1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. CPC/2015, art. 506. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alongamento da dívida. Requisitos. Verificação. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento, na origem. Execução. Acordo entre exequente e arrematante para levantamento de valores. Eficácia inter partes. Executado e credores preferenciais não atingidos. Acórdão mantido. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Na forma do CPC/2015, art. 506, a sentença que homologa acordo só opera efeito entre as partes, não podendo ser oposta em face de terceiros. ... ()
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3 - STJ Civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de embargos de terceiro contra mandado de reintegração de posse. Ciência pelos terceiros da rescisão judicial do contrato de compra e venda do imóvel disputado em relação ao seu promitente vendedor. Insucesso dos embargos de terceiro atribuído à má-fé dos adquirentes. Violação do CPC/2015, art. 506. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa com fundamento em tese nova. Cancelamento de audiência como justificativa do não comparecimento da parte. Violação art. 357, I, II, IV, § 3º, do CPC/2015. Prequestionamento deficiente. Súmula 282/STF, por analogia. Julgamento extra e citra petita. Matéria revolvida pela corte estadual que guarda congruência com o pedido dos embargos de terceiro. Deficiência na demonstração de dispositivos violados. Súmula 284/STF. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Agravo interno não provido.
1 - Os embargos de terceiro fundados em direito possessório foram malsucedidos em razão do vício da posse do bem ameaçado, daí, sendo necessário reexame das premissas fáticas do acórdão recorrido para acolhimento da tese recursal, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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4 - STJ Família. Processual civil e administrativo. Ação coletiva proposta por sindicato. Coisa julgada. Extensão a todos da categoria, independentemente de filiação.
«1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 199-203, e/STJ): «Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela antecipada, interposto por SINDICATO DOS SERV. PUBLICOS CIVIS DA ADM. DIR AUT. FUND. E TCDF contra decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, que, nos autos do processo 2000.01/1/080541-5, indeferiu o pedido de cumprimento de sentença aos filiados que não constaram da relação originária juntada à inicial da fase de conhecimento. (...) O intento recursal é o de reformar a decisão agravada para incluir no cumprimento de sentença os filiados que não constaram da relação originária juntada à inicial da fase de conhecimento. Os argumentos apreciados no âmbito da liminar são os mesmos a serem utilizados como parâmetro para a análise do mérito recursal. Ao examinar o pleito antecipatório, assim me pronunciei: (...) Todavia, no caso concreto destes autos, não se pode conceder a referida ampliação, em respeito aos limites subjetivos da ação e à coisa julgada (CPC/2015, art. 506). Isso porque, o aresto julgado nos autos principais não favoreceu a todos os integrantes da categoria profissional, mas apenas aos substituídos especificados. Desse modo, houve limitação expressa da representatividade, impassível de ampliação em sede de cumprimento de sentença. (...) Nesse contexto, observo que a questão fática, delineada por ocasião da análise do pedido de tutela antecipada, não sofreu qualquer alteração e, apesar de estar devidamente intimada da decisão proferida, a parte agravante não carreou para os autos qualquer outro elemento capaz de ensejar mudança no entendimento esposado por este Julgador, cujo conteúdo ratifico integralmente e a cujos fundamentos também me reporto como razões de decidir o mérito do presente agravo. ... ()
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5 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Reparação econômica. Anistia de militar. Valores nominais já reconhecidos como devidos à viúva no MS 20986. Coisa julgada relativamente à obrigação da União. Reconhecimento pelos impetrantes de que são os titulares conjuntos do direito. Ausência de coisa julgada material relativamente aos consectários legais. Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria anistiadora, enquanto não cassada ou revogada. Concessão integral da segurança. Sobrestamento. Ausência de fundamento jurídico.
«1 - Hipótese em que a viúva de anistiado político havia impetrado anterior Mandado de Segurança (MS 20986) para o recebimento dos valores retroativos previstos na Portaria anistiadora. Concedida a ordem apenas em relação ao valor nominal pelo STJ, a víuva interpôs Recurso em Mandado de Segurança ao STF, apenas para ter reconhecido seu direito também ao recebimento dos consectários. O STF afirmou a ilegitimidade ativa da impetrante e deixou de ingressar no mérito do Recurso, mas não cassou a decisão do STJ em razão da proibição de reformatio in pejus. ... ()
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6 - STJ processual civil e tributário. Tutela antecipada em recurso especial. Execução fiscal. Decisão que afasta a caracterização do imóvel como bem de família. Fumus bonis juris e periculum in mora não configuração. Súmula 7/STJ. Incidência. Recurso não provido.
1 - No caso em questão, a Corte regional ao decidir a controvérsia assim consignou (fls. 172-173, e/STJ, grifei): «(...)Analisando os autos da execução fiscal 0000203-87.2006.4.05.8305, constata-se que fora proferida decisão às fls. 462/464 na qual foi reconhecida, quanto ao bem imóvel penhorado, matrícula 12.213, referente ao lote de terreno 10, quadra 3-D, situado no Loteamento Ibituruna, na Avenida Ibiturana, Bairro Jardim Brasil, Montes Claros/MG, a fraude à execução quando da transferência onerosa da meação, relativa a esse bem, do Sr. Juan Carlos Cavalcanti à Sra. Maria Valéria de Andrade Freire. Nessa decisão, foi devidamente analisada a possibilidade de caracterização do bem penhorado como bem de família, sendo afastada e, por conseguinte, reconhecida a fraude à execução, uma vez que houve a alienação do bem após a inscrição em dívida ativa. Vejamos parte do teor da decisão que analisa tais questões: (...) Sendo assim, afasto a alegação de impenhorabilidade por se tratar bem de família do imóvel em tela e determino desde logo, a penhora da meação deste alienada irregularmente pelo co- executado. (...) É ínsita a qualquer decisão a cláusula rebus sic stantibus, de forma que, não havendo alteração do contexto fático e probatório deve ser mantida. No caso dos autos em análise, os documentos (fls. 27/48) acostados pela embargante não elidem o decidido às fls. 462/464 dos autos principais, pois permanece intacta a conclusão nela constante, ou seja, que, na data do registro da compra e venda do bem penhorado, este não se caracteriza como bem de família. (...). ... ()
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7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravante.
1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1022. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes.... ()
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8 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Cumprimento individual de sentença coletiva. Violação ao CPC/2015, art. 1022, II. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Ofensa aos arts. 43, 186, 884 e 927 do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Violação ao CPC/2015, art. 506. Legitimidade ativa dos exequentes. Limites subjetivos da coisa julgada. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1022.... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Programa especial de parcelamento. Decreto estadual 58.811/2012. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, porquanto não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Administrativo. Alegação de negativa de vigência ao CPC/2015, art. 506. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação de embargos de terceiro, com pedido liminar inaudita altera parte, contra o Município de São Paulo, pretendendo a desconstituição do mandado se reintegração de posse. O Tribunal de Justiça Estadual negou provimento ao recurso de apelação dos particulares, mantendo inalterada a decisão monocrática de improcedência da ação. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Administrativo. Alegação de negativa de vigência ao CPC/2015, art. 506. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes. Majoração de honorários. Preclusão consumativa.
«I - Na origem, trata-se de ação de embargos de terceiro, com pedido liminar inaudita altera parte, contra o Município de São Paulo, pretendendo a desconstituição do mandado de reintegração de posse. Na sentença, julgaram-se improcedentes os embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial do particular. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Questão relevante suscitada em embargos de declaração. Ausência de pronunciamento no acórdão recorrido. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Retorno dos autos à corte de origem.
1 - Incide em violação ao CPC/2015, art. 1.022 o órgão julgador que, instado a se pronunciar sobre questão relevante para o deslinde da controvérsia, permanece em silêncio, causando prejuízo à parte embargante. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Serviços públicos. Concessão. Permissão. Autorização. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Efeitos da coisa julgada. Discussão de direito individual. Possibilidade. Serviço de táxi. Atividade que não se enquadra no conceito de serviço público. Desnecessidade de prévio procedimento licitatório para que a administração municipal autorize o particular a promover sua exploração. Precedente do STF. Recurso especial provido. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação monitória. Reconhecimento parcial da dívida. Ponto incontroverso. Interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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15 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Violação ao CPC/2015, art. 1022, II. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Ofensa aos arts. 43, 186, 884 e 927 do Código Civil e ao CPC/2015, art. 17. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 506. Ilegitimidade ativa da exequente. Limites subjetivos da coisa julgada. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em negativa de prestação jurisdicional nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. Ademais, o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses invocadas, bastando que decida de forma motivada a questão.... ()
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16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decisão monocrática mantida.
«1 - Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. ... ()
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17 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva. Acidente de veículo causado por servidor público municipal. Termo inicial do prazo prescricional. Não indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. Ofensa ao CPC/2015, art. 506. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - A não indicação clara e específica, no recurso especial, do normativo supostamente violado reflete carência de fundamentação e conduz ao não conhecimento do recurso, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ausência de análise pelo Tribunal Regional. Questões relevantes para a solução da lide. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada.
1 - Conforme consignado na decisão agravada, houve omissão quanto à análise do CPC/2015, art. 2º e CPC/2015, art. 506, o que configura matéria relevante para o deslinde da controvérsia. Isso porque «é lícito ao sindicato atuar em favor de parcela da categoria (Súmula 630/STF), mas é proibido ao sindicato agir em prejuízo da outra parcela (conforme jurisprudência do STJ, por exemplo, RMS 41.395, RMS 19.935, RMS 13.131, RMS 23.868) (fls. 550, e/STJ). ... ()
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19 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ausência de análise pelo Tribunal Regional. Questões relevantes para a solução da lide. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada.
1 - No julgamento de ambos os Aclaratórios interpostos, a Corte a quo consignou: «A contradição que enseja o conhecimento e acolhimento de embargos de declaração, é aquela verificada no texto do decisum. Aqui, não foi a parte embargante capaz de demonstrar qualquer contradição na decisão embargada. (...) Em seguida, reedita os seus argumentos já expostos na Impugnação ao Cumprimento de Sentença, demonstrando, como disse o Embargado, mero inconformismo com a decisão fustigada. Verificamos, na verdade, ao analisar o Acórdão vergastado, que o que pretende é, de fato, ver novamente apreciadas as suas razões de contestação à Impugnação ao Cumprimento de Sentença, já farta e claramente analisadas no Acórdão. (...) Assim, entendo que não houve omissão, contradição ou mesmo obscuridade alguma na decisão, eis que todas as questões suscitadas foram apreciadas, de forma clara, pelo Acórdão embargado. Diante do exposto, não vislumbrada, fundamentacionais dos embargos, inacolho-os (fls. 487-488 e 607- 608, e/STJ). ... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo interno. Questões relevantes para a solução da lide. Ausência de análise no tribunal de origem. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada.
1 - Conforme consignado na decisão agravada, houve omissão quanto à análise do CPC/2015, art. 2º e CPC/2015, art. 506, relevante para o deslinde da controvérsia. Isso porque «é lícito ao sindicato atuar em favor de parcela da categoria (Súmula 630/STF), mas é proibido ao sindicato agir em prejuízo da outra parcela (conforme jurisprudência do STJ, por exemplo, RMS Acórdão/STJ, RMS Acórdão/STJ, RMS Acórdão/STJ, RMS 23.868).» (fls. 531, e/STJ). ... ()
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21 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público. Cumprimento de sentença individual de decisão em mandado de segurança coletivo. Prescrição. Omissão quanto à análise do CPC/2015, art. 2º e CPC/2015, art. 506. Retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
1 - Houve omissão quanto à análise do CPC/2015, art. 2º e CPC/2015, art. 506, a qual configura matéria relevante para o deslinde da controvérsia. Isso porque «é lícito ao sindicato atuar em favor de parcela da categoria (Súmula 630/STF), mas é proibido ao sindicato agir em prejuízo da outra parcela (conforme jurisprudência do STJ, por exemplo, RMS Acórdão/STJ, RMS Acórdão/STJ, RMS Acórdão/STJ, RMS 23.868).» (fl.475, e/STJ). ... ()
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22 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ausência de análise de matéria no Tribunal de Justiça. Questões relevantes para a solução da lide. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada.
1 - No julgamento dos Aclaratórios opostos, a Corte estadual consignou: «Ora, de todo o teor do Acórdão, percebe-se que foi fartamente analisada a alegação de prescrição do título executivo, e da data inicial da contagem do prazo prescricional, não havendo que se falar em contradição no texto do Acórdão. Não haveria como ser mais claro do que o Acórdão embargado. Todos os pontos e contrapontos acerca do dies a quo do prazo prescricional foram analisados. Outro fim não buscam estes Embargos, a não ser o de ver reapreciados todos os argumentos já fartamente analisados.» (fl. 494, e/STJ). ... ()
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23 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ausência de análise de matéria pelo Tribunal de Justiça. Questões relevantes para a solução da lide. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada.
1 - No julgamento dos Aclaratórios opostos, a Corte estadual consignou: «Ora, de todo o teor do Acórdão, percebe-se que foi fartamente analisada a alegação de prescrição do título executivo, e da data inicial da contagem do prazo prescricional, não havendo que se falar em contradição no texto do Acórdão. Não haveria como ser mais claro do que o Acórdão embargado. Todos os pontos e contrapontos acerca do dies a quo do prazo prescricional foram analisados. Outro fim não buscam estes Embargos, a não ser o de ver reapreciados todos os argumentos já fartamente analisados.» (fl. 506, e/STJ). ... ()
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24 - STJ Processual civil. Agravo interno. Questões relevantes para a solução da lide. Ausência de análise no Tribunal de Justiça. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada.
1 - No julgamento dos Aclaratórios opostos, a Corte estadual consignou: «Ora, de todo o teor do Acórdão, percebe-se que foi fartamente analisada a alegação de prescrição do título executivo, e da data inicial da contagem do prazo prescricional, não havendo que se falar em contradição no texto do Acórdão. Não haveria como ser mais claro do que o Acórdão embargado. Todos os pontos e contrapontos acerca do dies a quo do prazo prescricional foram analisados. Outro fim não buscam estes Embargos, a não ser o de ver reapreciados todos os argumentos já fartamente analisados.» (fl. 612, e/STJ). ... ()
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25 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ausência de análise pelo tribunal de origem. Questões relevantes para a solução da lide. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 Configurada.
1 - No julgamento dos Aclaratórios opostos, a Corte a quo consignou: «Ora, de todo o teor do Acórdão, percebe-se que foi fartamente analisada a alegação de prescrição do título executivo, e da data inicial da contagem do prazo prescricional, não havendo que se falar em contradição no texto do Acórdão. Não haveria como ser mais claro do que o Acórdão embargado. Todos os pontos e contrapontos acerca do dies a quo do prazo prescricional foram analisados. Outro fim não buscam estes Embargos, a não ser o de ver reapreciados todos os argumentos já fartamente analisados» (fl. 582, e/STJ). ... ()
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26 - TJSP Agravo de instrumento. Locação na residencial. Ação revisional de aluguel. Exclusão de litisconsorte. Impossibilidade. Litisconsórcio necessário. Todos os locadores devem ser citados para a ação que visa à alteração da relação jurídica que integram, pois com a ação revisional se objetiva a constituição de uma situação jurídica distinta. CPC/2015, art. 1.068.
«Os efeitos materiais da solidariedade não podem servir de fundamento à pretensão de quem pretenda alterar a relação jurídica intentando a demanda apenas contra um dos credores solidários. Ao disciplinar os efeitos subjetivos da coisa julgada, o Novo Código de Processo Civil prevê que «a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros (CPC/2015, art. 506), dispositivo normativo que, no que toca à questão em análise, há de ser interpretado segundo a regra do CCB/2002, art. 274 ao estabelecer que «o julgamento contrário a um dos credores solidários não atinge os demais. Evidentemente, a revisão do aluguel e sua fixação em valor inferior ao que vinha sendo praticado é situação prejudicial ao locador que, persistindo a decisão agravada, não será citado e consequentemente não poderá ser atingido pela decisão. A única solução razoável para a hipótese é considerar incindível a relação jurídica, tendo-se como necessário o litisconsórcio passivo pela aplicação da regra disposta no CPC/2015, art. 114. ... ()
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27 - STJ Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. União como cessionária. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Efeitos da coisa julgada. Pólo ativo da demanda.
«1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. Precedentes. ... ()
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28 - STJ Processual civil. Prescrição. Decreto 20.910/1932. Termo inicial. Evento lesivo. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. O STJ possui entendimento de que, em relação ao termo inicial da prescrição, deve ser observada a teoria da actio nata, em sua feição subjetiva, pela qual o prazo prescricional deve ter início a partir do conhecimento da violação ou da lesão ao direito subjetivo. ... ()
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29 - STJ Processual civil. Administrativo. Cobrança. Alegação de violação do CPC/2015, art. 506. Pretensão de reexame fático probatório e de clásula contratual. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Interpretação de legislação local. Incidência da Súmula 280/STF I. Na origem, trata-se de ação de cobrança com valor da causa atribuído em R$ 17.846,57 (dezessete mil, oitocentos e quarenta e seis reais e cinquenta e sete centavos), em fevereiro de 2017, tendo como objetivo a condenação da requerida a ressarcir valores que a parte autora fora obrigada a desembolsar em razão de condenação em reclamação trabalhista. Após sentença que julgou procedente o pedido, foi interposta apelação, que teve seu provimento negado, ficando consignado que é dever da fazenda do estado ressarcir o valor referente à complementação de proventos e pensões de servidores da extinta «nossa caixa. Nesta corte, não se conheceu do recurso especial.
«II - Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo, às fls. 2.181/2.191, consignou a responsabilidade da FESP ao pagamento das aposentadorias e complementações, conforme estabeleceu a cláusula 5.2.3, subitens 5.2.3.1 a 5.2.3.3 do contrato de compra e venda de ações e outras avenças, firmado entre o Banco do Brasil S/A. e a Fazenda do Estado (fl. 2.184). ... ()
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30 - STJ Administrativo e processual civil. Desapropriação. Arrendatário. Benfeitorias. Indenização. Medida cautelar de produção de provas. Homologação de perícia judicial. Adoção de valor indicado em perícia judicial. Incursão em matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Afronta ao contraditório e à ampla defesa não demonstrada.
«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que fixou o valor da indenização das benfeitorias realizadas pelo arrendatário de acordo com o montante apurado por perito do Juízo, na Medida Cautelar antecipada de provas 0017569-33.2001/4/05.8300, correspondente a R$ 601.613,86 (seiscentos e um mil, seiscentos e treze reais e dezoito centavos), quando o montante indenizatório estabelecido administrativamente pelo Incra na Ação de Desapropriação 0012905-22.2002/4/05.8300, foi R$ 482.419,76 (quatrocentos e oitenta e dois mil, quatrocentos e dezenove reais e setenta e seis centavos). ... ()
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31 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo no recurso especial. Ação regressiva. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Limites subjetivos da coisa julgada. Impossibilidade de prejudicar terceiro. CPC/2015, art. 506 (equivalente ao CPC/1973, art. 472). Agravo desprovido.
«1 - Incidem as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF, na espécie, porquanto ausente o prequestionamento acerca da eficácia preclusiva da coisa julgada. ... ()
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32 - STJ Recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Cônjuge meeiro. Reserva de meação. CPC/1973, art. 655-B. Dívida relativa a honorários de sucumbência. Responsabilidade de quem é parte na demanda. Limites subjetivos da coisa julgada. CPC/2015, art. 506.
«1. Recursos especiais interpostos contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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33 - STJ Processual civil. Administrativo. Concessionária de serviço público. Fornecimento de água. Cedae. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Clube de Aeronáutica contra a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae/RJ objetivando a tarifação do consumo de água na categoria pública ou entidade sem fins lucrativos. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para condenar a ré a emitir as faturas de água e esgoto com base na categoria referente a «entidades sem fins lucrativos» e devolver os valores pagos a maior. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... ()
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34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Ilegitimidade ativa. Não comprovação da posse. Rever as conclusões do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. 3. Ofensa à coisa julgada. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 4. Indicação de ofensa a Súmula. Impossibilidade no apelo especial. 5. Agravo interno desprovido.
«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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35 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra Carlos Bussato Junior, Prefeito de Itaguaí, Alcir Fernando Martinazzo, servidor público da Prefeitura, e Gelson Pacheco Abreu, representante da empresa individual Jornal ABC, agência de publicidade, em virtude da dispensa indevida de licitação e fraude na contratação de um serviço nunca executado. ... ()
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36 - TJDF Apelação cível. Compra e venda de veículo. Outorga de procuração por instrumento público. Pretensão de transferência junto ao órgão de trânsito. Obrigação de fazer. Legitimidade passiva. Preliminar rejeitada. Denunciação à lide. Chamamento ao processo. Descabimento. Pedido de transferência de tributos e penalidades. Limites subjetivos da coisa julgada (CPC/2015, art. 506). Ofício ao órgão de trânsito. Comunicação para fim do CTB, art. 134. Possibilidade. Recursos conhecidos. Apelação da autora parcialmente provida. Recurso do réu desprovido. CPC/2015, art. 130.
«1. A legitimidade corresponde à pertinência subjetiva para figurar na demanda como parte, quer seja como autor ou como réu. A sua aferição deve ser feita segundo a natureza da relação jurídica material na qual se lastreia a pretensão (Teoria Eclética de Liebman) ou segundo segundo os fatos narrados e imputados pelo autor e contra quem dirige sua pretensão (Teoria da Asserção). ... ()
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37 - STJ Processual civil. Recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Inexistência.
«1 - O conhecimento do recurso encontra óbice nas Súmula 282/STF, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, quando, além de os dispositivos legais tidos por violados não terem comando normativo apto a ensejar eventual alteração do acórdão recorrido e, por isso, não servirem à sua impugnação, não estão sequer prequestionados. ... ()
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38 - TRF3 Direito processual civil. Embargos de declaração (CPC/2015, art. 1.022). Vício de omissão. Ocorrência. Mandado de segurança. Inexigibilidade. Compensação/repetição. Contribuição ao FGTS. Conta vinculada do empregado (terceiro). Prejuízo a terceiro. Nulidade da sentença. Não reconhecida. Aclaratórios acolhidos. CPC/2015, art. 506.
«1. Assim, à luz da melhor exegese do CPC/2015, art. 1.021, § 3º, e do CPC/2015, art. 489, o julgador não está compelido, no curso do processo intelectual de formação de sua convicção para a solução do litígio, a guiar-se pela linha de raciocínio e questionamentos predefina na argumentação das razões recursais. Nessa ordem de ideias, uma vez apreciados motivada e concretamente os fundamentos de fato e de direito que envolvem o litígio, tomando em consideração todas as alegações relevantes para a sua composição, não há cogitar em desrespeito à sistemática processual civil, assim como à norma da CF/88, art. 93, IX. ... ()
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39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Arrendamento mercantil com devolução do VRG. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. transito em julgado diante da ausência de apelação da parte adversa. Matéria não analisada pela corte de origem. Súmula 211/STJ.
1 - Verifica-se que a Corte estadual julgou fundamentadamente a matéria devolvida à sua apreciação, expondo as razões que levaram às suas conclusões quanto à manutenção da devolução dos valores referentes ao VRG e a validade do laudo pericial. Portanto, a pretensão ora deduzida, em verdade, traduz-se em mero inconformismo com a decisão posta, o que não revela, por si só, a existência de qualquer vício nesta. ... ()
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40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Violação do CPC/2015, art. 932 e CPC/2015, art. 506. Ausência de prequestionamento. Necessidade de alegar violação CPC/2015, art. 1.022 E CPC/2015, art. 1.025. Súmula 211/STJ. Tribunal a quo não conheceu do agravo de instrumento devido à preclusão da matéria. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porque ausente o indispensável prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... ()
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41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ausência de prequestionamento de matéria ou tese. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Manutenção da rede credenciada ou de estabelecimentos com o mesmo nível e qualidade dos anteriores. Entendimento fundado na apreciação de fatos, provas e termos contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O conteúdo normativo do CPC/2015, art. 485, VI, e CPC/2015, art. 506, foi debatido no acórdão recorrido, não havendo falar em ocorrência de prequestionamento. ... ()
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42 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Realização de obras públicas em estabelecimento prisional. CPC/2015, art. 1022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 114, CPC/2015, art. 115 e CPC/2015, art. 506. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - Verifica-se que, na espécie, os embargos de declaração opostos pela parte embargante não apontaram omissão em relação às matérias concernentes ao CPC/2015, art. 114, CPC/2015, art. 115 e CPC/2015, art. 506. Assim, ao indicar violação ao CPC/2015, art. 1022 por suposta omissão quanto aos referidos dispositivos de lei, revela-se manifesta a deficiência na fundamentação do recurso especial. Imperiosa, portanto, a incidência do óbice constante da Súmula 284/STF, segundo a qual é «inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.». ... ()
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43 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Embargos à execução. Inclusão do poder concedente no polo passivo. Falência da permissionária. Responsabilidade subsidiária do ente público. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos pelo município do Rio de Janeiro à execução de sentença, proferida nos autos de ação de indenização por responsabilidade civil, movida contra a permissionária Transportes Oriental Ltda. Na sentença, os embargos foram julgados procedentes, para excluir a municipalidade do feito executório, com fundamento na responsabilidade subsidiária e ilegitimidade passiva do embargante, diante da ausência de comprovação de esgotamento dos meios de execução concernente à ré do processo de conhecimento. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a legitimidade do ente público, considerando que a empresa condenada está em processo de falência, bem como que viola o princípio da economia processual aguardar a penhora ou qualquer outra medida de cobrança, possivelmente infrutífera, para saldar a dívida oriunda do título judicial exequendo. Nesta Corte, em decisão monocrática, negou-se provimento ao recurso especial interposto pelo Município do Rio de Janeiro com fundamento na CF/88, art. 105, III, a. Interposto agravo interno, foi improvido. ... ()
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44 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido que manteve a denegação do mandado de segurança à luz do CTN, art. 111, I, e CTN, art. 155-A, CPC/2015, art. 506 e Lei 13.496/2017, art. 1º, § 3º. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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45 - STJ Processual civil. CPC/2015, art. 502, 503 e CPC/2015, art. 506. Fundamentação deficiente. Aplicação das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 20, § 4º, 85, § 1º, do CPC/2015 e 22 da Lei 8.906/1994. Ausência de prequestionamento.
«1 - O tribunal regional entendeu que houve preclusão, por ter o recorrente concordado com os cálculos quanto ao valor principal da obrigação, que era objeto de recurso. A controvérsia, portanto, não foi solucionada com base nos CPC/2015, art. 502, 503 e CPC/2015, art. 506, os quais não possuem comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida no apelo recursal. Não houve, assim, a impugnação específica dos fundamentos expostos nas razões de decidir da Corte a quo. ... ()
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46 - STJ Direito do consumidor. Recurso especial. Ação civil pública. Contratos de empréstimos bancários celebrados por pessoas idosas. Vício do consentimento. Prática ilegal. Violação de Súmula do STJ e de Resolução do banco central do Brasil. Inadmissibilidade. Pré-questionamento. Ausência. Legitimidade passiva. Pertinência subjetiva.
«1 - Ação civil pública ajuizada em 01/03/2010, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/09/2015 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. ... ()
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47 - STJ Processual civil. Recurso especial. Tese de inconstitucionalidade não analisada. Omissão verificada. Possível infringência ao CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 503, CPC/2015, art. 506 e CPC/2015, art. 507. Ausência de enfrentamento da tese pelo tribunal local. Necessidade de novo julgamento dos declaratórios. Recurso especial provido.
«1 - Consoante o CPC/2015, art. 1.022, cabe a oposição de Embargos de Declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição ou mesmo suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz e, por fim, corrigir erro material. ... ()
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48 - STJ Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Não conhecimento. Violação manifesta de norma jurídica. Flagrante inexistência. Ação rescisória fundada no CPC/2015, art. 966, V e III. Dolo da parte beneficiada pelo acórdão rescindendo. Inexistência. Decisão mantida.
1 - A ação rescisória fundada no CPC/2015, art. 966, V pressupõe violação, frontal e direta, da literalidade da norma jurídica, de forma que seja possível extrair a ofensa literal do próprio conteúdo do julgado que se pretende rescindir, entendimento mantido por esta Corte Superior sob a égide do CPC/2015. Precedentes. ... ()
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49 - STJ Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - Conforme já disposto no decisum combatido (fl. 304, e/STJ): «Observa-se que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos legais apontados como violados (Decreto 3.365/1941, art. 30, CPC/2015, art. 86, CPC/2015, art. 506, CPC/2015, art. 507 e CPC/2015, art. 508). O STJ entende ser inadmissível o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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50 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Redirecionamento da execução. Incluir a municipalidade no polo passivo. Agravo provido. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, acolhendo a impugnação ao cumprimento de sentença, indeferiu o redirecionamento da execução em desfavor da municipalidade. No Tribunal a quo, o agravo foi provido para incluir a municipalidade no polo passivo da relação processual. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na ausência de prequestionamento, na incidência da Súmula 7/STJ (quanto aos princípios do contraditório, ampla defesa e limites subjetivos da coisa julgada), da Súmula 83/STJ (quanto ao CPC/2015, art. 506, CPC/2015, art. 513, § 5º), da Súmula 83/STJ (quanto ao termo inicial do prazo prescricional e a responsabilidade subsidiária), da Súmula 7/STJ (quanto ao termo inicial do prazo prescricional e a responsabilidade subsidiária) e na ausência/erro de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ausência de prequestionamento e na ocorrência da Súmula 83/STJ (quanto ao termo inicial do prazo prescricional e a responsabilidade subsidiária). A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... ()
