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Diário Oficial de 09/02/2005
Lei 11.101, de 09/02/2005 - Arts.100
EMENTA: (Vigência em 09/06/2005). Falência. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Diário Oficial de 17/01/1973
Lei 5.869, de 11/01/1973 - Arts.513
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.105, de 16/3/2015, art. 1.046, a partir de 17/03/2016). (Vigência em 01/01/1974). Institui o Código de Processo Civil - CPC.
Diário Oficial de 13/10/1941
Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.606
EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.
Diário Oficial de 17/03/2015
Lei 13.105, de 16/03/2015 - Arts.1010
EMENTA: (Vigência em 18/03/2016. Enunciado Administrativo 1/STJ). Código de Processo Civil - CPC/2015.
Diário Oficial de 13/10/1941
Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.596
EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.
Diário Oficial de 09/02/2005
Lei 11.101, de 09/02/2005 - Arts.135 156
EMENTA: (Vigência em 09/06/2005). Falência. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Diário Oficial de 17/03/2015
Lei 13.105, de 16/03/2015 - Arts.1009
EMENTA: (Vigência em 18/03/2016. Enunciado Administrativo 1/STJ). Código de Processo Civil - CPC/2015.
Diário Oficial de 09/02/2005
Lei 11.101, de 09/02/2005 - Arts.90
EMENTA: (Vigência em 09/06/2005). Falência. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Diário Oficial de 29/09/1969
Decreto-lei 898, de 29/09/1969 - Arts.97
EMENTA: (Revogado pela Lei 6.620, 17/12/1978). Penal. Criminal. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/10/1969
Decreto-lei 1.002, de 21/10/1969 - Arts.526
EMENTA: (Vigência em 01/01/1970). Código de Processo Penal Militar - CPPM
Diário Oficial de 17/01/1973
Lei 5.869, de 11/01/1973 - Arts.1101 518
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.105, de 16/3/2015, art. 1.046, a partir de 17/03/2016). (Vigência em 01/01/1974). Institui o Código de Processo Civil - CPC.
Diário Oficial de 17/03/2015
Lei 13.105, de 16/03/2015 - Arts.1012
EMENTA: (Vigência em 18/03/2016. Enunciado Administrativo 1/STJ). Código de Processo Civil - CPC/2015.
Diário Oficial de 23/02/1948
Lei 263, de 23/02/1948 - Arts.9
EMENTA: (Vigência ver art. 11, desta lei). Processo penal. Modifica a competência do Tribunal do Júri e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/12/1973
Lei 6.014, de 27/12/1973 - Arts.5
EMENTA: Processual civil. Adapta ao novo Código de Processo Civil as leis que menciona.
Diário Oficial de 09/12/1938
Decreto-lei 925, de 02/12/1938 - Arts.299
EMENTA: (Republicado em 26/02/1939). Administrativo. Estabelece o Código Da Justiça Militar.
Diário Oficial de 17/01/1973
Lei 5.869, de 11/01/1973 - Arts.517
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.105, de 16/3/2015, art. 1.046, a partir de 17/03/2016). (Vigência em 01/01/1974). Institui o Código de Processo Civil - CPC.
Diário Oficial de 17/03/2015
Lei 13.105, de 16/03/2015 - Arts.1014
EMENTA: (Vigência em 18/03/2016. Enunciado Administrativo 1/STJ). Código de Processo Civil - CPC/2015.
Diário Oficial de 13/10/1941
Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.593
EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.
Diário Oficial de 29/05/1990
Lei 8.038, de 28/05/1990 - Arts.36
EMENTA: Processo civil. Processo penal. Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.
Diário Oficial de 21/10/1969
Decreto-lei 1.002, de 21/10/1969 - Arts.591
EMENTA: (Vigência em 01/01/1970). Código de Processo Penal Militar - CPPM
Diário Oficial de 31/12/1973
Lei 6.014, de 27/12/1973 - Arts.9
EMENTA: Processual civil. Adapta ao novo Código de Processo Civil as leis que menciona.
Diário Oficial de 13/10/1941
Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.603
EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.
Diário Oficial de 09/12/1938
Decreto-lei 925, de 02/12/1938 - Arts.301
EMENTA: (Republicado em 26/02/1939). Administrativo. Estabelece o Código Da Justiça Militar.
Diário Oficial de 13/10/1941
Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.582
EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.
Diário Oficial de 21/10/1969
Decreto-lei 1.002, de 21/10/1969 - Arts.694
EMENTA: (Vigência em 01/01/1970). Código de Processo Penal Militar - CPPM
Diário Oficial de 17/01/1973
Lei 5.869, de 11/01/1973 - Arts.515
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.105, de 16/3/2015, art. 1.046, a partir de 17/03/2016). (Vigência em 01/01/1974). Institui o Código de Processo Civil - CPC.
Diário Oficial de 23/02/1948
Lei 263, de 23/02/1948 - Arts.8
EMENTA: (Vigência ver art. 11, desta lei). Processo penal. Modifica a competência do Tribunal do Júri e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/10/1941
Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.608
EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.
Diário Oficial de 09/02/2005
Lei 11.101, de 09/02/2005 - Arts.154
EMENTA: (Vigência em 09/06/2005). Falência. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Diário Oficial de 17/03/2015
Lei 13.105, de 16/03/2015 - Arts.1013
EMENTA: (Vigência em 18/03/2016. Enunciado Administrativo 1/STJ). Código de Processo Civil - CPC/2015.
Diário Oficial de 18/12/1997
Decreto 2.428, de 17/12/1997 - Arts.17
EMENTA: Convenção internacional. Alimentos. Promulga a Convenção Interamericana sobre Obrigação Alimentar, concluída em Montevidéu em 15/07/89.
Diário Oficial de 09/12/1938
Decreto-lei 925, de 02/12/1938 - Arts.302
EMENTA: (Republicado em 26/02/1939). Administrativo. Estabelece o Código Da Justiça Militar.
Diário Oficial de 25/07/1958
Decreto 44.045, de 19/07/1958 - Arts.19
EMENTA: Administrativo. Profissão. Aprova o Regulamento do Conselho Federal e Conselhos regionais de Medicina a que se refere a Lei 3.268, de 30/09/1957.
Diário Oficial de 13/10/1941
Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.598
EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.
Diário Oficial de 31/12/1973
Lei 6.014, de 27/12/1973 - Arts.11 19
EMENTA: Processual civil. Adapta ao novo Código de Processo Civil as leis que menciona.
Diário Oficial de 21/10/1969
Decreto-lei 1.000, de 21/10/1969 - Arts.206
EMENTA: (Revogada pela Lei 6.064, de 28/06/1974). (Início da vigência prorrogado para 31/12/73, pelo Decreto 72.406, de 26/06/73).(Início da vigência prorrogado para 30/06/73, pelo Decreto 71.523, de 11/12/72).(Início da vigência prorrogado para 31/12/72, pelo Decreto 69.803, de 15/12/71).(Início da vigência prorrogado para 31/12/71, pelo Decreto 68.773, de 18/06/71).(Início da vigência prorrogado para 30/06/71, pelo Decreto 67.375, de 13/10/70).(Início da vigência prorrogado para 21/04/70, pelo Decreto 65.905, de 19/12/69). (Vigência em 20/12/69). Registro público. Dispõe sobre a execução dos serviços concernentes aos registros públicos estabelecidos pelo Código Civil e legislação posterior.
Diário Oficial de 09/12/1938
Decreto-lei 925, de 02/12/1938 - Arts.202
EMENTA: (Republicado em 26/02/1939). Administrativo. Estabelece o Código Da Justiça Militar.
Diário Oficial de 29/09/1969
Decreto-lei 898, de 29/09/1969 - Arts.102
EMENTA: (Revogado pela Lei 6.620, 17/12/1978). Penal. Criminal. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/12/1976
Lei 6.383, de 07/12/1976 - Arts.21
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o processo discriminatório de terras devolutas da União, e dá outras Providências.
Diário Oficial de 24/01/1890
Decreto 181, de 24/01/1890 - Arts.117
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11, de 18/01/1991, Anexo IV). Família. Direito civil. Promulga à lei sobre o casamento civil.
Diário Oficial de 29/09/1969
Decreto-lei 898, de 29/09/1969 - Arts.103
EMENTA: (Revogado pela Lei 6.620, 17/12/1978). Penal. Criminal. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/02/1967
Lei 5.250, de 09/02/1967 - Arts.47
EMENTA: (Lei julgada pelo STF integralmente não recepcionada pela CF/88. [ADPF, Acórdão/STF - Rel.: Min. Carlos Ayres de Britto - J. em 30/04/2009]). (Vigência em 14/03/67). Lei de Imprensa. Regula a liberdade de manifestação do pensamento e de informação.
Diário Oficial de 29/05/1990
Lei 8.038, de 28/05/1990 - Arts.42
EMENTA: Processo civil. Processo penal. Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.
Diário Oficial de 21/10/1969
Decreto-lei 1.002, de 21/10/1969 - Arts.529
EMENTA: (Vigência em 01/01/1970). Código de Processo Penal Militar - CPPM
Diário Oficial de 04/07/1974
Lei 6.071, de 03/07/1974 - Arts.11
EMENTA: Processo civil. Adapta ao Código de Processo Civil as leis que menciona, e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/01/1973
Lei 5.869, de 11/01/1973 - Arts.521
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.105, de 16/3/2015, art. 1.046, a partir de 17/03/2016). (Vigência em 01/01/1974). Institui o Código de Processo Civil - CPC.
Diário Oficial de 13/10/1941
Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.595
EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.
Diário Oficial de 17/01/1973
Lei 5.869, de 11/01/1973 - Arts.1110
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.105, de 16/3/2015, art. 1.046, a partir de 17/03/2016). (Vigência em 01/01/1974). Institui o Código de Processo Civil - CPC.
Diário Oficial de 17/03/2015
Lei 13.105, de 16/03/2015 - Arts.724
EMENTA: (Vigência em 18/03/2016. Enunciado Administrativo 1/STJ). Código de Processo Civil - CPC/2015.
Diário Oficial de 31/12/1973
Lei 6.015, de 31/12/1973 - Arts.275 287
EMENTA: (Vigência em 01/01/1976. De acordo com a republicação determinada pela da Lei 6.216, de 30/06/1975 e determina nova vigência para 01/01/1973). Registro Público. Cartório. Dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/12/1938
Decreto-lei 925, de 02/12/1938 - Arts.304
EMENTA: (Republicado em 26/02/1939). Administrativo. Estabelece o Código Da Justiça Militar.
Diário Oficial de 21/10/1969
Decreto-lei 1.002, de 21/10/1969 - Arts.548
EMENTA: (Vigência em 01/01/1970). Código de Processo Penal Militar - CPPM
Diário Oficial de 17/01/1973
Lei 5.869, de 11/01/1973 - Arts.530
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.105, de 16/3/2015, art. 1.046, a partir de 17/03/2016). (Vigência em 01/01/1974). Institui o Código de Processo Civil - CPC.
Diário Oficial de 27/12/1951
Lei 1.521, de 26/12/1951 - Arts.30
EMENTA: Consumidor. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
Diário Oficial de 24/01/1890
Decreto 181, de 24/01/1890 - Arts.115
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11, de 18/01/1991, Anexo IV). Família. Direito civil. Promulga à lei sobre o casamento civil.
Diário Oficial de 13/10/1941
Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.600
EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.
Diário Oficial de 27/01/2022
Medida Provisória 1.098, de 26/01/2022 - Arts.2
EMENTA: (Convertida na Lei 14.353, de 26/05/2022). Administrativo. Dispõe sobre procedimentos de suspensão de concessões ou de outras obrigações na hipótese de descumprimento de obrigações multilaterais por membro da Organização Mundial do Comércio e altera a Lei 12.270, de 24/06/2010.
Diário Oficial de 27/05/2022
Lei 14.353, de 26/05/2022 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre procedimentos de suspensão de concessões ou de outras obrigações na hipótese de descumprimento de obrigações multilaterais por membro da Organização Mundial do Comércio (OMC); e altera a Lei 12.270, de 24/06/2010.
Diário Oficial de 31/12/1973
Lei 6.015, de 31/12/1973 - Arts.202
EMENTA: (Vigência em 01/01/1976. De acordo com a republicação determinada pela da Lei 6.216, de 30/06/1975 e determina nova vigência para 01/01/1973). Registro Público. Cartório. Dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/01/2022
Medida Provisória 1.098, de 26/01/2022 - Arts.4
EMENTA: (Convertida na Lei 14.353, de 26/05/2022). Administrativo. Dispõe sobre procedimentos de suspensão de concessões ou de outras obrigações na hipótese de descumprimento de obrigações multilaterais por membro da Organização Mundial do Comércio e altera a Lei 12.270, de 24/06/2010.
Diário Oficial de 17/01/1973
Lei 5.869, de 11/01/1973 - Arts.522
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.105, de 16/3/2015, art. 1.046, a partir de 17/03/2016). (Vigência em 01/01/1974). Institui o Código de Processo Civil - CPC.
Diário Oficial de 13/02/1950
Lei 1.060, de 05/02/1950 - Arts.17
EMENTA: Justiça gratuita. Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Diário Oficial de 31/07/1945
Decreto-lei 7.661, de 21/06/1945 - Arts.207
EMENTA: (Revogada pela Lei 11.101, de 09/02/2005). Lei de Falências.
Diário Oficial de 29/05/1990
Lei 8.038, de 28/05/1990 - Arts.34
EMENTA: Processo civil. Processo penal. Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.
Diário Oficial de 16/07/1990
Lei 8.069, de 13/07/1990 - Arts.199
EMENTA: (De acordo com a retificação do D.O. de 27/09/1990). Menor. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/10/1969
Decreto-lei 1.002, de 21/10/1969 - Arts.704 705
EMENTA: (Vigência em 01/01/1970). Código de Processo Penal Militar - CPPM
Diário Oficial de 21/10/1969
Decreto-lei 1.002, de 21/10/1969 - Arts.557
EMENTA: (Vigência em 01/01/1970). Código de Processo Penal Militar - CPPM
Diário Oficial de 13/10/1941
Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.618 628
EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.
Diário Oficial de 09/12/1938
Decreto-lei 925, de 02/12/1938 - Arts.307
EMENTA: (Republicado em 26/02/1939). Administrativo. Estabelece o Código Da Justiça Militar.
Diário Oficial de 07/01/1992
Lei 8.397, de 06/01/1992 - Arts.17
EMENTA: Tributário. Processo civil. Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/10/2005
Lei 11.187, de 19/10/2005 - Arts.1
EMENTA: (Vigência em 18/01/2006). Processo civil. Altera a Lei 5.869, de 11/01/73 - Código de Processo Civil, para conferir nova disciplina ao cabimento dos agravos retido e de instrumento, e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/02/2005
Lei 11.101, de 09/02/2005 - Arts.159
EMENTA: (Vigência em 09/06/2005). Falência. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Diário Oficial de 09/12/1938
Decreto-lei 925, de 02/12/1938 - Arts.288
EMENTA: (Republicado em 26/02/1939). Administrativo. Estabelece o Código Da Justiça Militar.
Diário Oficial de 31/12/1973
Lei 6.014, de 27/12/1973 - Arts.7
EMENTA: Processual civil. Adapta ao novo Código de Processo Civil as leis que menciona.
Diário Oficial de 13/10/1941
Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.556
EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.
Diário Oficial de 21/10/1969
Decreto-lei 1.002, de 21/10/1969 - Arts.533
EMENTA: (Vigência em 01/01/1970). Código de Processo Penal Militar - CPPM
Diário Oficial de 22/06/1993
Lei 8.666, de 21/06/1993 - Arts.107
EMENTA: (Revogado pela Lei Complementar 91, de 22/12/1997, art. 3º. Vigência em 30/12/2023. Revogado pela Medida Provisória 1.167, de 31/03/2023, art. 2º. Vigência em 30/12/2023). (Revogado pela Lei 14.133, de 01/04/2021, art. 193, II. Vigência a partir de 01/04/2023). Licitação. Administrativo. Regulamenta a CF/88, art. 37, XXI, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/05/2022
Lei 14.353, de 26/05/2022 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre procedimentos de suspensão de concessões ou de outras obrigações na hipótese de descumprimento de obrigações multilaterais por membro da Organização Mundial do Comércio (OMC); e altera a Lei 12.270, de 24/06/2010.
Diário Oficial de 09/12/1938
Decreto-lei 925, de 02/12/1938 - Arts.303
EMENTA: (Republicado em 26/02/1939). Administrativo. Estabelece o Código Da Justiça Militar.
Diário Oficial de 13/10/1941
Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.666
EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.
Diário Oficial de 09/08/1943
Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943 - Arts.681
EMENTA: Trabalhista. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Diário Oficial de 17/01/1973
Lei 5.869, de 11/01/1973 - Arts.500
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.105, de 16/3/2015, art. 1.046, a partir de 17/03/2016). (Vigência em 01/01/1974). Institui o Código de Processo Civil - CPC.
Diário Oficial de 19/09/1949
Lei 818, de 18/09/1949 - Arts.33
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.445, de 24/05/2017). Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
Diário Oficial de 09/12/1938
Decreto-lei 925, de 02/12/1938 - Arts.305
EMENTA: (Republicado em 26/02/1939). Administrativo. Estabelece o Código Da Justiça Militar.
Diário Oficial de 04/07/1974
Lei 6.071, de 03/07/1974 - Arts.6 9
EMENTA: Processo civil. Adapta ao Código de Processo Civil as leis que menciona, e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/07/1968
Lei 5.478, de 25/07/1968 - Arts.14
EMENTA: Família. Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/09/1995
Lei 9.099, de 26/09/1995 - Arts.82
EMENTA: Juizado especial cível e criminal. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/10/1969
Decreto-lei 1.002, de 21/10/1969 - Arts.531 695
EMENTA: (Vigência em 01/01/1970). Código de Processo Penal Militar - CPPM
Diário Oficial de 17/01/1973
Lei 5.869, de 11/01/1973 - Arts.533
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.105, de 16/3/2015, art. 1.046, a partir de 17/03/2016). (Vigência em 01/01/1974). Institui o Código de Processo Civil - CPC.
Diário Oficial de 08/02/2006
Lei 11.276, de 07/02/2006 - Arts.1
EMENTA: Processo civil. Altera os arts. 504, 506, 515 e 518 da Lei 5.869, de 11/01/73 - Código de Processo Civil - CPC, relativamente à forma de interposição de recursos, ao saneamento de nulidades processuais, ao recebimento de recurso de apelação e a outras questões.
Decreto-lei 925, de 02/12/1938 - Arts.284
EMENTA: (Republicado em 26/02/1939). Administrativo. Estabelece o Código Da Justiça Militar.