória 2.216-37, de 31/08/2001; e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/08/2007
Lei 11.515, de 28/08/2007 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 371, de 10/05/2007). Administrativo. Altera dispositivos da Lei 569, de 21/12/48, que estabelece medidas de defesa sanitária animal.