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Modelo de Pedido de Habeas Corpus com Liminar para Soltura e Anulação de Provas Obtidas Ilegalmente em Caso de Tráfico de Drogas

Publicado em: 30/01/2025 DrogasDireitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Habeas Corpus impetrado junto ao Superior Tribunal de Justiça em favor de acusado de tráfico de drogas, com pedido liminar para soltura imediata e reconhecimento da nulidade das provas obtidas por meio de ingresso ilegal em domicílio. Fundamentado no artigo 5º, incisos XI, LXVIII e LVI da Constituição Federal, o documento argumenta violação de direitos fundamentais, incluindo a inviolabilidade de domicílio, ausência de fundadas razões para diligência policial e insuficiência de provas. Inclui jurisprudências do STJ e pedidos de trancamento da ação penal.

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