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Diário Oficial de 21/06/2024
Decreto 12.068, de 20/06/2024 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a licitação e a prorrogação das concessões de distribuição de energia elétrica de que trata o art. 4º da Lei 9.074, de 7/07/1995, regulamenta a Lei 8.631, de 4/03/1993, a Lei 9.427, de 26/12/1996, e a Lei 9.472, de 16/07/1997, estabelece diretrizes para a modernização das concessões de serviço público de distribuição de energia elétrica, e altera o Decreto 62.724, de 17/05/1968, o Decreto 2.655, de 2/07/1998, e o Decreto 5.177, de 12/08/2004. [[Lei 9.074/1995, art. 4º.]]
Diário Oficial de 21/11/2000
Decreto 3.665, de 20/11/2000 - Arts.168
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.030, de 30/09/2019). (Revogado pelo Decreto 9.493, art 05/09/2018. Vigência em 03/07/2019). Administrativo. Dá nova redação ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados - R-105.
Diário Oficial de 30/12/2002
Decreto 4.552, de 27/12/2002 - Arts.25
EMENTA: Trabalhista. Administrativo. Aprova o Regulamento da Inspeção do Trabalho.
Diário Oficial de 10/09/2024
Lei 14.967, de 09/09/2024 - Arts.35
EMENTA: Administrativo. Institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras; altera a Lei 10.826, de 22/12/2003 (Estatuto do Desarmamento), a Lei 10.446, de 8/05/2002, a Lei 10.637, de 30/12/2002, a Lei 10.833, de 29/12/2003, e o Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal); revoga a Lei 7.102, de 20/06/1983, a Lei 8.863, de 28/03/1994, e dispositivos da Lei 11.718, de 20/06/2008, da Lei 9.017, de 30/03/1995, e da Medida Provisória 2.184-23, de 24/08/2001; e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/01/1988
Decreto 95.650, de 19/01/1988 - Arts.6
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.554, de 26/11/2020, art. 1º). Tóxicos. Regulamenta a Lei 7.560, de 19/12/1986, que criou o FUNCAB, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/11/1966
Decreto-lei 72, de 21/11/1966 - Arts.19
EMENTA: Seguridade social. Administrativo. Unifica os Institutos de Aposentadoria e Pensões e cria o Instituto Nacional de Previdência Social.
Diário Oficial de 24/11/1960
Lei 3.824, de 23/11/1960 - Arts.2
EMENTA: Meio ambiente. Torna obrigatória a destoca e consequente limpeza das bacias hidráulicas dos açudes, represas ou lagos artificiais.
Diário Oficial de 09/11/2016
Decreto 8.898, de 09/11/2016 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.057, de 14/11/2019, art. 16). Administrativo. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia - CCT.
Diário Oficial de 21/11/2017
Decreto 9.199, de 20/11/2017 - Arts.15
EMENTA: Administrativo. Refugiado. Estrangeiro. Regulamenta a Lei 13.445, de 24/05/2017, que institui a Lei de Migração.
Diário Oficial de 10/01/1990
Decreto 98.812, de 09/01/1990 - Arts.7
EMENTA: Garimpeiro. Lavra. Permissão. Regulamenta a Lei 7.805, de 18/07/1989, e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/12/2018
Decreto 9.607, de 12/12/2018 - Arts.28
EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
Diário Oficial de 12/04/1934
Decreto 24.114, de 12/04/1934 - Arts.73
EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal.
Diário Oficial de 22/02/1999
Lei 9.788, de 19/02/1999 - Arts.5
EMENTA: Dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeiro Grau nas cinco Regiões, com a criação de Varas Federais e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/12/2010
Lei 12.351, de 22/12/2010 - Arts.54
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas; cria o Fundo Social - FS e dispõe sobre sua estrutura e fontes de recursos; altera dispositivos da Lei 9.478, de 06/08/1997; e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/12/2008
Decreto 6.702, de 18/12/2008 - Arts.5
EMENTA: Tributário. Aduana. Importação. Regulamenta o art. 3º da Lei 11.732, de 30/06/2008 (Regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação - ZPE), e institui normas e procedimentos aplicáveis às licitações internacionais promovidas por pessoas jurídicas de direito privado do setor privado.
Diário Oficial de 28/02/2007
Decreto 6.049, de 27/02/2007 - Arts.93
EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento Penitenciário Federal.
Diário Oficial de 25/10/2007
Decreto 6.247, de 24/10/2007 - Arts.13
EMENTA: Aprova o Regimento da Ordem do Mérito do Trabalho Getúlio Vargas, e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/05/2000
Decreto 3.446, de 04/05/2000 - Arts.20
EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento da Ordem do Mérito Aeronáutico e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/08/2021
Lei 14.193, de 06/08/2021 - Arts.21
EMENTA: Cível. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Lei 9.615, de 24/03/1998, e Lei 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil - CCB/2002).
Diário Oficial de 05/08/2011
Lei 12.464, de 05/08/2011 - Arts.23
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o ensino na Aeronáutica; e revoga o Decreto-lei 8.437, de 24/12/1945, e as Lei 1.601, de 12/05/1952, e a Lei 7.549, de 11/12/1986.
Diário Oficial de 04/04/2018
Decreto 9.325, de 03/04/2018 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento da Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa e altera o Decreto 72.021, de 28/03/1973, e o Decreto 8.978, de 01/02/2017.
Diário Oficial de 31/01/1996
Decreto 1.799, de 30/01/1996 - Arts.11
EMENTA: Documento público. Regulamenta a Lei 5.433, de 08/05/1968, que regula a microfilmagem de documentos oficiais, e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/09/1979
Lei 6.684, de 03/09/1979 - Arts.33
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Regulamenta as profissões de Biólogo e de Biomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/06/1982
Decreto 87.218, de 31/05/1982 - Arts.44
EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Regulamenta a Lei 6.965, de 09/12/1981, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Fonoaudiólogo, e determina outras providências.
Diário Oficial de 29/06/1983
Decreto 88.438, de 28/06/1983 - Arts.48
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Biólogo, de acordo com a Lei 6.684, de 03/09/79 e de conformidade com a alteração estabelecida pela Lei 7.017 de 30/08/82.
Diário Oficial de 29/06/1983
Decreto 88.439, de 28/06/1983 - Arts.49
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Biomédico de acordo com a Lei 6.684, de 03/09/1979 e de conformidade com a alteração estabelecida pela Lei 7.017, de 30/08/1982.
Diário Oficial de 18/10/1988
Decreto 96.993, de 17/10/1988 - Arts.34
EMENTA: Jogo. Apostas. Atividade turfística. Regulamenta a Lei 7.291, de 19/12/1984, que dispõe sobre as atividades da eqüideocultura no País e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/12/1981
Lei 6.965, de 09/12/1981 - Arts.26
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Fonoaudiólogo, e determina outras providências.
Diário Oficial de 23/06/2020
Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020 - Arts.1123
EMENTA: (Vigência em 30/06/2020). Registro público. Institui o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, que regulamenta os procedimentos e complementa os atos legislativos e normativos referentes aos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais.
Diário Oficial de 08/08/1980
Decreto 85.005, de 06/08/1980 - Arts.57
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Regulamenta a Lei 6.684, de 03/09/1979, que dispõe sobre as profissões de Biólogo e Biomédico e cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/12/1972
Lei 5.859, de 11/12/1972 - Arts.2
EMENTA: (Revogada pela Lei Complementar 150, de 01/07/2015). Trabalhista. Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/01/2000
Lei 9.961, de 28/01/2000 - Arts.37
EMENTA: Administrativo. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências
Diário Oficial de 31/08/2023
Decreto 11.672, de 30/08/2023 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Institui a Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco e de seus Protocolos.
Diário Oficial de 20/10/2004
Decreto 5.247, de 19/10/2004 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Medida Provisória 200, de 20/07/2004, que dispõe sobre o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH.
Diário Oficial de 17/07/1997
Lei 9.472, de 16/07/1997 - Arts.106
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional 8/1995.
Diário Oficial de 21/12/2021
Decreto 10.906, de 20/12/2021 - Arts.16
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.640, de 16/08/2023, art. 19). Administrativo. Institui o Plano Nacional de Enfrentamento ao Feminicídio.
Diário Oficial de 15/02/1993
Lei 8.625, de 12/02/1993 - Arts.67
EMENTA: Ministério Público. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/05/1993
Lei Complementar 75, de 20/05/1993 - Arts.216
EMENTA: Dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público da União.
Diário Oficial de 21/11/2000
Decreto 3.665, de 20/11/2000 - Arts.52
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.030, de 30/09/2019). (Revogado pelo Decreto 9.493, art 05/09/2018. Vigência em 03/07/2019). Administrativo. Dá nova redação ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados - R-105.
Diário Oficial de 09/11/2009
Lei 12.086, de 06/11/2009 - Arts.97
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; altera a Lei 6.450, de 14/10/1977, a Lei 7.289, de 18/12/1984, a Lei 7.479, de 02/06/1986, a Lei 8.255, de 20/11/1991, e a Lei 10.486, de 04/07/2002; revoga a Lei 6.302, de 15/12/1975, a Lei 6.645, de 14/05/1979, a Lei 7.491, de 13/06/1986, a Lei 7.687, de 13/12/1988, a Lei 7.851, de 23/10/1989, a Lei 8.204, de 08/07/1991, a Lei 8.258, de 06/12/1991, a Lei 9.054, de 29/05/1995, e a Lei 9.237, de 22/12/1995; revoga dispositivos da Lei 7.457, de 09/04/1986, a Lei 9.713, de 25/11/1998, e a Lei 11.134, de 15/07/2005; e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/05/2005
Medida Provisória 249, de 04/05/2005 - Arts.13
EMENTA: (Revogada pela Lei 11.186, de 19/10/2005). Tributário. Loteria. Esporte. Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso, o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/07/1977
Lei 6.435, de 15/07/1977 - Arts.57
EMENTA: (Revogada pela Lei Complementar 109, de 29/05/2001). (Vigência em 17/11/77). Dispõe sobre as entidades de previdência privada, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/02/1990
Decreto 98.973, de 21/02/1990 - Arts.38
EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento do Transporte Ferroviário de Produtos Perigosos, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/11/1968
Lei 5.540, de 28/11/1968 - Arts.43
EMENTA: (Revogação total). (Medida Provisória 914, de 24/12/2019, art. 12. Revoga o art. 16). (Revogada pela Lei 9.394, de 20/12/96. Exceto o art. 16). Ensino. Fixa normas de organização e funcionamento do ensino superior e sua articulação com a escola média, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/07/1992
Lei 8.438, de 30/06/1992 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Prorroga o termo final do prazo previsto no art. 3º da Lei 8.352, de 28/12/1991 e dá outras providências
Diário Oficial de 05/09/2024
Lei 14.959, de 04/09/2024 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Estabelece critérios mínimos para a outorga do título de Capital Nacional.
Diário Oficial de 14/02/1972
Lei 5.868, de 12/12/1972 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Registro público. Tributário. Cria o Sistema Nacional de Cadastro Rural, e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/11/2021
Decreto 10.852, de 08/11/2021 - Arts.87
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 12.064, de 14/06/2024, art. 63). Administrativo. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Lei 14.284, de 29/12/2021.
Diário Oficial de 12/01/2022
Decreto 10.936, de 12/01/2022 - Arts.68
EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Regulamenta a Lei 12.305, de 2/08/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Diário Oficial de 30/11/2012
Decreto 7.850, de 30/11/2012 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Concessão. Serviço público. Regulamenta a Medida Provisória 579, de 11/09/2012, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, sobre a modicidade tarifária.
Diário Oficial de 22/07/2002
Lei 10.522, de 19/07/2002 - Arts.10
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 2.176-79, de 23/08/2001). Administrativo. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/05/1999
Decreto 3.048, de 06/05/1999 - Arts.70-H
EMENTA: Seguridade social. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/05/1961
Decreto 50.517, de 02/05/1961 - Arts.5
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.726, de 27/04/2016, art. 95). Administrativo. Regulamenta a Lei 91, de 28/08/1935, que dispõe sobre a declaração de utilidade pública.
Diário Oficial de 25/10/2007
Decreto 6.247, de 24/10/2007 - Arts.12
EMENTA: Aprova o Regimento da Ordem do Mérito do Trabalho Getúlio Vargas, e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/04/2004
Decreto 5.035, de 05/04/2004 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 10.744, de 09/10/2003, que dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos, contra aeronaves de matrícula brasileira e operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, excluídas as empresas de táxi aéreo.
Diário Oficial de 10/12/2010
Lei 12.345, de 09/12/2010 - Arts.1
EMENTA: Fixa critério para instituição de datas comemorativas.
Diário Oficial de 12/08/2020
Decreto 10.456, de 11/08/2020 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o horário de retransmissão obrigatória do programa oficial de informações dos Poderes da República pelas emissoras de radiodifusão sonora e regulamenta os casos excepcionais de flexibilização ou de dispensa.
Diário Oficial de 31/03/2023
Decreto 11.462, de 31/03/2023 - Arts.12
EMENTA: (Vigência em 31/03/2023). Administrativo. Licitação. Regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei 14.133, de 01/04/2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. [[Lei 14.133/2021, art. 82. Lei 14.133/2021, art. 83. Lei 14.133/2021, art. 84. Lei 14.133/2021, art. 85. Lei 14.133/2021, art. 86.]]
Diário Oficial de 08/01/2024
Lei 14.794, de 05/01/2024 - Arts.1
EMENTA: (Retificação DOU 09/01/2024). Administrativo. Institui o ano de 2024 como Ano Nacional Fernando Sabino.
Diário Oficial de 11/01/2002
Lei 10.406, de 10/01/2002 - Arts.1879
EMENTA: (Vigência em 11/01/2003). Institui o Código Civil - CCB/2002.
Diário Oficial de 07/07/1993
Lei 8.672, de 06/07/1993 - Arts.59
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.615, de 24/03/1998). Institui normas gerais sobre desportos e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/08/2001
Medida Provisória 2.192-70, de 24/08/2001 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/12/1998
Decreto 2.910, de 29/12/1998 - Arts.11
EMENTA: (Revogado Pelo Decreto 4.553, de 27/12/2002). Administrativo. Sigilo. Estabelece normas para a salvaguarda de documentos, materiais, áreas, comunicações e sistemas de informação de natureza sigilosa, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/04/1998
Decreto 2.574, de 29/04/1998 - Arts.113
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.000, de 01/03/2004). Regulamenta a Lei 9.615, de 24/03/98, que institui normas gerais sobre o desporto e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/10/1988
Decreto 96.993, de 17/10/1988 - Arts.43
EMENTA: Jogo. Apostas. Atividade turfística. Regulamenta a Lei 7.291, de 19/12/1984, que dispõe sobre as atividades da eqüideocultura no País e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/02/1978
Decreto 81.402, de 23/02/1978 - Arts.37
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º. Vigência em 24/09/2020). Seguridade social. Regulamenta a Lei 6.435, de 15/07/1977, que dispõe sobre as entidades de previdência privada, na parte relativa às entidades abertas.
Diário Oficial de 18/02/1965
Decreto 55.762, de 17/02/1965 - Arts.58
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 4.131, de 03/09/1962, modificada pela Lei 4.390, de 29/08/1964.
Diário Oficial de 15/12/1981
Lei Complementar 40, de 14/12/1981 - Arts.50
EMENTA: Estabelece normas gerais a serem adotadas na organização do Ministério Público Estadual.
Diário Oficial de 11/06/2010
Decreto 7.205, de 10/06/2010 - Arts.19
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.472, de 24/08/2020, art. 3º). Administrativo. Dispõe sobre o modelo de concessão para exploração do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante.
Diário Oficial de 10/12/2010
Lei 12.345, de 09/12/2010 - Arts.2
EMENTA: Fixa critério para instituição de datas comemorativas.
Diário Oficial de 01/04/2022
Decreto 11.029, de 01/04/2022 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a concessão de rebate nas operações de crédito rural de custeio e de investimento contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, cujos empreendimentos tenham sido prejudicados por seca ou estiagem em Municípios dos Estados de Mato Grosso do Sul, do Paraná, de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul.
Diário Oficial de 01/03/2021
Portaria PGFN 2.382, de 26/02/2021 - Arts.17
EMENTA: Recuperação judicial. Disciplina os instrumentos de negociação de débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS de responsabilidade de contribuintes em processo de recuperação judicial.
Diário Oficial de 22/11/2019
Decreto 10.122, de 21/11/2019 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Institui o Comitê Nacional de Iniciativas de Apoio a Start-ups.
Diário Oficial de 21/08/2012
Decreto 7.794, de 20/08/2012 - Arts.8-A
EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica.
Diário Oficial de 14/07/2015
Medida Provisória 683, de 13/07/2015 - Arts.10
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 10/11/2015). Administrativo. Tributário. Institui o Fundo de Desenvolvimento Regional e Infraestrutura e o Fundo de Auxílio à Convergência das Alíquotas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, com a finalidade de facilitar o comércio interestadual e estimular o investimento produtivo e o desenvolvimento regional.
Diário Oficial de 24/11/2003
Lei 10.772, de 21/11/2003 - Arts.7
EMENTA: Dispõe sobre a criação de 183 (cento e oitenta e três) Varas Federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de Primeiro Grau e à implantação dos Juizados Especiais no País e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/02/1969
Decreto-lei 467, de 13/02/1969 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a fiscalização de produtos de uso veterinário, dos estabelecimentos que os fabriquem e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/02/1978
Decreto 81.402, de 23/02/1978 - Arts.67
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º. Vigência em 24/09/2020). Seguridade social. Regulamenta a Lei 6.435, de 15/07/1977, que dispõe sobre as entidades de previdência privada, na parte relativa às entidades abertas.
Diário Oficial de 29/09/1969
Decreto-lei 898, de 29/09/1969 - Arts.76
EMENTA: (Revogado pela Lei 6.620, 17/12/1978). Penal. Criminal. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/01/1990
Decreto 98.812, de 09/01/1990 - Arts.10
EMENTA: Garimpeiro. Lavra. Permissão. Regulamenta a Lei 7.805, de 18/07/1989, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/12/1971
Lei 5.764, de 16/12/1971 - Arts.81
EMENTA: Cooperativa. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/08/1943
Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943 - Arts.627
EMENTA: Trabalhista. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Diário Oficial de 01/07/2016
Lei 13.303, de 30/06/2016 - Arts.54
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Diário Oficial de 31/03/2006
Decreto 5.741, de 30/03/2006 - Arts.71
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 8.171/1991, art. 27-A, Lei 8.171/1991, art. 28-A e Lei 8.171/1991, art. 29-A da, organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/06/2009
Resolução CNJ 80, de 09/06/2009 - Arts.10
EMENTA: Registro público. Declara a vacância dos serviços notariais e de registro ocupados em desacordo com as normas constitucionais pertinentes à matéria, estabelecendo regras para a preservação da ampla defesa dos interessados, para o período de transição e para a organização das vagas do serviço de notas e registro que serão submetidas a concurso público.
Diário Oficial de 25/11/2016
Medida Provisória 752, de 24/11/2016 - Arts.4
EMENTA: (Convertida na Lei 13.448, de 05/06/2017). Administrativo. Dispõe sobre diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação dos contratos de parceria que especifica e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/06/2017
Lei 13.448, de 05/06/2017 - Arts.4
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 752, de 24/11/2016). Administrativo. Estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei 13.334, de 13/09/2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal, e altera a Lei 10.233, de 05/06/2001, e a Lei 8.987, de 13/02/1995.
Diário Oficial de 03/02/2009
Lei 11.907, de 02/02/2009 - Arts.317
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 441, de 29/08/2008). Servidor público. Cargos. Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que trata o art. 2º da Lei 11.440, de 29/12/2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei 9.657, de 3/06/1998, dos cargos do Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - Grupo DACTA, de que trata a Lei 10.551, de 13/11/2002, dos empregos públicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei 10.225, de 15/05/2001, da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei 9.620, de 2/04/1998, das Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei 8.691, de 28/07/1993, do Plano de Carreiras e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, de que trata a Lei 11.355, de 19/10/2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, de que trata a Lei 11.171, de 2/09/2005, da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei 10.483, de 3/07/2002, da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei 10.355, de 26/12/2001, dos Policiais e Bombeiros Militares dos Ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal, de que trata a Lei 10.486, de 4/07/2002, do Plano Especial de Cargos da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, de que trata a Lei 11.356, de 19/10/2006, do Plano Especial de Cargos da Empresa Brasileira de Turismo - EMBRATUR, de que trata a Lei 11.356, de 19/10/2006, do Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei 5.645, de 10/12/1970, do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, de que trata a Lei 11.357, de 19/10/2006, do Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional, de que trata a Lei 11.090, de 7/01/2005, da Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União - GIAPU, de que trata a Lei 11.095, de 13/01/2005, das Carreiras da área de Meio Ambiente, de que trata a Lei 10.410, de 11/01/2002, do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, de que trata a Lei 11.357, de 19/10/2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do FNDE, de que trata a Lei 11.357, de 19/10/2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do INEP, de que trata a Lei 11.357, de 19/10/2006, dos Juizes do Tribunal Marítimo, de que trata a Lei 11.319, de 6/07/2006, do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, de que trata a Lei 11.355, de 19/10/2006, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, de que trata a Lei 11.355, de 19/10/2006, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI, de que trata a Lei 11.355, de 19/10/2006, da Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei 10.855, de 01/04/2004, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, de que trata a Lei 11.046, de 27/12/2004, do Quadro de Pessoal da AGU, de que trata a Lei 10.480, de 2/07/2002, da Tabela de Vencimentos e da Gratificação de Desempenho de Atividade dos Fiscais Federais Agropecuários, de que trata a Lei 10.883, de 16/06/2004, da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, de que trata a Lei 10.484, de 3 julho de 2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA, de que trata a Lei 10.550, de 13/11/2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA, de que trata a Lei 11.090, de 7/01/2005, da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, de que trata a Lei 11.355, de 19/10/2006, das Carreiras e Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, de que tratam a Lei 10.768, de 19/11/2003, a Lei 10.871, de 20/05/2004, a Lei 10.882, de 9/06/2004, e a Lei 11.357, de 19/10/2006, da Gratificação Temporária das Unidades Gestoras dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, de que trata a Lei 11.356, de 19/10/2006; dispõe sobre a instituição da Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR, da Gratificação Específica, da Gratificação do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática - GSISP, da Gratificação Temporária de Atividade em Escola de Governo - GAEG e do Adicional por Plantão Hospitalar; dispõe sobre a remuneração dos beneficiados pela Lei 8.878, de 11/05/1994; dispõe sobre a estruturação da Carreira de Perito Médico Previdenciário, no âmbito do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Evandro Chagas e do Centro Nacional de Primatas e do Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda; reestrutura a Carreira de Agente Penitenciário Federal, de que trata a Lei 10.693, de 25/06/2003; cria as Carreiras de Especialista em Assistência Penitenciária e de Técnico de Apoio à Assistência Penitenciária; altera a Lei 9.657, de 3/06/1998, a Lei 11.355, de 19/10/2006, a Lei 10.551, de 13/11/2002, a Lei 10.225, de 15/05/2001, a Lei 11.344, de 8/09/2006, a Lei 8.691, de 28/07/1993, a Lei 11.171, de 2/09/2005, a Lei 10.483, de 3/07/2002, a Lei 10.355, de 26/12/2001, a Lei 11.457, de 16/03/2007, a Lei 11.356, de 19/10/2006, a Lei 11.357, de 19/10/2006, a Lei 11.090, de 7/01/2005, a Lei 11.095, de 13/01/2005, a Lei 10.410, de 11/01/2002, a Lei 11.156, de 29/07/2005, a Lei 11.319, de 6/07/2006, a Lei 10.855, de 01/04/2004, a Lei 11.046, de 27/12/2004, a Lei 10.480, de 02/07/2002, a Lei 10.883, de 16/06/2004, a Lei 10.484, de 3/07/2002, a Lei 10.550, de 13/11/2002, a Lei 10.871, de 20/05/2004, a Lei 10.768, de 19/11/2003, a Lei 10.882, de 9/06/2004, a Lei 11.526, de 4/10/2007; revoga dispositivos da Lei 8.829, de 22/12/1993, a Lei 9.028, de 12/04/1995, a Lei 9.657, de 3/06/1998, a Lei 10.479, de 28/06/2002, a Lei 10.484, de 3/07/2002, a Lei 10.551, de 13/11/2002, a Lei 10.882, de 9/06/2004, a Lei 10.907, de 15/07/2004, a Lei 10.046, de 27/12/2004, a Lei 11.156, de 29/07/2005, a Lei 11.171, de 2/09/2005, a Lei 11.319, de 6/07/2006, a Lei 11.344, de 8/09/2006, a Lei 11.355, de 19/10/2006, a Lei 11.357, de 19/10/2006; e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/08/2008
Decreto 6.523, de 31/07/2008 - Arts.16
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.034, de 05/04/2022, art. 17. Vigência em 03/10/2022). (Vigência em 01/12/2008). Regulamenta a Lei 8.078, de 11/09/90, para fixar normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC.
Diário Oficial de 07/07/2008
Decreto 6.505, de 04/07/2008 - Arts.12
EMENTA: Aprova o Regulamento Simplificado para contratação de serviços e aquisição de bens pela Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC.
Diário Oficial de 22/09/1999
Decreto 3.179, de 21/09/1999 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.514, de 22/07/2008). Meio ambiente. Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/12/2010
Lei 12.345, de 09/12/2010 - Arts.3
EMENTA: Fixa critério para instituição de datas comemorativas.
Diário Oficial de 26/05/2014
Decreto 8.242, de 23/05/2014 - Arts.55
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.791, de 21/11/2023, art. 93). Administrativo. Seguridade social. Regulamenta a Lei 12.101, de 27/11/2009, para dispor sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social e sobre procedimentos de isenção das contribuições para a seguridade social.
Diário Oficial de 10/10/2006
Decreto 5.926, de 09/10/2006 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.928, de 06/08/2009). Forças Armadas. Fixa os cargos privativos de Oficial-General da Aeronáutica em tempo de paz e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/12/2022
Decreto 11.300, de 21/12/2022 - Arts.32
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o § 2º do art. 32 e o § 1º do art. 33 da Lei 12.305, de 2/08/2010, e institui o sistema de logística reversa de embalagens de vidro. [[Lei 12.305/2010, art. 32. Lei 12.305/2010, art. 33.]]
Diário Oficial de 16/12/2009
Medida Provisória 472, de 15/12/2009 - Arts.36
EMENTA: (Convertida na Lei 12.249, de 11/06/2010). Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; altera a redação da Lei 11.948, de 16/06/2009; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/04/2005
Decreto 5.435, de 23/04/2005 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Define os limites de que tratam o inc. II e o § 5º do art. 3º da Lei 10.188, de 12/02/2001, que cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/01/2007
Decreto 6.018, de 22/01/2007 - Arts.13
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Medida Provisória 353, de 22/01/2007, que dispõe sobre o término do processo de liquidação e a extinção da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, altera dispositivos da Lei 10.233, de 05/06/2001, e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/04/1997
Decreto 2.206, de 14/04/1997 - Arts.33
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.930, de 07/01/2022, art. 1º. Vigência em 06/02/2022). Telecomunicações. Aprova o Regulamento do Serviço de TV a Cabo.
Decreto 107, de 29/04/1991 - Arts.23
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Militar. Regulamenta, para a Marinha, a Lei 5.821, de 10/11/1972, que dispõe sobre as Promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas.