lei complementar
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Mogi Guaçu. Lei Complementar Municipal nº: 720/2005, alterada pela Lei Complementar 934/2008 que restringe construção, ampliação ou instalação de presídios. Competência do Estado. Inconstitucionalidade reconhecida. Lei Complementar Municipal, ora contestada, que viola artigos da Constituição Estadual, uma vez que é da competência dos Estados-membros regrar concorrentemente matéria relativa a direito penitenciário, urbanístico e proteção aos direitos da infância e adolescência, e, também, residualmente matéria relativa ao campo da segurança publica. Ação procedente

2 - TJSP Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Palmeira D''Oeste. Art. 17 da Lei Complementar nº: 007/97 e Lei Complementar nº: 009/98. Dispositivos que permitem a mudança de cargo de funcionários públicos sem a realização de concurso público. Inadmissibilidade. Ofensa aos princípios da igualdade e moralidade. Ação julgada procedente.

3 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar nº: 206, de 29 de dezembro de 2005 e Lei nº: 3710, de 06 de junho de 2007. Diploma primeiro a violar os princípios que dizem com a impessoalidade e necessidade de licitação e o segundo, a independência dos Poderes e a indelegabilidade de atribuição do Executivo ao Legislativo. Ofensa aos artigos 5º, «caput e parágrafos 1º, 111, 117 e 144 da Constituição do Estado. Precedentes. Inconstitucionalidade que se declara, reconhecida, ainda e por arrastamento, a inconstitucionalidade dos Lei Complementar 170/0, art. 2º e Lei Complementar 170/0, art. 10,. tudo com efeito «ex nunc, eleita a liminar como marco inicial.

4 - STF (Republicação em 14/09/2020). Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Complementar 101/2000. Lei de responsabilidade fiscal. Impugnação principal com base no princípio federativo (Lei Complementar 101/2000, art. 4º, § 2º, II, parte final, e § 4º; Lei Complementar 101/2000, art. 11, parágrafo único; Lei Complementar 101/2000, art. 14, II; Lei Complementar 101/2000, art. 17, §§ 1º a 7º; Lei Complementar 101/2000, art. 24; Lei Complementar 101/2000, art. 35, Lei Complementar 101/2000, art. 51 e Lei Complementar 101/2000, art. 60). Impugnacão principal com base nos princípios federativo e da separação de poderes (Lei Complementar 101/2000, art. 9º, § 3º; Lei Complementar 101/2000, art. 20; Lei Complementar 101/2000, art. 56, caput e § 2º; Lei Complementar 101/2000, art. 57; Lei Complementar 101/2000, art. 59, caput e § 1º, IV). Impugnação principal com base em princípios e regras de responsabilidade fiscal (Lei Complementar 101/2000, art. 7º, § 1º; Lei Complementar 101/2000, art. 12, § 2º; Lei Complementar 101/2000, art. 18, caput e § 1º; Lei Complementar 101/2000, art. 21, II; Lei Complementar 101/2000, art. 23, §§ 1º e 2º; Lei Complementar 101/2000, art. 26, § 1º; Lei Complementar 101/2000, art. 28, § 2º; Lei Complementar 101/2000, art. 29, inciso I e § 2º; Lei Complementar 101/2000, art. 39; Lei Complementar 101/2000, art. 68, caput).

«1 - A Lei Complementar 101/2000, art. 7º, §§ 2º e 3º, e Lei Complementar 101/2000, art. 15, Medida Provisória 1.980-18/2000, art. 3º, II, e Medida Provisória 1.980-18/2000, art. 4º. Reedição da norma impugnada. Ausência de aditamento da inicial. Ausência de impugnação de todo âmbito normativo. Normas consttitucionais paradigmas exclusivos para controle de constitucionalidade. Não conhecimento. ... (Continua)

5 - TJSP Interesse processual. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei complementar municipal de Itaquaquecetuba nº: 134/06 e emenda nº: 35/05 disciplinadoras do provimento de cargos em comissão com grau de parentesco ou convívio de agentes políticos. Publicação de posterior lei complementar (nº: 164/09) revogando o dispositivo. Ocorrência. Extinção da ação sem julgamento de mérito diante da perda do objeto. Necessidade.

6 - TJSP Seguridade social. Ação direta de declaração de incosntitucionalidade. Lei municipal. Art. 92 da Lei Complementar Municipal nº: 23, de 01.11.2001, do Município de Presidente Venceslau. Aposentadoria especial. Artigo referido que ressalva aplicação até regulamentação do parágrafo 4º do CF/88, art. 40, por respectiva Lei Complementar. Assegura direito à aposentadoria especial a servidor titular de cargo efetivo, desde que observadas as condições previstas nos artigos 57 e 58 da Lei nº: 8213, de 24.07.91. Inconstitucionalidade, em face do parágrafo 4º do art. 126 da Constituição do Estado de São Paulo. Reconhecimento. Regras federais que são complementares e não podem integrar a pretensão formulada. Ação improcedente.

7 - STF Ação Declaratória de Constitucionalidade. Tributário. Seguridade social. COFINS. Lei Complementar 70/1991, art. 1º, Lei Complementar 70/1991, art. 2º, Lei Complementar 70/1991, art. 9º (em parte), Lei Complementar 70/1991, art. 10 e Lei Complementar 70/1991, art. 13 (em parte).

«- A delimitação do objeto da ação declaratória de constitucionalidade não se adstringe aos limites do objeto fixado pelo autor, mas estes estão sujeitos aos lindes da controvérsia judicial que o autor tem que demonstrar. - Improcedência das alegações de inconstitucionalidade da contribuição social instituída pela Lei Complementar 70/1991 (COFINS). Ação que se conhece em parte, e nela se julga procedente, para declarar-se, com os efeitos previstos no § 2º do CF/88, Emenda Constitucional 3/1993, art. 102, na redação, a constitucionalidade da Lei Complementar 70/1991, art. 1º, Lei Complementar 70/1991, art. 2º e Lei Complementar 70/1991, art. 10, bem como das expressões «A contribuição social sobre o faturamento de que trata esta lei não extingue as atuais fontes de custeio da Seguridade Social contidas no Lei Complementar 70/1991, art. 9º, e das expressões «Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte nos noventa dias posteriores, aquela publicação... constantes da Lei Complementar 70/1991, art. 13, todos da Lei Complementar 70, de 30/12/1991.... (Continua)

8 - STF Seguridade social. Tributário. COFINS. Ação declaratória de constitucionalidade. Lei Complementar 70/1991, art. 1º, Lei Complementar 70/1991, art. 2º, Lei Complementar 70/1991, art. 9º (em parte), Lei Complementar 70/1991, art. 10 e Lei Complementar 70/1991, art. 13 (em parte). CF/88, art. 102, § 2º.

«A delimitação do objeto da ação declaratória de constitucionalidade não se adstringe aos limites do objeto fixado pelo autor, mas estes estão sujeitos aos lindes da controvérsia judicial que o autor tem que demonstrar. Improcedência das alegações de inconstitucionalidade da contribuição social instituída pela Lei Complementar 70/1991 (COFINS). ... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Previdência privada. Auxílio cesta alimentação. Convenção coletiva de trabalho. Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Complementação de aposentadoria indevida. Entidades administradoras. Natureza jurídica. Lei 6.321/1976, art. 3º. Lei 7.418/1985. Decreto 5/1991, art. 5º. Lei Complementar 108/2001, art. 3º. Lei Complementar 109/2001, art. 1º, Lei Complementar 109/2001, art. 3º, VI, Lei Complementar 109/2001, art. 7º, Lei Complementar 109/2001, art. 18, Lei Complementar 109/2001, art. 19 e Lei Complementar 109/2001, art. 34. CF/88, art. 202. Emenda Constitucional 20/1998, art. 5º. CLT, art. 458.

«2. O auxílio cesta-alimentação estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho, com amparo na Lei 6.321/1976 (Programa de Alimentação do Trabalhador), apenas para os empregados em atividade, não tem natureza salarial, tendo sido concebido com o escopo de ressarcir o empregado das despesas com a alimentação destinada a suprir as necessidades nutricionais da jornada de trabalho. Sua natureza não se altera, mesmo na hipótese de ser fornecido mediante tíquetes, cartões eletrônicos ou similares, não se incorporando, pois, aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada (Lei 7.418/1985, Decreto 5/1991 e Portaria 3/2002). ... (Continua)

10 - TJSP Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei complementar municipal nº: 446/08 (Catanduva). Concessão, pelo poder legislativo, de isenção de taxa pelo exercício do poder de polícia. Inadmissibilidade. Vulneração do disposto nos artigos 5º, 144 e 174 II e III, da Constituição do Estado de São Paulo. Ocorrência. Atribuição do chefe do executivo. Observância. Ação procedente ordenada a suspensão definitiva da eficácia da Lei Complementar Municipal nº: 446, de 9.06.08, do Município de Catanduva.

11 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 936/STJ. Seguridade social. Previdência privada. Recurso especial representativo de controvérsia. Previdência complementar. Contrato de trabalho e contrato de previdência complementar. Vínculos contratuais autônomos e distintos. Demanda tendo por objeto obrigação contratual previdenciária. Legitimidade passiva da patrocinadora, ao fundamento de ter o dever de custear deficit. Descabimento. Entidades fechadas de previdência complementar. Personalidade jurídica própria. Eventual sucumbência. Custeio pelo fundo formado pelo plano de benefícios de previdência privada, pertencente aos participantes, assistidos e demais beneficiários. Lei 6.435/1977, art. 14. Lei 6.435/1977, art. 39. Lei 6.435/1977, art. 40. Lei Complementar 109/2001, art. 1º. Lei Complementar 109/2001, art. 2º. Lei Complementar 109/2001, art. 13, § 1º. Lei Complementar 109/2001, art. 18, § 3º. Lei Complementar 109/2001, art. 21. Lei Complementar 109/2001, art. 21, § 1º. Lei Complementar 109/2001, art. 23, parágrafo único. Lei Complementar 109/2001, art. 31, § 1º. Lei Complementar 109/2001, art. 32. Lei Complementar 109/2001, art. 34, I. Lei Complementar 109/2001, art. 35. Lei Complementar 109/2001, art. 36. Lei Complementar 108/2001, art. 4º, parágrafo único. Lei Complementar 108/2001, art. 6º, § 3º. Lei Complementar 108/2001, art. 8º, parágrafo único. CF/88, art. 202, § 2º.

«Tese 936/STJ - Definir, em demandas envolvendo revisão de benefício do regulamento do plano de benefícios de previdência privada complementar, se o patrocinador também pode ser acionado para responder solidariamente com a entidade fechada.
Tese jurídica firmada: - I - A patrocinadora não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma. II - Não se incluem no âmbito da matéria afetada as causas originadas de eventual ato ilícito, contratual ou extracontratual, praticado pelo patrocinador.» ... (Continua)

12 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Policial militar. Adicional de insalubridade. Termo a quo. Laudo com efeito meramente declaratório. Fato gerador a partir do exercício da função com características insalubres. Matéria objeto de tese firmada: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Delegada de Polícia - Lei Complementar 432/1985, alterada pela Lei Complementar 835/1997 - Laudo técnico Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Policial militar. Adicional de insalubridade. Termo a quo. Laudo com efeito meramente declaratório. Fato gerador a partir do exercício da função com características insalubres. Matéria objeto de tese firmada: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Delegada de Polícia - Lei Complementar 432/1985, alterada pela Lei Complementar 835/1997 - Laudo técnico de efeito meramente declaratório, que apenas constata a situação fática pré-existente - Direito à percepção do adicional a partir do início do exercício da atividade insalubre - Recurso provido - Uniformização de jurisprudência nesse sentido. (TU. PUIL 0000121.09.2014. Relator Dra. Maria do Carmo). Atividade policial, civil ou militar, por sua natureza de característica insalubre. Acórdão harmônico com precedente judicial vinculante. Pedido não conhecido.

13 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Policial militar. Adicional de insalubridade. Termo a quo. Laudo com efeito meramente declaratório. Fato gerador a partir do exercício da função com características insalubres. Matéria objeto de tese firmada: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Delegada de Polícia - Lei Complementar 432/1985, alterada pela Lei Complementar 835/1997 - Laudo técnico Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Policial militar. Adicional de insalubridade. Termo a quo. Laudo com efeito meramente declaratório. Fato gerador a partir do exercício da função com características insalubres. Matéria objeto de tese firmada: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Delegada de Polícia - Lei Complementar 432/1985, alterada pela Lei Complementar 835/1997 - Laudo técnico de efeito meramente declaratório, que apenas constata a situação fática pré-existente - Direito à percepção do adicional a partir do início do exercício da atividade insalubre - Recurso provido - Uniformização de jurisprudência nesse sentido. (TU. PUIL 0000121.09.2014. Relator Dra. Maria do Carmo). Atividade policial, civil ou militar, por sua natureza de característica insalubre. Acórdão não harmônico com esse PUIL. Pedido não conhecido com determinação de retorno para adequação.

14 - TJSP Servidor Público Municipal. Gratificação por Plantão Realizado (GPR). Pleito de recebimento da GPR sobre nível inicial de cargo, com base na Lei Complementar 3.008/2019 até a entrada da vigência da Lei Complementar 3.062/2021. Procedência. Recurso da parte requerida, para insistir que a Lei Complementar 3008/1919 não alterou a base de cálculo prevista pela Lei Complementar 2.843/2017. Ementa: Servidor Público Municipal. Gratificação por Plantão Realizado (GPR). Pleito de recebimento da GPR sobre nível inicial de cargo, com base na Lei Complementar 3.008/2019 até a entrada da vigência da Lei Complementar 3.062/2021. Procedência. Recurso da parte requerida, para insistir que a Lei Complementar 3008/1919 não alterou a base de cálculo prevista pela Lei Complementar 2.843/2017. Preliminar de falta de interesse de agir. Inadmissibilidade. Preliminar afastada, já que se confunde com o mérito. GPR deve ser calculada com base na legislação vigente à época. A Lei Complementar 3.008/2019, que alterou o Lei Complementar 2.623/2013, art. 5º, revoga o disposto na Lei Complementar 2.843/2017, uma vez que é posterior. GPR que deve ser calculada com base em nível salarial, nos termos da Lei Complementar 3.008/2019, até o advento da Lei Complementar 3.062/2021. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da condenação. 

15 - TJSP RECURSO INOMINADO - PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL (PIE) - VANTAGEM CRIADA PELA RESOLUÇÃO SS 110, DE 17/10/2013, EDITADA COM BASE NO Decreto41.794, DE 19/05/1997, LEI COMPLEMENTAR 1.080, DE 17/12/2008 E LEI COMPLEMENTAR 1.212, DE 16/10/2013, SENDO SEU VALOR INTEGRAL COMPOSTO E PAGO SOB AS RUBRICAS «COMPLEMENTO Lei Complementar 1212/2013 E «ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE - BENEFÍCIO DE CARÁTER GERAL, Ementa: RECURSO INOMINADO - PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL (PIE) - VANTAGEM CRIADA PELA RESOLUÇÃO SS 110, DE 17/10/2013, EDITADA COM BASE NO Decreto41.794, DE 19/05/1997, LEI COMPLEMENTAR 1.080, DE 17/12/2008 E LEI COMPLEMENTAR 1.212, DE 16/10/2013, SENDO SEU VALOR INTEGRAL COMPOSTO E PAGO SOB AS RUBRICAS «COMPLEMENTO Lei Complementar 1212/2013 E «ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE - BENEFÍCIO DE CARÁTER GERAL, CONCEDIDO INDISTINTAMENTE A TODOS OS OCUPANTES DE DETERMINADOS CARGOS ADMINISTRATIVOS, PELO EXERCÍCIO ORDINÁRIO DE SUAS ATIVIDADES - RECURSO IMPROVIDO.

16 - TJSP RECURSO INOMINADO - PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL (PIE) - VANTAGEM CRIADA PELA RESOLUÇÃO SS 110, DE 17/10/2013, EDITADA COM BASE NO Decreto41.794, DE 19/05/1997, LEI COMPLEMENTAR 1.080, DE 17/12/2008 E LEI COMPLEMENTAR 1.212, DE 16/10/2013, SENDO SEU VALOR INTEGRAL COMPOSTO E PAGO SOB AS RUBRICAS «COMPLEMENTO Lei Complementar 1212/2013 E «ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE - BENEFÍCIO DE CARÁTER GERAL, Ementa: RECURSO INOMINADO - PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL (PIE) - VANTAGEM CRIADA PELA RESOLUÇÃO SS 110, DE 17/10/2013, EDITADA COM BASE NO Decreto41.794, DE 19/05/1997, LEI COMPLEMENTAR 1.080, DE 17/12/2008 E LEI COMPLEMENTAR 1.212, DE 16/10/2013, SENDO SEU VALOR INTEGRAL COMPOSTO E PAGO SOB AS RUBRICAS «COMPLEMENTO Lei Complementar 1212/2013 E «ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE - BENEFÍCIO DE CARÁTER GERAL, CONCEDIDO INDISTINTAMENTE A TODOS OS OCUPANTES DE DETERMINADOS CARGOS ADMINISTRATIVOS, PELO EXERCÍCIO ORDINÁRIO DE SUAS ATIVIDADES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

17 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Servidora Pública Municipal de Populina/SP. Alegação de que o V. Acórdão proferido por Turma Recursal é divergente de decisão proferida por outras turmas, no tocante à questão acerca da interpretação dada à aplicação do Lei Complementar 02/1995, art. 67 do Município de Populina e também da Lei Complementar 03/1995, do mesmo Município (pagamento Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Servidora Pública Municipal de Populina/SP. Alegação de que o V. Acórdão proferido por Turma Recursal é divergente de decisão proferida por outras turmas, no tocante à questão acerca da interpretação dada à aplicação do Lei Complementar 02/1995, art. 67 do Município de Populina e também da Lei Complementar 03/1995, do mesmo Município (pagamento do adicional por tempo de serviço denominado «anuênio). Não comprovando o pressuposto material (intrínseco) de admissibilidade. Ausência de adequada demonstração de divergência analítica baseada em existência de jurisprudência predominante consolidada e necessidade de consideração de matéria fática. Necessidade de reanálise do caso concreto, com reapreciação dos fatos e das provas - Aplicação das Súmulas 1 e 10 desta Turma de Uniformização. Pretensão de uniformização de interpretação de lei descabido. Pedido NÃO CONHECIDO.

18 - STJ Tributário. PIS. Atividade comercial. Venda de imóveis. Incidência. Lei Complementar 7/70, art. 3º «b. Lei Complementar 56/87. Lei 4.561/64.

«A contribuição denominada de PIS incide sobre o valor dos imóveis comercializados por empresas que têm por objetivo essa atividade comercial. Interpretação do Lei Complementar 7/1970, art. 3º, «b, c/c a Lei Complementar 56/1987 e com a Lei 4.561/64.... (Continua)

19 - STF Recurso extraordinário. Sociedade civil de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada. Cofins. Modalidade de contribuição social. Outorga de isenção por Lei complementar (Lei complementar 70/1991) . Matéria não submetida à reserva constitucional de Lei complementar. Consequente possibilidade de utilização de Lei ordinária (Lei 9.430/1996) para revogar, de modo válido, a isenção anteriormente concedida pela Lei complementar 70/1991. Inexistência de violação constitucional. A questão concernente às relações entre a Lei complementar e a Lei ordinária. Inexistência de vínculo hierárquico-normativo entre a Lei complementar e a Lei ordinária. Espécies legislativas que possuem campos de atuação materialmente distintos. Doutrina. Precedentes (stf). Recurso de agravo improvido.

20 - STF Responsabilidade fiscal. Gastos. Pessoal. Limite. Teto global. Observância. Lei Complementar 101/2000, art. 9º, § 3º. Lei Complementar 101/2000, art. 20, II, «a. Lei Complementar 101/2000, art. 23, § 3º.

«O extravasamento setorial de limite fixado na Lei Complementar 101/2000 não é obstáculo à contratação, pelo Estado, de empréstimo, quando observado o teto global previsto a título de gasto com pessoal.... (Continua)

21 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 944/STJ. Previdência privada. Recurso especial representativo de controvérsia. Seguridade social. Previdência privada. Contrato de trabalho e contrato de previdência complementar. Vínculos contratuais autônomos e distintos, submetidos a regramento e princípios específicos. Planos de benefícios submetidos à Lei Complementar 108/2001, inclusive os já operantes por ocasião do advento da lei. Vedação, estabelecida pelo Lei Complementar 108/2001, art. 3º, I à concessão de benefício de prestação que seja programada e continuada, sem que tenha havido cessação do vínculo do participante com o patrocinador. Regra cogente, de eficácia imediata. Súmula 563/STJ. Lei 6.435/1977, art. 14, Lei 6.435/1977, art. 34, Lei 6.435/1977, art. 39, Lei 6.435/1977, art. 40, Lei 6.435/1977, art. 42 e Lei 6.435/1977, art. 43. Lei Complementar 108/2001, art. 1º, Lei Complementar 108/2001, art. 3º, Lei Complementar 108/2001, art. 4º e Lei Complementar 108/2001, art. 6º. Lei Complementar 109/2001, art. 1º, Lei Complementar 109/2001, art. 17, Lei Complementar 109/2001, art. 20, Lei Complementar 109/2001, art. 21, Lei Complementar 109/2001, art. 23, Lei Complementar 109/2001, art. 32, Lei Complementar 109/2001, art. 36 e Lei Complementar 109/2001, art. 68. CF/88, art. 202. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 944/STJ - Definir se o participante de plano de benefícios de previdência privada patrocinado por entidade da administração pública pode se tornar elegível a um benefício de prestação programada e continuada, sem que tenha havido a cessação do vínculo com o patrocinador.
Tese jurídica firmada: - Nos planos de benefícios de previdência privada patrocinados pelos entes federados - inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente -, para se tornar elegível a um benefício de prestação que seja programada e continuada, é necessário que o participante previamente cesse o vínculo laboral com o patrocinador, sobretudo a partir da vigência da Lei Complementar 108/2001, independentemente das disposições estatutárias e regulamentares.
Anotações Nugep: - Proferido despacho de mero expediente, reexaminando a decisão de afetação do presente tema, constatou-se a ocorrência de pequeno erro material, tendo em vista ter constado da decisão de 20/11/2015, «por equívoco, o termo «cessão do vínculo com o patrocinador, quando se quis dizer cessação (Despacho publicado no DJe de 31/08/2016). ... (Continua)

22 - TJSP RECURSO INOMINADO - POLICIAL INATIVO - ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1012/07 - INAPLICABILIDADE DA Lei 13.954/19, DO TEMA 1177 DO STF E DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1013/07, OS QUAIS REFEREM-SE AOS POLICIAIS MILITARES - ALÍQUOTAS DESCONTADAS PELA SPPREV QUE ESTÃO EM CONFORMIDADE COM AS ALÍQUOTAS PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR Ementa: RECURSO INOMINADO - POLICIAL INATIVO - ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1012/07 - INAPLICABILIDADE DA Lei 13.954/19, DO TEMA 1177 DO STF E DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1013/07, OS QUAIS REFEREM-SE AOS POLICIAIS MILITARES - ALÍQUOTAS DESCONTADAS PELA SPPREV QUE ESTÃO EM CONFORMIDADE COM AS ALÍQUOTAS PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1012/07, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1354/20 - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO

23 - STF Constitucional. Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Lei Complementar 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Medida Provisória 1.980-22/2000. Lei Complementar 101/2000. Não-conhecimento.

«I - Os §§ 2º e 3º do Lei Complementar 101/2000, art. 7º veiculam matérias que fogem à regulação por lei complementar, embora inseridas em diploma normativo dessa espécie. Logo, a suposta antinomia entre esses dispositivos e o Medida Provisória 1.980-22/2000, art. 4º haverá de ser resolvida segundo os princípios hermenêuticos aplicáveis à espécie, sem nenhuma conotação de natureza constitucional. Ação não conhecida. ... (Continua)

24 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Lei Complementar nº: 233, de 17/07/1997, do Município de Jundiaí. Diploma legal que considerou loteamento fechado o Jardim Tereza Cristina. Inexistência de inconstitucionalidade material da lei. Incidente julgado improcedente.

25 - STF Desapropriação. Indenização de benfeitorias. Depósito em dinheiro. Precatório. Alegada ofensa do Lei Complementar 76/1993, art. 14, Lei Complementar 76/1993, art. 15 e Lei Complementar 76/1993, art. 16 e CF/88, art. 100. Declaração de inconstitucionalidade da expressão «em dinheiro, para as benfeitorias úteis e necessárias, inclusive culturas e pastagens artificiais e,, contida no Lei Complementar 76/1993, art. 14.

«O Lei Complementar 76/1993, art. 14, ao dispor que o valor da indenização estabelecido por sentença em processo de desapropriação para fins de reforma agrária deverá ser depositado pelo expropriante em dinheiro, para as benfeitorias úteis e necessárias, inclusive culturas e pastagens artificiais, contraria o sistema de pagamento das condenações judiciais, pela Fazenda Pública, determinado pela CF/88 no art. 100 e parágrafos. ... (Continua)

26 - TJRS Tarifas bancárias. Lei Complementar 04/1997 do município de santa cruz do sul. Decreto-lei 406/68. Redação dada pelo Lei complementar 56/1987, art. 8º e itens 15.02 a 15.18 da Lei complementar 116/2003. Taxatividade. Não-incidência no caso concreto.

«O rol de serviços constantes do Decreto 406/68, com a redação dada pelo Lei Complementar 56/1987, art. 8º, bem como dos itens 15.02 a 15.18 da Lei Complementar 116/2003, é taxativo, impossibilitando-se a ampliação a fim de estender a incidência do imposto a serviços não expressamente elencados. Precedentes do STJ e TJRS. Não incidência, no caso, do ISS sobre as tarifas referentes às operações de crédito, as que não se referem a atividades previstas como hipóteses de incidência do imposto e recuperação de encargos e despesas, observado o pedido inicial, conforme previsto na Lei Complementar 04/1997 do Município de Santa Cruz do Sul. Precedentes do TJRS, STJ e STF.... (Continua)

27 - STJ Tributário. FGTS. Simples nacional. Contribuição social ao FGTS do Lei Complementar 110/2001, art. 1º. Isenção. Inocorrência. Incidência do Lei Complementar 123/2006, art. 13, § 1º, VIII e XV.

«Tese - É devida a contribuição ao FGTS prevista no Lei Complementar 110/2001, art. 1º pelos optantes do Simples Nacional. ... (Continua)

28 - TJSP Policial militar. Licença prêmio não gozada. Conversibilidade prevista em Lei Complementar Estadual. Lei Complementar 857/99, com redação da Lei Complementar 989/06, Lei Complementar 1048/2008 e Decretos 52031/07 e 52121/07. Conversibilidade prevista em Lei Complementar Estadual. Inexistência de pretensão ao gozo indeferida por necessidade de serviço. Pagamento que não tem caráter indenizatório. Inaplicabilidade da Súmula 136 do Superior Tribunal de Justiça. Retenção do Imposto de Renda na Fonte. Legalidade. Artigo 43 do Regulamento do Imposto de Renda e CF/88, art. 158, Inciso I. Recurso oficial provido para denegar a segurança.

29 - TJRS Tarifas bancárias. Lei Complementar 04/1997 do município de santa cruz do sul. Decreto-lei 406/68. Redação dada pelo Lei complementar 56/1987, art. 8º e itens 15.02 a 15.18 da Lei complementar 116/2003. Taxatividade. Não-incidência no caso concreto.

«O rol de serviços constantes do Decreto 406/68, com a redação dada pelo Lei Complementar 56/1987, art. 8º, bem como dos itens 15.02 a 15.18 da Lei Complementar 116/2003, é taxativo, impossibilitando-se a ampliação a fim de estender a incidência do imposto a serviços não expressamente elencados. Precedentes do STJ e TJRS. Não incidência, no caso, o ISS sobre as tarifas referentes às operações de crédito, as que não se referem a atividades previstas como hipótese de incidência do imposto e recuperação de encargos e despesas, observado o pedido inicial, conforme previsto na Lei Complementar 04/1997 do Município de Santa Cruz do Sul. Precedentes do TJRS, STJ e STF. Apelação do autor provida liminarmente. Apelação do demandado a que se nega seguimento. Sentença confirmada, no mais, em reexame necessário.... (Continua)

30 - TJSP ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Recurso inominado - Policial militar - Adicional de insalubridade - Indexação ao IPC indevida - Lei Complementar 1.361/21, que, ao revogar o Lei Complementar 432/1985, art. 3º, parágrafo único, na redação dada pela Lei Complementar 1.179/12, não incorreu em inconstitucionalidade - Indexação de parcela remuneratória que afronta a CF/88 - Sentença mantida, inclusive, por seus próprios Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Recurso inominado - Policial militar - Adicional de insalubridade - Indexação ao IPC indevida - Lei Complementar 1.361/21, que, ao revogar o Lei Complementar 432/1985, art. 3º, parágrafo único, na redação dada pela Lei Complementar 1.179/12, não incorreu em inconstitucionalidade - Indexação de parcela remuneratória que afronta a CF/88 - Sentença mantida, inclusive, por seus próprios fundamentos

31 - STJ Hermenêutica. Conflito entre lei complementar e lei ordinária.

«A lei ordinária que dispõe a respeito de matéria reservada à lei complementar usurpa competência fixada na CF/88, incidindo no vício de inconstitucionalidade; o CTN, na parte em que dispõe sobre normas gerais, embora lei ordinária, cumpre função de lei complementar, conforme iterativos pronunciamentos do STF.... (Continua)

32 - STJ Constitucional. Conflito entre lei complementar e lei ordinária.

«A lei ordinária que dispõe a respeito de matéria reservada à lei complementar usurpa competência fixada na CF/88, incidindo no vício de inconstitucionalidade; o CTN, na parte em que dispõe sobre normas gerais, embora lei ordinária, cumpre função de lei complementar, conforme iterativos pronunciamentos do STF.... (Continua)

33 - STF Seguridade social. Tributário. Contribuição social. Comercialização de bovinos. Produtores rurais pessoas naturais. Sub-rogação. Período anterior à Emenda Constitucional 20/1998. Unicidade de incidência. Exceções. Cofins e contribuição social. Precedente. Hermenêutica. Inexistência de lei complementar. Aplicação das leis no temp. CF/88, art. 195, I. Lei 8.212/1991, art. 12, V e VII, Lei 8.212/1991, art. 25, I e II, e Lei 8.212/1991, art. 30, IV. Legislação complementar: CF/88, art. 1º, IV, CF/88, art. 3º, II, CF/88, art. 27, CF/88, art. 146, III, «a», CF/88, art. 149, CF/88, art. 150, II, CF/88, art. 154, I, CF/88, art. 194, V, CF/88, art. 195, I, «a», «b», «c», CF/88, art. 195, II, § 4º, § 6º, § 8º, CF/88, art. 240. ADCT/88, art. 34, ADCT/88, art. 239. Emenda Constitucional 20/1998. CTN, art. 97, III, IV, CTN, art. 114. Lei Complementar 11/1971, art. 2º, Lei Complementar 11/1971, art. 3º, Lei Complementar 11/1971, art. 5º, Lei Complementar 11/1971, art. 6º, Lei Complementar 11/1971, art. 7º, Lei Complementar 11/1971, art. 8º, Lei Complementar 11/1971, art. 9º, Lei Complementar 11/1971, art. 10, Lei Complementar 11/1971, art. 15, I. Lei Complementar 16/1973. Lei Complementar 70/1991, art. 1º. Lei 7.787/1989. Lei 8.212/1991, art. 12, V, «a», VII. Lei 9.528/1997, art. 15, I, Lei 9.528/1997, art. 25, I, II, X, Lei 9.528/1997, art. 30, IV. Lei 8.540/1992, art. 1º. Lei 8.870/1994, art. 25, § 2º. Lei 9.528/1997.

«Ante o texto constitucional, não subsiste a obrigação tributária sub-rogada do adquirente, presente a venda de bovinos por produtores rurais, pessoas naturais, prevista na Lei 8.212/1991, art. 12, V e VII, Lei 8.212/1991, art. 25, I e II, e Lei 8.212/1991, art. 30, IV, com as redações decorrentes das Lei 8.540/1992 e Lei 9.528/1997. Aplicação de leis no tempo. Considerações.» ... (Continua)

34 - TJSP Apelação cível. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. Pretensão de recebimento da gratificação pelo RETP no percentual de 200% sobre o vencimento padrão, com amparo na LEI COMPLEMENTAR 548/1988. Impossibilidade. Revogação tácita da LEI COMPLEMENTAR 548/1988 pela LEI COMPLEMENTAR 722/1993 e LEI COMPLEMENTAR 959/2004. Gratificação pela sujeição ao RETP que correspondente a 100% do respectivo valor do vencimento. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

35 - TST Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Rescisão contratual com a patrocinadora. Exigência em regulamento e na lei. Implementação dos requisitos para aposentadoria durante a vigência da Lei Complementar 108/2001. Lei Complementar 109/2001.

«Implementados os requisitos para a complementação de aposentadoria em data posterior à vigência das Lei Complementar 108/2001 e Lei Complementar 109/2001, a superveniência da norma federal de regência impõe sua aplicação imediata aos contratos em curso, cuja aposentadoria e implementação dos requisitos ocorram após 29/5/2001. E na hipótese em exame, constata-se que o autor aposentou-se em 2009, data em que implementou os requisitos para a concessão do benefício. Portanto, inconteste que a aposentadoria e o preenchimento dos requisitos somente ocorreram após a vigência das Lei Complementar 108/2001 e Lei Complementar 109/2001. Dessa forma, implementados os requisitos após a vigência do Lei Complementar 108/2001, art. 3º, I, que expressamente exige a cessação do vínculo com a patrocinadora, não há direito adquirido tampouco direito subjetivo ao recebimento de complementação de aposentadoria antes da rescisão contratual. Recurso de revista conhecido por ofensa ao Lei Complementar 108/2001, art. 3º, I e provido.... (Continua)

36 - TJMG Honorários advocatícios. Defensor público. Percepção. Vedação. Credor. Estado-membro. Lei Complementar 80/94, art. 130, III. Hermenêutica. Prescrição de normas gerais aos Estados. Lei Complementar Estadual 65/03, art. 80, VII. Ressalva não prevista na Lei Complementar Federal. Ofensa ao CF/88, art. 134, parágrafo único.

«A regra do art. 130, III, da Lei Complementar Federal 80/94 constitui norma geral dirigida ao legislador estadual que, ao editar regra semelhante (Lei Complementar Estadual 65/2003, art. 80, VII) na qual faz incluir ressalva não prevista na primeira, exorbita de sua competência, ferindo o CF/88, art. 134, parágrafo único. ... (Continua)

37 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade de lei. Recurso. Agravo regimental. Concessão de liminar para suspensão da aplicação do art. 92 da Lei complementar municipal nº. 23/2001, do município de presidente venceslau. Descabimento da outorga, pelo julgamento de mérito operado. Recurso prejudicado.

38 - STJ Tributário. Hermenêutica. Constitucional. Conflito entre Lei Complementar e Lei Ordinária.

«A lei ordinária que dispõe a respeito de matéria reservada à lei complementar usurpa competência fixada na CF/88, incidindo no vício de inconstitucionalidade; o CTN, na parte em que dispõe sobre normas gerais, embora lei ordinária, cumpre função de lei complementar, conforme iterativos pronunciamentos do STF.... (Continua)

39 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE DE FISCALIZAÇÃO. 1. Demanda para extensão do reajuste da Lei Complementar 2868/2018, aplicado na tabela de vencimentos (anexo I), na tabela de gratificações (anexo V), ambas da Lei Complementar 2843/2017. 2. Previsão legal de reajuste conjunto das tabelas da Lei Complementar 2.843/2017. 3. Lei que concedeu reajuste Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE DE FISCALIZAÇÃO. 1. Demanda para extensão do reajuste da Lei Complementar 2868/2018, aplicado na tabela de vencimentos (anexo I), na tabela de gratificações (anexo V), ambas da Lei Complementar 2843/2017. 2. Previsão legal de reajuste conjunto das tabelas da Lei Complementar 2.843/2017. 3. Lei que concedeu reajuste alterando somente a tabela de vencimento base, violando o disposto no Lei Complementar 2.843/2017, art. 10. 4. Interpretação da Administração Pública de não se tratar de correção nos moldes da Lei Complementar. Inadmissibilidade. Previsão genérica, não se tratando somente de correção monetária, mas de todo tipo de correção que ensejar o aumento do salário com base em índice fixo. 5. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO

40 - TJSP Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal nº: 2.335, de 23 de setembro de 2008. Francisco Morato. Proibição de veiculação de propaganda político-partidária em muros e dá outras providências. Invasão de competência, vício de iniciativa e impossibilidade de lei ordinária modificar lei complementar. Ação procedente.

41 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Pensão por morte. Lei complementar 109/2001, art. 3º, IV e VI, Lei complementar 109/2001, art. 4º e Lei complementar 109/2001, art. 10. CPC/1973, art. 302. CPC/2015, art. 341. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Lei estadual. Súmula 280/STF.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação a Lei Complementar 109/2001, art. 3º, IV E VI, Lei Complementar 109/2001, art. 4º E Lei Complementar 109/2001, art. 10, ao CPC/1973, art. 302 e ao CPC/2015, art. 341, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

42 - TJRJ Execução fiscal. Tributário. ISS. Concessionária Rio - Teresópolis. Princípio da anterioridade tributária Cobrança de tributo (ISS) sobre a atividade de exploração da Rodovia Rio - Teresópolis, instituída pela Lei Complementar 100/99. Lei Complementar 001/2004, que somente adequou o tributo à nova sistemática. Lei Complementar 116/2003, arts. 3º, § 2º e 7º.

«Enquanto que para a Lei Complementar 100 de 1999 o imposto devido era calculado sobre a parcela do preço correspondente à proporção direta da parcela de extensão da rodovia explorada no território do município, e para os municípios onde não havia posto de cobrança a base de cálculo era reduzida para sessenta por cento do imposto, para a Lei Complementar 116 de 2003, a base de cálculo do imposto passou a ser o preço do serviço. Sentença de improcedência. Manutenção.... (Continua)

43 - STJ Agravo Interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Apontamento de violação a Lei complementar 109/2001, art. 1º, Lei complementar 109/2001, art. 7º, Lei complementar 109/2001, art. 9º, Lei complementar 109/2001, art. 18 e Lei complementar 109/2001, art. 19. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de impugnação direta e inequívoca dos termos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Interpretação de cláusula do instrumento contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico e de similitude.

1 - A tese de violação a art. 1º, Lei complementar 109/2001, art. 7º, Lei complementar 109/2001, art. 9º, Lei complementar 109/2001, art. 18 e Lei complementar 109/2001, art. 19 não pode ser apreciada, em virtude da ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados previstos nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

44 - STF Constitucional e financeiro. Lei de responsabilidade fiscal (Lei Complementar 101/2000, art. 19, Lei Complementar 101/2000, art. 20, Lei Complementar 101/2000, art. 21, Lei Complementar 101/2000, art. 22 e Lei Complementar 101/2000, art. 23). Ausência de impugnação específica. Alteração substancial de dispositivo impugnado. Ausência de interesse de agir. Conhecimento parcial da ação. Pedido de interpretação conforme a constituição. Pandemia causada pela Covid-19. Afastamento de limitações de despesa com pessoal, contratação, aumento remuneratório e concessão de vantagens a servidores públicos da área da saúde. Despesas de caráter continuado. Emenda constitucional 106/2020. Impossibilidade. Conhecimento parcial. Improcedência.

1. À falta de apresentação de razões específicas, não pode a ação ser conhecida quanto ao pedido de interpretação conforme a Constituição do Lei Complementar 101/2000, art. 19 e Lei Complementar 101/2000, art. 20, pois, segundo a jurisprudência desta SUPREMA CORTE, o deficit de impugnação específica inviabiliza os pedidos veiculados em Ação Direta de Inconstitucionalidade. Precedentes. ... (Continua)

45 - STJ Tributário. Imposto de renda incidente sobre complementação de aposentadoria. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Tese dos «cinco mais cinco. Lei complementar 118/2005. Violação dos Lei complementar 118/2005, art. 3º e Lei complementar 118/2005, art. 4º. Inovação recursal.

1 - Nas hipóteses de devolução de tributos sujeitos à homologação, a prescrição do direito de pleitear a restituição ou compensação ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita.... (Continua)

46 - STJ Tributário. PIS. Cooperativa de crédito. Não incidência sobre atos cooperados. Lei 9.718/98. Lei Complementar 70/91, art. 6º, I. Lei Complementar 7/70, art. 3º, § 4º. CF/88, arts. 156, III, «c e 195, I. Lei 11.051/2004, art. 30.

«A Lei Complementar 70/91, ao instituir a COFINS, deixou expressa a não-incidência sobre os atos cooperativos. O STF, na ADC 01/DF, considerou a Lei Complementar 70/1991 substancialmente como lei ordinária quanto à instituição da contribuição, porque o CF/88, art. 195, I não exigiu o status de lei qualificada para tal. Igual raciocínio não pode ser estendido para a questão do tratamento dispensado às cooperativas, porque para estas há exigência de lei complementar (CF/88, art. 146, III, «c). O ato cooperado, por não ter caráter mercantil, não gera faturamento.... (Continua)

47 - TJRS Reajuste dos vencimentos. Lei 10.395/1995 e Lei complementar 82/95.

«Os reajustes previstos na Lei Estadual nº. 10.395/95 não podem ser afastados em decorrência do advento da Lei Complementar nº. 82/95 e demais diplomas legais que a sucederam (Leis Complementares 96/99 e 101/2000), uma vez que estes entraram em vigor posteriormente à vigência daquela. Precedentes jurisprudenciais. ... (Continua)

48 - TJSP GUARDA MUNICIPAL. FERRAZ DE VASCONCELOS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIO). LEI COMPLEMENTAR 173/2020 E LEI COMPLEMENTAR 191/2022. COVID-19. ADPF 995, transitada em julgado em 19/10/2023. Aplicabilidade, a guarda municipal, da Lei Complementar 191/2022, que introduziu exceções à proibição, instituída pela Lei Complementar 173/2020, de contagem de tempo de serviço para fins de Ementa: GUARDA MUNICIPAL. FERRAZ DE VASCONCELOS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIO). LEI COMPLEMENTAR 173/2020 E LEI COMPLEMENTAR 191/2022. COVID-19. ADPF 995, transitada em julgado em 19/10/2023. Aplicabilidade, a guarda municipal, da Lei Complementar 191/2022, que introduziu exceções à proibição, instituída pela Lei Complementar 173/2020, de contagem de tempo de serviço para fins de adicionais, dado o reconhecimento, pelo STF, na ADPF 995, de que as Guardas Municipais são integrantes do sistema de segurança pública. Lei Complementar 191/2022, art. 8º, § 8º que não distingue, especificamente para o fim de contagem de tempo para aquisição de direito a anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e outros mecanismos equivalentes, entre as guardas municipais e os outros órgãos de segurança pública. Sentença que, reconhecendo a Guarda Municipal de Ferraz de Vasconcelos como integrante do sistema de segurança pública, julgou improcedente o pedido por falta de prova do efetivo exercício. Prova documental, porém, que se mostra suficiente ao reconhecimento do direito. Recurso provido. 

49 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado administrativo 3. Tributário. Simples nacional. Contribuição social ao FGTS do Lei complementar 110/2001, art. 1º. Isenção. Inocorrência. Incidência do Lei complementar 123/2006, art. 13, § 1º, VIII e XV.

«1. Seja por estar inserida no inciso VIII do § 1º do Lei Complementar 123/2006, art. 13, seja por estar incluída na disciplina do Lei Complementar 123/2006, art. 13, § 1º, XV, é devida a contribuição ao FGTS prevista no Lei Complementar 110/2001, art. 1º pelos optantes do Simples Nacional. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Domínio público. Alegação de violação do CPC/1973, art. 247 e CPC/1973, art. 248, Lei 9.028/1995, Lei 11.483/2007, art. 6º, Lei Complementar 73/1993, art. 2º, I, art. 35, Lei Complementar 73/1993, art. 37 e Lei Complementar 73/1993, art. 38. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula. 282/STF e Súmula 356/STF.

«I - Sobre a alegada violação dos CPC/1973, art. 247 e CPC/1973, art. 248, Lei 9.028/1995, art. 6º; Lei 11.483/2007, art. 2º, I; e Lei Complementar 73/1993 art. 35, Lei Complementar 73/1993 art. 37 e Lei Complementar 73/1993 art. 38, da, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo expresso dos dispositivos legais, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência dos enunciados Súmulares 282 e 356 do STF. ... (Continua)