Pesquisa de Legislação
Pesquisa: lei 8 213 1991 art 45
12.789 normas e 206.808 artigos encontrados
Operador: Busca em todos dos artigos.
Clique na norma ou artigo retornado
- Filtros ativos na pesquisa
Diário Oficial de 04/06/2021
Decreto 10.712, de 02/06/2021 - Arts.29 30 31
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 14.134, de 8/04/2021, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata a CF/88, art. 177 da Constituição, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
Diário Oficial de 09/06/2021
Decreto 10.714, de 08/06/2021 - Arts.1 2 3
EMENTA: (Vigência externa em 21/03/2021). Convenção internacional. Tributário. Promulga a Convenção entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e o seu Protocolo, firmados em Brasília, em 3/05/2018.
Diário Oficial de 09/06/2021
Decreto 10.716, de 08/06/2021 - Arts.1 2
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a qualificação do Museu Marítimo do Brasil no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
Diário Oficial de 11/06/2021
Decreto 10.717, de 10/06/2021 - Arts.1 2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.488, de 10/04/2023, art. 2º). Administrativo. Altera o Decreto 9.933, de 23/07/2019, que dispõe sobre o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação - SPE.
Diário Oficial de 11/06/2021
Decreto 10.718, de 10/06/2021 - Arts.1 2
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a qualificação da política de atração de investimentos privados para o setor de cultura no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
Diário Oficial de 12/06/2021
Decreto 10.719, de 12/06/2021 - Arts.1 2
EMENTA: Administrativo. Declara luto oficial pelo falecimento do ex-Vice-Presidente da República Marco Antônio de Oliveira Maciel.
Diário Oficial de 15/06/2021
Decreto 10.720, de 14/06/2021 - Arts.1 2 3
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 10.499, de 28/09/2020, e o Decreto 10.681, de 20/04/2021, para dispor sobre os Conselhos de Supervisão de Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
Diário Oficial de 15/06/2021
Decreto 10.721, de 14/06/2021 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: (Vigência em 21/06/2021). Administrativo. Extingue o Consulado-Geral do Brasil nos Estados Unidos Mexicanos, com sede na Cidade do México, e transfere os serviços consulares para a Embaixada do Brasil no México.
Diário Oficial de 16/06/2021
Decreto 10.723, de 15/06/2021 - Arts.1 2 3 4 5
EMENTA: Administrativo. Desapropriação. Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Pedro Cubas, localizados no Município de Eldorado, Estado de São Paulo.
Diário Oficial de 18/06/2021
Decreto 10.724, de 17/06/2021 - Arts.1 2
EMENTA: (Vigência em 18/07/2021). Administrativo. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar 95, de 26/02/1998, de decretos normativos. [[Lei Complementar 95/1998, art. 16.]]
Diário Oficial de 04/06/2021
Medida Provisória 1.053, de 02/06/2021 - Arts.1 2
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 14/10/2021. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 72, de 27/10/2021. DOU 28/10/2021). Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 5.000.000.000,00, para o fim que especifica.
Diário Oficial de 09/06/2021
Medida Provisória 1.054, de 08/06/2021 - Arts.1 2
EMENTA: (Convertida na Lei 14.225, de 18/10/2021). Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Defesa e da Cidadania, no valor de R$ 235.348.850,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 23/06/2021
Decreto 10.725, de 22/06/2021 - Arts.1 2 3
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a qualificação do Novo Hospital da Criança, localizado no Município de Guarulhos, Estado de São Paulo, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
Diário Oficial de 23/06/2021
Decreto 10.726, de 22/06/2021 - Arts.1 2 3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.271, de 05/12/2022, art. 22). Administrativo. Altera o Decreto 10.035, de 01/10/2019, que institui a Plataforma +Brasil no âmbito da administração pública federal.
Diário Oficial de 23/06/2021
Decreto 10.727, de 22/06/2021 - Arts.1 2 3
EMENTA: (Vigência em 01/07/2021). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 9.088, de 6/07/2017, que dispõe sobre cargos e funções considerados de natureza militar.
Diário Oficial de 23/06/2021
Decreto 10.728, de 22/06/2021 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8
EMENTA: (Vigência em 01/07/2021). Seguridade social. Assistência social. Previdenciário. Administrativo. Regulamenta o art. 5º da Lei 8.745, de 9/12/1993, para dispor sobre a autorização para realização das contratações por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do disposto no inciso IX do caput do art. 37 da Constituição.[[CF/88, art. 37. Lei 8.745/1993, art. 5º.]]
Diário Oficial de 11/05/2021
Resolução CNJ 391, de 10/05/2021 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10
EMENTA: Execução penal. Direito penal. Estabelece procedimentos e diretrizes a serem observados pelo Poder Judiciário para o reconhecimento do direito à remição de pena por meio de práticas sociais educativas em unidades de privação de liberdade.
Diário Oficial de 12/09/2008
Resolução CNJ 59, de 09/09/2008 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 18-A 18-B 18-C 19 20 21 22
EMENTA: Processo penal. Telecomunicação. Disciplina e uniformiza as rotinas visando ao aperfeiçoamento do procedimento de interceptação de comunicações telefônicas e de sistemas de informática e telemática nos órgãos jurisdicionais do Poder Judiciário, a que se refere a Lei 9.296, de 24/07/1996.
Diário Oficial de 28/06/2021
Decreto 10.730, de 28/06/2021 - Arts.1 2 3 4 5
EMENTA: Administrativo. Autoriza o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem nas terras indígenas, em unidades federais de conservação ambiental, em áreas de propriedade ou sob posse da União e, por requerimento do respectivo Governador, em outras áreas dos Estados abrangidos.
Diário Oficial de 03/11/2017
Decreto 9.191, de 01/11/2017 - Arts.29-A
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 12.002, de 22/04/2024, art. 77. Vigência em 01/06/2024). Administrativo. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
Diário Oficial de 28/06/2021
Decreto 10.731, de 28/06/2021 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.077, de 20/05/2022, art. 1º). Administrativo. Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a apresentação obrigatória para o alistamento militar devido ao enfrentamento da pandemia da covid-19.