Legislação

Decreto 11.337, de 01/01/2023
(D.O. 01/01/2023)

- Ao Conselho Superior de Governança, órgão colegiado permanente, cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto 9.628, de 26/12/2018.

Art. 63

- Ao Consipam, órgão colegiado integrante da estrutura básica do Ministério, cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto 9.829, de 10/06/2019.

Decreto 11.337, de 01/01/2023(D.O. 01/01/2023)

Decreto 11.337, de 01/01/2023
(D.O. 01/01/2023)