Modelo de defesa em execução penal, com pedido de manutenção da pena restritiva de direitos e argumentação contra a conversão em pena privativa de liberdade, fundamentado em dificuldades temporárias e nos princípios da proporcionalidade e ressocialização.
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Modelo de petição de revisão criminal para readequação da pena em condenação por tráfico de drogas, com pedido de aplicação do tráfico privilegiado e diminuição proporcional da pena, com base na primariedade e bons antecedentes do requerente.
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Modelo de requerimento solicitando a transferência de preso provisório para outra unidade prisional, com base na necessidade de proximidade familiar, respeito à dignidade e à humanização da pena.
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Modelo de petição para o cumprimento de sentença cível decorrente de uma condenação criminal, com foco na cobrança de indenização por danos materiais e/ou morais definidos em decisão criminal transitada em julgado. A peça aborda o fundamento legal da execução da sentença criminal no âmbito cível e os mecanismos processuais para efetivar a cobrança.
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Modelo de habeas corpus impetrado em favor de acusado pela tentativa de roubo, buscando a revogação da prisão preventiva e argumentando que não estão presentes os requisitos legais para a manutenção da medida cautelar. A peça processual é fundamentada nos princípios constitucionais e legais do devido processo legal e presunção de inocência.
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Modelo de petição de revisão criminal com foco em erro na dosimetria da pena em caso de tentativa de crime incruenta (quando não há lesão à vítima). O objetivo é revisar a condenação, buscando adequação da pena à natureza do crime tentado, considerando o princípio da proporcionalidade.
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Modelo de recurso de apelação criminal com foco na contestação de condenação por estupro de vulnerável (CP, art. 217-A). Apresenta fundamentação jurídica robusta, com base nos princípios da presunção de inocência, in dubio pro reo e dignidade da pessoa humana. Ideal para advogados que buscam contestar sentenças penais desproporcionais.
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Modelo de petição para a revogação de prisão preventiva em caso de acusação de violência doméstica e ameaça, onde o acusado foi denunciado com base no CP, art. 129, §13º e CP, art. 147, em conjunto com a Lei 11.340/2006, art. 7º (Lei Maria da Penha). A peça argumenta sobre a desnecessidade da prisão preventiva, com possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas, conforme o CPP.
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Modelo de petição para revogação de prisão preventiva de acusado denunciado por suposta violação de medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006, art. 24-A). A peça processual aborda os fundamentos legais e constitucionais para a revogação da prisão, destacando a possibilidade de medidas cautelares menos gravosas.
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Petição de pedido de revogação de prisão preventiva de M. A. da S., acusado de tráfico de drogas após abordagem policial em 14/09/2023. O documento argumenta a desnecessidade da prisão preventiva, ausência de elementos suficientes que justifiquem a medida e solicita a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, conforme previsto no CPP.
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Modelo de peça processual contendo resposta à acusação com pedido de revogação de prisão preventiva em caso envolvendo o crime de posse ilegal de arma de fogo, tipificado na Lei 10.826/2003, art. 12. O documento traz fundamentação jurídica e constitucional, argumentando sobre a desnecessidade da manutenção da prisão preventiva e a ausência dos requisitos legais para sua decretação, conforme estabelecido no CPP e na CF/88.
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Modelo de alegações finais em ação penal, tipificada no CP, art. 171 (estelionato), onde o réu é acusado de utilizar cheque falsificado para realizar pagamento em um estabelecimento comercial. A defesa contesta a acusação, apontando a ausência de dolo específico e de provas que vinculem o réu à falsificação da cártula.
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Modelo de defesa processual para casos de acusação de exploração sexual de menores de idade, conforme previsto no CP, art. 218-B. A peça processual aborda a estratégia de defesa, com fundamentação legal, constitucional e jurídica, e apresenta as teses defensivas que podem ser opostas à acusação. O documento inclui uma narrativa de fato e direito, conceitos e definições relevantes, e considerações finais, além de um pedido claro e objetivo.
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Modelo de representação criminal por calúnia e difamação, onde a vítima é uma influenciadora digital e estudante de medicina, que foi publicamente difamada pelo ex-namorado através de um comentário em sua rede social. A peça processual inclui fundamentação legal, constitucional e jurídica, argumentação detalhada, e defesa dos interesses da vítima.
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Modelo de resposta à acusação em caso de acidente de trânsito, com base no CTB, art. 303, §1º, e CTB, art. 302, §1º, III (Código de Trânsito Brasileiro). A peça processual inclui fundamentação legal, constitucional e jurídica, argumentação detalhada, e as defesas que podem ser opostas. Adequado para advogados que atuam na defesa em processos criminais relacionados a acidentes de trânsito.
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Modelo de defesa prévia em ação penal por homicídio simples, nos termos do CP, art. 121, caput. O caso envolve o acusado R. R. da S., acusado de matar E. em 25 de setembro de 2019. As testemunhas ouvidas no inquérito policial afirmaram desconhecer o autor dos fatos. A peça inclui fundamentação legal, constitucional e jurídica, com argumentação e defesas possíveis.
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Modelo de defesa prévia para caso de crime impossível em uma acusação de roubo, incluindo fundamentação legal, constitucional e jurídica, argumentação detalhada e defesas possíveis. Contém tópico sobre os princípios jurídicos que regem o crime impossível e legislação correlata. O modelo é destinado a advogados que atuam em processos criminais.
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Modelo de pedido de reabilitação criminal com fundamento na legislação penal e processual penal brasileira, incluindo pedido de concessão de justiça gratuita.
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Este modelo de recurso de apelação é utilizado para contestar uma sentença condenatória proferida com base na Lei de Drogas (Lei 11.343/2006, art. 33), onde, apesar das alegações finais do Ministério Público e da defesa técnica apontarem para a improcedência da denúncia, o juiz condenou o réu. A peça busca a reforma da sentença para absolvição, argumentando que a autoria do delito não restou comprovada.
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Este modelo de habeas corpus é utilizado para questionar a legalidade da manutenção da prisão de um réu que permanece preso durante todo o trâmite processual, especialmente quando há atraso injustificado na apresentação das alegações finais pelo Ministério Público. A peça processual busca a expedição de alvará de soltura com base na violação dos princípios da razoabilidade e da cooperação processual, evidenciando o constrangimento ilegal imposto ao réu.
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Este modelo de apelação criminal é utilizado para recorrer de sentença condenatória baseada no CP, art. 215-A, caput, do Código Penal, aplicada por duas vezes, com reconhecimento da continuidade delitiva conforme o CP, art. 71 (crime continuado. Continuidade delitiva). A peça processual busca a reforma da sentença, abordando aspectos legais, constitucionais e jurídicos que justifiquem a absolvição, a redução da pena, ou a modificação do regime inicial de cumprimento.
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Este modelo de Habeas Corpus é utilizado para solicitar o trancamento de um processo onde o paciente, menor à época dos fatos, está sendo investigado desde 2017 sem que nada tenha sido provado contra ele. A peça busca demonstrar a ilegalidade e a falta de justa causa para a continuidade da investigação, agora que o paciente alcançou a maioridade. O documento está fundamentado em princípios constitucionais e processuais, garantindo a proteção dos direitos fundamentais do investigado.
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Este modelo de Alegações Finais é utilizado para casos de crime de ameaça, realizado por meio de áudios no aplicativo WhatsApp, onde a acusada confessou os fatos, alegando ter agido no calor do momento. As partes, após um ano dos fatos, mantêm um bom convívio sem novos incidentes. A peça está fundamentada em princípios constitucionais e processuais, oferecendo uma defesa técnica para minimizar as consequências jurídicas do caso, especialmente considerando a reincidência da acusada.
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Este modelo de Resposta à Acusação é utilizado para defesa em casos de denúncia por lesão corporal e ameaça, previstos no CP, art. 129, §13º, e CP, art. 147 do Código Penal, combinados com a Lei 11.340/2006, art. 7º (Lei Maria da Penha). A peça processual está fundamentada em princípios constitucionais e processuais, oferecendo uma defesa técnica e argumentação jurídica robusta para contestar a acusação.
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Este modelo de Recurso de Apelação Criminal é utilizado para contestar uma condenação proferida pelo Tribunal do Júri, com base no CP, art. 121, §2º, IV. A peça processual está fundamentada em princípios constitucionais e processuais, questionando a validade das provas e a dosimetria da pena. É ideal para advogados que necessitam de um recurso técnico e bem fundamentado para reverter ou atenuar a condenação.
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Este modelo de Petição de Resposta à Acusação é utilizado para defesa em casos de suposta quebra de regras de Medidas Protetivas previstas na Lei 11.340/2006, art. 24-A (Lei Maria da Penha). A peça processual está fundamentada em princípios constitucionais e processuais, oferecendo argumentação jurídica robusta e defesas possíveis. É ideal para advogados que necessitam de um modelo técnico para responder à acusação nesse contexto.
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Modelo de peça processual de defesa preliminar em caso de estupro de vulnerável, argumentando, de forma excepcionalíssima, pela absolvição do acusado com base na ausência de proveito social na condenação, levando em consideração circunstâncias específicas e atípicas que justificam essa abordagem. A peça aborda fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, com argumentação detalhada e defesas que podem ser opostas.
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Modelo de Habeas Corpus Preventivo visando garantir o direito de cultivo de canabidiol (CBO) por paciente diagnosticada com doença mental, seguindo orientação médica, como medida preventiva contra eventuais ações policiais ou judiciais. A peça aborda fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, com argumentação detalhada e defesas que podem ser opostas.
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Modelo de Recurso de Apelação interposto contra decisão do Tribunal do Júri que condenou o recorrente a 12 anos de prisão em regime fechado pelo crime de homicídio qualificado, conforme CP, art. 121, §2º, IV, c/c CP, art. 29, ambos do Código Penal. A peça argumenta que o julgamento foi contrário às provas dos autos, requerendo a desclassificação para homicídio simples e a consequente redução da pena para 6 anos de reclusão.
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Modelo de Recurso Especial interposto ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará em um caso de estupro de vulnerável, em que o acórdão foi desprovido com base na alegação de insuficiência de provas. A peça aborda fundamentos legais, constitucionais, e jurídicos, com argumentação detalhada e defesas que podem ser opostas.
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Modelo de alegações finais em processo penal, requerendo a desclassificação do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33) para posse para consumo pessoal (Lei 11.343/2006, art. 28), com base no Tema 506/STF. A peça aborda fundamentos legais, constitucionais, e jurídicos, com argumentação detalhada e defesas que podem ser opostas.
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Modelo de agravo em recurso especial criminal, contestando a inadmissão com fundamento no CPC/2015, art. 1.030, V, que aplicou a Súmula 7/STJ. A peça aborda fundamentos legais, constitucionais, e jurídicos, com argumentação detalhada e defesas que podem ser opostas.
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Modelo de petição para informar a aceitação do múnus de advogado dativo em processo criminal, nomeado pelo Juízo da 1ª Vara Criminal de Socorro/SE. A peça aborda fundamentos legais, constitucionais, e jurídicos, com argumentação detalhada sobre a função e responsabilidade do advogado dativo.
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Modelo de alegações finais em processo criminal, envolvendo a defesa de um Policial Civil acusado de tráfico de drogas e posse de imagens de crianças em situação de nudez, encontradas em seu celular. A defesa é baseada na excludente de ilicitude prevista no ECA, na autonomia funcional do policial em investigações cibernéticas, e na nulidade das provas obtidas de forma irregular.
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Modelo de resposta à acusação em uma ação penal envolvendo a acusação de furto de automóvel, onde o réu justifica a conduta pelo estado de necessidade, visando socorrer um colega que estava sofrendo um infarto. A peça aborda fundamentos legais, constitucionais, e jurídicos, com argumentação detalhada e defesas possíveis.
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Modelo de petição de resposta à acusação em ação penal, com alegação de nulidade do processo em razão da falta de intimação válida do acusado para prestar depoimento durante o inquérito policial. A peça inclui fundamentação legal, constitucional e jurídica, além de argumentação detalhada e defesas possíveis, e contém um tópico sobre os princípios que regem o direito à ampla defesa e ao contraditório.
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Modelo de Habeas Corpus visando garantir o direito do réu de responder em liberdade, após negativa desse direito na sentença penal condenatória e em recurso ordinário, onde houve falha processual devido à ausência de anexação da sentença pelo Tribunal, apesar de tratar-se de processo eletrônico. A peça inclui fundamentação legal, constitucional e jurídica, argumentação detalhada e defesas possíveis, além de uma seção sobre os princípios que regem o instituto do Habeas Corpus.
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Modelo de peça processual de defesa em primeira instância contra acusação de uso de documento falso, com base no CP, art. 304 do Código Penal, combinado com a , da Lei 9.065/1998, art. 46, parágrafo único. A peça contém fundamentação legal, constitucional, jurídica e argumentação detalhada, incluindo princípios que regem o instituto jurídico e legislação correlata.
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Modelo de peça processual para defesa criminal em ação penal por apropriação indébita de bem móvel, conforme o CP, art. 168, §1º, III, do Código Penal. A peça processual inclui fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, com argumentação defensiva contra a acusação, abordando as possíveis teses de defesa a serem utilizadas.
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Modelo de alegações finais em memoriais, apresentando a defesa em um caso de estupro de vulnerável, onde o acusado nega a autoria do crime. A peça inclui fundamentação legal, constitucional e jurídica, argumentação detalhada sobre a ausência de provas conclusivas e a negativa de autoria. Contém um tópico específico sobre os princípios que regem o direito penal e a presunção de inocência. Inclui narrativa de fato e direito, conceitos e definições, e considerações finais.
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Modelo de peça de defesa criminal em caso de descumprimento de medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha (Lei 13.340/2006, art. 24-A). A defesa alega inépcia da denúncia por sua generalidade e argumenta que a vítima estava praticando stalking contra o denunciado e sua família, o que levou o denunciado a mudar de cidade e Estado. A peça inclui fundamentação legal, constitucional e jurídica, além de um tópico específico sobre os princípios que regem o instituto das medidas protetivas e do direito à ampla defesa. Contém narrativa de fato e direito, conceitos e definições, e considerações finais.
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Modelo de petição de queixa-crime por injúria nas redes sociais, onde o querelante foi ofendido com xingamentos no dia 15/03/2022, e descobriu a autoria da ofensa apenas no dia 28/09/2022. A peça inclui fundamentação legal, constitucional e jurídica, argumentação detalhada, e os requisitos de admissibilidade da ação penal privada. Contém um tópico específico sobre os princípios que regem o instituto da queixa-crime e da injúria, e aborda conceitos como prazo decadencial e representação. Inclui narrativa de fato e direito, conceitos e definições, e considerações finais.
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Modelo de petição de agravo interno contra decisão monocrática de ministro relator do STJ que negou provimento a recurso regimental em processo penal, onde há alegação de nulidade por vício de citação em processo de tribunal do júri. A peça contém fundamentação legal, constitucional e jurídica, argumentação detalhada, defesas possíveis, e um tópico específico sobre os princípios que regem o instituto do agravo interno e as garantias processuais no tribunal do júri. Inclui narrativa de fato e direito, conceitos e definições, e considerações finais.
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Modelo de razões de apelação criminal em que o réu foi condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 5 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, além do pagamento de 16 dias-multa, pela prática do crime previsto no CP, art. 250, caput, §1º, II, "a", do Código Penal. A peça inclui fundamentação legal, constitucional e jurídica, conceitos e definições, além de princípios que regem o instituto jurídico.
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Modelo de contrarrazões à apelação criminal em que o Ministério Público, após a condenação do réu por obstrução de justiça, requer a majoração da pena condenatória sem provas suficientes. A peça inclui fundamentação legal, constitucional e jurídica, com conceitos e definições, e princípios que regem o instituto jurídico.
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Modelo de petição inicial para propor ação penal privada por crime de difamação, em que os réus, M. F. F. de O. e A. R., são acusados de proferir acusações falsas contra S. F. de O., sugerindo que esta mantém entorpecentes em sua residência. A petição inclui fundamentação legal, constitucional e jurídica, com conceitos e definições, e princípios que regem o instituto jurídico.
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Modelo de Embargos de Declaração interpostos contra decisão colegiada que negou Agravo em Recurso Especial (AREsp), apontando cerceamento de defesa em crime de estupro, mas mencionando deficiência de fundamentação. A peça inclui fundamentação legal, constitucional e jurídica, com conceitos e definições, e princípios que regem o instituto jurídico.
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Modelo de Recurso Especial Criminal destinado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), contestando decisão condenatória por estupro de vulnerável. A peça processual aborda fundamentos constitucionais e legais, argumentando a ausência de provas robustas e a necessidade de revisão da dosimetria da pena.
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Modelo de apelação criminal contra sentença condenatória por roubo, fundamentada na ausência de provas robustas e na existência de apenas indícios de participação do acusado. A peça busca demonstrar a insuficiência das provas para a condenação e requer a absolvição do apelante com base no princípio da presunção de inocência.
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Modelo de embargos infringentes em ação penal, com fundamentos em nulidade de provas e invasão de domicílio, buscando a revisão de decisão não unânime do Tribunal de Justiça.
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