Pesquisa de Legislação

Pesquisa: cemiterio
0 normas e 3.434 artigos encontrados

Operador: Busca em todos dos artigos.
Clique na norma ou artigo retornado

Filtros ativos na pesquisa
cemiterio

Diário Oficial de 17/01/2024

Lei 14.821, de 16/01/2024 - Arts.34

EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC PopRua).

Diário Oficial de 29/05/2024

Decreto 12.031, de 08/07/2024 - Arts.69

EMENTA: (Vigência em 08/07/2024. Veja Decreto 12.031/2024, art. 154). Administrativo. Regulamenta a Lei 6.198, de 26/12/1974, e a Lei 14.515, de 29/12/2022, para dispor sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal.

Diário Oficial de 16/07/1965

Lei 4.728, de 14/07/1965 - Arts.9

EMENTA: Administrativo. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.

Diário Oficial de 30/03/2017

Decreto 9.013, de 29/03/2017 - Arts.172

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 1.283, de 18/12/1950, e a Lei 7.889, de 23/11/1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.

Diário Oficial de 14/02/1972

Lei 5.868, de 12/12/1972 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Registro público. Tributário. Cria o Sistema Nacional de Cadastro Rural, e dá outras providências.

Diário Oficial de 05/12/2017

Decreto 9.217, de 04/12/2017 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho de Participação no Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e autoriza a União a proceder à integralização de cotas em fundo administrado pela Caixa Econômica Federal.

Diário Oficial de 11/02/2022

Decreto 10.961, de 11/02/2022 - Arts.9

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2022 e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/02/1967

Decreto-lei 200, de 25/02/1967 - Arts.135

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.

Diário Oficial de 12/10/1962

Lei Delegada 10, de 11/10/1962 - Arts.7

EMENTA: Administrativo. Cria a Superintendência do Desenvolvimento da Pesca e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/09/1962

Lei Delegada 5, de 26/09/1962 - Arts.26

EMENTA: (Revogada pela Lei 9.618, de 02/04/1998 - a partir da extinção da SUNAB). Administrativo. Organiza a Superintendência Nacional do Abastecimento - SUNAB e dá outras providências.

Diário Oficial de 02/12/1965

Lei 4.870, de 01/12/1965 - Arts.42

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a produção açucareira, a receita do Instituto do Açúcar e do Álcool e sua aplicação, e dá outras providências.

Diário Oficial de 26/08/1969

Decreto-lei 785, de 25/08/1969 - Arts.6

EMENTA: (Revogado pela Lei 6.437, de 20/08/1977). Administrativo. Dispõe sobre infrações às normas relativas à saúde e respectivas penalidades.

Diário Oficial de 20/07/1977

Lei 6.435, de 15/07/1977 - Arts.51

EMENTA: (Revogada pela Lei Complementar 109, de 29/05/2001). (Vigência em 17/11/77). Dispõe sobre as entidades de previdência privada, e dá outras providências.

Diário Oficial de 30/03/2017

Decreto 9.013, de 29/03/2017 - Arts.469 133

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 1.283, de 18/12/1950, e a Lei 7.889, de 23/11/1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.

Diário Oficial de 13/09/1995

Lei Complementar 83, de 12/09/1995 - Arts.2

EMENTA: Forças armadas. Administrativo. Altera dispositivo da Lei Complementar 69, de 23/07/91, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.

Diário Oficial de 11/06/2010

Decreto 7.205, de 10/06/2010 - Arts.22

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.472, de 24/08/2020, art. 3º). Administrativo. Dispõe sobre o modelo de concessão para exploração do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante.

Diário Oficial de 05/06/2008

Lei 11.688, de 04/06/2008 - Arts.3

EMENTA: Constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômicoe Social - BNDES.

Diário Oficial de 28/02/2007

Decreto 6.049, de 27/02/2007 - Arts.92

EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento Penitenciário Federal.

Diário Oficial de 27/06/2000

Decreto 3.522, de 26/06/2000 - Arts.44

EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento da Ordem do Mérito Militar, e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/11/2000

Decreto 3.665, de 20/11/2000 - Arts.96

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.030, de 30/09/2019). (Revogado pelo Decreto 9.493, art 05/09/2018. Vigência em 03/07/2019). Administrativo. Dá nova redação ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados - R-105.

Diário Oficial de 21/02/2002

Decreto 4.136, de 20/02/2002 - Arts.14-C

EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às infrações às regras de prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional, prevista na Lei 9.966, de 28/04/2000, e dá outras providências.

Diário Oficial de 23/12/1996

Lei 9.394, de 20/12/1996 - Arts.34

EMENTA: Ensino. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Diário Oficial de 31/12/1991

Lei 8.352, de 28/12/1991 - Arts.3

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 301, de 05/12/1991). Administrativo. Dispõe sobre as disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT e dá outras providências.

Diário Oficial de 26/12/2011

Lei 12.562, de 23/12/2011 - Arts.7

EMENTA: Constitucional. Processo civil. Regulamenta o inc. III do art. 36 da CF/88, para dispor sobre o processo e julgamento da representação interventiva perante o Supremo Tribunal Federal- STF.

Diário Oficial de 05/06/2013

Lei 12.815, de 05/06/2013 - Arts.19

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 595, de 06/12/2012). Administrativo. Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera a Lei 5.025, de 10/06/1966, a Lei 10.233, de 05/06/2001, a Lei 10.683, de 28/05/2003, a Lei 9.719, de 27/11/1998, e a Lei 8.213, de 24/07/1991; revoga a Lei 8.630, de 25/02/1993, e a Lei 11.610, de 12/12/2007, e dispositivos da Lei 11.314, de 3/07/2006, e a Lei 11.518, de 05/09/2007; e dá outras providências.

Diário Oficial de 19/08/2005

Decreto 5.515, de 18/08/2005 - Arts.15

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.133, de 19/03/2010). Servidor público. Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade de Recursos Hídricos - GDRH e dá outras providências.

Diário Oficial de 31/12/2004

Medida Provisória 233, de 30/12/2004 - Arts.44

EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional).Seguridade social. Administrativo. Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, altera a denominação do Instituto Nacional do Semi-Árido - INSA, cria e extingue cargos públicos de provimento efetivo e em comissão, e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/08/2001

Medida Provisória 2.181-45, de 24/08/2001 - Arts.42

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências.

Diário Oficial de 05/09/1997

Decreto 2.314, de 04/09/1997 - Arts.139

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.871, de 04/06/2009). Administrativo. Regulamenta a Lei 8.918, de 14/07/94, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.

Diário Oficial de 27/10/1994

Decreto 1.295, de 26/10/1994 - Arts.1

EMENTA: Altera a redação do art. 2º do Decreto 63.704, de 29/11/68, Regulamento da Lei de Prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos médicos, farmacêuticos, dentista e veterinários.

Diário Oficial de 09/03/1994

Decreto 1.081, de 08/03/1994 - Arts.11

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.333, de 29/04/2020, art. 21, I). Administrativo. Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social - FDS.

Diário Oficial de 25/11/1986

Decreto-lei 2.300, de 21/11/1986 - Arts.64

EMENTA: (Revogado pela Lei 8.666, de 21/06/1993). Administrativo. Licitação. Dispõe sobre licitações e contratos da Administração Federal e dá outras providências.

Diário Oficial de 10/09/1986

Decreto 93.240, de 09/09/1986 - Arts.3

EMENTA: Registro público. Regulamenta a Lei 7.433, de 18/12/1985, que «dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas, e dá outras providências».

Diário Oficial de 18/10/1988

Decreto 96.993, de 17/10/1988 - Arts.94

EMENTA: Jogo. Apostas. Atividade turfística. Regulamenta a Lei 7.291, de 19/12/1984, que dispõe sobre as atividades da eqüideocultura no País e dá outras providências.

Diário Oficial de 09/11/1988

Lei 7.678, de 08/11/1988 - Arts.32

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/12/1987

Lei 7.642, de 18/12/1987 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Procuradoria Especial da Marinha - PEM, e dá outras providências. Revoga dispositivos da Lei 2.180, de 05/02/54, que dispõe sobre o Tribunal Marítimo.

Diário Oficial de 01/04/2021

Lei 14.133, de 01/04/2021 - Arts.35

EMENTA: (Vigência em 30/12/2023. Veja Lei 14.133/2021, art. 193). Administrativo. Licitação. Contrato administrativo. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Diário Oficial de 08/12/2020

Decreto 10.563, de 07/12/2020 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.567, de 09/12/2020). (Vigência em 04/01/2021). Forças armadas. Administrativo. Altera o Decreto 3.998, de 5/11/2001, que regulamenta, para o Exército, a Lei 5.821, de 10/11/1972, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas.

Diário Oficial de 20/05/2021

Lei 14.152, de 19/05/2021 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Saúde. Dispõe sobre a extensão do prazo de validade de prescrições médicas e de pedidos de exames complementares de diagnóstico emitidos para gestantes e puérperas, e sobre o acesso facilitado a cuidados intensivos e à internação em leitos de unidade de terapia intensiva (UTI) enquanto perdurar a pandemia de covid-19.

Diário Oficial de 30/07/2014

Provimento CNJ 39, de 25/07/2014 - Arts.23

EMENTA: (Vigência em 14/08/2014). Registro público. Dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados.

Diário Oficial de 26/08/2020

Medida Provisória 996, de 25/08/2020 - Arts.18

EMENTA: (Convertida na Lei 14.118, de 12/01/2021). Administrativo. Institui o Programa Casa Verde e Amarela.

Diário Oficial de 23/06/2020

Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020 - Arts.350

EMENTA: (Vigência em 30/06/2020). Registro público. Institui o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, que regulamenta os procedimentos e complementa os atos legislativos e normativos referentes aos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais.

Diário Oficial de 12/06/2018

Lei 13.675, de 11/06/2018 - Arts.4-A

EMENTA: (Vigência em 12/07/2018). Administrativo. Segurança pública. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º da CF/88, art. 144; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social - PNSPDS; institui o Sistema Único de Segurança Pública - SUSP; altera a Lei Complementar 79, de 07/01/1994, a Lei 10.201, de 14/02/2001, e a Lei 11.530, de 24/10/2007; e revoga dispositivos da Lei 12.681, de 04/07/2012. [[CF/88, art. 144 - Segurança Pública]].

Diário Oficial de 09/11/2007

Lei 11.539, de 08/11/2007 - Arts.4-D

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 389/2007). Administrativo. Dispõe sobre a Carreira de Analista de Infra-Estrutura e sobre o cargo isolado de provimento efetivo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior.

Diário Oficial de 30/01/1854

Decreto 1.318, de 30/01/1854 - Arts.77

EMENTA: Administrativo. Manda executar a Lei 601 de 18/09/1850.

Diário Oficial de 27/07/1961

Lei 3.924, de 26/07/1961 - Arts.2

EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre os monumentos arqueológicos e pré-históricos.

Diário Oficial de 03/09/1962

Lei 4.131, de 03/09/1962 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências.

Diário Oficial de 11/12/1980

Lei 6.880, de 09/12/1980 - Arts.144

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.

Diário Oficial de 05/08/2003

Decreto 4.799, de 04/08/2003 - Arts.10

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.555, de 08/09/2008). Dispõe sobre a comunicação de governo do Poder Executivo Federal e dá outras providências.

Diário Oficial de 31/03/1995

Lei 9.019, de 30/03/1995 - Arts.3

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 926, de 01/03/1995). Administrativo. Importação. Dispõe sobre a aplicação dos direitos previstos no Acordo Antidumping e no Acordo de Subsídios e Direitos Compensatórios, e dá outras providências.

Diário Oficial de 22/12/2011

Decreto 7.646, de 21/12/2011 - Arts.19

EMENTA: Administrativo. Saúde. Dispõe sobre a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde e sobre o processo administrativo para incorporação, exclusão e alteração de tecnologias em saúde pelo Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências.

Diário Oficial de 06/06/2013

Medida Provisória 618, de 05/06/2013 - Arts.5

EMENTA: (Convertida na Lei 12.872, de 24/10/2013). Administrativo. Altera a Lei 10.552, de 13/11/2002, para dispor sobre a concessão de garantia da União a entidades controladas indiretamente pelos entes da Federação; autoriza o aumento do capital social da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.; autoriza a União a renegociar condições financeiras e contratuais das operações de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES que menciona; altera o cálculo da receita líquida real dos Municípios, para adequação à Lei 10.527, de 08/08/2002; autoriza a União a conceder crédito ao BNDES, no montante de até R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), em condições financeiras e contratuais que permitam o seu enquadramento como instrumento híbrido de capital e dívida ou elemento patrimonial que venha a substituí-lo na formação do patrimônio de referência; promove ações de cooperação energética com países da América Latina; e dá outras providências.

Diário Oficial de 24/10/2013

Lei 12.872, de 24/10/2013 - Arts.5

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 618, de 05/06/2013). Administrativo. Altera a Lei 10.552, de 13/11/2002, para dispor sobre a concessão de garantia da União a entidades controladas indiretamente pelos entes da Federação; autoriza o aumento do capital social da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.; autoriza a União a renegociar condições financeiras e contratuais das operações de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES que menciona; altera o cálculo da receita líquida real dos Municípios, para adequação à Lei 10.257, de 10/07/2001; autoriza a União a conceder crédito ao BNDES, no montante de até R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), em condições financeiras e contratuais que permitam o seu enquadramento como instrumento híbrido de capital e dívida ou elemento patrimonial que venha a substituí-lo na formação do patrimônio de referência; promove ações de cooperação energética com países da América Latina; cria o Quadro Especial de Terceiros-Sargentos e Segundos-Sargentos do Exército, integrante do Quadro de Pessoal Militar do Exército; altera a Medida Provisória 2.196-3, de 24/08/2001, a Lei 4.117, de 27/08/1962, a Lei 11.345, de 14/09/2006, a Lei 12.844, de 19/07/2013, e a Lei 12.249, de 11/06/2010; revoga a Lei 10.951, de 22/09/2004, e dispositivos da Lei 12.844, de 19/07/2013, e a Lei 12.761, de 27/12/2012; e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/06/2024

Decreto 12.068, de 20/06/2024 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a licitação e a prorrogação das concessões de distribuição de energia elétrica de que trata o art. 4º da Lei 9.074, de 7/07/1995, regulamenta a Lei 8.631, de 4/03/1993, a Lei 9.427, de 26/12/1996, e a Lei 9.472, de 16/07/1997, estabelece diretrizes para a modernização das concessões de serviço público de distribuição de energia elétrica, e altera o Decreto 62.724, de 17/05/1968, o Decreto 2.655, de 2/07/1998, e o Decreto 5.177, de 12/08/2004. [[Lei 9.074/1995, art. 4º.]]

Diário Oficial de 21/10/1969

Decreto-lei 1.002, de 21/10/1969 - Arts.273

EMENTA: (Vigência em 01/01/1970). Código de Processo Penal Militar - CPPM

Diário Oficial de 18/07/1965

Lei 4.737, de 15/07/1965 - Arts.136

EMENTA: Institui o Código Eleitoral.

Diário Oficial de 21/12/1966

Decreto-lei 79, de 19/12/1966 - Arts.15

EMENTA: Atividade rural. Institui normas para a fixação de preços mínimos e execução das operações de financiamento e aquisição de produtos agropecuários e adota outras providências.

Diário Oficial de 26/08/1969

Decreto-lei 785, de 25/08/1969 - Arts.7

EMENTA: (Revogado pela Lei 6.437, de 20/08/1977). Administrativo. Dispõe sobre infrações às normas relativas à saúde e respectivas penalidades.

Diário Oficial de 30/03/1950

Decreto 27.932, de 28/03/1950 - Arts.5

EMENTA: Aprova o Regulamento para aplicação de medidas de defesa sanitária animal de que trata a Lei 569/48.

Diário Oficial de 03/07/1967

Lei 5.300, de 29/06/1967 - Arts.5

EMENTA: (Revogada pela Lei 5.836, de 05/12/1972, art. 19). Administrativo. Justiça militar. Dispõe sobre o Conselho de Justificação, estabelece normas para o seu funcionamento e dá outras providências.

Diário Oficial de 13/09/1995

Lei Complementar 83, de 12/09/1995 - Arts.1

Diário Oficial de 28/04/2006

Decreto 5.761, de 27/04/2006 - Arts.44

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.755, de 26/07/2021, art. 57, I). Administrativo. Regulamenta a Lei 8.313, de 23/12/1991, estabelece sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC e dá outras providências.

Diário Oficial de 05/02/2010

Decreto 7.099, de 04/02/2010 - Arts.11

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.049, de 10/05/2017). Administrativo. Forças armadas. Regulamenta, para a Aeronáutica, a Lei 5.821, de 10/11/72, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas.

Diário Oficial de 24/03/1999

Decreto 2.996, de 23/03/1999 - Arts.13

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Aprova o Regulamento do Quadro de Oficiais Especialistas da Aeronáutica - QOEA.

Diário Oficial de 01/04/2002

Decreto 4.176, de 28/03/2002 - Arts.50

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.191, de 01/11/2017. Vigência em 01/02/2018). Administrativo. Estabelece normas e diretrizes para a elaboração, a redação, a alteração, a consolidação e o encaminhamento ao Presidente da República de projetos de atos normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

Diário Oficial de 07/07/1994

Lei 8.907, de 06/07/1994 - Arts.3

EMENTA: Consumidor. Determina que o modelo de fardamento escolar adotado nas escolas públicas e privadas não possa ser alterado antes de transcorrido cinco anos.

Diário Oficial de 15/05/1996

Lei 9.279, de 14/05/1996 - Arts.210

EMENTA: (Vigência. Lei 9.279/1996, art. 243). Direito econômico. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

Diário Oficial de 27/08/2002

Decreto 4.346, de 26/08/2002 - Arts.46

EMENTA: Forças armadas. Aprova o Regulamento Disciplinar do Exército (R-4) e dá outras providências.

Diário Oficial de 23/10/2000

Lei 10.029, de 20/10/2000 - Arts.4

EMENTA: Estabelece normas gerais para a prestação voluntária de serviços administrativos e de serviços auxiliares de saúde e de defesa civil nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares e dá outras providências.

Diário Oficial de 31/01/2001

Decreto 3.737, de 30/01/2001 - Arts.9

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a regulamentação do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - Funttel, e dá outras providências.

Diário Oficial de 22/01/2015

Instrução Normativa INSS/PRES 77, de 21/01/2015 - Arts.670

EMENTA: (Revogada pela Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022, art. 672, LIV). Seguridade social. Previdência social. Benefícios previdenciários. Estabelece rotinas para agilizar e uniformizar o reconhecimento de direitos dos segurados e beneficiários da Previdência Social, com observância dos princípios estabelecidos na CF/88, art. 37.

Diário Oficial de 07/01/2008

Medida Provisória 414, de 04/01/2008 - Arts.3

EMENTA: (Convertida na Lei 11.688, de 04/06/2008). Constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.

Diário Oficial de 29/08/2008

Medida Provisória 440, de 29/08/2008 - Arts.159

EMENTA: (Convertida na Lei 11.890, de 24/12/2008). Servidor público. Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei 10.910, de 15/07/2004; das Carreiras da Área Jurídica, de que trata a Lei 11.358, de 19/10/2006; das Carreiras de Gestão Governamental, de que trata a Medida Provisória 2.229-43, de 06/09/2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - BACEN, de que trata a Lei 9.650, de 27/05/98; e da Carreira de Diplomata, de que trata a Lei 11.440, de 29/12/2006; cria o Plano de Carreiras e Cargos da SUSEP, o Plano de Carreiras e Cargos da CVM e o Plano de Carreiras e Cargos do IPEA; dispõe sobre a remuneração dos titulares dos cargos de Técnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que trata a Lei 9.625, de 07/04/98, e integrantes da Carreira Policial Civil dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima de que trata a Lei 11.358, de 19/10/2006, a criação de cargos de Defensor Público da União, a criação de cargos de Analista de Planejamento e Orçamento, e sobre o Sistema de Desenvolvimento na Carreira - SIDEC, e dá outras providências.

Diário Oficial de 10/12/2008

Medida Provisória 450, de 09/12/2008 - Arts.12

EMENTA: (Convertida na Lei 11.943, de 28/05/2009). Administrativo. Autoriza a União a participar de Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica - FGEE; altera o § 4º do art. 1º da Lei 11.805, de 06/11/2008; dispõe sobre a utilização do excesso de arrecadação e do superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional; altera o art. 1º da Lei 10.841, de 18/02/2004; e autoriza a União a repassar ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES recursos captados junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento - BIRD.

Diário Oficial de 07/12/2012

Medida Provisória 595, de 06/12/2012 - Arts.15

EMENTA: (Convertida na Lei 12.815, de 05/06/2013). Administrativo. Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências.

Diário Oficial de 26/07/2005

Decreto 5.498, de 25/07/2005 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.979, de 06/12/2006). Acresce parágrafo ao art. 54 do Anexo I ao Decreto 5.032, de 05/04/2004, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério das Relações Exteriores.

Diário Oficial de 06/08/2003

Lei 10.711, de 05/08/2003 - Arts.35

EMENTA: (Vigência em 04/11/2003. Veja Lei 14.515, de 29/12/2022, art. 51). Meio ambiente. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas e dá outras providências.

Diário Oficial de 07/04/2005

Medida Provisória 246, de 06/04/2005 - Arts.10

EMENTA: (Rejeitada pelo Plenário da Câmara em 21/06/2005). Dispõe sobre a reestruturação do setor ferroviário e o término do processo de liquidação da Rede Ferroviária Federal S.A., altera dispositivos da Lei 10.233, de 05/06/2001, e a Lei 11.046, de 27/12/2004, e dá outras providências.

Diário Oficial de 16/02/2001

Lei 10.190, de 14/02/2001 - Arts.6

EMENTA: Seguro. Altera dispositivos do Decreto-lei 73, de 21/11/1966, da Lei 6.435, de 15/07/1977, da Lei 5.627, de 01/12/1970, e dá outras providências.

Diário Oficial de 22/01/2007

Medida Provisória 353, de 22/01/2007 - Arts.7

EMENTA: (Convertida na Lei 11.483, de 31/05/2007). Administrativo. Dispõe sobre o término do processo de liquidação e a extinção da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, altera dispositivos da Lei 10.233, de 05/06/2001, e dá outras providências.

Diário Oficial de 17/03/2015

Lei 13.105, de 16/03/2015 - Arts.929

EMENTA: (Vigência em 18/03/2016. Enunciado Administrativo 1/STJ). Código de Processo Civil - CPC/2015.

Diário Oficial de 12/07/2022

Decreto 11.129, de 11/07/2022 - Arts.40

EMENTA: (Retificação DOU 13/07/2022). (Vigência em 18/07/2022). Administrativo. Civil. Direito empresarial. Empresa. Regulamenta a Lei 12.846, de 01/08/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

Diário Oficial de 23/06/2020

Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020 - Arts.112

Diário Oficial de 09/07/2019

Decreto 9.906, de 09/07/2019 - Arts.18

EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Prêmio Nacional de Incentivo ao Voluntariado e o Selo de Acreditação do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado.

Diário Oficial de 03/06/2011

Decreto 7.943, de 02/06/2011 - Arts.5-E

EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Institui a Política Nacional para os Trabalhadores Rurais Empregados - PNATRE.

Diário Oficial de 28/04/2016

Decreto 8.726, de 27/04/2016 - Arts.12-A

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 13.019, de 31/07/2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil.

Diário Oficial de 10/01/2024

Decreto 11.878, de 09/01/2024 - Arts.9

EMENTA: Administrativo. Licitação. Regulamenta o art. 79 da Lei 14.133, de 01/04/2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar de credenciamento para a contratação de bens e serviços, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. [[Lei 14.133/2021, art. 79.]]

Diário Oficial de 15/09/2023

Lei 14.673, de 14/09/2023 - Arts.102

EMENTA: (Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023. Lei 14.673, de 11/09/2023, art. 103). (Conversão da Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023). Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal; e dá outras providências.

Diário Oficial de 31/05/2024

Lei 14.875, de 31/05/2024 - Arts.37

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Cria as carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo e de Tecnologia da Informação; cria o Plano Especial de Cargos da Funai (PECFunai) e o quadro suplementar da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai); define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista-Técnico de Políticas Sociais; altera a remuneração das carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração (PEC-ANM); altera a remuneração dos cargos das carreiras de Policial Federal e de Policial Rodoviário Federal; cria a Polícia Penal Federal e a carreira de Policial Penal Federal; altera a remuneração dos cargos de Especialista Federal em Assistência à Execução Penal e de Técnico Federal de Apoio à Execução Penal; altera a Lei 11.907, de 2/02/2009, a Lei 12.702, de 7/08/2012, a Lei 12.094, de 19/11/2009, a Lei 11.046, de 27/12/2004, a Lei 10.871, de 20/05/2004, a Lei 13.575, de 26/12/2017, a Lei 14.204, de 16/09/2021, a Lei 14.600, de 19/06/2023, a Lei 10.887, de 18/06/2004, a Lei 11.358, de 19/10/2006, a Lei 9.654, de 2/06/1998, a Lei 8.691, de 28/07/1993, a Lei 12.277, de 30/06/2010, e a Lei 11.356, de 19/10/2006; e revoga a Lei 10.693, de 25/06/2003, e a Medida Provisória 1.203, de 29/12/2023, e dispositivos da Lei 8.460, de 17/09/1992, da Lei 11.357, de 19/10/2006, da Lei 11.538, de 8/11/2007, da Lei 12.775, de 28/12/2012, da Lei 13.324, de 29/07/2016, da Lei 13.327, de 29/07/2016, da 13.371, de 14/12/2016, e da 14.673, de 14/09/2023.

Diário Oficial de 26/12/2008

Lei 11.890, de 24/12/2008 - Arts.159

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 440, de 29/08/2008). Servidor público. Cargos. Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei 10.910, de 15/09/2004, das Carreiras da Área Jurídica, de que trata a Lei 11.358, de 19/10/2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que trata a Medida Provisória 2.229-43, de 06/09/2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - BACEN, de que trata a Lei 9.650, de 27/05/98; e da Carreira de Diplomata, de que trata a Lei 11.440, de 29/12/2006; cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da CVM e o Plano de Carreiras e Cargos do IPEA; dispõe sobre a remuneração dos titulares dos cargos de Técnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que trata a Lei 9.625, de 07/04/98, e dos integrantes da Carreira Policial Civil dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima de que trata a Lei 11.358, de 19/10/2006, sobre a criação de cargos de Defensor Público da União e a criação de cargos de Analista de Planejamento e Orçamento, e sobre o Sistema de Desenvolvimento na Carreira - SIDEC; altera as Lei 10.910, de 15/07/2004, a Lei 11.358, de 19/10/2006, e a Lei 9.650, de 27/05/1998, a Lei 11.457, de 16/03/2007; revoga dispositivos da Medida Provisória 2.229-43, de 06/09/2001, da Lei 9.650, de 27/05/1998, a Lei 10.593, de 06/12/2002, a Lei 10.910, de 15/07/2004, a Lei 11.094, de 13/01/2005, a Lei 11.344, de 08/08/2006, e a Lei 11.356, de 19/10/2006; e dá outras providências.

Diário Oficial de 05/10/1989

CE/MG 0, de 29/09/1989 - Arts.283

EMENTA: Constituição do Estado de Minas Gerais - CE/MG.

Diário Oficial de 10/07/2014

Medida Provisória 651, de 09/07/2014 - Arts.5

EMENTA: (Convertida na Lei 13.043, de 13/11/2014). (Vigência veja art. 50). Tributário. Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sob a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros; sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros; sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei 12.431, de 24/06/2011; e dá outras providências.

Diário Oficial de 14/11/2014

Lei 13.043, de 13/11/2014 - Arts.5

EMENTA: (Vigência veja art. 113). (Conversão da Medida Provisória 651, de 09/07/2014). Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sobre a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros, sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros e sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei 12.431, de 24/06/2011; altera a Lei 10.179, de 06/02/2001, a Lei 12.431, de 24/06/2011, a Lei 9.718, de 27/11/1998, a Lei 10.637, de 30/12/2002, a Lei 10.833, de 29/12/2003, a Lei 12.996, de 18/06/2014, a Lei 11.941, de 27/05/2009, a Lei 12.249, de 11/06/2010, a Lei 10.522, de 19/07/2002, a Lei 12.546, de 14/12/2011, a Lei 11.774, de 17/09/2008, a Lei 12.350, de 20/12/2010, a Lei 9.430, de 27/12/1996, a Lei 11.977, de 07/07/2009, a Lei 12.409, de 25/05/2011, a Lei 5.895, de 19/06/1973, a Lei 11.948, de 16/06/2009, a Lei 12.380, de 10/01/2011, a Lei 12.087, de 11/11/2009, a Lei 12.712, de 30/08/2012, a Lei 12.096, de 24/11/2009, a Lei 11.079, de 30/12/2004, a Lei 11.488, de 15/06/2007, a Lei 6.830, de 22/09/1980, a Lei 9.532, de 10/12/1997, a Lei 11.196, de 21/11/2005, a Lei 10.147, de 21/12/2000, a Lei 12.860, de 11/09/2013, a Lei 9.393, de 19/12/1996, a Lei 9.250, de 26/12/1995, a Lei 12.598, de 21/03/2012, a Lei 12.715, de 17/09/2012, a Lei 11.371, de 28/11/2006, a Lei 9.481, de 13/08/1997, a Lei 12.688, de 18/07/2012, a Lei 12.101, de 27/11/2009, a Lei 11.438, de 29/12/2006, a Lei 11.478, de 29/05/2007, a Lei 12.973, de 13/05/2014, a Lei 11.033, de 21/12/2004, a Lei 9.782, de 26/01/1999, a Lei 11.972, de 6/07/2009, a Lei 5.991, de 17/12/1973, a Lei 10.406, de 10/01/2002, a Lei 9.514, de 20/11/1997, a Lei 11.775, de 17/09/2008, a Lei 10.150, de 21/12/2000, e a Lei 10.865, de 30/04/2004, e o Decreto-lei 911, de 01/10/1969; revoga dispositivos do Decreto-lei 1.569, de 08/08/1977, da Lei 5.010, de 30/05/1966, e a Lei 8.666, de 21/06/1993, da Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001, e do Decreto-lei 1.598, de 26/12/1977; e dá outras providências.

Diário Oficial de 11/01/1932

Decreto 20.931, de 11/01/1932 - Arts.42

EMENTA: (Revigorado pelo Decreto s/nº de 12/07/1991 - DOU 15/07/1991). (Revogação tornada sem efeito pelo STF por vício de inconstitucionalidade formal - ADIn Acórdão/STF - Rel. Min. Carlos Velloso - Plenário - J. em 07/08/1991 - Acórdão , DJ 27/09/1991). (Revogado pelo Decreto 99.678/1990, de 08/11/1990). Administrativo. Profissão. Regula e fiscaliza o exercício da medicina, da odontologia, da medicina veterinária e das profissões de farmacêutico, parteira e enfermeira, no Brasil, e estabelece penas.

Diário Oficial de 06/09/1946

Decreto-lei 9.760, de 05/09/1946 - Arts.190

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre os bens imóveis da União e da outras providências. Terrenos de marinha.

Diário Oficial de 28/11/1938

Decreto-lei 891, de 25/11/1938 - Arts.20

EMENTA: Tóxicos. Aprova a Lei de Fiscalização de Entorpecentes.

Diário Oficial de 05/12/1977

Lei 6.480, de 01/12/1977 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 6.360, de 23/09/1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências, nas partes que menciona.

Diário Oficial de 27/06/2017

Lei 13.459, de 26/06/2017 - Arts.5

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 760, de 22/12/2016). Administrativo. Servidor público. Altera a Lei 12.086, de 06/11/2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

Lei 8.069, de 13/07/1990 - Arts.197

EMENTA: (De acordo com a retificação do D.O. de 27/09/1990). Menor. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

Pesquisa: cemiterio0 normas e 3.434 artigos encontrados