Modelo de petição para aditamento de inicial em ação de alimentos, com fundamento nos princípios do melhor interesse da criança e coparentalidade, visando incluir a genitora no polo ativo da demanda.
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Modelo de petição de aditamento inicial em ação de divórcio litigioso, visando incluir os filhos menores no polo ativo da demanda, conforme determinação judicial. Indicado para casos em que o pedido de alimentos é feito em favor dos filhos e há necessidade de adequação da petição inicial para incluir os menores como partes legítimas.
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Modelo de petição de reconsideração para restabelecimento dos benefícios da gratuidade de justiça em ação de divórcio. Indicado para casos em que a gratuidade foi revogada com base em suposta capacidade financeira do autor, que é idoso e alega não possuir rendimentos suficientes para arcar com as custas processuais.
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Modelo de contrarrazões ao agravo de instrumento em ação de alimentos. A decisão recorrida fixou os alimentos em 30% do salário mínimo e 50% das despesas extraordinárias. No agravo, o Tribunal manteve os 30% dos alimentos, mas excluiu as despesas extraordinárias. As contrarrazões buscam reformar essa decisão, argumentando em favor do melhor interesse da criança e da proteção integral de suas necessidades.
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Modelo de contestação à ação de reconhecimento de filiação socioafetiva post mortem, contestando as alegações da autora quanto à existência de vínculo de filiação com a falecida Rosa Maria. Inclui fundamentação jurídica sobre os requisitos para o reconhecimento da filiação socioafetiva, pedido de improcedência da ação e considerações sobre os princípios da dignidade da pessoa humana, solidariedade familiar e segurança jurídica.
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Modelo de petição inicial para ação de autorização judicial visando a venda de imóvel de propriedade de pessoa idosa. A ação fundamenta-se na necessidade de custear despesas médicas e garantir uma vida digna ao idoso, conforme o Estatuto do Idoso e os princípios constitucionais da proteção à pessoa idosa e dignidade da pessoa humana.
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Modelo de petição inicial de execução de alimentos, envolvendo situação em que o devedor realizou pagamentos parciais dos valores devidos e gerou um débito acumulado de R$ 3.554,76. Atualmente, o devedor está pagando os alimentos de forma integral, mas o saldo devedor precisa ser executado. A peça fundamenta-se na Constituição Federal e no CPC/2015, requerendo a intimação do devedor para quitação do débito, sob pena de prisão civil.
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Modelo de contestação em ação de regulamentação de visitas, na qual o pai alega descumprimento de acordo e a mãe justifica que as visitas são limitadas pela ausência de informação completa sobre o endereço do pai. Inclui argumentação sobre o melhor interesse da criança e os princípios processuais.
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Modelo de petição inicial para desistência de ação de divórcio, com fundamento na reconciliação das partes após o ajuizamento da demanda. Inclui pedidos de homologação da desistência, fundamentação legal e constitucional, e argumentação sobre a manutenção do casamento.
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Modelo de embargos à execução de alimentos sobre as cotas de uma pessoa jurídica, abordando preliminares de prescrição intercorrente, nulidade de citação e prescrição de obrigações alimentares. Inclui fundamentação jurídica baseada na legislação vigente.
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Modelo de réplica à contestação em ação de alimentos, incluindo pedido de tutela de urgência e reconvenção para guarda compartilhada e definição de regime de visitas. Fundamentada com base nos princípios do melhor interesse da criança, proporcionalidade e convivência familiar.
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Modelo de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, visando a redução de pensão alimentícia fixada em 60% do salário mínimo para 30%, considerando a situação de desemprego do alimentante e a existência de outro filho menor. Contém fundamentação legal e princípios aplicáveis ao direito de família.
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Modelo de petição inicial para ação de alteração de guarda em favor da mãe, com oferta de alimentos definitivos, fundamentada no melhor interesse do menor e no princípio da convivência familiar. Inclui pedido de regulamentação de visitas e fixação de alimentos definitivos.
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Modelo de contestação para ação de reconhecimento de união estável pós-morte, onde os pais do falecido reconhecem a existência da união estável entre seu filho e a requerente. A contestação visa ao reconhecimento formal da relação e dos direitos decorrentes, conforme a legislação vigente e os princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar.
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Modelo de petição inicial para ação de fixação de alimentos definitivos, modificação da guarda e regulação de visitas. Inclui fundamentação legal, princípios aplicáveis e requisitos do CPC/2015.
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Modelo de petição inicial para ação de exoneração de alimentos em face da emancipação econômica da alimentada. Inclui fundamentação legal, princípios aplicáveis e requisitos do CPC/2015.
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Modelo de petição inicial para ação de guarda unilateral, com pedido de visitas assistidas ao genitor, em razão de uso de drogas e medida protetiva em favor da genitora. Inclui fundamentação legal, princípios aplicáveis e requisitos do CPC/2015.
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Descrição detalhada: Este modelo de petição inicial de ação de interdição é elaborado para atender aos requisitos legais do CPC/2015, art. 319. A ação visa a interdição de uma pessoa que, por motivo de doença ou outra condição, encontra-se impossibilitada de gerir seus próprios atos da vida civil, necessitando de curatela. O documento inclui a qualificação completa das partes, a fundamentação legal, os princípios que regem o instituto da interdição e as medidas de proteção aos direitos do interditando.
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Modelo de petição inicial de fixação de alimentos e regulação de visitas, onde a genitora requer a fixação de alimentos definitivos em R$ 500,00 e a regulamentação das visitas, incluindo feriados e Ano Novo. Este documento inclui fundamentos legais, argumentos constitucionais e defesas possíveis.
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Modelo de ação judicial para reconhecimento e dissolução de união estável, com partilha dos bens adquiridos durante a convivência de 12 anos. A ação aborda a necessidade de divisão igualitária dos bens, considerando a contribuição de ambos os companheiros e o princípio da igualdade, além de relatar as circunstâncias que levaram ao fim do relacionamento.
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Modelo de contestação em ação de extinção de união estável, onde a ré pleiteia alimentos em caráter de urgência, devido à situação de vulnerabilidade econômica, e apresenta reconvenção para a partilha dos bens adquiridos durante a convivência. A peça processual fundamenta-se nos princípios da dignidade da pessoa humana, da solidariedade familiar e da igualdade entre companheiros.
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Modelo de petição inicial para ação de alimentos gravídicos, onde a demandante e o demandado viveram em união estável por nove anos, tiveram dois filhos e, após a separação, tentaram reatar sem sucesso. A autora está grávida de cinco meses e necessita de auxílio financeiro para consultas, exames e despesas relacionadas à gravidez.
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Modelo de alegações finais em pedido de majoração de alimentos em face do genitor, com base nas necessidades especiais do menor, que possui TDH e faz acompanhamentos médicos. A peça processual inclui fundamentação legal e constitucional, argumentação detalhada e análise dos princípios aplicáveis ao direito de alimentos.
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Modelo de manifestação processual em ação de alimentos onde a peticionária adentrou com a ação sem mencionar o valor da causa, sendo emendada posteriormente a pedido do juiz, mas sem o recolhimento de custas e sem pedido de gratuidade de justiça acompanhado da declaração de hipossuficiência. Documento contendo fundamentação legal, princípios aplicáveis, e defesa processual.
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Modelo de manifestação processual em ação de alimentos, onde o valor da causa foi ajustado sem pagamento de custas e sem a apresentação de declaração de hipossuficiência. A manifestação ocorre após a determinação do juiz para emenda da inicial e após a juntada da contestação e realização da audiência de conciliação.
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Modelo de ação de divórcio litigioso entre cônjuges casados sob o regime de separação total de bens, com pedido de guarda unilateral e alimentos em favor da filha menor. A peça aborda o direito ao divórcio, a guarda da menor e a necessidade de fixação de alimentos, fundamentando-se nos princípios constitucionais aplicáveis.
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Modelo de apelação em ação de reconhecimento de união estável post mortem, visando à reforma de sentença que julgou improcedente o pedido. A peça aborda a comprovação da convivência pública, contínua e duradoura entre o apelante e a falecida, destacando os princípios constitucionais e civis aplicáveis ao caso.
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Modelo de defesa em ação de acusação de retenção indevida de valores em ação de alimentos, fundamentada na compensação de honorários advocatícios não pagos. A peça aborda a validade do contrato de prestação de serviços, o princípio da boa-fé e a legalidade da retenção dos valores para garantir o pagamento dos honorários.
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Modelo de petição inicial de inventário negativo, visando à declaração judicial de inexistência de bens deixados pelo falecido ALMF. O documento inclui fundamentos legais e constitucionais, pedido de gratuidade de justiça, narrativa dos fatos, conceitos e princípios aplicáveis, bem como a formalização da ausência de patrimônio a ser partilhado.
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Modelo de petição de habilitação no processo de inventário para viúva reconhecida como companheira em união estável, requerendo sua inclusão como meeira. Contém fundamentos legais e constitucionais, narrativa dos fatos e conceitos aplicáveis, visando garantir a meação dos bens adquiridos durante a união estável.
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Modelo de petição inicial para reconhecimento e dissolução de união estável, com partilha de bens e fixação de guarda e pensão alimentícia. Inclui fundamentação legal, princípios aplicáveis e valor da causa. Indicado para casos de convivência pública, contínua e duradoura não formalizada previamente.
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Modelo de contestação em ação de interdição e curatela, contendo fundamentação legal, constitucional e jurídica, com argumentação baseada nos princípios que regem o instituto da interdição, legislação correlata e defesa dos direitos fundamentais do requerido.
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Modelo de pedido para aplicação de medida socioeducativa em caso de ato infracional análogo ao crime de injúria, praticado por adolescente contra professor, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Contém fundamentos legais, princípios aplicáveis, narrativa dos fatos e conceitos para a compreensão do tema. Inclui pedido de indenização por danos morais e materiais.
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Modelo de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada em ação de investigação de paternidade c/c alimentos e retificação de registro. Visa reformar decisão que indeferiu alimentos provisórios, fundamentando-se nos princípios do melhor interesse da criança e da dignidade da pessoa humana.
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Modelo de petição inicial para ação de pensão alimentícia e regulamentação de visitas, onde o pai é cabo da Marinha do Brasil e a mãe busca garantir o sustento e a convivência regular com o filho menor. A peça inclui fundamentação legal, constitucional e jurídica, além de pedido de fixação de alimentos provisórios.
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Modelo de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que revogou a gratuidade de justiça em ação de investigação de paternidade. A peça inclui fundamentação legal e constitucional, explorando o direito de acesso à justiça e a proporcionalidade na análise da capacidade financeira.
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Modelo de petição inicial para ação de divórcio litigioso, onde a autora sofreu violência doméstica, com pedido de partilha de bens e renúncia à pensão alimentícia, desde que continue na administração da fábrica de gesso. A autora também requer o retorno ao uso de seu nome de solteira. O modelo inclui fundamentação legal, doutrina e princípios constitucionais.
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Modelo de ação para regulamentação de guarda e visitas, cumulada com alimentos, com pedido de guarda compartilhada e fixação de alimentos. Inclui fundamentação legal no CCB/2002 e na Lei 13.058/2014, além de argumentação sobre o melhor interesse da criança, convivência familiar e proporcionalidade na fixação de alimentos. Modelo adequado para ações de família após a dissolução de união estável ou casamento.
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Modelo de impugnação à contestação em ação de execução de alimentos provisórios. A peça argumenta a favor da manutenção do valor fixado em prol do menor, com base nos princípios da proporcionalidade, dignidade humana e proteção integral ao menor. Indicado para casos de contestação sem provas documentais que justifiquem a redução dos alimentos.
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Modelo de petição para pedido de autorização judicial para mudança de Estado com o filho em regime de guarda compartilhada, com readequação das visitas e divisão de despesas entre os pais.
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Modelo de inventário extrajudicial cumulativo de bens deixados pelos falecidos Pedro Lucas e Sebastiana, com quinhão hereditário distribuído entre filhos, netos e cônjuges sobreviventes. Inclui pedidos de sobrepartilha e regularização de bens e retificações fiscais.
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Modelo de contestação contra ex-esposa que não retirou integralmente o sobrenome do ex-marido, apresentando apenas o RG em Juízo, sem cumprir a mudança em outros documentos. A peça visa garantir o cumprimento integral da ordem judicial.
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Modelo de ação de adoção plena, onde a tia materna, que já detém a guarda do menor após o falecimento da mãe, busca a adoção plena com o consentimento do genitor. A peça destaca os princípios do melhor interesse da criança e convivência familiar.
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Modelo de embargos de declaração contra sentença que julgou improcedente pedido de danos morais em ação de violência doméstica. A peça visa corrigir omissão e contradição quanto à análise das provas apresentadas, como registros de ocorrência policial e medidas protetivas.
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Modelo de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo em ação de dissolução parcial de sociedade, argumentando sobre a necessidade de concessão de verbas alimentares mínimas ao Agravante, em razão de sua situação de vulnerabilidade financeira.
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Este modelo de contestação visa a impugnar o pedido de retirada de nome de ex-cônjuge, feito sem a apresentação de justa causa comprovada. A peça aborda os direitos de personalidade e a necessidade de fundamentação robusta para alteração do nome civil após o divórcio.
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Modelo de manifestação para informar ao juiz que a matéria discutida em uma ação de reintegração de posse é a mesma que está sendo discutida em uma ação de união estável com pedido de usucapião especial. A peça processual visa à reunião dos processos para julgamento conjunto, evitando decisões contraditórias.
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Modelo de alegações finais em ação de minoração de alimentos, onde o pai requer redução da pensão alimentícia de 30% para 20% do salário mínimo, sob alegação de dificuldades financeiras. A peça contesta essa alegação com base em provas de posse de bens e despesas com festas de aniversário.
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Este modelo de petição visa à homologação de partilha de bens em divórcio consensual, no regime de comunhão parcial de bens, envolvendo um imóvel financiado. As partes ajustaram a divisão do imóvel e o pagamento das parcelas restantes do financiamento, garantindo a partilha justa e respeitando a legislação aplicável.
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Modelo de petição requerendo a exoneração da obrigação de prestar alimentos, fundamentado no atingimento da maioridade do alimentado. O modelo aborda a questão da continuidade do pagamento de acordo por inadimplemento de pensões antigas e destaca os princípios da necessidade, proporcionalidade e dignidade humana no que tange ao instituto dos alimentos. A peça segue os preceitos do CCB/2002 e do CPC/2015.
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