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Diário Oficial de 16/01/2007

Lei 11.449, de 15/01/2007 - Arts.EMENTA

EMENTA: Prisão. Altera o art. 306 do Decreto-lei 3.689, de 03/10/41 - Código de Processo Penal - CPP.

Diário Oficial de 16/01/2007

Lei 11.448, de 15/01/2007 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: Altera o art. 5º da Lei 7.347, de 24/07/85, que disciplina a ação civil pública, legitimando para sua propositura a Defensoria Pública.

Diário Oficial de 08/01/2007

Lei 11.447, de 05/01/2007 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Militar. Altera os arts. 67, 70, 82 e 137 e acrescenta o art. 69-A à Lei 6.880, de 09/12/80 - Estatuto dos Militares, tratando sobre licença para acompanhar cônjuge ou companheiro(a).

Diário Oficial de 08/01/2007

Lei 11.446, de 05/01/2007 - Arts.2 1 0

EMENTA: Estatuto da Terra. Altera a Lei 4.504, de 30/11/64, dispondo sobre parcelamentos de imóveis rurais, destinados à agricultura familiar, promovidos pelo Poder Público.

Diário Oficial de 08/01/2007

Lei 11.445, de 05/01/2007 - Arts.60 59 58 57 56 55 54-C 54-B 54-A 54 53-F 53-E 53-D 53-C 53-B 53-A 53 52 51 50 49-A 49 48-A 48 47 46-A 46 45 44 43-A 43 42 41 40 39 38 37 36 35 34 33 32 31 30 29 28 27 26 25-B 25-A 25 24 23 22 21 20 19 18-A 18 17 16 15 14 13 12 11-B 11-A 11 10-D 10-C 10-B 10-A 10 9 8-D 8-C 8-B 8-A 8 7 6 5 4 3-D 3-C 3-B 3-A 3 2-A 2 1 0

EMENTA: Administrativo. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico; altera a Lei 6.766, de 19/12/1979, a Lei 8.666, de 21/06/1993, e a Lei 8.987, de 13/02/1995; e revoga a Lei 6.528, de 11/05/1978.

Diário Oficial de 08/01/2007

Lei 11.444, de 05/01/2007 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a efetuar doação à República do Paraguai, no valor de até R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).

Diário Oficial de 08/01/2007

Lei 11.443, de 05/01/2007 - Arts.2 1 0

EMENTA: Estatuto da Terra. Dá nova redação aos arts. 95 e 96 da Lei 4.504, de 30/11/64, que dispõe sobre o Estatuto da Terra.

Diário Oficial de 08/01/2007

Lei 11.442, de 05/01/2007 - Arts.24 23 22-B 22-A 22 21 20 19 18 17 16 15 14 13-B 13-A 13 12 11 10 9 8 7 6-A 6 5-B 5-A 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei 6.813, de 10/07/1980.

Diário Oficial de 05/01/2007

Lei 11.441, de 04/01/2007 - Arts.5 4 3 2 1 0

EMENTA: Altera dispositivos da Lei 5.869, de 11/01/1973 - Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa.

Lei 11.440, de 29/12/2006 - Arts.72

EMENTA: Servidor público. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro, altera a Lei 8.829, de 22/12/93, que cria, no Serviço Exterior Brasileiro, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, altera a Lei 8.829, de 22/12/1993; revoga a Lei 7.501, de 27/06/1986, a Lei 9.888, de 08/12/1999, e a Lei 10.872, de 25/05/2004, e dispositivos da Lei 8.028, de 12/04/90, da Lei 8.745, de 09/12/1993, e da Lei 8.829, de 22/12/1993; e dá outras providências.