Modelo de ação de reparação de danos materiais e morais decorrente de extravio de aparelho auditivo de paciente idoso internado em hospital credenciado. Baseado no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, o pedido inclui a condenação por danos materiais e morais.
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Modelo de pedido de tutela antecipada para liberação do acesso do co-herdeiro às áreas comuns de imóvel em espólio, com base no CPC/2015 e CCB/2002.
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Modelo de réplica à contestação em ação reivindicatória de imóvel urbano, tratando de posse de má-fé por sucessores de pessoa já notificada. Inclui argumentação jurídica sobre a má-fé e reivindicação de propriedade com base no Código Civil.
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Modelo de petição inicial de usucapião ordinária de veículo deixado por falecido, com fundamento no CCB/2002, art. 1.238. Inclui narrativa de fato e direito, além de considerações jurídicas sobre o tema.
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Modelo de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada para que a Caixa Econômica Federal e a seguradora forneçam a carta de quitação e realizem a baixa da hipoteca após o falecimento do mutuário.
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Modelo de agravo de instrumento com pedido de liminar para cassar embargos à construção realizados pela Prefeitura e condomínio. A decisão de primeiro grau indeferiu o pedido de suspensão dos embargos, causando prejuízos ao proprietário da obra.
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Modelo de recurso de agravo com pedido de redução de alimentos provisórios e tutela antecipada, em razão de alteração na situação financeira do alimentante. O agravante solicita a revisão do valor da pensão de um salário mínimo para 20% do salário mínimo, devido à sua incapacidade de manter o valor anterior.
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Modelo de manifestação em ação de execução fiscal visando à proteção de bem de família contra penhora em razão de cobrança de IPTU. A peça fundamenta-se na Lei 8.009/1990 e nos princípios constitucionais que garantem a impenhorabilidade do imóvel utilizado como moradia familiar.
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Modelo de apelação para pleitear a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de danos morais em ação de anulação de consolidação de propriedade. A peça aborda o cabimento da indenização por abalo emocional causado pela Caixa Econômica Federal.
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Modelo de petição de inépcia da inicial em ação de execução de alimentos, onde a parte exequente não especifica os valores devidos nem o período de inadimplência, prejudicando a defesa do executado.
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Modelo de ação judicial contra empresa de elevadores que não cumpriu prazo contratual, com pedido de obrigação de fazer, danos materiais e morais, e tutela antecipada para a conclusão da instalação de elevador residencial.
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Modelo de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada para a retirada de placas solares instaladas em área comum do condomínio, sem autorização da assembleia condominial, com base na função social da propriedade e na boa-fé objetiva.
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Modelo de ação de usucapião constitucional urbano, com base no CF/88, art. 183, para reconhecimento de posse e aquisição de propriedade de imóvel urbano com área de até 250m², utilizado como moradia própria.
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Modelo de ação demarcatória para resolver conflito de limites de propriedade rural, com pedido de tutela liminar para impedir a continuação de obra invasiva (cerca), garantindo a proteção do direito de propriedade.
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Contestação à ação de reconhecimento de filiação socioafetiva pós-mortem, com argumentação jurídica baseada na ausência de provas de convivência familiar e ânimo de filho. Inclui pedidos de improcedência e respeito ao testamento público.
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Modelo de alegações finais requerendo a procedência de ação por erro médico, com pedido de indenização por danos morais, materiais e estéticos, em razão de diagnóstico equivocado e cirurgia desnecessária.
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Modelo de réplica à contestação em ação indenizatória por danos materiais e morais causados por buraco em via pública. Fundamentos baseados na responsabilidade objetiva da Administração Pública.
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Modelo de petição inicial de ação indenizatória por protesto indevido, com fundamento no Código Civil e na Constituição Federal, buscando reparação por danos morais e materiais causados pela inclusão indevida em cadastros de inadimplentes.
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Modelo de recurso especial que trata da forma de rateio das despesas condominiais, com base nos princípios da isonomia e função social da propriedade. Proprietários de apartamentos maiores buscam rateio igualitário das despesas comuns.
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Modelo de réplica à contestação em ação de obrigação de fazer e reparação por dano moral, com fundamento no Código Civil e Constituição Federal, abordando temas como boa-fé, inadimplemento e dano moral.
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Modelo de petição inicial para processamento de inventário cumulativo incidental, conforme o Código Civil e o CPC/2015, aplicável a situações em que há bens comuns ou localizados na mesma comarca entre falecidos.
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Modelo de petição para desconsideração inversa da personalidade jurídica, com fundamento no Código Civil e no CPC, em processo de cumprimento de sentença.
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Petição inicial para ação de cobrança de valores acordados em dissolução societária, acrescida de pedido de obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais.
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Modelo de contestação em ação de arbitramento de aluguéis e cobrança, defendendo a posse consensual de imóvel por herdeiro em processo de sucessão, e discutindo a impossibilidade de arbitramento de aluguéis.
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Modelo completo de réplica à contestação em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, envolvendo recusa de ligação de energia elétrica por concessionária.
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Modelo de ação de rescisão contratual e restituição de valor pago, com pedido de indenização por danos morais. A peça aborda o inadimplemento contratual por parte do fornecedor, fundamentando o direito à devolução do valor pago e à reparação pelos danos sofridos.
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Modelo de pedido de alvará judicial para transferência de motocicleta deixada como único bem no espólio da falecida, envolvendo herdeiros menores. A peça busca a regularização da transferência do bem em nome do cônjuge sobrevivente.
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Modelo de pedido de sobrepartilha extrajudicial para incluir veículo omitido no inventário judicial já encerrado. O modelo é utilizado quando há concordância entre os herdeiros para partilhar o bem descoberto de forma administrativa, no cartório de notas.
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Modelo de réplica à contestação em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, envolvendo fraude em contratação de linha telefônica. Aborda questões de responsabilidade objetiva e proteção de dados pessoais.
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Modelo de réplica à contestação em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, movida pelo autor contra a Telefônica Brasil S/A (Vivo). A peça contesta as alegações da ré e reforça a ausência de contrato formal e prova documental da relação contratual, solicitando a inversão do ônus da prova, conforme o Código de Defesa do Consumidor.
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Modelo de apelação interposta em Ação de Usucapião, onde o processo foi extinto pelo entendimento de saisine. O autor da ação reside no imóvel há mais de 30 anos, mas o imóvel está em nome da mãe falecida e do pai, com quem não possui contato. A apelação busca reformar a sentença de extinção, argumentando a aplicação dos requisitos legais para o reconhecimento do usucapião.
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Modelo de petição inicial para Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Dano Moral e Pedido de Tutela Antecipada, visando declarar a inexistência de dívida atribuída ao autor e reparar os danos morais decorrentes da negativação indevida de seu nome.
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Modelo de Recurso de Apelação interposto pelo promovido, locador, em face de sentença que julgou procedente a Ação de Rescisão Contratual c/c Nulidade de Cláusula em contrato de locação, ignorando cláusula expressa de que o locatário permanece responsável até a devolução definitiva das chaves. A peça argumenta a validade da cláusula contratual e busca a reforma da sentença.
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Modelo de petição de alvará judicial requerida pelo genitor para levantamento de valores pertencentes a menores impúberes, com o objetivo de custear o pagamento de tratamento médico. A peça processual contém os fundamentos legais e constitucionais que regem a proteção à infância, demonstrando a necessidade urgente do levantamento.
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Modelo de contrato de doação de um imóvel, onde a doadora (irmã) transfere a propriedade do bem ao donatário (irmão). O modelo contém as cláusulas de identificação das partes, descrição do imóvel, disposições sobre a aceitação da doação e direitos e deveres das partes envolvidas.
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Modelo de ação que visa a restituição de valores apropriados indevidamente por advogado que atuava em processo de espólio, sem a devida habilitação dos herdeiros e sem informar ao juízo. A peça inclui pedidos de danos morais e restituição integral.
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Modelo de recurso de apelação contra sentença de improcedência liminar em ação de revisão contratual de financiamento de veículo, com pedido de produção de provas periciais e suspensão da busca e apreensão.
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Modelo de réplica à contestação em ação que busca a declaração de inexistência de propriedade de veículo e inexigibilidade de débitos de IPVA e licenciamento. Argumenta sobre a legitimidade passiva do Estado e a aplicação do direito de renúncia.
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Modelo de ação de restituição de valores e indenização por danos morais contra advogado que se apropriou indevidamente de quantias pertencentes ao espólio de cliente falecido, sem procuração ou habilitação nos autos.
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Modelo de petição inicial para ação de restituição de valores pagos em operação de cartão de crédito consignado, com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais, movida por aposentado idoso.
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Modelo de petição inicial para ação revisional de contrato de empréstimo consignado, com pedido de restituição de valores pagos indevidamente e indenização por danos morais, em favor de aposentado idoso.
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Modelo de petição para inventário extrajudicial cumulativo, envolvendo a herança de um autor falecido em 1991 e sua meeira falecida em 1999, com partilha de bens entre os herdeiros, incluindo descendentes de herdeiros pré-mortos.
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Modelo de manifestação pela parte autora em conformidade com o CPC/2015, art. 357, §1º, em ação de indenização por danos estéticos, materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, envolvendo colisão entre motocicleta e ônibus.
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Modelo de contrato de prestação de serviços advocatícios com cláusula "quota litis", aplicável em ações de investigação de paternidade e petição de herança, estipulando os honorários como um percentual do proveito econômico obtido.
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Modelo de ação de retificação de registro civil para alteração de sobrenome dos filhos, fundamentado em sentença judicial anterior que modificou o sobrenome do pai, visando garantir a correção documental.
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Modelo de petição inicial em que o autor busca a responsabilização do Banco por não ter tomado as providências necessárias após ser notificado sobre um golpe, resultando na devolução indevida de valores. A peça requer a devolução do valor, a aplicação de medida para evitar novas transações, além de indenização por danos materiais e morais.
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Modelo de manifestação processual requerendo posicionamento do juízo sobre a liberação do alvará judicial para levantamento de valores decorrentes de precatório, após recolhimento do ITCMD e anuência da Fazenda Pública Estadual.
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Modelo de petição para o cumprimento de sentença cível decorrente de uma condenação criminal, com foco na cobrança de indenização por danos materiais e/ou morais definidos em decisão criminal transitada em julgado. A peça aborda o fundamento legal da execução da sentença criminal no âmbito cível e os mecanismos processuais para efetivar a cobrança.
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Modelo de exceção de pré-executividade impugnando uma execução que se estende por 12 anos, em razão de um mútuo de R$ 120.000,00, atualmente com valor executado de R$ 1.400.000,00. A peça processual argumenta a desproporcionalidade dos valores e as condições pessoais do executado, especialmente por se tratar de pessoa idosa e com histórico de doença grave.
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Modelo de manifestação processual sobre a questão de partilha de bens transitada em julgado há mais de 8 anos, em que a autora enfrenta a abertura de inventário irregular por herdeiros que ocultaram o falecimento do meeiro e locaram imóvel que já havia sido partilhado. A peça argumenta sobre a coisa julgada, nulidade de sentença, e extinção do inventário, além de defender a propriedade da autora sobre o imóvel e apontar manipulação fraudulenta por parte das herdeiras.
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