Acesse um modelo detalhado de Recurso Especial destinado ao Superior Tribunal de Justiça para casos de violação de lei federal ou divergência jurisprudencial.
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Interposição de recurso em sentido estrito, com fundamento no artigo 581, IV, do Código de Processo Penal, contra sentença de pronúncia pelos crimes de tentativa de homicídio qualificado e lesão corporal. A defesa sustenta a ausência de indícios suficientes de autoria e materialidade, bem como a fragilidade das provas apresentadas, solicitando a impronúncia do réu ou, subsidiariamente, a exclusão das qualificadoras. A peça também pleiteia o direito do recorrente de responder ao processo em liberdade, com base em sua primariedade, bons antecedentes e residência fixa.
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Modelo de memoriais para impugnar recurso ordinário por intempestividade e deserção, com pedido de alteração parcial da sentença para corrigir o enquadramento funcional.
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Recurso Inominado interposto por aposentado por tempo de contribuição contra decisão judicial que indeferiu o acréscimo de 25% em benefício previdenciário. O documento aborda os fundamentos legais e constitucionais para a extensão do adicional previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/1991, destacando a necessidade de assistência permanente devido à condição de invalidez (cegueira bilateral). Apresenta jurisprudência favorável e requer a reforma da sentença para garantir o direito à dignidade da pessoa humana, com pagamento retroativo das diferenças e honorários advocatícios.
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Recurso Especial interposto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, com pedido de efeito suspensivo, visando afastar a penhora de 15% sobre rendimentos líquidos do agravante, inferiores a cinco salários mínimos. Fundamentado no art. 833, IV, do CPC/2015 e no princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal), o documento destaca a impossibilidade de constrição de valores de natureza alimentar que comprometam o mínimo existencial do devedor e de sua família. Inclui doutrina, jurisprudências relevantes e pedidos para reforma da decisão recorrida.
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Modelo de recurso ordinário trabalhista contestando a jornada de trabalho de um bombeiro civil, com base na Lei nº 11.901/2009, incluindo argumentação jurídica e jurisprudência relevante.
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Modelo de recurso de apelação contra sentença que concedeu reintegração de posse de imóvel partilhado em divórcio. A peça defende a inexistência de posse pela apelada e a resistência do ex-marido em desocupar o imóvel, violando os princípios da legalidade e da segurança jurídica.
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Petição de Embargos de Declaração e Recurso Especial interpostos por A. J. dos S. contra B. F. de S., em processo relacionado à negativação indevida de nome em cadastros de proteção ao crédito. O documento fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (art. 42, parágrafo único) e no CPC/2015 (arts. 1.022 e 489), argumentando pela presunção de dano moral em casos de práticas abusivas contra o consumidor. A peça relata a rejeição dos embargos de declaração e busca a reforma da decisão judicial para condenação do recorrido ao pagamento de indenização por danos morais presumidos no valor de R$ 5.000,00, com base em jurisprudências do STJ e doutrina consolidada.
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Este modelo de recurso extraordinário contesta a decisão que reconheceu a prescrição intercorrente em um processo de cumprimento de sentença em ação indenizatória, argumentando que, sob a égide do Novo Código de Processo Civil (NCPC), não foi dada a devida intimação ao exequente para dar prosseguimento ao feito, conforme previsão do art. 921, §1º, inciso III, do NCPC. O recurso enfatiza a necessidade de intimação prévia do exequente como condição para a declaração de prescrição intercorrente.
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Modelo de Recurso de Apelação interposto contra decisão do Tribunal do Júri que condenou o recorrente a 12 anos de prisão em regime fechado pelo crime de homicídio qualificado, conforme CP, art. 121, §2º, IV, c/c CP, art. 29, ambos do Código Penal. A peça argumenta que o julgamento foi contrário às provas dos autos, requerendo a desclassificação para homicídio simples e a consequente redução da pena para 6 anos de reclusão.
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Modelo de Reclamação ao Superior Tribunal de Justiça, visando à concessão de justiça gratuita e à anulação da deserção em recurso especial interposto por aposentada hipossuficiente. Argumentação baseada nos direitos constitucionais e processuais aplicáveis à justiça gratuita.
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Modelo de agravo interno utilizado para contestar decisão monocrática que não conheceu parte do recurso de apelação em ação revisional de contrato bancário.
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Recurso Especial interposto por A. J. dos S., condenado por crime hediondo com resultado morte, visando à aplicação retroativa da fração de 50% para progressão de regime com base na Lei 7.210/1984, art. 112, VI, "a", alterada pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime). Fundamentado na Constituição Federal, art. 105, III, e no princípio da retroatividade da norma penal mais benéfica (CF, art. 5º, XL), bem como em jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça, como o Tema 1.196. O pedido busca também a concessão do livramento condicional nos termos do CP, art. 83, V.
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Modelo de agravo interno contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, resultando na deserção do recurso inominado por ausência de preparo. Argumenta-se a necessidade de abertura de prazo para comprovação da hipossuficiência.
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Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença condenatória proferida em processo criminal, com base no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal. O documento argumenta pela reforma da decisão devido a nulidades processuais, insuficiência de provas e equívocos na dosimetria da pena, invocando princípios constitucionais como o in dubio pro reo e a presunção de inocência. Inclui jurisprudências relevantes e pedidos formais, como absolvição, redução de pena, direito de recorrer em liberdade e concessão de justiça gratuita.
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Explore um modelo de recurso de revista que desafia um acórdão sobre jornada extraordinária, enfatizando a compensação de jornada acordada para motoristas.
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Recurso Especial interposto junto ao Superior Tribunal de Justiça, fundamentado no art. 105, III, \"a\", da Constituição Federal, buscando reformar acórdão do Tribunal de Justiça que rejeitou a ação autônoma de cobrança de honorários advocatícios, em contrariedade aos dispositivos do CPC/2015 (art. 85, §18, e §§2º e 3º). O pedido inclui a condenação do recorrido ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, além da aplicação de critérios objetivos para fixação dos honorários, conforme jurisprudência consolidada e superação parcial da Súmula 453/STJ.
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Recurso Especial interposto ao Superior Tribunal de Justiça buscando a reforma de acórdão que manteve a condenação do Recorrente por estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal). A defesa argumenta ausência de provas robustas para a condenação, incluindo a falta de comprovação inequívoca da autoria e materialidade do delito, além de questionar a aplicação do princípio da presunção de inocência e a análise de provas sob perspectiva de gênero. O documento fundamenta-se em dispositivos constitucionais (art. 5º, LVII e art. 1º, III da CF/88) e jurisprudências do STJ, pleiteando a absolvição ou, subsidiariamente, a redução da pena.
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Modelo de Embargos de Declaração em ação de prestação de contas, interposto contra decisão que não conheceu de recurso de apelação, sob alegação de erro grosseiro e falta de condição intrínseca de admissibilidade recursal.
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Documento jurídico que apresenta contrarrazões ao recurso inominado interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no âmbito de um processo perante o Juizado Especial Federal. O autor, trabalhador incapacitado por neoplasia maligna de laringe, busca a concessão de benefício previdenciário (auxílio-doença) com fundamento no artigo 59 da Lei nº 8.213/91, no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e na jurisprudência que reforça o direito do segurado ao benefício em caso de incapacidade laboral. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos, contradições no laudo pericial e pleiteia a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido inicial, requerendo o pagamento das parcelas vencidas, correção monetária e honorários advocatícios.
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Recurso de apelação interposto por coproprietário em ação de alienação judicial, buscando a reforma da sentença que determinou a venda de imóvel por valor abaixo do mercado e dividiu os valores auferidos sem considerar os investimentos realizados exclusivamente pelo apelante. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 1.322, e no princípio da igualdade previsto no art. 5º da CF/88, requerendo nova avaliação do imóvel e adequada partilha dos valores. Inclui jurisprudências do STJ e TJSP sobre a justa fixação de valores e o respeito às contribuições individuais das partes.
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Recurso de apelação interposto perante o Tribunal Regional Federal, visando a reforma de sentença condenatória por crimes de contrabando, direção perigosa e resistência. A defesa argumenta insuficiência de provas para os crimes de resistência e direção perigosa, ausência de perigo concreto, desproporcionalidade na aplicação dos efeitos da condenação e erros na dosimetria da pena. Solicita-se a absolvição, exclusão de efeitos da condenação e readequação da pena, com base no Código Penal, Código de Trânsito Brasileiro e jurisprudências relevantes.
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Recurso Especial interposto perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) por técnico de enfermagem, servidor público federal, pleiteando a reforma de acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que negou a concessão de aposentadoria especial. O pedido fundamenta-se na exposição permanente a condições insalubres, nos termos do art. 40, §4º, III da CF/88, e na aplicação subsidiária da legislação do regime geral de previdência social ( Lei 8.213/1991) em virtude da ausência de regulamentação específica para servidores públicos. O documento apresenta argumentos constitucionais, jurisprudências relevantes e doutrina, destacando a máxima efetividade dos direitos fundamentais e a dignidade da pessoa humana.
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Contra-razões ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público em processo criminal, visando a reforma da decisão de piso que desclassificou tentativa de homicídio para ameaça. Fundamenta-se na requalificação do crime como tentativa de homicídio, com base no Código Penal (art. 121, c/c art. 14, II), e na remessa do caso ao Tribunal do Júri, conforme competência para crimes dolosos contra a vida. Inclui análise factual, fundamentos jurídicos, jurisprudência relevante e pedido de reforma da decisão.
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Modelo de Recurso Especial destinado a contestar acórdão que declarou prescrito o pedido de indenização por danos morais contra uma instituição financeira, aplicando o prazo prescricional do Código Civil (3 anos) em vez do prazo do Código de Defesa do Consumidor (5 anos). A peça argumenta que, em casos envolvendo relação de consumo, deve prevalecer o prazo prescricional previsto no CDC. Inclui fundamentação legal, constitucional e jurídica, com base nos princípios da proteção ao consumidor e do direito à reparação de danos. Contém um tópico específico sobre os princípios que regem a prescrição nas relações de consumo. Inclui narrativa de fato e direito, conceitos e definições, e considerações finais.
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Modelo de recurso de agravo utilizado para contestar a negativa de um juiz à solicitação de provas fundamentais em um processo penal, enfatizando o direito à ampla defesa. Área: Direito Processual Penal
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A recorrida, idosa e beneficiária da gratuidade de justiça, apresenta suas contrarrazões ao Recurso Especial interposto pelo Banco do Brasil S/A, em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes do golpe do motoboy. Fundamenta sua defesa na responsabilidade objetiva das instituições financeiras, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a jurisprudência consolidada do STJ, destacando a aplicação da Súmula 479. Requer a manutenção do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que reconheceu a falha na segurança bancária como fortuito interno, e a condenação do banco ao pagamento de indenização.
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Recurso de Agravo Interno interposto por servidor público estadual aposentado contra decisão monocrática que indeferiu ação rescisória no âmbito do Tribunal de Justiça do Espírito Santo. O agravante busca a reconsideração da decisão ou a submissão do recurso ao órgão colegiado, argumentando que a vedação da ação rescisória no âmbito dos Juizados Especiais não pode ser aplicada de forma absoluta, conforme precedentes do STF (RE nº 586.068 e Súmula 33 do STF). O pedido está fundamentado no direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade, adquiridos antes das Emendas Constitucionais 41 e 47, e na mitigação do art. 59 da Lei 9.099/1995 em situações excepcionais, conforme jurisprudência consolidada.
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Este modelo de recurso de apelação é destinado a combater uma sentença que negou a produção de provas essenciais, alegando cerceamento de defesa, com fundamento em princípios constitucionais e legais.
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Modelo de Recurso Ordinário para contestar decisão que negou horas extras por intervalo interjornada não concedido a bombeiro civil, com base na Lei nº 11.901/2009.
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Modelo de agravo interno, com fundamentação legal, constitucional e jurídica, argumentação e possíveis defesas, incluindo conceitos e definições sobre o recurso cabível para embargos divergentes no agravo regimental.
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Documento jurídico que apresenta uma emenda inicial em recurso inominado no âmbito de Juizado Especial Cível. Trata-se de ação movida por consumidor contra uma instituição financeira devido à realização de descontos indevidos em sua conta bancária, sem autorização expressa, alegadamente relacionados a um empréstimo. A peça argumentativa fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, destacando a violação de princípios como boa-fé objetiva e transparência, e solicita a reforma da sentença para reconhecimento da abusividade da conduta da requerida, devolução dos valores descontados indevidamente, pagamento de danos morais, custas processuais e honorários advocatícios.
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Recurso em Sentido Estrito interposto por parte recorrente contra decisão que reconheceu a decadência do direito de representação em ação envolvendo crimes contra a honra (ameaça, difamação e injúria). O documento argumenta que a demora processual, causada por questões de definição de competência jurisdicional, não pode ser imputada à parte que agiu com diligência. Fundamenta-se no CPP, art. 581, IV, e nos princípios constitucionais da segurança jurídica e duração razoável do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), além de citar jurisprudências e o princípio da instrumentalidade das formas. Requer a reforma da decisão, garantindo o regular prosseguimento do feito.
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Modelo de recurso especial destinado ao Superior Tribunal de Justiça, contestando uma decisão de segunda instância que permitiu a penhora de salário, baseando-se em argumentação legal e jurisprudencial detalhada.
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Explore um modelo detalhado de recurso ordinário trabalhista que contesta uma decisão sobre adicional de periculosidade e gratuidade de justiça, com fundamentação jurídica e citação de jurisprudência relevante.
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Este documento trata de um recurso de apelação interposto por J. C. A. F., no processo nº 0001945-77.2023.8.27.27210, em face do Estado do Tocantins, perante o Juizado Especial da Fazenda Pública de Guaraí – TO. A apelação visa à reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de propriedade de veículo e a inexigibilidade de débitos de IPVA e licenciamento. O documento fundamenta a legitimidade passiva do Estado, a inexistência de responsabilidade tributária do antigo proprietário e a apresentação de provas da alienação do veículo, com base em dispositivos legais como o CPC/2015, CTB, CTN e precedentes jurisprudenciais do STJ e TJTO.
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Acesse um modelo de recurso ordinário trabalhista que pleiteia o reconhecimento do direito ao adicional de periculosidade para um vigilante, discutindo a possibilidade de cumulação com o adicional de insalubridade.
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Utilize este modelo de recurso de revista para contestar erros de registro de presença em audiências, assegurando a observância dos direitos ao contraditório e à ampla defesa.
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Modelo de contrarrazões ao recurso ordinário, com preliminar de deserção e discussão sobre diferenças salariais em decorrência do Plano de Carreiras, Cargos e Salários (PCCS).
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Petição de agravo de instrumento com fundamento legal, constitucional e argumentação jurídica, contra decisão que nega pedido de nulidade absoluta por falta de citação da autora para contrarrazoar recurso inominado na Vara Federal.
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Modelo de contrarrazões à apelação, impugnando o pedido de justiça gratuita e ratificando a sentença de primeiro grau, com pedido de negativa de provimento ao recurso.
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Modelo de recurso ordinário para contestar decisão que negou a correção de enquadramento no plano de cargos e carreiras, com fundamentos em direito trabalhista e constitucional.
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Modelo de peça processual de Agravo de Instrumento contra decisão da Turma Recursal do TRF2, que indeferiu pedido liminar em Mandado de Segurança. O recurso visa garantir a revisão dos cálculos da Renda Mensal Inicial (RMI) de benefício previdenciário, corrigindo erros materiais cometidos pela Contadoria Judicial e resguardando o direito ao contraditório e ampla defesa.
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Modelo genérico de Embargos de Declaração com o objetivo de esclarecer dúvidas ou omissões na decisão judicial, incluindo o prequestionamento de matérias para possível recurso às instâncias superiores.
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Acesse um modelo de recurso ordinário trabalhista detalhado, projetado para contestar decisões sobre jornadas de trabalho inadequadas e violações do intervalo interjornada para bombeiros civis.
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Trata-se de um recurso especial interposto por A. J. dos S. perante o Superior Tribunal de Justiça, em face de decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O recorrente pleiteia a reforma do acórdão para afastar a necessidade de realização de perícia técnica, com fundamento no art. 356 do CPC/2015, de modo a permitir o julgamento parcial antecipado da lide. O caso envolve relação de consumo, com alegação de cláusulas contratuais genéricas e inobservância do dever de transparência por parte do recorrido, C. E. da S., no fornecimento de serviços odontológicos. O recorrente também busca a restituição de valores pagos indevidamente, além da condenação do recorrido ao pagamento de honorários advocatícios e correção monetária. São invocados princípios constitucionais como o devido processo legal e a celeridade processual, além da legislação consumerista.
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Interposição de Agravo Interno perante o Superior Tribunal de Justiça, fundamentado no CPC/2015, art. 1.021, e na Constituição Federal, art. 5º, LV, visando à revisão de decisão monocrática que indeferiu recurso do agravante. O pedido destaca violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, bem como equívocos na análise dos fatos e do direito aplicável. A peça inclui referência doutrinária e jurisprudencial, enfatizando a importância do recurso para garantir a colegialidade das decisões judiciais e a segurança jurídica.
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Explore este modelo de recurso de apelação utilizado para contestar decisões sobre juros abusivos em financiamento de veículos, com argumentação baseada em legislação e jurisprudência.
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Recurso de Apelação interposto por Simone da Conceição Marques perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, pleiteando a reforma de decisão de segunda instância. A ação trata de obrigação de fazer, cumulada com danos morais, contra a concessionária de energia Ampla Energia e Serviços S/A, a empresa Ecoinvest Desenvolvimento Empresarial Ltda e o Município de Mangaratiba. A Apelante requer a majoração da indenização por danos morais devido à ausência de fornecimento de energia elétrica em sua residência, essencial para o tratamento de sua condição de saúde, bem como a majoração dos honorários advocatícios e da multa diária imposta pelo descumprimento da decisão judicial. Fundamenta-se no direito à dignidade da pessoa humana, saúde e proporcionalidade, conforme Constituição Federal e jurisprudência do STJ.
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