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Embargos de Declaração contra Decisão Contraditória sobre Efeito Suspensivo de Agravo de Instrumento

Publicado em: 01/08/2024 Processo Civil

Modelo de embargos de declaração, questionando a decisão do juiz que, em verificação de admissibilidade de recurso de Agravo de Instrumento, declarou o "efeito suspensivo" do mesmo, mas após o não provimento do Agravo pelo Tribunal, proferiu parecer declarando que o recurso correu sem efeito suspensivo. A peça inclui fundamentação legal, constitucional e jurídica.

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