Pesquisa de Legislação
Diário Oficial de 25/08/2023
Decreto 11.664, de 24/08/2023 - Arts.7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Vigência externa em 21/01/2023). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Cooperativa da Guiana sobre Serviços Aéreos, firmado em Brasília, em 28 de junho de 2017.
Diário Oficial de 25/08/2023
Decreto 11.663, de 24/08/2023 - Arts.10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Vigência externa em 08/07/2022). Convenção internacional. Promulga o Acordo de Cooperação Antártica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile, firmado em Santiago, em 26/01/2013.
Diário Oficial de 25/08/2023
Decreto 11.662, de 24/08/2023 - Arts.10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Vigência externa em 01/08/2022). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Áustria em Cooperação Científica e Tecnológica, firmado em Viena, em 19/06/2019.
Diário Oficial de 25/08/2023
Decreto 11.661, de 24/08/2023 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 8.726, de 27/04/2016, que regulamenta a Lei 13.019, de 31/07/2014, que Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil
Diário Oficial de 25/08/2023
Decreto 11.660, de 24/08/2023 - Arts.5 4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão e funções de confiança para os Ministérios das Relações Exteriores e da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e transforma funções de confiança.
Diário Oficial de 24/08/2023
Lei 14.661, de 23/08/2023 - Arts.2 1 0
EMENTA: Civil. Processo penal. Processo civil. Acrescenta o CCB/2002, art. 1.815-A à Lei 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil), para determinar, nos casos de indignidade, que o trânsito em julgado da sentença penal condenatória acarretará a exclusão imediata do herdeiro ou legatário indigno.
Diário Oficial de 24/08/2023
Lei 14.660, de 23/08/2023 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Altera o art. 14 da Lei 11.947, de 16/06/2009, para incluir grupos formais e informais de mulheres da agricultura familiar entre aqueles com prioridade na aquisição de gêneros alimentícios no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e para estabelecer que pelo menos 50% (cinquenta por cento) da venda da família será feita no nome da mulher. [[Lei 11.947/2009, art. 14.]]
Diário Oficial de 24/08/2023
Lei 14.659, de 23/08/2023 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Confere ao Município de Timbó, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional do Cicloturismo.
Diário Oficial de 24/08/2023
Lei 14.658, de 23/08/2023 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Institui o Estado do Tocantins como Rota Nacional do Turismo de Aventura, Ecológico, Rural, de Sol e Praia Doce, de Vivência, Cultural, Religioso e Gastronômico.
Diário Oficial de 24/08/2023
Lei 14.657, de 23/08/2023 - Arts.2 1 0
EMENTA: Trabalhista. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, para permitir que as partes e os advogados se retirem em caso de atraso injustificado do início de audiência.
Diário Oficial de 24/08/2023
Lei 14.656, de 23/08/2023 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Denomina Rodovia Antonio de Sousa Barros o trecho da rodovia BR-153 correspondente à travessia urbana do Município de Colinas do Tocantins, no Estado do Tocantins.
Diário Oficial de 24/08/2023
Lei 14.655, de 23/08/2023 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 8.080, de 19/09/1990, para assegurar a participação de especialista indicado pela Associação Médica Brasileira na Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - SUS.
Diário Oficial de 24/08/2023
Lei 14.654, de 23/08/2023 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Vigência em 20/02/2024). Administrativo. Acrescenta dispositivo à Lei 8.080, de 19/09/1990, para tornar obrigatória a divulgação dos estoques dos medicamentos das farmácias que compõem o Sistema Único de Saúde (SUS).
Diário Oficial de 24/08/2023
Lei 14.653, de 23/08/2023 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Altera a Lei 12.651, de 25/05/2012, e Lei 14.119, de 13/01/2021, para disciplinar a intervenção e a implantação de instalações necessárias à recuperação e à proteção de nascentes.
Diário Oficial de 24/08/2023
Lei 14.652, de 23/08/2023 - Arts.10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Retificação DOU 25/08/2023). Previdenciário. Dispõe sobre a faculdade de concessão, como garantia de operações de crédito, do direito de resgate assegurado aos participantes de planos de previdência complementar aberta, aos segurados de seguros de pessoas, aos cotistas de Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) e aos titulares de títulos de capitalização.
Diário Oficial de 24/08/2023
Lei 14.651, de 23/08/2023 - Arts.6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto-lei 1.455, de 7/04/1976, a Lei 10.833, de 29/12/2003, e a Lei 14.286, de 29/12/2021, para dispor sobre a aplicação e o julgamento da pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda.
Diário Oficial de 24/08/2023
Lei 14.650, de 23/08/2023 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Vigência em 20/02/2024). Administrativo. Institui o Dia Nacional da Diálise.
Diário Oficial de 24/08/2023
Decreto 11.659, de 23/08/2023 - Arts.8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o disposto no inciso VII do § 2º, no § 3º e no § 5º do art. 2º da Lei 8.001, de 13/03/1990, para estabelecer o percentual de distribuição de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais. [[Lei 8.001/1990, art. 2º.]]
Diário Oficial de 24/08/2023
Decreto 11.658, de 23/08/2023 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 12.146, de 19/08/2024, art. 2º). Administrativo. Fixa, para a Marinha, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais, para os Corpos e os Quadros que menciona, no ano-base de 2023.
Diário Oficial de 24/08/2023
Decreto 11.657, de 23/08/2023 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 11.271, de 5/12/2022, que institui o Sistema de Gestão de Parcerias da União - Sigpar.
Diário Oficial de 24/08/2023
Decreto 11.656, de 23/08/2023 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 4.885, de 20/11/2003, que dispõe sobre a composição, a estruturação, as competências e o funcionamento do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial.
Diário Oficial de 24/08/2023
Decreto 11.655, de 23/08/2023 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 11.219, de 5/10/2022, que regulamenta o art. 1º-A, o art. 3º, o art. 4º, o art. 5º e o art. 5º-A da Lei 12.340, de 01/12/2010, que dispõe sobre as transferências obrigatórias de recursos financeiros da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e recuperação em áreas atingidas por desastres. [[Lei 12.340/2010, art. 1º-A. Lei 12.340/2010, art. 3º. Lei 12.340/2010, art. 4º. Lei 12.340/2010, art. 5º. Lei 12.340/2010, art. 5º-A.]]
Diário Oficial de 24/08/2023
Decreto 11.653, de 23/08/2023 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 10.838, de 18/10/2021, que regulamenta os art. 6º e art. 8º da Lei 14.182, de 12/07/2021, que dispõe sobre os programas de revitalização dos recursos hídricos das Bacias Hidrográficas do Rio São Francisco e do Rio Parnaíba e daquelas na área de influência dos reservatórios das Usinas Hidrelétricas de Furnas. [[Lei 14.182/2021, art. 6º. Lei 14.182/2021, art. 8º.]]
Diário Oficial de 24/08/2023
Decreto 11.652, de 23/08/2023 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 11.531, de 16/05/2023, que dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.
Diário Oficial de 18/08/2023
Decreto 11.651, de 17/08/2023 - Arts.6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Ensino. Altera o Decreto 6.092, de 24/04/2007, que regulamenta o Auxílio de Avaliação Educacional - AAE.
Diário Oficial de 17/08/2023
Lei 14.649, de 16/08/2023 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Inscreve no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria o nome de Margarida Alves.
Diário Oficial de 17/08/2023
Decreto 11.650, de 16/08/2023 - Arts.7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Vigência em 29/08/2023). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 11.364, de 01/01/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 17/08/2023
Decreto 11.649, de 16/08/2023 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 12.145, de 19/08/2024, art. 2º). Administrativo. Forças armadas. Fixa, para a Aeronáutica, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais, para os Quadros que menciona, no ano-base de 2023.
Decreto 11.648, de 16/08/2023 - Arts.9
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Energias da Amazônia.