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Modelo de Recurso Especial por Dissídio Jurisprudencial: Divergência de Interpretação de Lei Federal e Pedido de Uniformização pelo STJ

Publicado em: 25/01/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição de Recurso Especial interposto por A. J. dos S. contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, com fundamento no art. 105, III, \"c\", da Constituição Federal de 1988, visando à reforma da decisão com base em dissídio jurisprudencial. O documento expõe os fatos, demonstra divergência de entendimento em relação a tribunais superiores e estaduais, apresenta fundamentação jurídica e jurisprudências, e pleiteia a uniformização da interpretação de lei federal pelo Superior Tribunal de Justiça, com condenação da parte recorrida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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