Legislação

Lei 14.597, de 14/06/2023
(D.O. 15/06/2023)

Art. 173

- A prática esportiva no nível da excelência esportiva, caracterizada por ser disputada por atletas de alto rendimento esportivo, e a busca pela melhor performance não prejudicam a conformidade com o princípio da igualdade de condições entre os competidores.