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Relação de Lei - 6.679 normas e 78.791 artigos encontrados
Relação de Códigos Comparativo CPC 1973/2015 Todos os Normativos- Filtros ativos na pesquisa
Diário Oficial de 26/05/2011
Lei 12.408, de 25/05/2011 - Arts.8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Meio ambiente. Crime ambiental. Consumidor. Penal. Menor. Altera o art. 65 da Lei 9.605, de 12/02/1998, para descriminalizar o ato de grafitar, e dispõe sobre a proibição de comercialização de tintas em embalagens do tipo aerossol a menores de 18 (dezoito) anos.
Diário Oficial de 20/05/2011
Lei 12.407, de 19/05/2011 - Arts.6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 512, de 25/11/2010). Tributário. Altera a Lei 9.440, de 14/03/1997, que «estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências», a Lei 9.826, de 23/08/1999, e a Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001.
Diário Oficial de 19/05/2011
Lei 12.406, de 18/05/2011 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Servidor público. Dispõe sobre a criação de cargos em comissão e funções de confiança destinados ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e cria cargos efetivos de Perito Médico Previdenciário.
Diário Oficial de 17/05/2011
Lei 12.405, de 16/05/2011 - Arts.2 1 0
EMENTA: Trabalhista. Prova pericial. Perícia. Acrescenta § 6º a CLT, art. 879 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, para facultar a elaboração de cálculos de liquidação complexos por perito e autorizar o arbitramento da respectiva remuneração.
Diário Oficial de 05/05/2011
Lei 12.404, de 04/05/2011 - Arts.25 24 23 22 21 20 19 18 17-A 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Autoriza a criação da Empresa de Planejamento e Logística S.A. - EPL; estabelece medidas voltadas a assegurar a sustentabilidade econômico-financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; dispõe sobre a autorização para garantia do financiamento do Trem de Alta Velocidade - TAV, no trecho entre os Municípios do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e Campinas, Estado de São Paulo; e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/05/2011
Lei 12.403, de 04/05/2011 - Arts.4 3 2 1 0
EMENTA: (Vigência em 04/07/2011). Processo penal. Altera dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3/10/1941 - Código de Processo Penal - CPP, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/05/2011
Lei 12.402, de 02/05/2011 - Arts.10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 510, de 28/10/2010). Administrativo. Tributário. Regula o cumprimento de obrigações tributárias por consórcios que realizarem contratações de pessoas jurídicas e físicas; acresce dispositivos à Lei 10.168, de 29/12/2000, que institui contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação; altera a Lei 12.249, de 11/06/2010, e a Lei 9.532, de 10/12/1997, e o Decreto-lei 1.593, de 21/12/1977; e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/04/2011
Lei 12.401, de 28/04/2011 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Vigência em 26/10/2011). Administrativo. Altera a Lei 8.080, de 19/09/1990, para dispor sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
Diário Oficial de 08/04/2011
Lei 12.400, de 07/04/2011 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 509, de 13/12/2010). Altera a Lei 11.668, de 02/05/2008, que dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal.
Diário Oficial de 04/04/2011
Lei 12.399, de 01/04/2011 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Sociedade. Acresce o § 3º ao art. 974 da Lei 10.406, de 10/01/2002, que institui o Código Civil.
Diário Oficial de 29/03/2011
Lei 12.398, de 28/03/2011 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Direito civil. Processo civil. Acrescenta parágrafo único ao art. 1.589 da Lei 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil Brasileiro – CCB/2002, e dá nova redação ao inc. VII do art. 888 da Lei 5.869, de 11/01/73 - Código de Processo Civil - CPC, para estender aos avós o direito de visita aos netos.
Diário Oficial de 24/03/2011
Lei 12.397, de 23/03/2011 - Arts.4 3 2 1 0
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 505, de 24/09/2010). Constitui fonte de recursos adicional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES; e altera a Relação Descritiva constante do Anexo da Lei 5.917, de 10/09/73.
Diário Oficial de 22/03/2011
Lei 12.396, de 21/03/2011 - Arts.9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.474, de 23/08/2017. Origem da Medida Provisória 771, de 29/03/2017). (Conversão da Medida Provisória 503, de 22/09/2010). Administrativo. Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica – APO.
Diário Oficial de 17/03/2011
Lei 12.395, de 16/03/2011 - Arts.20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 502, de 20/09/2010) Administrativo. Desporto. Ensino. Altera a Lei 9.615, de 24/03/1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei 10.891, de 09/07/2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei 6.354, de 02/09/1976; e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/03/2011
Lei 12.394, de 04/03/2011 - Arts.2 1 0
EMENTA: Confere ao Município de São Leopoldo, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Berço da Colonização Alemã no Brasil.
Diário Oficial de 04/03/2011
Lei 12.393, de 04/03/2011 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Institui a Semana de Mobilização Nacional para Busca e Defesa da Criança Desaparecida.
Diário Oficial de 04/03/2011
Lei 12.392, de 04/03/2011 - Arts.2 1 0
EMENTA: Institui o ano de 2011 como o Ano da Holanda no Brasil.
Diário Oficial de 04/03/2011
Lei 12.391, de 04/03/2011 - Arts.2 1 0
EMENTA: Inscreve no Livro dos Heróis da Pátria os nomes dos heróis da «Revolta dos Búzios» João de Deus do Nascimento, Lucas Dantas de Amorim Torres, Manuel Faustino Santos Lira e Luís Gonzaga das Virgens e Veiga.
Diário Oficial de 04/03/2011
Lei 12.390, de 03/03/2011 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Institui o dia 27 de junho como o Dia Nacional do Quadrilheiro Junino, a ser comemorado em âmbito nacional.
Diário Oficial de 04/03/2011
Lei 12.389, de 03/03/2011 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Dispõe sobre a instituição do Dia Nacional do Calcário Agrícola.
Diário Oficial de 04/03/2011
Lei 12.388, de 03/03/2011 - Arts.2 1 0
EMENTA: Confere ao Município de Taubaté, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional da Literatura Infantil.
Diário Oficial de 04/03/2011
Lei 12.387, de 03/03/2011 - Arts.2 1 0
EMENTA: Institui o Dia Nacional do Empresário Contábil.
Diário Oficial de 04/03/2011
Lei 12.386, de 03/03/2011 - Arts.2 1 0
EMENTA: Institui o dia 6 de dezembro como Dia Nacional do Extensionista Rural.
Lei 12.385, de 03/03/2011 - Arts.16 15 14
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 501, de 06/09/2010). Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2010, com o objetivo de fomentar as exportações do País; altera a Lei 12.087, de 11/11/2009, a Lei 10.260, de 12/07/2001, a Lei 8.685, de 20/07/1993, a Lei 3.890-A, de 25/04/1961, a Lei 10.848, de 15/03/2004, a Lei 12.111, de 09/12/2009, e a Lei 12.249, de 11/06/2010; modifica condições para a concessão da subvenção em operações de financiamento de que trata o art. 1º da Lei 12.096, de 24/11/2009; revoga dispositivo da Lei 12.096, de 24/11/2009; e dá outras providências.