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Relação de Lei - 6.573 normas e 77.810 artigos encontrados
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Diário Oficial de 14/08/2003
Lei 10.713, de 13/08/2003 - Arts.2 1 0
EMENTA: Pena. Execução penal. Altera artigos da Lei 7.210, de 11/07/1984 - Lei de Execução Penal - para dispor sobre a emissão anual de atestado de pena a cumprir.
Diário Oficial de 13/08/2003
Lei 10.712, de 12/08/2003 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 120, de 11/06/2003). Administrativo. Altera o art. 16 da Medida Provisória 2.181-45, de 24/08/2001, que dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/08/2003
Lei 10.711, de 05/08/2003 - Arts.52 51 50 49 48 47 46 45 44 43 42 41 40 39 38 37 36 35 34 33 32 31 30 29 28 27 26 25 24 23 22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Vigência em 04/11/2003. Veja Lei 14.515, de 29/12/2022, art. 51). Meio ambiente. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/08/2003
Lei 10.710, de 05/08/2003 - Arts.2 1 0
EMENTA: Seguridade social. Trabalhista. Altera a Lei 8.213, de 24/07/1991, para restabelecer o pagamento, pela empresa, do salário-maternidade devido à segurada empregada gestante.
Diário Oficial de 01/08/2003
Lei 10.709, de 31/07/2003 - Arts.3 2 1 4 0
EMENTA: (Revogada pela Lei 14.862, de 27/05/2024, art. 2º). Administrativo. Ensino. Acrescenta incisos aos arts. 10 e 11 da Lei 9.394, de 20/12/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/07/2003
Lei 10.705, de 21/07/2003 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Concede pensão especial a Luiz Felippe Monteiro Dias.
Diário Oficial de 22/07/2003
Lei 10.704, de 21/07/2003 - Arts.2 1 0
EMENTA: Denomina «Aeroporto de Parnaíba - Prefeito Dr. João Silva Filho» o aeroporto localizado na cidade de Parnaíba, Estado do Piauí.
Diário Oficial de 15/07/2003
Lei 10.702, de 14/07/2003 - Arts.2 1 0
EMENTA: Altera a Lei 9.294, de 15/07/96, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros (cigarro), bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas| (agrotóxicos), nos termos do § 4º do art. 220 da CF/88..
Diário Oficial de 10/07/2003
Lei 10.701, de 09/07/2003 - Arts.6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Altera e acrescenta dispositivos à Lei 9.613, de 03/03/98, que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf, e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/07/2003
Lei 10.699, de 09/07/2003 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Revogada pela Lei 11.430, de 26/12/2006 - origem da Medida Provisória 316, de 11/08/2006). Trabalhista. Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 01/04/2003, e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/07/2003
Lei 10.697, de 02/07/2003 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais, de que trata a Lei 10.331, de 18/12/2001, referente ao ano de 2003.
Lei 10.695, de 01/07/2003 - Arts.5 4
EMENTA: Penal. Altera e acresce parágrafo ao art. 184 e dá nova redação ao art. 186 do Decreto-lei 2.848, de 07/12/40 - Código Penal, alterado pelas Leis 6.895, de 17/12/80, e 8.635, de 16/03/93, revoga o art. 185 do Decreto-lei 2.848/1940, e acrescenta dispositivos ao Decreto-lei 3.689, de 03/10/41 - Código de Processo Penal - CPP.