Legislação
Lei 8.457, de 04/09/1992
(D.O. 08/09/1992)
- Compete ao Presidente:
I - dirigir os trabalhos do Tribunal, presidir as sessões plenárias e proclamar as decisões;
II - manter a regularidade dos trabalhos do Tribunal, mandando retirar do recinto as pessoas que perturbarem a ordem, autuando-as no caso de flagrante delito;
III - representar o Tribunal em suas relações com outros poderes e autoridades;
IV - corresponder-se com autoridades, sobre assuntos de interesse do Tribunal e da Justiça Militar;
V - praticar todos os atos processuais nos recursos e feitos de competência originária do Tribunal, antes da distribuição e depois de exaurida a competência do relator;
VI - declarar, no caso de empate, a decisão mais favorável ao réu ou paciente;
VII - proferir voto nas questões administrativas, inclusive o de qualidade, no caso de empate, exceto em recurso de decisão sua;
VIII - decidir questões de ordem suscitadas por Ministro, por representante do Ministério Público Militar ou por advogado, ou submetê-las ao Tribunal, se a este couber a decisão;
IX - conceder a palavra ao representante do Ministério Público Militar e a advogado, pelo tempo permitido em lei e no regimento interno, podendo, após advertência, cassá-la no caso de linguagem desrespeitosa;
X - conceder a palavra, pela ordem, ao representante do Ministério Público Militar e a advogado que funcione no feito, para, mediante intervenção sumária, esclarecer equívoco ou dúvida em relação a fatos, documentos ou afirmações que possam influir no julgamento;
XI - convocar sessão extraordinária nos casos previstos em lei ou no regimento interno;
XII - suspender a sessão quando necessário à ordem e resguardo de sua autoridade;
XIII - presidir a audiência pública de distribuição dos feitos;
XIV - providenciar o cumprimento dos julgados do Tribunal e sua execução nos processos de competência originária;
XV - decidir sobre o cabimento de recurso extraordinário, determinando, em caso de admissão, seu processamento, nos termos da lei;
XVI - prestar às autoridades judiciárias informações requisitadas para instrução de feitos, podendo consultar o relator do processo principal, se houver;
XVII - assinar com o Secretário do Tribunal Pleno as atas das sessões;
Lei 13.774, de 19/12/2018, art. 1º (Nova redação ao inc. XVII).Redação anterior: [XVII - assinar com o relator e o revisor, ou somente com aquele, quando for o caso, os acórdãos do Tribunal e, com o Secretário do Tribunal Pleno, as atas das sessões;]
XVIII - decidir sobre liminar em [habeas corpus], durante as férias e feriados forenses, podendo ouvir previamente o Ministério Público;
XIX - expedir salvo-conduto a paciente beneficiado com [habeas corpus], preventivo;
XX - requisitar força federal ou policial para garantia dos trabalhos do Tribunal ou de seus Ministros;
XXI - requisitar oficial de posto mais elevado, ou do mesmo posto de maior antigüidade, para conduzir oficial condenado presente à sessão de julgamento, observada a Força a que este pertencer;
XXII - convocar para substituir Ministros, os oficiais-generais das Forças Armadas e magistrados, na forma do disposto no art. 62, incisos II, III, IV e V, desta lei;
XXIII - adotar providências para realização de concurso público e processo seletivo interno;
XXIV - expedir atos sobre matéria de sua competência, bem como assinar os de provimento e vacância dos cargos dos Serviços Auxiliares;
XXV - (Vetado)
XXVI - dar posse e deferir o compromisso legal a juiz federal substituto da Justiça Militar e a todos os nomeados para cargos em comissão;
Lei 13.774, de 19/12/2018, art. 1º (Nova redação ao inc. XXVI).Redação anterior: [XXVI - dar posse e deferir o compromisso legal a Juiz-Auditor Substituto e a todos os nomeados para cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores do Quadro da Secretaria do Tribunal;]
XXVII - velar pelo funcionamento regular da Justiça Militar e perfeita exação das autoridades judiciárias e servidores no cumprimento de seus deveres, expedindo portarias, recomendações e provimentos que se fizerem necessários;
XXVIII - designar, observada a ordem de antiguidade, juiz federal da Justiça Militar para exercer a função de diretor do foro, e definir suas atribuições;
Lei 13.774, de 19/12/2018, art. 1º (Nova redação ao inc. XXVIII).Redação anterior: [XXVIII - designar, observada a ordem de antigüidade, Juiz-Auditor para exercer a função de Diretor do Foro, definindo suas atribuições;]
XXIX - conhecer de representação formulada contra servidores, por falta de exação no cumprimento do dever;
XXX - determinar a instauração de sindicância, inquérito e processo administrativo, exceto quanto a magistrado;
XXXI - aplicar penas disciplinares da sua competência, reconsiderá-las, relevá-las e revê-las;
XXXII - providenciar a publicação mensal de dados estatísticos sobre os trabalhos do Tribunal;
XXXIII - apresentar ao Tribunal, até o dia 15 de março, anualmente, relatório circunstanciado das atividades dos órgãos da Justiça Militar;
XXXIV - determinar a publicação anual da lista de antigüidade dos magistrados;
XXXV comunicar ao Presidente da República a ocorrência de vaga de Ministro, indicando, no caso de Ministro civil, o critério de provimento;
XXXVI - conceder licença e férias aos servidores que lhe são diretamente subordinados;
XXXVII - encaminhar a proposta orçamentária aprovada pelo Tribunal e gerir os recursos orçamentários da Justiça Militar, podendo delegar competência na forma da lei;
XXXVIII - praticar os demais atos que lhe forem atribuídos em lei e no regimento interno.
§ 1º - Durante as férias coletivas, pode o Presidente, ou seu substituto legal, decidir de pedido liminar em mandado de segurança, determinar liberdade provisória ou sustação de ordem de prisão, e demais medidas que reclamem urgência, devendo, em qualquer caso, após as férias, o feito prosseguir, na forma da lei.
§ 2º - O Presidente do Tribunal, de comum acordo com o Vice-Presidente, pode delegar-lhe atribuições.
§ 3º - A execução prevista no inciso XIV do caput deste artigo pode ser delegada a juiz federal da Justiça Militar com jurisdição no local onde os atos executórios devam ser praticados.
Lei 13.774, de 19/12/2018, art. 1º (Nova redação ao § 3º).Redação anterior: [§ 3º - A providência enunciada no inciso XIV, 2ª parte, deste artigo pode ser delegada a Juiz-Auditor, com jurisdição no local onde os atos executórios devam ser praticados.]
- Compete ao Vice-Presidente:
a) substituir o Presidente nas licenças, férias, faltas e impedimentos, assumindo a presidência, em caso de vaga, até a posse do novo titular, na forma do regimento interno;
b) exercer a função de Corregedor da Justiça Militar durante o período de seu mandato, excluído da distribuição de processos no Tribunal, mas com possibilidade de exercer a função judicante para compor o Plenário;
Lei 13.774, de 19/12/2018, art. 1º (Nova redação a alínea).Redação anterior: [b) exercer funções judicante e relatar os processos que lhe forem distribuídos;]
c) desempenhar atribuições delegadas pelo Presidente do Tribunal, na forma do § 2º do artigo anterior.
Parágrafo único - (Revogado pela Lei 13.774, de 19/12/2018).
Lei 13.774, de 19/12/2018, art. 3º (revoga o parágrafo).Redação anterior: [Parágrafo único - Quando no exercício temporário da presidência, não serão redistribuídos os feitos em que o Vice-Presidente for relator ou revisor.]
- Compete aos Presidentes dos Conselhos Especial e Permanente de Justiça:
I - abrir as sessões, presidi-las, apurar e proclamar as decisões do conselho;
II - mandar proceder à leitura da ata da sessão anterior;
III - nomear defensor ao acusado que não o tiver e curador ao revel ou incapaz;
IV - manter a regularidade dos trabalhos da sessão, mandando retirar do recinto as pessoas que portarem armas ou perturbarem a ordem, autuando-as no caso de flagrante delito;
V - conceder a palavra ao representante do Ministério Público Militar, ou assistente, e ao defensor, pelo tempo previsto em lei, podendo cassá-la após advertência, no caso de linguagem desrespeitosa;
VI - resolver questões de ordem suscitadas pelas partes ou submetê-las à decisão do conselho, ouvido o Ministério Público;
VII - mandar consignar em ata incidente ocorrido no curso da sessão.