Pesquisa de Legislação

EMENTA: (Vigência em 05/11/1992). Convenção internacional. Promulga os Protocolos I e Protocolo II de 1977 adicionais às Convenções de Genebra de 1949, adotados em 10/06/77 pela Conferência Diplomática sobre a Reafirmação e o Desenvolvimento do Direito Internacional Humanitário aplicável aos Conflitos Armados.

Diário Oficial de 01/08/2003

Lei Complementar 116, de 31/07/2003 - Arts.10

EMENTA: Tributário. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Diário Oficial de 03/04/2012

Decreto 7.708, de 02/04/2012 - Arts.53 61

EMENTA: Institui a Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NBS e as Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NEBS.

Diário Oficial de 30/12/2016

Lei Complementar 157, de 29/12/2016 - Arts.7

EMENTA: (Produção de efeitos veja art. 7º). Tributário. Altera a Lei Complementar 116, de 31/07/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a Lei 8.429, de 02/06/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), e a Lei Complementar 63, de 11/01/1990, que «dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências».

Diário Oficial de 23/06/2020

Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020 - Arts.680

EMENTA: (Vigência em 30/06/2020). Registro público. Institui o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, que regulamenta os procedimentos e complementa os atos legislativos e normativos referentes aos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais.

Diário Oficial de 05/10/1989

CE/MG 0, de 29/09/1989 - Arts.74

EMENTA: Constituição do Estado de Minas Gerais - CE/MG.

Decreto 10.622, de 09/02/2021 - Arts.13

EMENTA: Administrativo. Designa a autoridade central federal de que trata a Lei 13.812, de 16/03/2019, institui o Comitê Gestor da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e dispõe sobre a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.

Pesquisa: cemiterio15 normas e 16 artigos encontrados

Decreto-lei 1.002, de 21/10/1969 - Arts.338

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.163

Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941 - Arts.5

Decreto 1.318, de 30/01/1854 - Arts.77

Decreto 62.504, de 08/04/1968 - Arts.2

Decreto 70.274, de 09/03/1972 - Arts.85

Decreto 83.081, de 24/01/1979 - Arts.199

Lei 3.924, de 26/07/1961 - Arts.2

Decreto 849, de 25/06/1993 - Arts.2