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Relação de Lei - 6.679 normas e 78.793 artigos encontrados
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Diário Oficial de 30/03/2004
Lei 10.852, de 29/03/2004 - Arts.1 0
EMENTA: Administrativo. Altera o art. 47 da Lei 9.636, de 15/05/1998 que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decs.-leis 9.760, de 05/09/46, e 2.398, de 21/12/87, regulamenta o § 2º do art. 49 do ADCT, e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/03/2004
Lei 10.851, de 25/03/2004 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 149, de 16/12/2003). Autoriza o Poder Executivo a doar à República da Bolívia vacinas contra a febre aftosa.
Diário Oficial de 26/03/2004
Lei 10.850, de 25/03/2004 - Arts.4 3 2 1 0
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 148, de 15/12/2003). Administrativo. Consumidor. Atribui competências à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e fixa as diretrizes a serem observadas na definição de normas para implantação de programas especiais de incentivo à adaptação de contratos anteriores à Lei 9.656, de 03/06/98.
Diário Oficial de 16/03/2004
Lei 10.848, de 15/03/2004 - Arts.33 32 31 30 29 28 27 26 25 24 23 22 21-D 21-C 21-B 21-A 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4-B 4-A 4 3-C 3-B 3-A 3 2-D 2-B 2-C 2-A 2 1 0
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 144, de 11/12/2003). Administrativo. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera a Lei 5.655, de 20/05/1971, Lei 8.631, de 04/03/1993, Lei 9.074, de 07/07/1995, Lei 9.427, de 26/12/1996, Lei 9.478, de 06/08/1997, Lei 9.648, de 27/05/1998, Lei 9.991, de 24/07/2000, Lei 10.438, de 26/04/2002, e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/03/2004
Lei 10.846, de 12/03/2004 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 141, de 01/12/2003). Administrativo. Ensino. Dá nova redação ao art 2º da Lei 10.260, de 12/07/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior.
Diário Oficial de 01/03/2004
Lei 10.843, de 27/02/2004 - Arts.2 1 0
EMENTA: Acrescenta artigo à Lei 8.884, de 11/06/94, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em Autarquia e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica.
Diário Oficial de 19/02/2004
Lei 10.841, de 18/02/2004 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 137, de 17/11/2003). Administrativo. Autoriza a União a permutar Certificados Financeiros do Tesouro e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/02/2004
Lei 10.839, de 05/02/2004 - Arts.2 1 0
EMENTA: Seguridade social. Prescrição. Decadência. Altera e acresce dispositivo à Lei 8.213, de 24/07/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.
Diário Oficial de 02/02/2004
Lei 10.838, de 30/01/2004 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Revogada pela Lei 11.127, de 28/06/2005. Origem da Medida Provisória 234, de 10/01/2005). Institui regime especial para alteração estatutária das associações, e altera a Lei 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil.