Modelo de agravo de instrumento contra decisão que manteve penhora em conta empresarial após parcelamento de débito fiscal, destacando a necessidade de efeito suspensivo para preservar a atividade empresarial.
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Explore um modelo de recurso de agravo em execução penal destinado a contestar uma decisão que negou a retirada de tornozeleira eletrônica, com fundamentação em direito penal e processual penal.
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Modelo de peça processual para pedido de reconsideração em processo sobre correção do FGTS, extinguido antes do trânsito em julgado da decisão do STF. Inclui fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, argumentação e defesas possíveis.
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Modelo de Apelação Cível interposto contra sentença que arbitrou alimentos em valor superior à capacidade financeira do alimentante. A peça aborda fundamentos legais, constitucionais, e jurídicos, com argumentação detalhada e defesas que podem ser opostas.
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Modelo de petição de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo e gratuidade judiciária, impugnando decisão que homologou cálculos apresentados pelo Banco do Brasil, mesmo diante de impugnação extemporânea e ausência de depósito do valor incontroverso. Contém fundamentos legais e princípios aplicáveis, além de uma narrativa detalhada dos fatos.
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Modelo de petição para inclusão da anestesista no polo passivo de execução cível, com base no CPC/2015, art. 932. Aborda fundamentos jurídicos, responsabilidade pelo dano e princípios aplicáveis. Documento completo e pronto para uso.
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Modelo de embargos de declaração visando suprir omissão em decisão que deixou de apreciar o pedido de assistência judiciária formulado em sede de contrarrazões recursal. A peça fundamenta-se no CPC/2015, art. 1.022, e busca garantir o direito à justiça gratuita do embargante.
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Trata-se de uma Ação Declaratória de Nulidade de Sentença proposta por um autor, que argumenta a ausência de fundamentação na sentença proferida em processo anterior, violando o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988 e o art. 489 do Código de Processo Civil de 2015. O documento apresenta os fundamentos jurídicos, doutrina, jurisprudências e requer, entre outros pedidos, a anulação da sentença e a devolução do processo à origem para nova decisão devidamente fundamentada.
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Modelo de apelação contra a decisão de arquivamento de inventário, com fundamento no princípio da efetividade processual e do devido processo legal.
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Petição de agravo de instrumento com fundamento legal, constitucional e argumentação jurídica, visando impugnar decisão do juiz de primeiro grau em ação de cumprimento de sentença.
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Modelo de apelação cível contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, fundamentado na distinção do pedido em processo anterior transitado em julgado.
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Petição inicial apresentada pelo Autor, ex-serralheiro, pleiteando o reconhecimento de vínculo empregatício com a Ré, uma serralheria, referente ao período de dezembro de 1986 a fevereiro de 1991. A ação busca a regularização de direitos trabalhistas, incluindo a anotação na CTPS, recolhimento de contribuições previdenciárias e expedição de ofício ao INSS. Fundamenta-se no art. 7º da Constituição Federal de 1988, no Código Civil e no CPC/2015, com base na jurisprudência aplicada à matéria trabalhista.
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Defesa prévia apresentada ao DETRAN em nome de condutor habilitado na categoria C, solicitando a nulidade de autuação por ausência de notificação adequada e devido a condições excepcionais de saúde (AVC). O documento fundamenta a defesa com base na ausência de comprovação de envio de notificação, violação do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88) e na força maior conforme o art. 393 do Código Civil. Inclui pedidos subsidiários, como prazo adicional para realização do exame toxicológico e anexação de documentos comprobatórios, além de jurisprudências relevantes.
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Utilize este modelo para recorrer de decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, demonstrando a incompatibilidade entre a renda do aposentado e seu patrimônio.
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Este modelo de agravo de instrumento contesta a decisão que determinou a penhora online (SISBAJUD) de valores na conta bancária de um cliente sem que este tenha sido previamente citado por edital, conforme requerimento da própria União, em violação aos princípios do devido processo legal e contraditório.
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Modelo de peça processual de apelação à impugnação à contestação em ação de cobrança de cheques sem fundos. Inclui fundamentos constitucionais e legais, com argumentação jurídica sobre a nomeação de advogado dativo e os princípios do contraditório e da ampla defesa.
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Modelo de reclamação ao STJ para combater acórdão que aplicou prescrição de 5 anos em ação de evicção decorrente de contrato de compra e venda de imóvel. A petição defende o prazo de 10 anos, conforme o Código Civil, e solicita a cassação da decisão. Inclui fundamentação legal e argumentação com base na autoridade das decisões do STJ.
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Este modelo de petição é direcionado para a garantia do direito à saúde e acesso a tratamento adequado em hospital da rede pública SUS para paciente com diagnóstico de câncer, cuja internação foi recomendada por médico, mas recusada pelo hospital.
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Modelo de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo em razão de condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, apesar da hipossuficiência econômica do Agravante. A peça processual apresenta os fundamentos legais e constitucionais que justificam a isenção ou redução dos honorários, visando garantir o direito à gratuidade da justiça e evitar danos irreparáveis ao Agravante.
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Este modelo de agravo de instrumento é direcionado a casos em que há necessidade urgente de suspender a penhora de um bem de família, argumentando a nulidade absoluta da medida por afronta a preceitos de ordem pública e proteção ao bem de família conforme legislação vigente.
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Utilize este modelo de agravo de instrumento para contestar uma ação de busca e apreensão de máquinas agrícolas em consórcio, incluindo jurisprudência e argumentação baseada em princípios legais e constitucionais.
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Modelo simplificado de contrarrazões de apelação para casos de acidentes de trânsito onde o pedido de danos morais foi julgado improcedente e se busca manter a decisão em segundo grau. Direcionado para a defesa do motorista de ônibus contra alegações do motorista da moto.
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Modelo de agravo de instrumento contra decisão que negou a restituição de caminhões apreendidos pela Receita Federal, enfatizando o prejuízo ao meio de trabalho dos requerentes.
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Modelo de embargos de declaração interpostos para sanar omissões em acórdão que manteve a improcedência de ação revisional de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Os embargos visam o prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais para possibilitar futura interposição de recursos aos Tribunais Superiores. As omissões se referem à análise da legalidade da capitalização de juros e à possibilidade de inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
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Modelo de apelação criminal para pedido de absolvição ou reforma de sentença em caso de crime de trânsito. A condenação baseou-se em suposta imperícia ao volante, mas o recurso aponta a existência de fatores externos que excluem a responsabilidade do apelante. Inclui discussão sobre agravante aplicada e regime inicial de cumprimento da pena.
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Petição inicial de ação ordinária proposta por viúva contra o INSS, visando à concessão de pensão por morte com efeitos retroativos à data do óbito do segurado. O documento apresenta os fundamentos jurídicos baseados na Lei 8.213/91, art. 74, e jurisprudências favoráveis, além de comprovação de união estável e dependência econômica da autora. São requeridos o pagamento das parcelas vencidas, correção monetária, juros, honorários advocatícios e isenção de custas processuais, com base no CPC/2015 e na Súmula 111/STJ.
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Modelo de petição para revogação de prisão preventiva em caso de homicídio tentado qualificado, alegando a ausência de revisão periódica conforme o art. 316, parágrafo único, do CPP, com pedido de substituição por medidas cautelares.
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Modelo de apelação interposta em ação de cobrança de corretagem, argumentando cerceamento de defesa devido à antecipação do julgamento sem produção de provas essenciais. A peça processual busca a anulação da sentença e o retorno dos autos à fase instrutória para produção de prova oral e documental.
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Este modelo de petição oferece uma defesa jurídica efetiva contra a suspensão do direito de dirigir, apresentando argumentos legais e constitucionais. Abrange conceitos e definições chave, argumentação jurídica, e considerações finais sobre o caso.
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Modelo de peça processual de agravo de instrumento contra decisão que negou exceção de pré-executividade, com fundamento legal, constitucional e jurídico. Inclui argumentação, defesas possíveis e princípios aplicáveis.
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Petição de contrarrazões de apelação onde o Ministério Público apelou com o fundamento de que a decisão do julgamento perante o tribunal do júri foi manifestamente contrária às provas dos autos.
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Petição de apelação contra sentença da Vara de Registros Públicos, que julgou procedente dúvida suscitada pelo 9º Registro de Imóveis quanto ao registro de usucapião extrajudicial.
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Este modelo de Embargos de Declaração tem como objetivo contestar uma decisão judicial que determinou o prosseguimento de uma execução de alimentos, mesmo após a prolação de uma sentença exoneratória. A peça destaca a omissão e contradição da decisão, que não reconheceu a retroatividade da sentença de exoneração e ainda considerou os alimentos como provisórios. Os embargos são utilizados para buscar a correção da decisão, garantindo o direito do embargante de ser exonerado da obrigação alimentar, retroativamente à data da citação.
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Este modelo de mandado de segurança visa proteger o direito de um candidato que recebeu nota zero em prova discursiva de concurso público, supostamente por descumprimento do critério de linhas estabelecido no edital. O impetrante alega que cumpriu as exigências e que a penalidade foi desproporcional e sem devida fundamentação, violando os princípios da razoabilidade e da motivação dos atos administrativos. A peça é fundamentada na CF/88, art. 5º, LXIX, na Lei 12.016/2009 e no CPC/2015, art. 319.
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Petição inicial de Ação Revisional de Alimentos apresentada por alimentante desempregado, fundamentada no art. 1.699 do Código Civil, que solicita a redução do valor da pensão alimentícia devido à alteração significativa de sua situação financeira. O documento também destaca o princípio do binômio necessidade-possibilidade, jurisprudências aplicáveis e a necessidade de justiça gratuita.
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Este documento refere-se à propositura de Ação Anulatória de Auto de Infração pela empresa Lanchonete Açaí Ltda-ME contra a União Federal, representada pelo Ministério da Economia, para anular autos de infração lavrados por atraso no pagamento de salário durante licença-maternidade. A petição fundamenta-se nos princípios da legalidade, contraditório, ampla defesa e boa-fé, além de apresentar documentos comprovantes e jurisprudência favorável. Requer a nulidade dos autos, suspensão das penalidades e audiência de conciliação.
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Modelo de contrarrazões aos recursos especial e extraordinário interpostos pelo INSS, com fundamentos legais e constitucionais, argumentação jurídica e pedido de arbitramento de honorários sucumbenciais.
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Modelo de razões de apelação contra condenação no Tribunal do Júri, fundamentado na ausência de reconhecimento da legítima defesa em caso de agressão injusta. A peça aborda os princípios constitucionais e penais aplicáveis, solicitando a anulação da decisão ou a desclassificação da conduta do apelante.
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Modelo de petição de oposição ao agravo interno interposto de forma protelatória, com pedidos de revogação da gratuidade de justiça e condenação por litigância de má-fé.
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Modelo de ação de anulação de processo disciplinar em que a autora, condenada injustamente, não teve o prazo recursal devolvido devido à licença médica e ao prosseguimento indevido do processo após a desistência do representante.
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Modelo de apelação para que Embargos à Execução Fiscal sejam recebidos como Exceção de Pré-Executividade, com fundamentação legal e argumentação jurídica.
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Este modelo de petição é destinado à Promotoria, solicitando a pena máxima para um réu acusado de duplo homicídio, a ser julgado no Tribunal do Júri. O documento inclui fundamentação legal, constitucional, jurídica, argumentação detalhada e possíveis defesas a serem opostas, além de considerações finais e citações doutrinárias relevantes.
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Petição de tese com fundamento legal, constitucional e argumentação jurídica, visando a condenação dos três acusados por duplo homicídio no tribunal do júri.
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Modelo de contrarrazões ao Agravo de Instrumento interposto por banco contra decisão que suspendeu os descontos de empréstimo consignado não solicitado pela consumidora. Contém fundamentação legal e princípios aplicáveis ao Direito do Consumidor.
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Modelo de peça processual de agravo de instrumento visando impugnar decisão que indeferiu a gratuidade processual requerida com documentos pelas autoras.
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Petição inicial apresentada por motorista de aplicativo contra influencer digital em razão de exposição indevida de sua imagem e honra, decorrente de publicação de vídeo nas redes sociais sem consentimento. A ação alega responsabilidade civil, fundamentada nos artigos 186 e 927 do Código Civil e no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. Requer indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, remoção do vídeo e custas processuais, além de audiência de conciliação.
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Memoriais apresentados pelo apelante C. A. C. C. de M. em face de condenação por homicídio qualificado, com base no art. 121, § 2º, IV, do CP. Busca-se a desclassificação para homicídio simples, considerando que o julgamento no Tribunal do Júri foi manifestamente contrário às provas dos autos. Inclui pedidos de redução de pena e fixação de regime menos gravoso.
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Este modelo de embargos de declaração visa sanar omissões em acórdão que manteve a improcedência de uma ação revisional de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Os embargos têm como objetivo prequestionar questões essenciais para a interposição de recursos aos Tribunais Superiores, como a análise da legalidade de juros abusivos, a inaplicabilidade das taxas do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) ao caso, e a possibilidade de inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
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Modelo de contrarrazões à apelação criminal em que o Ministério Público, após a condenação do réu por obstrução de justiça, requer a majoração da pena condenatória sem provas suficientes. A peça inclui fundamentação legal, constitucional e jurídica, com conceitos e definições, e princípios que regem o instituto jurídico.
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Modelo de peça processual para agravo de instrumento por não recebimento da apelação com efeito suspensivo na ação de usucapião. Inclui fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, argumentação e defesas possíveis.
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